28/08/2025 09:14

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 09:13

Baixa Definitiva
28/08/2025 09:09

Transitado em Julgado em 28/08/2025
28/08/2025 00:15

Decorrido prazo de MANOEL FERREIRA DA SILVA FILHO em 27/08/2025 23:59.
20/08/2025 15:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)
11/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/08/2025.
11/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
08/08/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL GABINETE DO JUIZ CONVOCADO SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR.

PROCESSO N.º 0816130-94.2025.8.14.0000.

IMPETRANTE: WILSON CORRÊA SANTANA, OAB-PA N.º 23.077.

PACIENTE: MANOEL FERREIRA DA SILVA FILHO.

IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS-PA.

Processo originário n.º 0810587.87.2025.8.14.0040.

RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MANOEL FERREIRA DA SILVA FILHO, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas-PA.

Consta da impetração as razões consignadas no ID 28913071. É O RELATÓRIO em apertada síntese.

Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no art. 133, XI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

A despeito dos esforços desenvolvidos pela defesa em demonstrar a necessidade da revogação da custódia preventiva, tenho como certo que a impetração não merece ser conhecida.

Explico.

Analisando o pleito constato que o impetrante não juntou aos autos a decisão que decretou a custódia cautelar do coato, documento que, necessariamente, deve acompanhar a impetração, revelando patente a ausência de documentação hábil a análise da Ação Constitucional.

Para a análise do Habeas Corpus, é imperioso que venha acompanhado de elementos que evidenciem o alegado constrangimento ilegal, porquanto a impetração deve fundamentar-se em inequívoca prova pré-constituída.

Nesse sentido, o ensinamento doutrinário de Renato Brasileiro de Lima: Portanto, incumbe ao impetrante, sem prejuízo de eventual complementação ministrada pela autoridade coatora ao prestar informações, subsidiar o juízo competente para apreciação do writ com elementos documentais pré-constituídos que comprovem a existência do constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, o qual deve se apresentar de maneira incontestável, irrefutável, indiscutível. (Código de Processual Penal Comentado. 3a ed.

Salvador: JusPodivm, 2018, p.1576).

Nesse contexto, se a impetração é carente de suporte probatório, torna-se inviável analisar o constrangimento ilegal alegado, impondo-se o não conhecimento da ordem.

Nessa direção colaciono os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: STJ, AgRg no RHC 100.336/RS, Rel.

Ministra Laurita Vaz, sexta turma, julgado em 03/09/2019, DJe 16/09/2019; STJ - RCD no HC: 860640 RJ 2023/0369765-0, Relator: Ministro Sebastião Reis Júnior, Data de Julgamento: 27/11/2023, T6 - Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 29/11/2023; STJ - AgRg no HC: 888588 PE 2024/0031036-2, Relator: Ministro Otávio de Almeida Toledo Desembargador Convocado do TJSP, Data de Julgamento: 24/06/2024, T6 - Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 27/06/2024.

Ante o exposto, não conheço a presente ordem impetrada.

Decorrido o prazo recursal, à Secretaria da Seção de Direito Penal para providências de baixa e arquivamento dos autos.

Belém (PA), data da assinatura eletrônica.

SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA Juiz Convocado Relator
07/08/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:08

Não conhecido o Habeas Corpus de MANOEL FERREIRA DA SILVA FILHO - CPF: *01.***.*77-47 (PACIENTE)
06/08/2025 09:23

Conclusos para decisão
06/08/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 08:27

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0854996-44.2025.8.14.0301

Maria Lucia Lopes da Silva

Municipio de Belem

Advogado: Rafael de Ataide Aires

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/09/2025 09:41

Exibir Processo

Processo nº 0854996-44.2025.8.14.0301

Maria Lucia Lopes da Silva

Advogado: Rafael de Ataide Aires

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/05/2025 19:44

Exibir Processo

Processo nº 0803174-19.2025.8.14.0009

Creuza da Silva Sousa

Advogado: Marcio Fernandes Lopes Filho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/07/2025 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0801650-15.2025.8.14.0032

Jose Carlos Vieira da Silva

Advogado: Alcino Luis da Costa Lemos Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/08/2025 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0828557-30.2024.8.14.0301

Dyemes Haroldo Jose Rodrigues dos Santos

Advogado: Wenderson Carlos Pinto Melo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/03/2024 13:20

Exibir Processo