16/08/2021 07:48

Arquivado Definitivamente
13/08/2021 00:56

Expedição de Certidão.
26/07/2021 11:59

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 07:41

Audiência Una cancelada para 14/10/2021 10:30 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
26/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM SENTENÇA Processo nº 0841897-46.2021.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Reclamante: Nome: LUIZ DE AGMAR ALMEIDA BASTOS Endereço: Rua Sétima, 19, Marituba, ANANINDEUA - PA - CEP: 67103-440 Reclamado: Nome: NACIONAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EIRELI Endereço: Rua Sete de Abril, 246, República, SãO PAULO - SP - CEP: 01044-000

Vistos.

Da análise dos autos, verifica-se que nem a parte Autora e nem a parte Ré têm por domicílio a comarca desta capital, o que, somado à ausência de cláusula de eleição de foro, evidencia a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, nos termos do art. 4º, da LJE.

Considerando que em sede de Juizados Especiais a incompetência pode ser reconhecida de ofício (Enunciado nº 89, do FONAJE) e, uma vez declarada, implica na imediata extinção do processo (art. 51, III, da LJE), esta é a medida que se impõe.

Some-se a isso o fato de que o inciso I, do artigo 3º, da Lei nº 9.099/95 estabelece que os Juizados Especiais Cíveis têm competência para conciliar e julgar as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente no país.

O valor da causa deve ser fixado em conformidade com a pretensão da parte postulante, conforme dispõe o Enunciado nº 39, do FONAJE.

Partindo dessa premissa, tem-se que as ações que têm por objeto a declaração de rescisão contratual, tal qual a presente, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato (art. 292, II, do CPC/15).

Celebrado o contrato pela quantia de R$-50.000,00 (cinquenta mil reais), verifica-se, por si só, ultrapassado o limite legal para processamento do feito perante os Juizados Especiais Cíveis.

ISSO POSTO, considerando a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, e independentemente de prévia intimação (art. 51, § 1º, do CPC), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 51, inciso III, da LJE.

Cancele-se a audiência designada.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Intime-se.

Após, arquive-se.

Belém, data e assinatura por certificado digital.
23/07/2021 12:05

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 12:05

Extinto o processo por incompetência territorial
23/07/2021 09:30

Conclusos para julgamento
23/07/2021 09:30

Cancelada a movimentação processual
22/07/2021 18:38

Audiência Una designada para 14/10/2021 10:30 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
22/07/2021 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2021

Ultima Atualização
16/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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