19/08/2025 17:28

Juntada de Petição de contrarrazões
09/08/2025 01:56

Publicado Intimação em 08/08/2025.
09/08/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE NOVO PROGRESSO Vara Criminal PROCESSO Nº 0801256-50.2025.8.14.0115 DECISÃO Vistos, etc.

I – Analisando os autos, verifico que o(s) Termo(s) de Apelação interposto(s) pelo(s/a/as) apelante(s) fora(m) protocolizado(s) tempestivamente, pelo que o(s) RECEBO em seus termos.

II – Assim, caso não apresentadas conjuntamente as respectivas razões recursais, intime(m)-se o(s/a/as) Apelante(s) – por meio de sua Douta Defesa Técnica, se acusado(a), ou, se Ministerial e/ou Assistencial, na pessoa do(a) Douto(a) Representante do Ministério Público Estadual e/ou do(a) respectivo(a) Ilustre Advogado(a) –, para que, no prazo de 8 (oito) dias, ofereça(m) tais razões.

Se já apresentadas aquelas razões – ou com seu posterior protocolo –, certifique-se o atendimento do prazo retro e abra-se vista ao Apelado para contrarrazoar o(s) recurso(s) existente(s), no mesmo prazo legal, consoante disposto no art. 600, cabeça, do Código de Processo Penal (CPP).

III – Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJ/PA, para os devidos fins recursais.

IV – Por fim, se, com base no § 4º do art. 600, do Código de Processo Penal (CPP), “o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar na superior instância”, cumpra-se imediatamente o item acima, remetendo os autos Douto Juízo ad quem, onde serão adotadas as providências relativas à abertura de vista às partes.

V – SERVE a presente decisão, por cópia digitada, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento Nº. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos Nº. 011/2009 e Nº. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento Nº. 003/2009 da CJCI.

Novo Progresso/PA, data registrada no sistema.

WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito respondendo pela Vara Criminal da Comarca de Novo Progresso
06/08/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 23:49

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/08/2025 11:33

Conclusos para decisão
05/08/2025 11:25

Expedição de Certidão.
03/08/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
03/08/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 22:45

Extinto os autos em razão de perda de objeto
15/07/2025 22:24

Conclusos para julgamento
15/07/2025 22:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
15/07/2025 15:59

Juntada de Petição de diligência
15/07/2025 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2025 13:36

Decorrido prazo de ADRIANA JOSUINA DE SOUSA NETA em 02/06/2025 23:59.
12/07/2025 13:36

Decorrido prazo de ADRIANA JOSUINA DE SOUSA NETA em 02/06/2025 23:59.
08/06/2025 23:00

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 15:29

Juntada de Petição de diligência
26/05/2025 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 10:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2025 10:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2025 10:39

Expedição de Mandado.
22/05/2025 10:39

Expedição de Mandado.
22/05/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 20:55

Juntada de Certidão
21/05/2025 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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