TJPA - 0856981-87.2021.8.14.0301
1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal de Belem
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 11:39
Juntada de Petição de petição
-
13/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0856981-87.2021.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. 1.Face o parcelamento do débito fiscal perante à SEFIN, DEFIRO o pedido de suspensão do processo executivo fiscal, pelo prazo requerido pela Municipalidade, a fim de que o(a) executado(a) cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos do art. 922 do NCPC. 2.Como o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme disposição contida no art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, caso tenha havido expedição de mandado de penhora e avaliação, providencie a Secretaria o recolhimento junto a Central de Mandados. 3.Após o decurso do prazo de suspensão, manifeste-se o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca de eventual quitação do débito, requerendo o que entender de direito Int.
Dil.
Belém/PA, 25 de março de 2025.
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém -
12/08/2025 10:34
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2025 10:34
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2025 07:08
Decorrido prazo de MARIO PEREIRA LEITE JUNIOR em 09/04/2025 23:59.
-
10/04/2025 08:26
Juntada de identificação de ar
-
26/03/2025 11:20
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
24/03/2025 08:39
Conclusos para decisão
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24/03/2025 08:38
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
20/09/2023 11:53
Juntada de Petição de petição
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19/09/2023 18:23
Juntada de Petição de petição
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19/09/2023 18:06
Juntada de Petição de petição
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15/02/2022 14:53
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
15/02/2022 14:52
Expedição de Carta.
-
30/09/2021 09:29
Proferido despacho de mero expediente
-
29/09/2021 13:18
Conclusos para despacho
-
27/09/2021 08:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2021
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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