TJPA - 0853638-15.2023.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof.

José da Silveira Neto-UFPA.

Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA.

Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0853638-15.2023.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DE ACIOLY Endereço: Avenida Marquês de Herval, 1518, Apt 1401, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-316 Nome: ALESSANDRA CHRISTINA ACIOLI LANDIM Endereço: Quadra SQN 103 Bloco K, 103, Apt 202, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70732-110 Promovido(a): Nome: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Endereço: Avenida Paulista, 453, Andar 14, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-000 Vistos etc.

Relatório dispensado – art. 38 da Lei 9.099/95, decido.

Sem preliminares, passo ao mérito diretamente.

Antes de analisar os pedidos, procedo ao julgamento sob a perspectiva de inversão do ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência das consumidoras frente à ré, empresa de grande porte e com melhores condições técnicas e econômicas de estar em juízo.

Do pedido de indenização por danos morais.

São requisitos do dano moral em relação de consumo: ação/omissão, dano e nexo causal.

Quanto à conduta, restou demonstrada falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consubstanciada na venda de passagens com conexão em intervalo insuficiente para a realização dos procedimentos de desembarque, imigração e reembarque.

Ao comercializar os trechos nessas condições, a ré assumiu o dever de adotar medidas eficazes para evitar o prejuízo ao consumidor no que toca ao tempo de a troca de aeronaves e passagem pelo setor de imigração, o que não se verificou no caso concreto, caracterizando-se, assim, o defeito na prestação do serviço nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Quanto ao dano, entendo configurado, pois a perda da conexão, somada à espera prolongada para reacomodação e à necessidade de alteração do itinerário originalmente contratado, afeta diretamente o conforto, a tranquilidade e a legítima expectativa das autoras quanto à regular execução do contrato de transporte O nexo causal também se mostra presente, pois os transtornos vivenciados decorreram diretamente da conduta negligente da ré, sendo que tal situação, configura fortuito interno, porquanto se trata de evento previsível e inerente à própria atividade de transporte aéreo, incapaz de afastar a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

No quesito valor indenizável, considero, objetivamente, razoável a fixação da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada uma das reclamantes, diante da falha na prestação do serviço de transporte aéreo, da qual decorreu o prolongamento do tempo de viagem para o destino final.

Consigno que deixo de majorar o valor arbitrado a título de indenização, uma vez que não há nos autos elementos probatórios suficientes a demonstrar circunstâncias agravantes ou prejuízos extraordinários que justifiquem elevação do montante acima.

Dispositivo.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. (TAP) ao pagamento de R$ 2.500,00 para cada autora, totalizando R$5.000,00, a título de indenização por danos morais, valor a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir desta sentença.

Ao fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários – arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Belém, data e assinatura por certificado digital.

Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23062017373143800000090012588 1- ID - Alessandra Acioli Documento de Identificação 23062017373166600000090012591 1- ID - Mª da Conceição Acioly Documento de Identificação 23062017373206700000090012592 2- Procuracao - Alessandra Acioli Instrumento de Procuração 23062017373239900000090012593 2- Procuracao - Mª da Conceicao Acioly Instrumento de Procuração 23062017373274100000090012594 3- Comprovante de Residencia - Mª da Conceicao Acioly Documento de Comprovação 23062017373309400000090012595 3- Comprovante de Residência Alessandra (Em nome do Marido) Documento de Comprovação 23062017373346700000090012596 4- Cartao de Embarque (Paris-Lisboa-Belem) - Alessandra Acioli Documento de Comprovação 23062017373380000000090012597 5- Cartao de Embarque (Paris-Lisboa-Belem) - Mª da Conceicao Acioly Documento de Comprovação 23062017373420800000090012598 6 -Passagens - Alessandra Acioli (Belem-Lisboa e Lisboa-SP) Documento de Comprovação 23062017373463600000090012599 7- Intinerário (Belem-Lisboa-Paris) Documento de Comprovação 23062017373526800000090012600 8- Intinerário (Paris-Lisboa-Belem) Documento de Comprovação 23062017373558900000090012601 9- Recibo do Passageiro - Alessandra Acioli Documento de Comprovação 23062017373590400000090012602 10- Recibo do Passageiro - Mª da Conceicao Acioly Documento de Comprovação 23062017373620700000090012603 Citação Citação 23070411321846100000090806773 Citação Citação 23070411321846100000090806773 Habilitação nos autos Petição 23071714073208000000091541274 90_pdfsam_Petição Habilitação Petição 23071714073224100000091541277 01 - DOCUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO TAP Instrumento de Procuração 23071714073253100000091541278 02 - DOCUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO TAP Instrumento de Procuração 23071714073334200000091543781 AR Identificação de AR 23072406113052800000091897567 AR Identificação de AR 23072406113058200000091897568 Petição Petição 23082915185587000000093988162 Certidão Certidão 23090612112672700000094475811 Contestação Contestação 23091213020754200000094695603 Carta de preposição - TAP Documento de Identificação 23091213020865400000094695604 Substabelecimento - TAP Substabelecimento 23091213020903800000094695605 Termo de Audiência Termo de Audiência 23091413105586600000094852928 MARIA - ALESSANDRA X TAP Termo de Audiência 23091413105610600000094854485 P. 0853638-15.2023.8.14.0301 A - SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL-20230914_123120-Gravação de Reunião Mídia de audiência 23091413105659300000094854488 P. 0853638-15.2023.8.14.0301 B - SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL-20230914_123312-Gravação de Reunião Mídia de audiência 23091413105896100000094854489 P. 0853638-15.2023.8.14.0301 C - SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL-20230914_123514-Gravação de Reunião Mídia de audiência 23091413110253600000094854492 P. 0853638-15.2023.8.14.0301 D - SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL-20230914_123747-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 23091413110602500000094854493 P. 0853638-15.2023.8.14.0301 D - SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL-20230914_123747-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 23091413111059600000094854494