29/08/2025 10:10

Juntada de Petição de termo de ciência
21/08/2025 16:43

Juntada de Petição de termo de ciência
21/08/2025 09:30

Juntada de Petição de termo de ciência
21/08/2025 03:11

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA PROCESSO Nº: 0800885-25.2021.8.14.0116 Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Polo Passivo: JEOVA DE ALMEIDA SOARES DATA: 06/05/2025 às 09:00h TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Na data e horário acima mencionados, foi feito o pregão e declarada aberta a audiência.

Presentes: Juiz de Direito Substituto: Dr.

ADOLFO DO CARMO JUNIOR Ministério Público: Dr.

GUSTAVO BRITO GALDINO Polo Passivo: JEOVA DE ALMEIDA SOARES - SFX Defensoria pública: DRA.

LAURA VIRGINIA MORAIS DE OLIVEIRA Testemunha da defesa: FRANSCISCA NOGUEIRA DE ALMEIDA SOARES Ausentes: Testemunha da defesa: GONÇALO MARQUES SOARES – 130809222 desistência.

Iniciados os trabalhos, confirmada a regularidade da transmissão de som e imagem dos participantes, passou-se à identificação destes, com apresentação para conferência de documento pessoal com foto, carteira de identificação do(s) advogado(s).

Em audiência anterior houve inversão da ordem em ID 82132118 da oitiva das testemunhas do MP.

Na sequência, audiência em continuação oitiva da vítima ID 88532976.

Honorários dativo arbitrado em ID 130809222.

Manifestação do RMP em ID 154289343 acerca da prescrição.

Neste momento, fora verificada a prescrição do feito e dispensada a testemunha da defesa FRANSCISCA NOGUEIRA DE ALMEIDA SOARES, bem como interrogatório do réu.

SENTENÇA: Trata-se de processo penal instaurado por denúncia declinada em ID 41539368 em face de JEOVA DE ALMEIDA SOARES, cuja capitulação é a contida no Art. 147 c/c art. 71, ambos do CPB c/c Lei nº 11.340/06.

Recebimento da denúncia ID 42922081.

O(s) réu(s) foi(ram) citados.

Houve defesa preliminar, seguindo-se audiência de instrução e julgamento.

O Ministério Público manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição, com fundamento no art. 109 do Código Penal.

A defesa secundou o pedido.

Pois bem.

A norma incriminadora, prevê que: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Como se pode ver, a pena máxima em abstrato prevista para o crime de ameaça é de 06 (seis) meses de detenção.

Assim, nos moldes do art. 109, VI, do CP, a pretensão punitiva prescreve em 03 anos.

Compulsando os autos, verifico que entre a data de recebimento da denúncia (26.11.2021) até a presente data (13.08.2025), já transcorra mais de 03 (três) anos, assim já restou transcorrido o tempo de que dispunha o Estado-Juiz, nos termos do art. 109, VI, do CP, para exercitar a sua pretensão punitiva.

O artigo 107 do Código Penal dispõe que a punibilidade se extingue, dentre outros casos, pela prescrição, decadência ou perempção.

Dessa fora, extinção do processo em relação ao crime de ameaça (art. 147 do CP) torna-se absolutamente necessária, por tratar-se de disposição cogente, podendo inclusive ser decretada de ofício.

DECIDO Ao lume do exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão punitiva do Estado, e JEOVÁ DE ALMEIDA SOARES, com fundamento no art. 109, V c/c art. 107, IV, ambos do Código Penal.

DISPOSIÇÕES GERAIS Dispenso a intimação do réu, face a sentença que extinguiu sua punibilidade.

Transitada em julgado a presente decisão na data da sentença, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais.

Sem custas Publique-se a presente sentença do Diário de Justiça Eletrônico.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SERVIRÁ o presente como MANDADO/OFÍCIO e COMUNICAÇÃO, nos termos dos Provimentos nº03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Nada mais havendo, o M.M.

Juiz de Direito determinou o encerramento do presente termo, dispensada a assinatura dos presentes.

Eu, ___, Juliana Rolim Machado matrícula n. 218898, Auxiliar Judiciário, digitei, conferi e abaixo MM.

Juiz subscreve e atesta as presenças.

Encerrada às 09:50h.

ADOLFO DO CARMO JUNIOR Juiz de Direito
18/08/2025 15:37

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 15:36

Transitado em Julgado em 06/05/2025
18/08/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 17:15

Extinta a punibilidade por prescrição
13/08/2025 12:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por ADOLFO DO CARMO JUNIOR em/para 13/08/2025 09:00, Vara Única de Ourilândia do Norte.
13/08/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 08:47

Juntada de Petição de termo de ciência
23/05/2025 00:34

Juntada de Petição de termo de ciência
19/05/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 09:54

Juntada de Informações
19/05/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 10:54

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 13/08/2025 09:00, Vara Única de Ourilândia do Norte.
07/05/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 10:19

Audiência Continuação realizada conduzida por ADOLFO DO CARMO JUNIOR em/para 06/05/2025 09:00, Vara Única de Ourilândia do Norte.
16/04/2025 22:07

Juntada de Petição de certidão
16/04/2025 22:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 12:37

Juntada de Petição de termo de ciência
16/04/2025 12:35

Juntada de Petição de termo de ciência
07/04/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 02:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2025 22:36

Juntada de Informações
05/04/2025 22:29

Expedição de Mandado.
05/04/2025 22:26

Expedição de Outros documentos.
05/04/2025 22:23

Juntada de Ofício
05/04/2025 22:21

Juntada de Mandado
27/02/2025 16:03

Juntada de Petição de termo de ciência
25/02/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 08:02

Audiência Continuação designada para 06/05/2025 09:00 Vara Única de Ourilândia do Norte.
07/11/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 11:29

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 07/11/2024 09:00 Vara Única de Ourilândia do Norte.
06/11/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 12:32

Expedição de Certidão.
21/10/2024 21:48

Juntada de Petição de termo de ciência
07/10/2024 11:45

Juntada de Petição de termo de ciência
03/10/2024 08:22

Juntada de Informações
02/10/2024 12:28

Expedição de Certidão.
02/10/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 19:41

Juntada de Informações
01/10/2024 19:37

Juntada de Ofício
01/10/2024 19:30

Juntada de Certidão
01/10/2024 19:21

Expedição de Carta precatória.
21/08/2024 18:11

Juntada de Petição de termo de ciência
21/08/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 23:12

Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/11/2024 09:00 Vara Única de Ourilândia do Norte.
11/04/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 09:26

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 09/04/2024 10:00 Vara Única de Ourilândia do Norte.
09/04/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
07/04/2024 02:35

Decorrido prazo de JEOVA DE ALMEIDA SOARES em 05/04/2024 23:59.
09/03/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 14:58

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/03/2024 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 08:37

Expedição de Informações.
02/03/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 13:41

Juntada de Informações
29/02/2024 09:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/02/2024 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/02/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 08:18

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 08:13

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 10:37

Expedição de Carta precatória.
28/02/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 09:56

Expedição de Mandado.
28/02/2024 09:56

Expedição de Mandado.
06/11/2023 10:04

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/04/2024 10:00 Vara Única de Ourilândia do Norte.
01/11/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 13:07

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 01/11/2023 10:00 Vara Única de Ourilândia do Norte.
20/10/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 09:38

Juntada de Carta precatória
18/09/2023 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2023 09:34

Conclusos para decisão
08/09/2023 09:33

Juntada de Certidão
08/09/2023 09:21

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 01/11/2023 10:00 Vara Única de Ourilândia do Norte.
06/09/2023 10:24

Audiência Instrução e Julgamento designada para 01/12/2023 10:00 Vara Única de Ourilândia do Norte.
01/09/2023 05:48

Decorrido prazo de JEOVA DE ALMEIDA SOARES em 31/08/2023 23:59.
28/08/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 16:03

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 28/08/2023 10:00 Vara Única de Ourilândia do Norte.
02/08/2023 15:18

Juntada de Petição de devolução de mandado
02/08/2023 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2023 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2023 20:56

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 09:28

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 12:28

Expedição de Carta precatória.
28/06/2023 10:39

Desentranhado o documento
28/06/2023 10:39

Cancelada a movimentação processual
23/06/2023 10:26

Expedição de Mandado.
15/05/2023 18:29

Expedição de Certidão.
30/04/2023 23:39

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/08/2023 10:00 Vara Única de Ourilândia do Norte.
24/04/2023 11:42

Expedição de Certidão.
13/04/2023 13:26

Expedição de Certidão.
29/03/2023 07:57

Decorrido prazo de JEOVA DE ALMEIDA SOARES em 28/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:44

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO DOS SANTOS em 17/03/2023 23:59.
10/03/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 13:06

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 10/03/2023 10:30 Vara Única de Ourilândia do Norte.
01/03/2023 13:14

Juntada de Certidão
01/03/2023 06:25

Decorrido prazo de FRANSCISCA NOGUEIRA DE ALMEIDA SOARES em 28/02/2023 23:59.
27/02/2023 13:47

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/02/2023 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2023 11:15

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/02/2023 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2023 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2023 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2023 15:43

Juntada de Petição de certidão
10/02/2023 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2023 11:41

Juntada de Petição de termo de ciência
26/01/2023 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/01/2023 11:49

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 09:14

Expedição de Mandado.
26/01/2023 09:11

Expedição de Mandado.
26/01/2023 09:11

Expedição de Mandado.
26/01/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 13:22

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/03/2023 10:30 Vara Única de Ourilândia do Norte.
23/11/2022 22:12

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2022 09:12

Expedição de Certidão.
21/11/2022 14:45

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 21/11/2022 10:00 Vara Única de Ourilândia do Norte.
21/11/2022 09:07

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/11/2022 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2022 08:39

Juntada de Informações
20/11/2022 18:53

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/11/2022 18:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2022 18:50

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/11/2022 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2022 15:45

Juntada de Petição de diligência
17/11/2022 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2022 12:00

Juntada de Petição de termo de ciência
27/10/2022 07:47

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 08:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2022 22:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2022 22:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2022 22:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2022 22:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2022 21:49

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 21:46

Juntada de Outros documentos
19/10/2022 21:35

Juntada de Outros documentos
19/10/2022 21:28

Juntada de Carta precatória
19/10/2022 21:13

Expedição de Carta precatória.
19/10/2022 20:52

Expedição de Mandado.
19/10/2022 20:52

Expedição de Mandado.
19/10/2022 20:44

Expedição de Mandado.
30/08/2022 19:14

Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/11/2022 10:00 Vara Única de Ourilândia do Norte.
19/08/2022 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2022 11:45

Conclusos para decisão
25/04/2022 16:16

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 22:03

Juntada de Petição de certidão
20/04/2022 22:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2022 16:42

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2022 12:52

Expedição de Mandado.
10/03/2022 09:11

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 11:18

Conclusos para despacho
22/02/2022 11:17

Juntada de Petição de certidão
15/02/2022 02:53

Decorrido prazo de JEOVA DE ALMEIDA SOARES em 14/02/2022 23:59.
26/01/2022 11:34

Juntada de Petição de diligência
26/01/2022 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2022 11:30

Juntada de Petição de diligência
26/01/2022 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2022 17:55

Juntada de Petição de diligência
24/01/2022 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2021 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2021 13:17

Expedição de Mandado.
26/11/2021 21:25

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2021 13:01

Conclusos para decisão
24/11/2021 13:01

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
23/11/2021 16:23

Juntada de Petição de denúncia
19/10/2021 10:56

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 10:55

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
19/10/2021 10:44

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
15/10/2021 17:08

Juntada de Petição de inquérito policial
06/10/2021 04:11

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA em 05/10/2021 23:59.
27/09/2021 12:49

Juntada de Petição de termo de ciência
22/09/2021 14:36

Juntada de Petição de termo de ciência
21/09/2021 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2021 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2021 14:58

Expedição de Mandado.
21/09/2021 14:57

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 13:17

Concedida a Liberdade provisória de JEOVA DE ALMEIDA SOARES (FLAGRANTEADO).
21/09/2021 11:34

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
21/09/2021 09:44

Conclusos para decisão
21/09/2021 09:44

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 09:44

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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