13/09/2025 04:36

Publicado Intimação em 12/09/2025.
13/09/2025 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2025
10/09/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 13:58

Julgado improcedente o pedido
05/09/2025 13:23

Conclusos para julgamento
05/09/2025 13:23

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0845924-67.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDA MARIA FARIAS DE ALMEIDA REU: BANCO J.

SAFRA S.A Nome: BANCO J.

SAFRA S.A Endereço: AVENIDA PAULISTA, 2 150, SÃO PAULO (SP), Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-000 [] D E C I S Ã O

Vistos.

Do saneamento e da organização do processo: Após o ajuizamento da ação, a parte ré ofereceu tempestivamente contestação e a parte autora ofereceu Réplica.

Assim sendo, passo a sanear e organizar o processo, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil – CPC.

Da conexão de ações Aduz o Réu que em razão de se encontrar em tramitação, perante a 8ª Vara Cível de Belém/PA, Ação de Busca e Apreensão (Proc. nº 0835981-26.2024.8.14-0301) tendo por objeto o mesmo contrato da presente lide e que a referida Ação de Busca e Apreensão fora distribuída anteriormente, tornaria o Juízo da 8ª Vara prevento dada a existência de conexão entre as causas.

Todavia, não há identidade de pedidos vez que na presente demanda a autora pleiteia revisão de cláusulas contratuais e declaração de abusividade de encargos, já na busca e apreensão, o que se requer é a consolidação da posse e propriedade do bem ao credor fiduciário por suposta mora.

Também não há identidade estrita da causa de pedir embora haja liame fático — o mesmo contrato — a conexão do art. 55 do CPC exige mais do que isso: precisa haver coincidência entre pedido ou causa de pedir, o que não se verifica no caso.

Rejeito, assim, a conexão de ações.

Da impugnação à gratuidade de justiça: Em contestação, impugna o requerido a concessão de gratuidade de justiça visto que, em resumo, alega que a autora informou quando do requerimento do financiamento, perceber renda mensal líquida aproximada de R$ 20.000,00.

Aduz ainda que há elementos nos autos que evidenciam a possibilidade da autora em arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família pois dispõe de capacidade econômico/financeira para contrair financiamento, bem como contratar advogado particular a fim de defender seus interesses.

Em réplica, a parte autora se limita a ratificar no momento não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais e que ser-lhe negado este benefício se assemelharia a condição de cerceamento de direitos.

Ora, é cediço que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora não se exija o estado de miséria absoluta para a concessão da gratuidade, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Sob este prisma, releva notar que a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção.

Contudo, antes de revogar a gratuidade já deferida, convém facultar à interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente poderá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de revogação do benefício, exemplificamente os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Dos pontos controvertidos e dos pedidos de provas: Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais c/c pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais onde se discute a legalidade de cláusulas contratuais constantes de contrato de financiamento de veículo, especialmente quanto à capitalização de juros, comissão de permanência, tarifas bancárias, seguro, serviços de terceiros e encargos moratórios.

Aqui, o instrumento contratual/aditamento explicita taxa e condições; a controvérsia é se o que está pactuado é lícito, e os eventuais recálculos são aritméticos, executáveis em planilha sem necessidade de saber técnico especializado.

Conclui-se, após análise dos autos, que a controvérsia é eminentemente de direito, sendo possível a análise das cláusulas contratuais com base nos documentos já acostados, especialmente o contrato, planilhas de cálculo e parecer contábil.

Assim, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil, por entender que a matéria é de direito e os documentos juntados são suficientes para o julgamento.

Nos termos do art. 357 do CPC, fixo como pontos controvertidos a validade das cláusulas relativas a capitalização/encargos, a licitude de tarifas/encargos apontados e as consequências quanto à mora/negativação, conforme pactuado e trazido aos autos.

Assim, indeferida a produção de prova pericial por entender ser desnecessária e, considerando ainda a desnecessidade de outras provas além das já carreadas aos autos, declaro encerrada a fase de instrução.

Intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 364, §2º, do CPC, devendo a parte autora também cumprir no mesmo prazo a determinação no que tange à gratuidade de justiça.

Concluídos todos os prazos, retornem estes conclusos para sentença Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 8 de agosto de 2025.

ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital
08/08/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 09:29

Conclusos para decisão
08/08/2025 09:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
31/12/2024 01:58

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA FARIAS DE ALMEIDA em 02/12/2024 23:59.
23/12/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 13:15

Conclusos para despacho
22/10/2024 13:14

Juntada de Certidão
18/09/2024 01:35

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA FARIAS DE ALMEIDA em 02/09/2024 23:59.
22/08/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
27/07/2024 12:37

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA FARIAS DE ALMEIDA em 19/07/2024 23:59.
10/07/2024 16:18

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 17:22

Cancelada a movimentação processual
18/06/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 13:03

Não Concedida a Medida Liminar
18/06/2024 13:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/06/2024 13:03

Concedida a gratuidade da justiça a RAIMUNDA MARIA FARIAS DE ALMEIDA - CPF: *13.***.*48-53 (AUTOR).
30/05/2024 16:01

Conclusos para decisão
30/05/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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