22/07/2025 19:48

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0036416-58.2009.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: ANTENOR PEREIRA DE MENEZES APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA DECISÃO Visto, etc.

De início, verifico que não houve recebimento do pleito executório apresentado anteriormente, pelo que passo a fazê-lo agora.

O pedido de cumprimento de sentença formulado no ID 137463272 e anexo preenche os requisitos do art. 534 do CPC, motivo pelo qual determino seu processamento.

Proceda-se às alterações cadastrais que se fizerem pertinentes junto ao PJe para identificação da fase procedimental de cumprimento de sentença.

Quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, DETERMINO a INTIMAÇÃO do Executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda ao cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial exequendo, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento até o limite de R$15.000,00 (quinze mil reais), na forma do art. 536, § 1º, do CPC e cuja aplicabilidade se iniciará após o termino do prazo ao norte fixado.

No que tange a obrigação de pagar, considerando que já houve impugnação espontânea a tal pedido de cumprimento e posterior manifestação à impugnação, recebo a impugnação de ID 140676950 com fulcro nos art. 535, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, determinando o prosseguimento do feito para a apuração dos valores controvertidos.

HOMOLOGO como incontroverso o valor de R$16.171,34 (dezesseis mil, cento e setenta e um reais e trinta centavos), determinando, após o decurso do prazo recursal in albis, devidamente certificado: 1 – Quanto ao crédito principal, a expedição de ofício-requisitório em benefício do exequente ANTENOR PEREIRA DE MENEZES para pagamento, mediante RPV, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC/15, do valor de R$13.476,12 (treze mil, quatrocentos e setenta e seis reais e doze centavos); 2 – Quanto aos honorários sucumbenciais, a expedição de ofício-requisitório em benefício do advogado, Dr.

JOSÉ OTAVIO NUNES MONTEIRO, OAB/PA 7.261-A, para pagamento, mediante RPV, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC/15, do valor de R$2.695,22 (dois mil, seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos) a título de honorários sucumbenciais.

Conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema de Repercussão Geral 96 (RE 579431/RS), ressalto que o valor homologado deverá ser acrescido de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição que será expedida ou do precatório.

Saliento, ainda, a necessidade de os valores serem atualizados até a data do efetivo pagamento, que deverá ser realizado mediante depósito em conta bancária cujos dados deverão ser fornecidos pela exequente no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação da presente decisão.

Intime-se a Fazenda para intimá-la da presente decisão, encaminhando-lhe, após o trânsito em julgado, o ofício-requisitório necessário ao pagamento do valor homologado.

Realizado o depósito, fica desde logo o(a) executado (a) intimado (a) para, em 02 (dois) dias, trazer aos autos o comprovante respectivo.

Apresentado o comprovante mencionado no item anterior, intime-se o exequente, por ato ordinatório, para manifestação em 02 (dois) dias.

Após, deve a UPJ, nos termos do inciso II do parágrafo segundo, da cláusula segunda, do Ato de Cooperação Técnica nº 001/2017-TJPA, oficiar a Receita Federal para informar sobre o levantamento dos valores ao norte discriminados.

Não realizado o pagamento, o que deve ser informado a este Juízo pelo próprio Exequente, determino a imediata conclusão dos autos para a adoção das providencias cabíveis.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (Documento digitalmente assinado) P6
18/07/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:04

Evoluída a classe de (Procedimento Comum) para (Cumprimento de sentença) SEI - 0013992-09.2025.8.14.0900
10/07/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 12:10

Conclusos para decisão
12/06/2025 12:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
12/06/2025 12:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
21/04/2025 00:29

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 10/04/2025 23:59.
08/04/2025 07:48

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 20:00

Decorrido prazo de ANTENOR PEREIRA DE MENEZES em 26/03/2025 23:59.
18/03/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 00:48

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2025.
01/03/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2025
28/02/2025 13:05

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 11:25

Juntada de decisão
27/06/2022 08:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/06/2022 08:47

Expedição de Certidão.
05/04/2022 06:11

Decorrido prazo de ANTENOR PEREIRA DE MENEZES em 04/04/2022 23:59.
15/03/2022 11:42

Juntada de Petição de contrarrazões
04/03/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 20:33

Juntada de Petição de apelação
01/02/2022 19:43

Juntada de Petição de contrarrazões
31/01/2022 11:55

Juntada de Petição de apelação
13/01/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 11:09

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
08/09/2021 11:56

Conclusos para julgamento
08/09/2021 11:55

Expedição de Certidão.
17/08/2021 00:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 16/08/2021 23:59.
03/08/2021 00:14

Decorrido prazo de ANTENOR PEREIRA DE MENEZES em 02/08/2021 23:59.
26/07/2021 00:00

Intimação

PROCESSO 0036416-58.2009.8.14.0301 AUTOR: ANTENOR PEREIRA DE MENEZES REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) juiz(a) de direito titular da vara competente para processamento dos presentes autos e em cumprimento aos termos da Portaria Conjunta n.º001/2018-GP/VP, publicada em 29/05/2018, em seu art. 54, inciso IV e parágrafo único, procedo à INTIMAÇÃO das partes deste processo para que tomem conhecimento da migração dos presentes autos ao PJE, cientes que, a partir das respectivas intimações, os próximos atos processuais deverão ser praticados exclusivamente por meio do processo eletrônico, sendo que as partes poderão suscitar eventual desconformidade no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Belém-PA, 23 de julho de 2021.

FRANCIANNE SOUZA SILVA SILVA Servidor(a) da UPJ Unidade de Processamento Judicial das Varas da Fazenda Pública da Capital (Provimento 006/2006 - CRMB)
24/07/2021 17:15

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 09:56

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 09:56

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 09:52

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 12:28

Expedição de Certidão.
06/07/2021 11:57

Processo migrado do Sistema Libra
06/07/2021 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2021 11:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/04/2021 12:22

Remessa
03/02/2021 11:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
03/02/2021 11:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/11/2020 11:30

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/11/2020 11:30

Remessa
03/11/2020 10:26

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/10/2020 10:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/10/2020 10:14

CERTIDAO - CERTIDAO
28/10/2020 10:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/10/2020 10:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
27/10/2020 15:07

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/10/2020 15:07

Remessa
27/10/2020 13:13

AGUARDANDO PRAZO
24/10/2020 11:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/09/2020 10:27

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
10/09/2020 10:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/09/2020 10:32

CERTIDAO - CERTIDAO
08/09/2020 11:13

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/09/2020 11:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/09/2020 12:44

Remessa
04/09/2020 12:44

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/09/2020 11:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/09/2020 11:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
27/08/2020 12:31

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/08/2020 12:31

Remessa
04/03/2020 09:42

AGUARDANDO PRAZO
12/02/2020 11:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/02/2020 11:35

Procedência em Parte - Procedência em Parte
17/01/2020 12:56

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/01/2020 12:44

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
15/01/2020 12:15

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição
02/12/2019 09:39

AGUARDANDO PRAZO
04/11/2019 08:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/11/2019 08:07

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
01/11/2019 09:52

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
25/10/2019 11:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/10/2019 11:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/10/2019 09:41

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/10/2019 09:41

Remessa
31/05/2019 08:25

SUSPENSO EM SECRETARIA
10/05/2019 13:31

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
10/05/2019 09:50

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO (26773838), que representa a parte ANTENOR PEREIRA DE MENEZES (7730564) no processo 00364162020098140301.
26/02/2019 09:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/02/2019 09:45

Suscitação de Conflito de Competência - Suscitação de Conflito de Competência
22/02/2019 12:58

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
14/02/2019 14:32

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
14/02/2019 14:32

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : FAZENDA PÚBLICA para Competência: INTERV. NA PROPRIEDADE, DOMÍNIO E SERVIÇOS PÚBLICO, da Vara: 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara: 3ª VARA DA FAZENDA
23/11/2018 14:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/11/2018 14:29

Mero expediente - Mero expediente
15/05/2017 12:45

OUTROS
15/09/2016 14:36

OUTROS
15/09/2016 14:34

OUTROS
28/04/2016 12:43

OUTROS
14/08/2015 09:44

OUTROS
10/08/2015 10:09

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO
05/08/2015 10:08

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO
23/07/2015 12:25

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
23/07/2015 12:24

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
21/07/2015 12:23

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
13/07/2015 12:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/07/2015 12:12

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
15/06/2015 09:58

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
15/04/2015 14:08

OUTROS
15/04/2015 12:22

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/04/2015 12:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/04/2015 12:54

Remessa
14/04/2015 12:54

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/04/2015 13:53

AGUARDANDO PUBLICACAO
09/04/2015 13:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/03/2015 12:17

OUTROS
20/03/2015 12:04

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
27/02/2015 10:21

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : ANTONIO DA COSTA QUARESMA para : MARCUS KENNEDY DA SILVA MONTEIRO
27/02/2015 10:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
27/02/2015 10:18

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 13ª AREA DE BELÉM, : ANTONIO DA COSTA QUARESMA
27/02/2015 10:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
26/02/2015 11:46

MANDADO(S) A CENTRAL
25/02/2015 12:58

AGUARDANDO MANDADO
25/02/2015 12:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/02/2015 11:01

PREPARACAO DE MANDADO
03/02/2015 10:41

VISTA AO PROCURADOR - CARGA RÁPIDA PARA CÓPIA AO ADVOGADO JOSE MONTEIRO OAB: 7261, 88991309, 135 FLS
19/01/2015 09:46

AGUARDANDO MANIFESTACAO
13/01/2015 13:21

PREPARACAO DE MANDADO
09/01/2015 11:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/12/2014 09:09

AGUARDANDO PUBLICACAO
12/12/2014 09:08

AGUARDANDO PUBLICACAO
28/11/2014 12:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/11/2014 09:47

OUTROS
30/06/2014 11:37

OUTROS
25/02/2014 14:20

OUTROS
14/02/2014 09:20

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
03/10/2013 13:19

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
03/10/2013 10:01

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
01/10/2013 09:14

AGUARDANDO REMESSA MP
12/09/2013 10:30

AGUARDANDO PUBLICACAO
03/09/2013 10:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/09/2013 10:24

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
03/09/2013 08:52

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
02/09/2013 12:51

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
15/07/2013 12:43

OUTROS
15/07/2013 10:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/07/2013 10:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
27/06/2013 11:43

PROVIDENCIAR OUTROS
24/06/2013 10:20

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/06/2013 10:20

Remessa
13/06/2013 10:43

AGUARDANDO MANIFESTACAO
23/05/2013 12:52

AGUARDANDO PUBLICACAO
20/05/2013 10:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/05/2013 10:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/05/2013 10:36

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
21/03/2013 12:52

OUTROS
23/10/2012 10:51

OUTROS
31/07/2012 12:19

OUTROS
21/06/2012 11:13

OUTROS
19/04/2012 10:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/04/2012 10:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/04/2012 10:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/04/2012 10:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/04/2012 10:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/04/2012 10:35

OUTROS
17/02/2012 10:33

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Exclusão de documento: excluida por duplicaçao
17/02/2012 10:31

Remessa
17/02/2012 10:31

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/02/2012 10:31

Remessa
19/01/2012 09:42

OUTROS
01/09/2011 12:28

OUTROS
27/06/2011 10:21

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/06/2011 10:21

Remessa
26/05/2011 09:07

Remessa
26/05/2011 09:07

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/03/2011 14:09

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
28/02/2011 11:23

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/02/2011 11:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/02/2011 11:20

AGUARDANDO CONCLUSAO
25/02/2011 13:12

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/02/2011 13:12

Remessa
17/01/2011 12:40

AGUARDANDO RESPOSTA OFÍCIO
17/01/2011 12:40

AGUARDANDO RESPOSTA OFÍCIO
11/01/2011 16:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/01/2011 15:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/01/2011 15:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/01/2011 15:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/01/2011 15:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/01/2011 15:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/01/2011 15:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/01/2011 15:23

AGUARDANDO MANIFESTACAO
03/12/2010 12:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/12/2010 12:52

Remessa
27/10/2010 09:10

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/10/2010 09:10

Remessa
21/10/2010 12:53

AGUARDANDO OFICIO
20/10/2010 13:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/10/2010 13:32

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
05/10/2010 10:28

PROVIDENCIAR A. R.
14/09/2010 14:57

SETOR CORRESPONDENCIA - Expedida Carta de Citação de ANTENOR MORAES E SILVA requerido pelo MP.
13/09/2010 14:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/09/2010 13:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/07/2010 13:40

PREPARACAO DE MANDADO - com a fátima para preparar mandado e oficio
20/05/2010 08:30

VINCULAÇÃO - pedido de retificação
19/05/2010 09:32

PROVIDENCIAR OFICIO - monte na cadeira separado para preparar ofício para banco fiat -( obs. o mandado pronto - agd. copias da inicial).
17/05/2010 12:52

CADASTRO DE PROTOCOLO - 410363012 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*52-95
06/05/2010 09:41

CADASTRO DE DOCUMENTO
06/05/2010 09:41

Despacho
05/05/2010 14:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
05/05/2010 14:01

A SECRETARIA - Recebido por: MARIA DE FATIMA ALVES DE LEAO - SEC. DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
03/05/2010 14:01

CADASTRO DE DOCUMENTO
03/05/2010 14:01

Despacho
24/03/2010 14:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
24/03/2010 10:20

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: ALEX DO CARMO SALES MARTHA - GAB. DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
22/03/2010 09:48

AGUARDANDO CONCLUSAO - cls. separado para próximo monte
19/03/2010 14:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
18/03/2010 08:40

VINCULAÇÃO
17/03/2010 10:33

CADASTRO DE PROTOCOLO - 168124682 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*27-41
16/03/2010 09:02

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - secretaria do mp. Recebido por: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS RIBEIRO - SEC. DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
15/03/2010 13:01

AGUARDANDO REMESSA MP - foram prestadas as informações ao agravo - separado para remeter para mp - px. remessa
10/03/2010 08:40

VINCULAÇÃO
08/03/2010 12:06

CADASTRO DE PROTOCOLO - 795611872 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*22-98
10/02/2010 14:07

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
10/02/2010 10:26

VISTAS AO ADVOGADO - processo entegue ao dr. jose otavio monteiro, adv. do autor, em 10/02/2010. Recebido por: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS RIBEIRO - SEC. DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
28/01/2010 14:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
20/01/2010 12:12

CADASTRO DE DOCUMENTO
20/01/2010 12:12

Decisão interlocutória
20/01/2010 09:36

CADASTRO DE DOCUMENTO
20/01/2010 09:36

Decisão interlocutória
19/01/2010 12:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
19/01/2010 09:24

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - apreciar tutela. Recebido por: ALEX DO CARMO SALES MARTHA - GAB. DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
02/12/2009 14:09

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
02/12/2009 11:09

VINCULAÇÃO
01/12/2009 11:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
01/12/2009 09:44

CADASTRO DE PROTOCOLO - 271778392 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*30-62
01/12/2009 08:59

VINCULAÇÃO
27/11/2009 13:51

CADASTRO DE PROTOCOLO - 664490222 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*29-93
18/11/2009 17:19

AGUARDANDO MANIFESTACAO - juntada petições do autor. está no monte de mandados juntados em 01/10/2009 (agd. contestação do detran para apreciar tutela).
30/10/2009 19:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
30/10/2009 16:08

VINCULAÇÃO
29/10/2009 09:15

CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*15-64
01/10/2009 15:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
25/09/2009 09:31

AGUARDANDO MANDADO - cx 02 aguardando recolhimento de mandado
24/09/2009 09:43

PLANTÃO
24/09/2009 09:38

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS
24/09/2009 08:33

MANDADO(S) A CENTRAL - Recebido por: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS RIBEIRO - SEC. DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
18/09/2009 12:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
18/09/2009 10:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
18/09/2009 09:31

VINCULAÇÃO
17/09/2009 08:57

CADASTRO DE PROTOCOLO - 271778392 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*99-20
16/09/2009 11:42

CADASTRO DE DOCUMENTO
16/09/2009 11:42

Despacho
04/09/2009 11:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
04/09/2009 08:34

VINCULAÇÃO
03/09/2009 10:00

CADASTRO DE PROTOCOLO - 654552312 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*94-56
03/09/2009 09:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
02/09/2009 11:29

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - inicial. Recebido por: ALEX DO CARMO SALES MARTHA - GAB. DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
27/08/2009 06:36

AUTUAÇÃO
26/08/2009 09:15

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 10019 - 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL . Usuario: 672163582

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2020

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Apelação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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