TJPA - 0853645-36.2025.8.14.0301

1ª instância - 11ª Vara Civel e Empresarial de Belem

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FABIANA DA ROCHA ESTEVES

CPF *99.***.*90-25

ALEXANDRE DA ROCHA ESTEVES

CPF *80.***.*44-34

FERNANDA DA ROCHA ESTEVES

CPF *72.***.*75-15

Advogados

JORGE LUIZ BORBA COSTA

OAB: 2741/PA

CPF *81.***.*81-91

ANDRE AUGUSTO DA SILVA NOGUEIRA

OAB: 373/PA

CPF *01.***.*99-15

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE RAIMUNDO DO ESPIRITO SANTO ESTEVES E ADELIA DA SILVA ROCHA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/09/2025 12:02

    Juntada de Petição de petição

  • 24/09/2025 02:11

    Publicado Certidão em 24/09/2025.

  • 24/09/2025 02:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

  • 22/09/2025 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2025 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2025 11:56

    Juntada de Petição de petição

  • 09/09/2025 22:43

    Juntada de Petição de petição

  • 09/09/2025 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 09:30

    Juntada de Petição de petição

  • 08/09/2025 07:56

    Juntada de Termo de Compromisso

  • 06/09/2025 05:01

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2025 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2025 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2025 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2025 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2025 23:04

    Juntada de Petição de petição

  • 02/09/2025 12:22

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2025 12:36

    Juntada de Petição de petição

  • 13/08/2025 11:13

    Juntada de Petição de petição

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0853645-36.2025.8.14.0301 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: FERNANDA DA ROCHA ESTEVES, ALEXANDRE DA ROCHA ESTEVES, FABIANA DA ROCHA ESTEVES INVENTARIADO: ESPÓLIO DE RAIMUNDO DO ESPÍRITO SANTO ESTEVES E ADÉLIA DA SILVA ROCHA Nome: ESPÓLIO DE RAIMUNDO DO ESPÍRITO SANTO ESTEVES e ADÉLIA DA SILVA ROCHA Endere�o: desconhecido DECISÃO Trata-se de Ação de Abertura de Inventário Judicial Cumulativo, registrada sob o número 0853645-36.2025.8.14.0301, distribuída em 27 de maio de 2025, proposta por Fernanda da Rocha Esteves, Alexandre da Rocha Esteves e Fabiana da Rocha Esteves, devidamente qualificados e representados por seus advogados, visando à partilha das heranças deixadas pelos falecidos Raimundo do Espírito Santo Esteves e Adélia da Silva Rocha, pais dos requerentes, em virtude de seus respectivos óbitos, ocorridos em 05 de agosto de 2017 e 15 de agosto de 2016, conforme certidões de óbito acostadas (ID 144967024, ID 144969939).

    A petição inicial, que também serve como as primeiras declarações, detalha a qualificação dos herdeiros, a composição do espólio com bens imóveis, um veículo e valores em contas bancárias, e apresenta um plano de partilha consensual.

    Adicionalmente, os requerentes formulam pedidos de tutela antecipada, visando tanto o levantamento de valores para custear as despesas do processo e as necessidades dos herdeiros, quanto a baixa de uma hipoteca que onera um dos imóveis inventariados.

    I.

    DO CABIMENTO DO INVENTÁRIO CUMULATIVO E DA LEGITIMIDADE A presente demanda se mostra formalmente regular e adequada à situação jurídica apresentada, em que há identidade de herdeiros e heranças deixadas por cônjuges, consoante o disposto no artigo 672, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

    A legitimidade ativa dos requerentes, na qualidade de filhos e únicos herdeiros dos falecidos, é inconteste, estando devidamente comprovada pelas certidões de óbito e qualificações apresentadas nos autos.

    II.

    DA NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE A indicação da herdeira Fernanda da Rocha Esteves para o encargo de inventariante, sob o argumento de que se encontra na posse e administração dos bens do espólio, alinha-se aos critérios estabelecidos pelo artigo 617, inciso II, do Código de Processo Civil, que elenca a ordem preferencial para a nomeação.

    A admissão da petição inicial como primeiras declarações é praxe e está em consonância com o procedimento do inventário, uma vez que contém as informações legalmente exigidas.

    III.

    DA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE TUTELA ANTECIPADA A.

    Do Levantamento de Valores Bancários O pedido de levantamento dos valores depositados em contas bancárias dos de cujus para o custeio das despesas processuais e a manutenção dos herdeiros merece consideração sob a ótica dos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil.

    Contudo, a liberação de tais valores deve estar condicionada à comprovação dos valores depositados, cuja consulta deverá ser realizada através de sistema SISBAJUD após recolhimento de custas devidas.

    B.

    Da Baixa da Hipoteca sobre o Imóvel da Rua Diogo Moia A solicitação de tutela antecipada para a baixa da hipoteca que onera o imóvel da Rua Diogo Moia, nº 770, envolve alegação acerca da suposta multiplicidade de financiamentos e a cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) que envolve o Banco do Estado do Pará S.A. (BANPARÁ) e, indiretamente, a Caixa Econômica Federal (CEF), que é a gestora do fundo.

    Embora os requerentes apresentem um documento (ID 144971539) que, segundo eles, refuta a alegação de duplicidade, o deferimento liminar de tal pedido, sem a oitiva prévia do BANPARÁ e, possivelmente, da CEF, pode resultar em decisão irreversível ou que afete terceiros sem a devida oportunidade de defesa.

    A complexidade da análise sobre a validade ou não da cobertura do FCVS e a ausência de multiplicidade pode demandar dilação probatória incompatível com o rito célere do inventário.

    Diante do exposto, DECIDO: RECEBER a Petição Inicial como primeiras declarações e DEFERIR o processamento do presente Inventário Judicial Cumulativo dos bens deixados por RAIMUNDO DO ESPÍRITO SANTO ESTEVES e ADÉLIA DA SILVA ROCHA, em vista da adequação do rito e da legitimidade das partes, nos termos do artigo 672, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

    NOMEAR a herdeira FERNANDA DA ROCHA ESTEVES, já qualificada nos autos, para o encargo de Inventariante do espólio.

    INTIMAR a Inventariante nomeada para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar o compromisso legal, nos termos do artigo 617, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

    DETERMINAR QUE APÓS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS OFICIE-SE às instituições financeiras (Banco Bradesco, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil) para que informem os saldos atualizados das contas bancárias em nome dos falecidos Raimundo do Espírito Santo Esteves e Adélia da Silva Rocha.

    No que se refere ao pedido de baixa da hipoteca sobre o imóvel da Rua Diogo Moia, nº 770, DETERMINO a intimação do BANPARÁ para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as alegações dos herdeiros, especialmente quanto ao documento que supostamente comprova a inexistência de duplicidade de financiamentos (ID 144971539).

    Após a manifestação, será avaliada a necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda ou a remessa da questão para as vias ordinárias, caso se revele de alta complexidade e exija dilação probatória extensa, incompatível com o rito do inventário, sem prejuízo do prosseguimento do feito quanto aos demais bens.

    INTIMEM-SE as Fazendas Públicas (Federal, Estadual e Municipal) para que se manifestem no feito, nos termos da legislação aplicável.

    Após as manifestações das Fazendas Públicas, REMETAM-SE os autos ao Ministério Público para parecer.

    Cumpra-se Belém (PA), 11 de agosto de 2025.

    Belém 11 de agosto de 2025 Daniel Ribeiro Dacier Lobato Juiz de Direito titular da 11ª Vara Cível da Capital

  • 12/08/2025 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2025 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2025 09:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/06/2025 12:05

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2025 12:05

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 28/05/2025 12:58

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2025 12:51

    Juntada de Petição de petição

  • 27/05/2025 13:42

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 27/05/2025 13:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
29/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802521-39.2024.8.14.0013

Neuza Matos Silva da Silva

Advogado: Socrates Aleixo Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/08/2024 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0802179-03.2025.8.14.0107

Maria do Rosario Sousa Silva

Advogado: Shelby Lima de Sousa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/08/2025 09:29

Exibir Processo

Processo nº 0812776-50.2024.8.14.0015

E. C. B. Leite e Cia LTDA - ME

Antonio Paulo Anjos Costa

Advogado: Edirley do Lago Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/12/2024 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0800779-03.2025.8.14.0123

Luzia Grigoleto

Advogado: Marcos Vinicius Ferreira de Souza

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/04/2025 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0802182-55.2025.8.14.0107

Maria do Rosario Sousa Silva

Banco Pan S/A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/08/2025 09:37

Exibir Processo