TJPA - 0011750-35.2016.8.14.0046

1ª instância - 1ª Vara Criminal de Rondon do para

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DE RONDON DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDINALDO MOTA DA SILVA

CPF *06.***.*20-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 13:30

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2025 13:29

    Transitado em Julgado em 25/08/2025

  • 26/08/2025 14:47

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DE RONDON DO PARA em 25/08/2025 23:59.

  • 26/08/2025 14:47

    Decorrido prazo de EDINALDO MOTA DA SILVA em 25/08/2025 23:59.

  • 21/08/2025 02:18

    Publicado Sentença em 19/08/2025.

  • 21/08/2025 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Pará Juízo da 1ª Vara Criminal de Rondon do Pará.

    AUTOS CRIMINAIS SENTENÇA RELATÓRIO Vieram-me conclusos os presentes autos, nos quais se apura a suposta prática do crime previsto na denúncia, imputado ao réu qualificado dos autos.

    O feito encontrava-se suspenso nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, em razão da não localização do acusado para citação pessoal, tendo havido a suspensão do prazo prescricional.

    Transcorreu o prazo máximo de suspensão do processo e do prazo prescricional, voltando a correr o feito.

    Decorrido o lapso temporal previsto no art. 109 do Código Penal, verificou-se o transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva estatal, calculado com base na pena máxima em abstrato do delito imputado, sem que tenha ocorrido causa interruptiva ou suspensiva diversa que afaste o reconhecimento da prescrição. É o relatório.

    Passo a decidir.

    FUNDAMENTAÇÃO A prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo e pode e deve ser decretada em qualquer fase do processo a requerimento de qualquer parte ou de ofício (artigo 61 do Código de Processo Penal), com o objetivo de dar segurança e tranquilidade nas relações sociais, pois uma pretensão não pode perdurar eternamente, evitando, assim uma instabilidade nas relações sociais.

    Sobre a prescrição, conceitua o jurista Fernando Capez: “É a perda do direito-poder-dever de punir pelo Estado em face do não exercício da pretensão punitiva (interesse em aplicar a pena) ou da pretensão executória (interesse de executá-la) durante certo tempo.

    O não exercício da pretensão punitiva acarreta a perda do direito de impor a sanção.

    Então, só ocorre antes de transitar em julgado a sentença final (RT, 601/433).

    O não exercício da pretensão executória extingue o direito de executar a sanção imposta.

    Só ocorre, portanto, após o trânsito em julgado da sentença condenatória”. (Curso de Direito Penal – Parte Geral – Volume 1, Editora Saraiva, p. 614) O interesse de agir se concretiza na exigência de um resultado útil do processo e, portanto, da jurisdição, devendo o magistrado verificar a existência de uma concreta utilidade do processo ao autor.

    Atualmente, o interesse de agir deve estar presente desde a propositura da ação até o encerramento definitivo do processo, de forma que a jurisdição esteja apta, pelo menos em tese, a provocar um resultado útil.

    E em assim sendo, é possível que o interesse de agir esteja presente na propositura da ação, desaparecendo, todavia, no curso do processo, ou seja, durante a persecução criminal.

    A hipótese de falta de interesse de agir, pela ocorrência da prescrição em perspectiva, é trazida por Ada Pellegrini Grinover, Antônio Scarance Fernandes e Antônio Magalhães Gomes Filho, dentre outros, para demonstrar que o interesse-utilidade compreende a ideia de que o provimento pedido deve ser eficaz.

    A prática de uma infração penal tem como resultado, pelo menos em princípio, a aplicação de uma pena privativa de liberdade, restritiva de direitos e/ou multa, sendo necessário que tal consequência possa ser vislumbrada, tanto quando da propositura da ação penal, como no seu curso, porquanto a probabilidade de inexistência de decisão condenatória eficaz, a ser atingida pela prescrição retroativa, torna inútil o provimento jurisdicional pleiteado.

    Portanto, para justificar a necessidade do processo, deve o juiz verificar se a pena eventualmente aplicada, na hipótese de condenação, poderá ser efetivamente executada, ou seja, se não será atingida pelo decurso do prazo prescricional da pretensão punitiva, pois, ao contrário: "Para que se instaurar o processo quando, pelos elementos colhidos na investigação, percebe-se que, em face da provável pena a ser aplicada, haverá prescrição retroativa? Para que, nessas circunstâncias, obrigar o réu a se submeter a um processo inútil?” (A reação defensiva à imputação, Antônio Scarance Fernandes.

    São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 296.) Nessa conjuntura, reconhecida a possibilidade de inutilidade do processo e da própria jurisdição, eis que, mesmo que houvesse, ao final, uma sentença condenatória, esta não produziria qualquer efeito, pois haveria o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, é dever do juiz, declarar a extinção da punibilidade, pelo advento da prescrição em perspectiva.

    Celso Delmanto, ilustre defensor da possibilidade do reconhecimento da prescrição em perspectiva, afirma que: “Não há sentido em admitir-se a persecução penal quando ela é natimorta, já que o “poder de punir”, se houver condenação, fatalmente encontrar-se-á extinto.

    Perder-se-ia todo o trabalho desempenhado, até mesmo para efeitos civis, já que, ao final, estaria extinta a própria pretensão punitiva (“ação penal”).

    De outra parte, submeter alguém aos dissabores de um processo penal, tendo a certeza de que este será inútil, constitui constrangimento ilegal” (Código Penal Comentado. 6. ed.

    Rio de Janeiro.

    Renovar: 2002, p. 218) Firmadas essas premissas, tem-se que, na situação dos autos, pelas balizas da pena em abstrato, aliadas às circunstâncias judiciais e legais, ainda que houvesse condenação a pena privativa de liberdade eventualmente aplicada estaria inegavelmente abrangida pela prescrição da pretensão punitiva, seja na forma regular ou mesmo retroativa.

    Nos termos dos arts. 107, IV, e 109, ambos do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena máxima cominada ao delito, considerando-se, no presente caso, o período de suspensão do processo e do prazo prescricional previsto no art. 366 do CPP.

    Consoante disposto no art. 109 do CP a prescrição, antes do trânsito em julgado da sentença, regula-se a prescrição pelo máximo da pena cominada ao crime em abstrato.

    Já art. 110, § 1 aduz que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

    Trata-se da prescrição da pretensão punitiva retroativa.

    A prescrição da pretensão punitiva retroativa, como a intercorrente, se baseia na pena aplicada na sentença e no trânsito em julgado para a acusação, mas seu prazo é contado para trás (ex tunc), com observância dos prazos do art. 109 e das causas interruptivas da prescrição do art. 117 do Código Penal.

    Transcorrido lapso superior ao prazo prescricional cabível, e não havendo qualquer causa interruptiva ou suspensiva remanescente, resta configurada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade abstrata.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, 109 e seguintes do Código Penal, e art. 366 do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade do (a) acusado (a), em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal.

    Após o trânsito em julgado, procedam-se às devidas anotações e comunicações necessárias.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Rondon do Pará, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ RODRIGO ALMEIDA TAVARES Respondendo pela 1ª Vara Criminal de Rondon do Pará/PA PORTARIA Nº 3652/2025-GP, Belém 28 de julho de 2025

  • 16/08/2025 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2025 15:52

    Declarada decadência ou prescrição

  • 16/08/2025 15:52

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 11/08/2025 11:40

    Conclusos para julgamento

  • 11/08/2025 11:38

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 13/07/2022 11:57

    Processo migrado do sistema Libra

  • 13/07/2022 11:54

    EXCLUSÃO DE PARTE - Remo o da parte MINISTERIO PUBLICO (4108588) do processo 00117503520168140046.Motivo: erro de associação

  • 17/05/2021 09:05

    OUTROS

  • 17/05/2021 09:04

    OUTROS

  • 29/03/2021 13:11

    Definitivo - Arquivado Eletronicamente. Segue tramitação disposta na Ação Penal.

  • 29/03/2021 13:10

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/03/2021 13:10

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 13/11/2019 13:21

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 08/10/2019 11:52

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 07/10/2019 13:03

    Réu revel citado por edital - Réu revel citado por edital

  • 07/10/2019 13:03

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/10/2019 12:08

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 01/10/2019 10:11

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 05/07/2019 10:15

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 25/06/2019 14:12

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 25/06/2019 14:12

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 10/05/2019 11:49

    OUTROS

  • 06/05/2019 08:32

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2019 12:44

    OUTROS

  • 03/05/2019 09:29

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 27/04/2019 08:15

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 25/04/2019 10:27

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/04/2019 10:27

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 23/04/2019 11:46

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 22/04/2019 10:38

    OUTROS

  • 12/04/2019 09:32

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 12/04/2019 09:32

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 12/04/2019 09:32

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 12/04/2019 09:29

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6424-44

  • 12/04/2019 09:29

    Remessa

  • 12/04/2019 09:29

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 12/04/2019 09:29

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 01/04/2019 09:35

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2019 09:02

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 01/04/2019 09:02

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 01/04/2019 09:02

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 29/03/2019 13:01

    OUTROS

  • 31/01/2019 09:30

    OUTROS

  • 31/01/2019 09:29

    OUTROS

  • 30/01/2019 16:50

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 30/01/2019 14:21

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/01/2019 14:21

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 29/01/2019 08:43

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 11/12/2018 13:27

    OUTROS

  • 11/12/2018 13:23

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/12/2018 13:23

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 06/07/2018 08:49

    OUTROS

  • 16/04/2018 08:52

    OUTROS

  • 16/04/2018 08:48

    OUTROS

  • 05/02/2018 14:14

    OUTROS

  • 13/11/2017 15:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/11/2017 15:16

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL - EXPEDIÇÃO DE EDITAL

  • 31/10/2017 13:27

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00117503520168140046: - Justificativa: RECLASSIFICADO CONFORME PORTARIA 4855/2017-GP, ATENDENDO A DELIBERAÇÃO DO CNJ..

  • 31/10/2017 13:26

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00117503520168140046: - Nr inquerito alterado de 00074/2016.000611-1 para 0007420160006111. - processo alterado de COM vítima criança e adolescente, para SEM vítima criança e adolescente. - O

  • 26/10/2017 13:01

    OUTROS

  • 02/08/2017 11:43

    CITAR URGENTE

  • 01/08/2017 11:37

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 28/07/2017 08:42

    Denúncia - Denúncia

  • 28/07/2017 08:42

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/07/2017 10:47

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 24/07/2017 10:47

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 21/07/2017 10:23

    OUTROS

  • 21/07/2017 08:33

    OUTROS

  • 19/07/2017 11:28

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8366-19

  • 19/07/2017 11:28

    Remessa

  • 19/07/2017 11:28

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 19/07/2017 11:28

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 07/07/2017 13:39

    Definitivo - Movimento de arquivamento definitivo

  • 07/07/2017 13:39

    AO SETOR DE ARQUIVO

  • 07/07/2017 13:31

    Definitivo - Caixa 63/2017 - 1ª Vara Criminal

  • 29/06/2017 14:29

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2017 11:06

    REMESSA INTERNA

  • 24/06/2017 09:26

    AUDIENCIA REALIZADA - NÃO COMPARECIMENTO PARTES - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 19/06/2017 15:45

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2017 13:14

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: RONDON DO PARÁ, : VOLMAR RODRIGUES DOS SANTOS

  • 14/06/2017 12:01

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 14/06/2017 12:01

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/05/2017 14:24

    INTIMAR - AUDIENCIA

  • 06/05/2017 09:06

    OUTROS

  • 05/05/2017 11:55

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 05/05/2017 10:05

    SUSPENSÃO DO PROCESSO - SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/05/2017 10:05

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/05/2017 10:02

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/05/2017 10:02

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 03/05/2017 11:39

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 28/04/2017 08:54

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.

  • 28/04/2017 08:54

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: RONDON DO PARÁ, Vara: 1ª VARA CRIMINAL DE RONDON DO PARA, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL DE RONDON DO PARA, JUIZ RESPONDENDO: JULIANA FERNANDES

  • 28/04/2017 08:54

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0011750-35.2016.8.14.0046 em distribuição por continuidade

  • 29/03/2017 10:29

    OUTROS

  • 17/03/2017 09:52

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/03/2017 09:52

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 17/03/2017 09:52

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 17/03/2017 09:51

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2017 11:50

    OUTROS

  • 11/01/2017 16:04

    Definitivo - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.

  • 11/01/2017 16:04

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0011750-35.2016.8.14.0046 em distribuição por continuidade

  • 11/01/2017 16:04

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 11/01/2017 16:04

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: RONDON DO PARÁ, Vara: 1ª VARA CRIMINAL DE RONDON DO PARA, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL DE RONDON DO PARA, JUIZ TITULAR: ANTONIO FERNANDO DE C

  • 18/12/2016 12:41

    Prisão em flagrante - Prisão em flagrante

  • 18/12/2016 12:41

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/12/2016 12:41

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 18/12/2016 11:34

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 18/12/2016 11:34

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: RONDON DO PARÁ, Vara: 1ª VARA CRIMINAL DE RONDON DO PARA, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL DE RONDON DO PARA, JUIZ TITULAR: ANTONIO FERNANDO DE CARVALHO VILAR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2016

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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