27/08/2025 11:39

Juntada de Petição de termo de ciência
15/08/2025 01:11

Publicado Decisão em 14/08/2025.
15/08/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0841827-97.2019.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. 1.Face o parcelamento do débito fiscal perante à SEFIN, DEFIRO o pedido de suspensão do processo executivo fiscal, pelo prazo requerido pela Municipalidade, a fim de que o(a) executado(a) cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos do art. 922 do NCPC. 2.Como o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme disposição contida no art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, caso tenha havido expedição de mandado de penhora e avaliação, providencie a Secretaria o recolhimento junto a Central de Mandados. 3.Após o decurso do prazo de suspensão, manifeste-se o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca de eventual quitação do débito, requerendo o que entender de direito Int.

Dil.

Belém/PA, 21 de março de 2025.

ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém
12/08/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:35

Decorrido prazo de FERNANDO AUTO PECAS LTDA em 26/03/2025 23:59.
21/03/2025 11:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/03/2025 11:35

Conclusos para decisão
14/03/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 07:03

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 3
23/11/2021 13:29

Conclusos para decisão
23/11/2021 13:00

Cancelada a movimentação processual
08/11/2021 18:57

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 10:53

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 10:53

Expedição de Mandado.
01/10/2021 09:37

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 12:35

Conclusos para despacho
30/09/2021 12:35

Juntada de Certidão
20/04/2020 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2020 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2020 16:49

Expedição de Carta.
22/08/2019 11:49

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2019 10:01

Conclusos para despacho
07/08/2019 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2019

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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