TJPA - 0814489-84.2025.8.14.0028

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá PROCESSO: 0814489-84.2025.8.14.0028 TUTELA DE URGÊNCIA RECLAMANTE: CREUZA ARAUJO DOS SANTOS RECLAMADO: BRB BANCO DE BRASILIA AS D E C I S Ã O Trata-se de RECLAMAÇÃO CÍVEL, em que se visa a declaração de inexistência de débito c/c danos morais.

Segundo a inicial, em apertada síntese, a autora se insurge ante a legalidade da inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito Em sede antecipatória foi requerido a exclusão da negativação Pois bem.

Analisando sucintamente os autos, depreende-se viável a concessão da medida antecipatória.

Segundo a inicial, a reclamante foi surpreendida com a negativação do seu nome e mesmo e restou sem êxito uma solução administrativamente junto a instituição bancária.

In casu, não se mostra razoável direcionar o ônus da prova negativa em desfavor da parte que alega a inexistência de negócio, por ser de difícil comprovação, vez que a parte contrária que detém as informações da operação.

No mais, havendo dúvidas acerca da higidez da dívida que negativou o nome da reclamante, o deferimento do pedido é a melhor opção.

Mormente ao perigo da demora, é possível vislumbrar lesão de difícil reparação, na medida que os descontos comprometem a vida financeira da parte.

ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, CONCEDO a tutela provisória de urgência, determinando que o banco reclamado em até 5 dias proceda com a retirada do nome da reclamante dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitado a R$ 10.000,00.

AUDIÊNCIA UNA Designo audiência UNA virtual de conciliação, instrução e julgamento para: 08:30 horas do dia 01/10/2025 - audiência UNA VIRTUAL - PROCESSO N. 0814489-84.2025.8.14.0028.

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Intime-se e cite-se a parte reclamada para comparecimento, sob pena de revelia.

Frustrado o acordo, a parte reclamada poderá apresentar defesa oral ou escrita e as partes e testemunhas serão ouvidas, conforme o caso.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA In casu, a avença constitui nitidamente relação de consumo ( art. 2º, do CDC ), devendo o ônus da prova ser invertido, a par da vulnerabilidade do consumidor.

O reconhecimento deste paradigma justifica-se diante da necessidade de se buscar um equilíbrio na relação jurídica material, distribuindo o ônus de forma dinâmica àquele que possui melhores condições para exercer tal encargo.

Desse modo, tendo em vista que a relação material sub judice está sujeita ao CDC, assim como possuir a parte reclamada maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, por ser a detentora de todos os documentos afetos ao serviço e exercer a administração e gestão dele, DETERMINO a inversão do ônus da prova ( art. 6º, VIII, do CDC).

Tendo em vista a presunção de hipossuficiência, concedo a reclamante o benefício da JUSTIÇA GRATUITA.

Ciente a reclamante via DJEN.

Ciente o reclamado via Domicílio Judicial Eletrônico.

Cumpra-se.

Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente.

RENATA GUERREIRO MILHOMEM DE SOUZA Juíza de Direito, respondendo pela 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal _____________________________________________________________ Serve a presente DECISÃO como Carta de Citação/Intimação, Mandado de Intimação/Citação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)