TJPA - 0871073-31.2025.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Atraso na Entrega do Imóvel] PROCESSO Nº:0871073-31.2025.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: ROSALINA MOITTA PINTO DA COSTA Endereço: Rua dos Mundurucus, 1932, apt 1401 bloco B, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-718 REQUERIDO: Nome: DIAGNOGEST DIAGNOSTICOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA Endereço: Av.

Serzedelo Correia, 805, sala 04, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-710 FINALIDADE: intimação de tutela (indeferida) e citação do requerido.

DECISÃO/MANDADO 1.

Custas recolhidas. 2.

Do pedido de tutela de urgência.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ROSALINA MOITTA PINTO DA COSTA em face de DIAGNOGEST DIAGNÓSTICOS E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.

A autora informa ser proprietária de sala comercial e duas unidades de garagens no edifício Urbe Office, em Belém/PA.

Isso posto, relata vazamentos recorrentes de líquido químico provenientes do laboratório DIAGNOGEST (réu), localizado acima de suas vagas de garagem.

Desde outubro de 2022, afirma que o seu veículo passou a apresentar manchas causadas por infiltrações do teto.

Apesar das repetidas promessas de solução por parte do laboratório, e de tentativas de mediação feitas pelo condomínio (incluindo visitas técnicas e notificações formais), o problema persistiu.

A autora, de boa-fé, aduz que acreditava nas alegações de que os reparos haviam sido feitos, mas a infiltração retornava sempre que o laboratório era reativado, indicando que nenhuma medida efetiva foi tomada.

Assim sendo, ingressou com a presente ação judicial e requer a concessão de tutela de urgência para que a requerida realize obras para solucionar o vazamento sobre as garagens 88/89 do Condomínio do Edifício Urbe Office, dentro de 15 (quinze) dias contados da sua intimação, bem como a concessão de vaga provisória no andar térreo do edifício enquanto durarem as obras. É o breve relatório.

Decido.

O direito à tutela antecipada está compreendido no direito à tutela jurisdicional (CF, art.5º, XXXV) adequada e efetiva, na medida em que antecipa efeitos da tutela final, evitando assim que a ação deletéria do tempo cause danos de difícil ou incerta reparação, em razão do perigo de retardo que resultaria da tramitação morosa e deficiente do processo de natureza satisfativa.

Contudo, como sabido, para a concessão da tutela antecipada é necessária a efetiva comprovação dos pressupostos previstos no art. 300, do CPC e que autorizam o seu deferimento.

Assim sendo, no caso dos autos, entendo que não foram preenchidos os requisitos elencados acima.

Não se verifica, por exemplo, a presença do periculum in mora, uma vez que a situação relatada se prolonga há quase três anos (com início em outubro de 2022) sem agravamento irreversível ou risco iminente de dano de difícil reparação (como perigo de desabamento do teto da garagem).

Desse modo, entendo que a questão, embora incômoda, não exige providência urgente por parte do Judiciário, por não identificar a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (a própria requerente reconhece que os vazamentos não ocorrem de forma contínua, havendo, inclusive, longos intervalos entre um episódio e outro, em razão do funcionamento intermitente do laboratório).

Além disso, trata-se de discussão que demanda produção de prova pericial, sendo incompatível com o deferimento de medidas liminares sem a devida instrução processual.

Diante do exposto, e considerando o que mais consta dos autos, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada.

Ressalto que a presente providência é liminar, possuindo caráter de provisoriedade, possibilitando-se, a posteriori, ampla discussão e produção de provas que fornecerão certeza para este Juízo apreciar e decidir o mérito da demanda.

Conforme orientação do Departamento de Planejamento, Gestão e Estatística deste Tribunal, proceda-se a 3ªUPJ a marcação da opção “NÃO” em tutela/liminar no sistema PJe, tendo em vista que o referido pedido já foi apreciado na presente decisão. 3.

Da citação.

Cite-se a parte requerida, via Oficial de Justiça, na pessoa de seu representante jurídico, para que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o disposto no inciso III do art. 335 do CPC, bem como indique as provas que pretende produzir, indicando suas finalidades. 4.

Da réplica.

Apresentada contestação, se pelo menos uma das partes requeridas alegar quaisquer das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime-se o requerente para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 351 e 437, CPC). 5.

Da audiência de conciliação.

Deixo de designar, neste momento, a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de que, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento de quaisquer das partes, seja designada audiência com esta finalidade, sendo incluída na pauta com prioridade, oportunidade em que os autos devem ser encaminhados em conclusão para agendamento da audiência (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 003/2019, ATUALIZADO PELO PROVIMENTO N. 011/2009 DA CJRMB.

Belém, (data constante na assinatura digital).

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 03 Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art. 20 da Resolução n.º 185 do CNJ, você pode: 1 - Acessar o link a seguir e informar a chave de acesso: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25073020104852000000138313571 1._ProcuraAA7AA3o_assinado Instrumento de Procuração 25073020104892500000138313574 2.

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