TJPA - 0871810-34.2025.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0871810-34.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOUGLAS CRISTIAN AMARAL DA COSTA REQUERIDO: ELISANGELA RODRIGUES DOS SANTOS Nome: ELISANGELA RODRIGUES DOS SANTOS Endereço: Rua Esperantista, 543, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66650-600 O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei).

Desta feita, em uma análise preliminar identifico indícios de que o(a) autor(a) não atende aos requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça.

Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte emende a inicial e efetue o pagamento das custas ou apresente, sob pena de indeferimento do benefício, ou junte um dos seguintes documentos comprovando a hipossuficiência: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Transcorrido o prazo sem a devida diligência, certifique a Secretaria acerca da inércia e retornem os autos conclusos para deliberação.

Após, conclusos.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz(a) da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25080318264331200000138532583 EQUATORIAL 2023 INQUILINO LUAN Documento de Comprovação 25080318264358500000138532584 EQUATORIAL 2025 INQUILINO LUAN Documento de Comprovação 25080318264395000000138532585 CASAMENTO COM AVERBACAO DO DIVORCIO Documento de Comprovação 25080318264442500000138532586 DEBITO INQUILINOS - COSANPA Documento de Comprovação 25080318264482700000138532587 DECLARACAO_DE_HIPOSSUFICIENCIA_-_DOUGLAS_CRISTIAN_AMARAL_DA_COSTA_%282%29_assinado Documento de Comprovação 25080318264514600000138532588 EQUATORIAL DEZ 2023 INQUILINO LUAN Documento de Comprovação 25080318264547000000138532589 DEZ 2024 INQUILINO LUAN Documento de Comprovação 25080318264588800000138532590 DOCUMENTACAO IMOVEL - WALDEMAR HENRIQUE Documento de Comprovação 25080318264626500000138532592 Documento- ELISANGELA RODRIGUES DOS SANTOS Documento de Comprovação 25080318264660700000138532591 ENDEREÇO PROCESSO ELIZANGELA Documento de Comprovação 25080318264708700000138532593 EQUATORIAL FATURA 2021 Documento de Comprovação 25080318264738100000138532594 EQUATORIAL INQUILINO JEFTE DEZ 2021 Documento de Comprovação 25080318264777700000138532595 INQUILINO JEFTE JUN 2022 Documento de Comprovação 25080318264818800000138532596 MENSAGEM ELISANGELA SOBRE DOUGLAS Documento de Comprovação 25080318264851900000138532597 PROCURACAO-_DOUGLAS_CRISTIAN_AMARAL_DA_COSTA_assinado Documento de Comprovação 25080318264878600000138532598 REDES SOCIAIS - INQUILINO LUAN Documento de Comprovação 25080318264906800000138532599