05/09/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 15:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2025 09:34

Expedição de Certidão.
15/08/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA PROCESSO Nº. 0002374-19.2014.8.14.0006 REQUERENTES: CLEYTON AUGUSTO DOS SANTOS LEANDRO MILCE NUNES BRASIL DOS SANTOS LEANDRO REQUERIDAS: CONSTRUTORA CAPITAL ROSSI INNOVAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Versam os autos acerca de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por CLEYTON AUGUSTO DOS SANTOS LEANDRO e MILCE NUNES BRASIL DOS SANTOS LEANDRO em face de CONSTRUTORA CAPITAL ROSSI e INNOVAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, todos qualificados nos autos, nos termos da inicial ID 22756598, p. 03/14, acompanhada de documentos.

Aduzem os requerentes terem sofrido danos de ordem patrimonial em razão de pagamento do valor de R$ 6.976,18 (seis mil novecentos e setenta e seis reais e dezoito centavos) sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de entrada, e R$ 1.976,18 (um mil novecentos e setenta e seis reais e dezoito centavos) a título de parcelas mensais, correspondentes ao período de março de 2012 a junho de 2013 quando da celebração de contrato de promessa de compra e venda de unidade habitacional 501, torre 13, do empreendimento Ideal Samambaia, neste município de Ananindeua em 29/02/2012.

Argumentam os autores não ter sido possível concluir a aquisição ante a impossibilidade de obtenção de financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal – CEF, em uma primeira oportunidade, ao argumento de falha no sistema operacional bancário e, após três meses, em nova tentativa, tiveram novamente negada a celebração do contrato ao argumento de existência de débito para com o banco, e, por fim, mesmo quitada a dívida existente, tiveram o pedido negado ante a existência de empréstimo consignado em nome do primeiro requerente.

E que, diante da situação narrada optaram por rescindir a promessa de compra e venda firmada, com assinatura do termo em 06/11/2013, e recebimento em razão da rescisão a importância de R$ 996,56 (novecentos e noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos), sob a justificativa de que a construtora teria recebido apenas o valor de R$ 1.345,69 (um mil trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), sendo o quantum de R$ 3.654,31 (três mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e um centavos) pagos à imobiliária, a título de comissão de corretagem.

Acrescentam que, mesmo após a celebração da rescisão de contrato, em 06/12/2013 tiveram seus nomes inseridos nos cadastros dos órgão de proteção ao crédito pela primeira ré, além do envio de correspondências ao endereço dos requerentes.

Sob o fundamento de a ré ter incorrido na prática de “venda casada”, ingressou com a presente demanda para requerer, uma vez deferida a gratuidade e a inversão do ônus da prova, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, requereu em sede de tutela antecipada, para determinar a retirada dos nomes dos autores dos registros dos órgãos de proteção ao crédito, e, quanto ao mérito, a condenação das requeridas solidariamente ao pagamento do valor pagos a título de comissão de corretagem, no importe de R$ 7.308,62 (sete mil trezentos e oito reais e sessenta e dois centavos), além de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,000 (vinte mil reais).

Antes que a ação fosse recebida, o juízo de origem ordenou a redistribuição do feito, com fundamento na Resolução 011/2014 – GP, em cumprimento ao despacho ID 22756602, p. 24, sendo acostado aditamento da inicial ID 22756602, p. 26/27, para modificar o valor da causa, além de juntar documentos.

Por meio de decisão ID 22756605, p.01/05, foi concedida a gratuidade e a tutela requerida para determinar aos réus a exclusão dos nomes dos suplicantes dos cadastros mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), além da citação das rés para apresentação da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

A corré INNOVAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., juntou contestação ID 01/20, mais documentos, para requerer a improcedência da ação, ao argumento de ciência da autora quanto aos valores pagos e sua destinação, a título de comissão de corretagem, os quais não fariam parte do valor do imóvel negociado, mas seriam a remuneração da empresa responsável pela intermediação e negociação, razão pela qual restaria impossibilitada a devolução da quantia.

A primeira requerida também juntou defesa ID 22756614, p. 08/21, acompanhada de documentos, para também requerer a improcedência dos pedidos formulados, ao argumento de ter havido a negativação devida dos nomes dos requerentes, razão pelo que não seria devido o dano moral pleiteado, além de ser indevido o pedido de restituição dos valores pagos, a título de comissão de corretagem, ante a previsão contratual.

Os autores se manifestaram em réplica ID 22756616, p. 01/03, para se manifestarem de forma contrária às teses apresentadas pelas rés e reafirmarem os argumentos constantes na peça de ingresso.

Designada audiência de conciliação para o dia 24/08/2017, às 10h, nos termos do despacho ID 22756616, p. 13, quando se fizeram presentes as partes, juntamente com seus patronos, sem que tenha sido possível a celebração da acordo, foi deferido o pedido de expedição de ofício ao SERASA com o fim de que fosse informada a data da negativação dos nomes dos autores, conforme termo de audiência ID 22756616, p. 22/23.

Expedido ofício ID 22756616, p. 24, cuja resposta consta em documento ID 22756616, p. 27, foi redesignada nova audiência para o dia 22756618, p. 06, para o dia 13/06/2019, às 13h.

Na data e horário marcados, na presença das partes, sem que tenha sido possível a conciliação, restou firmado calendário processual, a teor do que consta no termo ID 22756618, p. 36 e 22756621, p. 01.

Segue nos autos decisão saneadora ID 22756624, p. 01/03, por meio da qual foi tornado sem efeito o calendário processual firmado, fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova, com a intimação das partes para ciência e manifestação quanto a necessidade de dilação probatória.

A construtora ré acostou petição ID 22756624, p. 11/12 para apresentar proposta de acordo, sendo intimada a parte autora para se manifestar, em cumprimento ao despacho ID 56152079, tendo se manifestado de forma extemporânea por meio de petição ID 87143154, para recusar a proposta além de se manifestar contrariamente ao pedido de suspensão do feito em razão do pedido de recuperação judicial.

Designada audiência de instrução e julgamento para o dia 20/09/2023, às 11h, de acordo com decisão ID 96748217, presentes os autores, a imobiliária corré, sem que tenha comparecido a construtora requerida, pois não intimada, restou prejudicada a possibilidade de conciliação entre os presentes, com a conclusão dos autos para sentença, de acordo com termo de audiência ID 100956163. É o relatório.

Decido.

Não tendo as partes requerido a produção de provas, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 1 – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A demanda em questão deve ser observada sob a luz do Código de Defesa do Consumidor - CDC, já que a autora, na qualidade de consumidora, adquiriu um produto, qual seja, unidade habitacional, motivo pelo qual não se pode afastar as regras do CDC do contrato celebrado entre as partes. 2 – Da comissão de corretagem A obrigação de pagamento de comissão de corretagem, salvo estipulação em sentido diverso, é do promitente vendedor, segunda a dicção do art. 490 do Código Civil, não sendo legítimo seu o alcance ao comprador, já que a atuação do corretor não se dá de maneira autônoma, estando sempre vinculada aquele que a contrata para negociar o imóvel.

Os requerentes afirmam em sua inicial ter pago a comissão e corretagem à ré, ou seja, a imobiliária, responsável pela negociação e intermediação do empreendimento.

Ocorre, todavia, que os próprios autores acostaram declaração de recebimento de comissão ID 22756602, p. 10, por meio do qual declaram ter pago à segunda ré o valor de R$ 1.670,54 (um mil seiscentos e setenta reais e cinquenta e quatro centavos), assim como os recibos de pagamento de autônmo – RPAs, ID 22756602, p.11/16, nos quais constam, inclusive, suas assinaturas, existindo expressa menção à destinação dos valores descritos e pagos pela adquirente, conforme abaixo transcrito: Declaramos para os devidos fins que recebemos do proponente em moeda corrente nacional, o valor supra mencionado (sic), referente ao pagamento de comissão devida, em face da prestação de serviços de intermediação imobiliária na venda e compra da unidade em referência, conforme distribuição de comissões anexa.

Outrossim, o proponente reconhece que o distrato ou desistência do contrato celebrado com o incorporador não ensejará, em hipótese alguma, a devolução das comissões ora recebidas.

Tem-se, portanto, que o caso dos autos é entendido como exceção à regra exposta no art. 490 do diploma civil, acima já referido, já que a contratante e adquirente do imóvel estava ciente da necessidade de pagamento da comissão em questão, bem como de seu valor.

No instrumento particular de compromisso de compra e venda firmado ID 22756600, p. 01, há previsão relativa a ao valor de entrada de R$ 1.345,69 (um mil trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta e nove centavos) no sentido de evidenciar que o valor nele expresso não contempla os serviços relativos a corretagem, ou seja, corresponde apenas ao valor recebido pela construtora.

Entendo, portanto, estar comprovado nos autos que a autora, no momento da intermediação do negócio pela imobiliária, estava ciente da necessidade de pagamento da comissão de corretagem e tendo a ela pago estes valores, não há que se falar em desconhecimento por parte do adquirente ou mesmo em cobrança abusiva.

Quanto ao assunto, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do tema 938, firmou o seguinte entendimento: É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com destaque do valor da comissão de corretagem.

Resta evidente, portanto, que, uma vez estando ciente o comprador da necessidade de pagamento da comissão de corretagem e que esta ficaria a seu encargo, como é o caso dos autos, entendo não assistir razão à suplicante.

Uma vez assinada pelos autores a documentação juntada, conforme ao norte já referido, houve expressa anuência dos requerentes em suportar o pagamento da comissão de corretagem, sendo o negócio jurídico perfeito e acabado, sem que exista qualquer vício capaz de ensejar entendimento de modo diverso.

E, não tendo os autores concluído a aquisição do imóvel, por fatos que estes deram causa, não há que se falar em restituição da quantia paga.

Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de restituição da comissão de corretagem paga pelos requerentes à corré Innovar Empreendimentos Imobiliários Ltda. 3 – Da indenização por danos morais Quanto ao ponto, entendo assistir parcial razão à parte autora.

Observo que o termo de distrato contratual firmado entre os autores e a construtora ré, acostado em ID 22756602, p. 03/04, foi firmado em 06/11/2013.

Ocorre, todavia, que a negativação junto ao SPC/SERASA, cujo comprovante segue nos autos em ID 22756602, p. 17, indica como data de inclusão 06/12/2013, ou seja, quando já havia sido formalizada a rescisão do contrato.

Uma vez verificada a negativação em data posterior à rescisão, tenho-a por indevida, cabe ao agente responsável pela inscrição o dever de indenizar, eis que deve arcar com os resultados da atividade praticada.

Quanto ao tema, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, o dano moral decorrente de inscrição indevida é presumido, bastando sua verificação para que reste configurado, e também devido, por consequência, o dever de indenizar, ou seja, basta a injusta ofensa, sem que seja exigível a comprovação da dor ou sofrimento, por ser dano moral “in re ipsa”.

Se este fosse o caso dos autos, eis que indevida a restrição, estaria configurada a responsabilidade do réu quanto ao dever de indenizar o autor, em especial quando se observa a limitação sofrida, a exemplo da impossibilidade de realização de compra, como noticiado na peça de ingresso.

Nessa razão, estou por entender que resta salvaguardado o direito dos autores quanto à retirada da negativação junto aos órgãos de proteção de crédito, sendo por consequência, devida a indenização por dano moral.

A jurisprudência é pacificada neste sentido, conforme abaixo se verifica: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO PEDIDO E NEM RECEBIDO PELA AUTORA.

COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE.

ANOTAÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO.

RESPONSABILIDADE IN REPISA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.O RECURSO DO BANCO APELANTE DESPROVIDO.

MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

VALOR ARBITRADO ESTÁ DESPROPORCIONAL AO PRATICADO PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS.

INCABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido, sendo desnecessária, pois, a prova de sua ocorrência.

Precedentes do STJ. 2.

A fixação dos honorários de sucumbência se encontra razoável, e em conformidade com a legislação vigente, não merecendo ser reduzida. 3.

O valor fixado a título de danos morais deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima e a capacidade econômica do causador do dano. 4.

Diante da inexistência de parâmetros legais para fixar o valor da indenização por danos morais, o Código Civil (artigo 944, parágrafo único), confere ao julgador a complexa tarefa de arbitrar o montante devido, com observância nos padrões de julgamento firmados nos precedentes jurisprudenciais, atendendo à tríplice finalidade da ação de reparação, sendo coerente a sua majoração quando se encontrar desproporcional. 5.

Incabível a repetição do indébito, se o autor deixa de comprovar o pagamento do valor cobrado indevidamente. 6. À unanimidade, nos termos do voto do relator, Recursos conhecidos.

Negado provimento à apelação da instituição financeira.

Dado parcial provimento ao recurso adesivo.

Sentença parcialmente reformada, para elevar o valor da indenização.

A construtora corré, em sua peça de defesa, não evidencia qualquer argumento capaz de evidenciar argumentos capazes de justificar a inscrição de forma indevida.

Nessa razão, confirmo a tutela requerida, para DECLARAR A IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES JUNTO AO SPC/SERASA exclusivamente quanto ao débito INSCRITO APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO.

Se verificado o prosseguimento da negativação em razão dele, aplico multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a ser revertido em favor dos requerentes.

Dito isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por CLEYTON AUGUSTO DOS SANTOS LEANDRO e MILCE NUNES BRASIL DOS SANTOS LEANDRO em face de CONSTRUTORA CAPITAL ROSSI e INNOVAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, para o fim de: CONFIRMAR a tutela antecipada já deferida; b) DECLARAR A IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES JUNTO AO SPC/SERASA exclusivamente quanto ao débito INSCRITO APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO.

Se verificado o prosseguimento da negativação em razão dele, aplico multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a ser revertido em favor dos requerentes; C) CONDENAR A requerida ROSSI RESIDENCIAL S.A ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo valor deve ser corrigido pela SELIC, nos termos do RESP 1.795.982/SP.

Considerando o resultado da demanda, condeno a corré ROSSI RESIDENCIAL S.A ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais remanescentes, além de honorários constituídos pela parte autora, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, atualizado.

Tendo a parte autora decaído em parte dos pedidos, condeno-a ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas e honorários profissionais em 20% (vinte por cento) da parcela que sucumbiu aos patronos dos requeridos, cujo recolhimento fica suspenso em razão da gratuidade deferida.

Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, certifique-se e encaminhem-se os autos o Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Ananindeua, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.
14/08/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 08:05

Julgado procedente em parte o pedido
05/02/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
27/12/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
27/12/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 15:39

Conclusos para julgamento
20/09/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 10:23

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 20/09/2023 09:00 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua.
28/08/2023 08:18

Juntada de identificação de ar
28/08/2023 08:18

Juntada de identificação de ar
25/08/2023 18:15

Juntada de identificação de ar
23/08/2023 12:32

Decorrido prazo de MILCE NUNES BRASIL em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 12:32

Decorrido prazo de CLEYTON AUGUSTO DOS SANTOS LEANDRO em 22/08/2023 23:59.
13/08/2023 02:10

Decorrido prazo de INNOVAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 10/08/2023 23:59.
10/08/2023 15:51

Decorrido prazo de ROSSI RESIDENCIAL SA em 09/08/2023 23:59.
03/08/2023 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2023 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2023 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2023 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2023 09:10

Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/09/2023 09:00 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua.
18/07/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
15/07/2023 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 13:21

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 09:06

Conclusos para decisão
24/06/2022 14:01

Juntada de Certidão
15/05/2022 00:51

Decorrido prazo de CLEYTON AUGUSTO DOS SANTOS LEANDRO em 11/05/2022 23:59.
15/05/2022 00:51

Decorrido prazo de MILCE NUNES BRASIL em 11/05/2022 23:59.
04/04/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2022 11:39

Conclusos para decisão
31/03/2022 11:39

Cancelada a movimentação processual
31/03/2022 11:35

Cancelada a movimentação processual
19/01/2022 19:32

Cancelada a movimentação processual
21/04/2021 16:32

Juntada de Petição de petição
21/04/2021 16:16

Expedição de Outros documentos.
21/04/2021 16:16

Expedição de Outros documentos.
21/04/2021 16:16

Expedição de Outros documentos.
21/04/2021 16:16

Expedição de Outros documentos.
21/04/2021 16:16

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 10:04

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 20:42

Juntada de Certidão
26/01/2021 20:22

Processo migrado do Sistema Libra
26/01/2021 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2021 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2021 20:21

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(¿es) no processo 00023741920148140006: Munic¿pio atualizado: 800 - O asssunto 1855 foi removido. - O asssunto 7698 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 1855 para 7698. - Justificativa: AÇ
15/12/2020 14:25

OUTROS
11/12/2020 13:27

Remessa
11/12/2020 13:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/12/2020 13:26

CERTIDAO - CERTIDAO
26/11/2020 10:06

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
13/10/2020 13:41

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
09/10/2020 10:52

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
05/10/2020 14:01

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE
05/10/2020 12:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/10/2020 12:03

CERTIDAO - CERTIDAO
01/10/2020 09:57

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
01/10/2020 09:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/09/2020 11:34

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7262-69
30/09/2020 11:34

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/09/2020 11:34

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/09/2020 11:34

Remessa
18/09/2020 12:21

AGUARDANDO PRAZO
18/09/2020 12:21

AGUARDANDO PRAZO
11/09/2020 12:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/09/2020 12:49

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
11/09/2020 10:13

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
11/09/2020 10:13

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/09/2020 13:11

A SECRETARIA DE ORIGEM
10/09/2020 10:18

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1910-08
10/09/2020 10:18

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/09/2020 10:18

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/09/2020 10:18

Remessa
29/07/2020 13:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
29/07/2020 13:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/07/2020 13:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/07/2020 11:22

Remessa
07/07/2020 11:48

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1701-56
07/07/2020 11:48

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1701-56
07/07/2020 11:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/07/2020 11:48

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/07/2020 11:48

Remessa
14/02/2020 10:55

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (27210841), que representa a parte CONSTRUTORA CAPITAL ROSSI (8350831) no processo 00023741920148140006.
14/02/2020 10:55

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (27241171), que representa a parte CONSTRUTORA CAPITAL ROSSI (8350831) no processo 00023741920148140006.
14/02/2020 10:54

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, que representava a parte CONSTRUTORA CAPITAL ROSSI no processo 00023741920148140006.
14/02/2020 10:47

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/02/2020 10:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/02/2020 10:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/02/2020 11:56

Remessa
12/02/2020 15:27

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4934-78
12/02/2020 15:27

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/02/2020 15:27

Remessa
12/02/2020 15:27

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/02/2020 11:31

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
09/07/2019 09:37

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/07/2019 09:37

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/07/2019 09:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/07/2019 10:09

Remessa
26/06/2019 11:42

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6049-20
26/06/2019 11:42

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6049-20
26/06/2019 11:42

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/06/2019 11:42

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/06/2019 11:42

Remessa
14/06/2019 11:42

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
13/06/2019 16:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/06/2019 16:14

Mero expediente - Mero expediente
13/06/2019 16:13

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
12/06/2019 10:21

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (26863317), que representa a parte CONSTRUTORA CAPITAL ROSSI (8350831) no processo 00023741920148140006.
12/06/2019 10:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/06/2019 10:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/06/2019 10:01

AO GABINETE DO MAGISTRADO
11/06/2019 17:19

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7807-66
11/06/2019 17:19

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/06/2019 17:19

Remessa
11/06/2019 17:19

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/05/2019 10:08

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/05/2019 10:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
16/05/2019 10:54

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6913-13
16/05/2019 10:54

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/05/2019 10:54

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/05/2019 10:54

Remessa
13/05/2019 14:09

AGUARDANDO AUDIENCIA
13/05/2019 10:10

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
10/05/2019 12:39

A SECRETARIA DE ORIGEM
10/05/2019 11:51

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO
10/05/2019 11:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/05/2019 11:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/05/2019 11:49

Mero expediente - Mero expediente
22/03/2019 11:41

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
22/03/2019 11:41

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/03/2019 10:31

Remessa
19/03/2019 10:53

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - Alteração(ões) no documento: justificativa: 20.***.***/3130-45 - Uma nova peça foi associada ao protocolo
19/03/2019 10:25

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3130-45
19/03/2019 10:25

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/03/2019 10:25

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/03/2019 10:25

Remessa
22/02/2019 13:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
22/02/2019 13:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
22/02/2019 13:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/02/2019 09:44

Remessa
14/02/2019 12:35

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1437-07
14/02/2019 12:35

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1437-07
14/02/2019 12:35

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/02/2019 12:35

Remessa
14/02/2019 12:35

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/01/2019 11:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
15/01/2019 11:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/01/2019 11:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
15/01/2019 11:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/01/2019 11:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
01/10/2018 14:27

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
27/08/2018 10:56

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
21/08/2018 08:11

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0146-55
21/08/2018 08:11

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0146-55
21/08/2018 08:11

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/08/2018 08:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/08/2018 08:11

Remessa
16/08/2018 11:15

Remessa
14/08/2018 09:23

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7534-83
14/08/2018 09:23

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7534-83
14/08/2018 09:23

Remessa
14/08/2018 09:23

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/08/2018 09:23

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/07/2018 08:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/07/2018 08:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/07/2018 08:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
29/06/2018 11:07

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante ZARAH EMANUELLE MARTINHO TRINDADE, que representava a parte CLEYTON AUGUSTO DOS SANTOS LEANDRO no processo 00023741920148140006.
29/06/2018 09:06

Remessa
27/06/2018 11:02

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9153-42
27/06/2018 11:02

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9153-42
27/06/2018 11:02

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/06/2018 11:02

Remessa
27/06/2018 11:02

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/04/2018 11:17

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
23/03/2018 12:34

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
20/03/2018 11:24

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE
20/03/2018 09:53

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/03/2018 09:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/03/2018 19:45

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6347-94
19/03/2018 19:45

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/03/2018 19:45

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/03/2018 19:45

Remessa
19/10/2017 12:01

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/10/2017 12:01

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/10/2017 17:45

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5695-06
11/10/2017 17:45

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/10/2017 17:45

Remessa - OF. 180/2017 - CAMARA DE DIRETORES LOJISTAS DE BELÉM JT156254834BR
11/10/2017 17:45

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/09/2017 12:16

AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO
21/09/2017 12:16

AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO
21/09/2017 12:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/09/2017 12:03

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
28/08/2017 14:25

PROVIDENCIAR OFICIO
24/08/2017 12:38

A SECRETARIA DE ORIGEM
24/08/2017 10:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/08/2017 10:53

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
24/08/2017 10:52

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
21/08/2017 13:44

AO GABINETE DO MAGISTRADO
12/07/2017 08:28

AGUARDANDO AUDIENCIA
26/06/2017 13:37

AGUARDANDO PUBLICACAO
26/06/2017 13:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/06/2017 13:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
26/06/2017 13:07

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ELENICE DOS PRAZERES SILVA (8299243), que representa a parte CLEYTON AUGUSTO DOS SANTOS LEANDRO (8350826) no processo 00023741920148140006.
26/06/2017 13:05

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte CLEYTON AUGUSTO DOS SANTOS LEANDRO no processo 00023741920148140006.
26/06/2017 13:04

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ERIC BITTENCOURT DE ALMEIDA (4070202), que representa a parte CONSTRUTORA CAPITAL ROSSI (8350831) no processo 00023741920148140006.
26/06/2017 13:04

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante PRISCILA ROCHA CANAVIEIRA (6694854), que representa a parte CONSTRUTORA CAPITAL ROSSI (8350831) no processo 00023741920148140006.
26/06/2017 13:04

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante KEYTH YARA PONTES PINA (14431792), que representa a parte CONSTRUTORA CAPITAL ROSSI (8350831) no processo 00023741920148140006.
26/06/2017 13:04

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte CONSTRUTORA CAPITAL ROSSI no processo 00023741920148140006.
26/06/2017 13:04

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte CONSTRUTORA CAPITAL ROSSI no processo 00023741920148140006.
26/06/2017 12:59

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante DAVI DA FONSECA BASTOS (6625098), que representa a parte CONSTRUTORA CAPITAL ROSSI (8350831) no processo 00023741920148140006.
26/06/2017 12:59

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ALFREDO ZUCCA NETO (5728933), que representa a parte CONSTRUTORA CAPITAL ROSSI (8350831) no processo 00023741920148140006.
19/05/2017 11:16

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8686-67
19/05/2017 11:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/05/2017 11:16

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/05/2017 11:16

Remessa
24/04/2017 12:54

VISTAS AO ADVOGADO - av. senador Lemos, 695 umarizal Belém-Pa tel 3205-9700 autos com 173 folhas
24/04/2017 12:37

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ZARAH EMANUELLE MARTINHO TRINDADE (6096176), que representa a parte CLEYTON AUGUSTO DOS SANTOS LEANDRO (8350826) no processo 00023741920148140006.
24/04/2017 11:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/04/2017 11:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/04/2017 10:29

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1776-31
19/04/2017 10:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/04/2017 10:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/04/2017 10:29

Remessa
13/02/2017 10:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/02/2017 10:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
26/01/2017 14:18

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
01/12/2016 18:37

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5256-06
01/12/2016 18:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
01/12/2016 18:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
01/12/2016 18:37

Remessa
28/07/2016 15:00

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
28/07/2016 15:00

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
25/07/2016 12:27

REMESSA INTERNA
18/07/2016 12:57

A SECRETARIA DE ORIGEM
15/07/2016 10:25

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO
15/07/2016 10:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/07/2016 10:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/07/2016 10:24

Mero expediente - Mero expediente
08/07/2016 11:43

CONCLUSOS
25/05/2016 10:46

CONCLUSOS
06/05/2016 12:53

CONCLUSOS
01/04/2016 12:13

CONCLUSOS
03/03/2016 11:34

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/03/2016 11:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/03/2016 11:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/03/2016 11:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/03/2016 11:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/03/2016 11:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
01/03/2016 15:11

Remessa
01/03/2016 15:05

Remessa
03/02/2016 11:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/02/2016 11:13

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/02/2016 11:13

Remessa - DRA NAGILA SAMPAIO CUNHA
22/01/2016 10:50

CONCLUSOS
16/12/2015 14:05

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/12/2015 14:05

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/12/2015 14:05

Remessa
06/11/2015 11:33

CONCLUSOS
04/11/2015 13:23

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
04/11/2015 13:01

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/11/2015 13:01

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/10/2015 14:22

REMESSA INTERNA
28/10/2015 12:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/10/2015 12:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
27/10/2015 12:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/10/2015 12:53

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/10/2015 12:53

Remessa - CLEYTON AUGUSTO DOS SANTOS LEANDRO
15/10/2015 09:34

VISTAS AO ADVOGADO - autos com 159 folhas. endereço: Avenida senador lemos, n° 635, edifício complexo jurídico baglioli. fone: 30723671
15/10/2015 09:31

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante NÁGILA SAMPAIO CUNHA (9726470), que representa a parte CLEYTON AUGUSTO DOS SANTOS LEANDRO (8350826) no processo 00023741920148140006.
15/10/2015 09:23

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante KARLA THAMIRIS NORONHA TOMAZ (7363307), que representa a parte CLEYTON AUGUSTO DOS SANTOS LEANDRO (8350826) no processo 00023741920148140006.
15/10/2015 09:23

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA (4070391), que representa a parte CLEYTON AUGUSTO DOS SANTOS LEANDRO (8350826) no processo 00023741920148140006.
15/10/2015 09:09

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/10/2015 09:09

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/10/2015 09:09

Remessa
14/10/2015 12:10

AGUARDANDO MANIFESTACAO
09/10/2015 12:28

A SECRETARIA DE ORIGEM
06/10/2015 13:26

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
06/10/2015 11:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/10/2015 11:49

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
17/04/2015 10:04

CONCLUSOS
13/04/2015 11:28

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
10/04/2015 08:14

REMESSA INTERNA
08/04/2015 12:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/04/2015 12:57

CERTIDAO - CERTIDAO
23/03/2015 13:46

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
20/03/2015 12:37

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
02/03/2015 11:27

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
02/03/2015 10:39

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
02/03/2015 10:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
27/02/2015 09:34

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/02/2015 09:34

Remessa
27/02/2015 09:34

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/02/2015 11:28

AGUARDANDO MANIFESTACAO
20/02/2015 11:35

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
20/02/2015 11:35

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
05/02/2015 13:05

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante WALTER COSTA JUNIOR (4085279), que representa a parte INNOVAR IMOBILIARIA (8350843) no processo 00023741920148140006.
05/02/2015 13:05

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante THIAGO AUGUSTO OLIVEIRA DE MESQUITA (4069558), que representa a parte INNOVAR IMOBILIARIA (8350843) no processo 00023741920148140006.
05/02/2015 13:04

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante CARLOS CEZAR FARIA DE MESQUITA FILHO (4068905), que representa a parte INNOVAR IMOBILIARIA (8350843) no processo 00023741920148140006.
05/02/2015 10:21

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/02/2015 10:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/02/2015 10:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/01/2015 10:11

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/01/2015 10:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/01/2015 10:11

Remessa
27/01/2015 09:49

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
27/01/2015 09:49

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
15/01/2015 15:11

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 7ª AREA DE ANANINDEUA, : VITOR AUGUSTO DA SILVA BORGES
15/01/2015 15:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
15/01/2015 11:45

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 7ª AREA DE ANANINDEUA, : ALEXANDRE GUSTAVO MOURA GUIMARAES
15/01/2015 11:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
15/01/2015 11:24

AGUARDANDO MANDADO
15/01/2015 10:54

MANDADO(S) A CENTRAL
15/01/2015 10:54

MANDADO(S) A CENTRAL
14/01/2015 08:53

Citação CITACAO
14/01/2015 08:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/01/2015 08:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/01/2015 08:52

Citação CITACAO
24/10/2014 11:02

PROVIDENCIAR CITACAO
14/10/2014 12:55

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
07/10/2014 08:19

REMESSA INTERNA
03/10/2014 08:25

A SECRETARIA DE ORIGEM
02/10/2014 09:14

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
22/09/2014 14:01

CONCLUSOS
22/09/2014 12:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/09/2014 12:25

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
13/06/2014 10:16

CONCLUSOS
11/06/2014 13:50

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
05/06/2014 14:36

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO PARA VARA ESPECÍFICA da Vara 10ª VARA CIVEL DE ANANINDEUA para Vara 12ª VARA CIVEL E COMERCIO DE ANANINDEUA, da Secretaria SECRETARIA DA 10ª VARA CIVEL DE ANANINDEUA para Secretaria SECRETARIA DA 12ª VARA CIVEL E C
04/06/2014 10:25

À DISTRIBUIÇÃO
04/06/2014 10:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/06/2014 10:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/06/2014 10:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
29/05/2014 08:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/05/2014 08:35

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
29/05/2014 08:35

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
16/04/2014 08:18

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/04/2014 08:18

Remessa
16/04/2014 08:18

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/02/2014 12:25

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete
24/02/2014 12:25

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
21/02/2014 09:32

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ANANINDEUA, Vara: 10ª VARA CIVEL DE ANANINDEUA, Secretaria: SECRETARIA DA 10ª VARA CIVEL DE ANANINDEUA, JUIZ RESPONDENDO: ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
21/02/2014 09:32

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2014

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0844088-25.2025.8.14.0301

Renata Arantes de Oliveira Dias

Gomides Tech LTDA

Advogado: Fabricio Bentes Carvalho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/05/2025 07:14

Exibir Processo

Processo nº 0801304-56.2025.8.14.0067

Antonio Lucio Alves da Silva

Advogado: Mayco da Costa Souza

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/07/2025 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0801307-11.2025.8.14.0067

Antonio Lucio Alves da Silva

Advogado: Mayco da Costa Souza

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/07/2025 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0817655-81.2025.8.14.0301

Quintilho Emanuel Pinto

Advogado: Cleiton Rodrigo Nicoletti

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/08/2025 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0006724-93.2014.8.14.0024

Chb Locacoes Servicos e Comercio LTDA

Antonio Sousa Dimaranes

Advogado: Valdemir Jose Henrique

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/10/2014 10:35

Exibir Processo