07/08/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0861967-79.2024.8.14.0301 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRASIL CENTRAL COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA EXECUTADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E MEIO AMBIENTE - SESMA e outros SENTENÇA Vistos etc.

Recebo a impugnação apresentada com fulcro nos art. 535, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, determinando o prosseguimento do feito para a apuração dos valores controvertidos.

HOMOLOGO o valor de R$ 61.390,02 (sessenta e um mil, trezentos e noventa reais e dois centavos), determinando, após o trânsito em julgado: 1 – A expedição de ofício-requisitório em formato de precatório, no valor de R$ 55.809,11 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e nove reais e onze centavos), em benefício da parte autora, seja ela BRASIL CENTRAL COMÉRCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS EIREL, nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC/15; 2 – A expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), no montante de R$ 5.580,91 (cinco mil, quinhentos e oitenta reais e noventa e um centavos), correspondente a 10% do valor da condenação, a título de honorários sucumbenciais, em nome do advogado Dr.

Sidney Sergio Aflalo Garcia Junior, CPF: *39.***.*14-34, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC/15.

Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 96 da Repercussão Geral (RE 579431/RS), o valor homologado deverá ser acrescido de juros de mora desde a data da elaboração dos cálculos até a da requisição/precatório.

Quanto ao pagamento por meio de RPV, os valores deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, que será realizado mediante depósito em conta bancária a ser indicada pela parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação da presente decisão.

Informada a conta, remetam-se os autos à Fazenda para intimação da presente sentença e, após o trânsito em julgado, expedição do ofício requisitório necessário ao pagamento do valor homologado.

Realizado o depósito, fica desde logo o(a) executado(a) intimado(a) para, no prazo de 02 (dois) dias, juntar aos autos o respectivo comprovante.

Apresentado o comprovante, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para manifestação no prazo de 02 (dois) dias.

Após, deverá a UPJ, nos termos do inciso II do §2º da cláusula segunda do Ato de Cooperação Técnica nº 001/2017-TJPA, oficiar à Receita Federal para informar sobre eventual levantamento dos valores mencionados.

Caso não realizado o pagamento, o que deverá ser informado pelo exequente, conclusos os autos para adoção das providências cabíveis.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)
06/08/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 09:29

Julgado procedente o pedido
05/08/2025 08:50

Conclusos para julgamento
05/08/2025 08:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
14/04/2025 13:11

Expedição de Certidão.
28/03/2025 01:19

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 24/03/2025 23:59.
12/03/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
03/03/2025 01:22

Publicado Intimação em 28/02/2025.
03/03/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
26/02/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 11:45

Conclusos para despacho
12/11/2024 11:43

Expedição de Certidão.
28/10/2024 01:47

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 24/10/2024 23:59.
03/09/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 09:48

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
06/08/2024 08:44

Conclusos para decisão
06/08/2024 08:44

Expedição de Certidão.
05/08/2024 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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