14/01/2025 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/01/2025 13:33

Juntada de Certidão
05/11/2024 05:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/11/2024 23:59.
28/10/2024 03:36

Decorrido prazo de TERABYTESHOP RJ COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA em 21/10/2024 23:59.
28/10/2024 02:22

Decorrido prazo de TERABYTESHOP RJ COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 15:36

Juntada de Petição de contrarrazões
15/10/2024 04:52

Decorrido prazo de TERABYTESHOP RJ COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA em 11/10/2024 23:59.
15/10/2024 04:52

Decorrido prazo de TERABYTESHOP RJ COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA em 11/10/2024 23:59.
15/10/2024 04:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/10/2024 23:59.
13/10/2024 05:19

Decorrido prazo de TERABYTESHOP RJ COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA em 11/10/2024 23:59.
13/10/2024 04:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/10/2024 23:59.
13/10/2024 04:27

Decorrido prazo de TERABYTESHOP RJ COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA em 11/10/2024 23:59.
13/10/2024 04:27

Decorrido prazo de DIRETOR DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DO ESTADO DO PARÁ em 11/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:16

Publicado Intimação em 30/09/2024.
29/09/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2024
26/09/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 13:35

Expedição de Certidão.
25/09/2024 11:57

Juntada de Petição de apelação
20/09/2024 01:13

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 13:12

Juntada de Petição de termo de ciência
19/09/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2023 10:26

Conclusos para decisão
06/03/2023 11:16

Expedição de Certidão.
14/02/2023 13:26

Juntada de Decisão
23/01/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 13:23

Decorrido prazo de TERABYTESHOP RJ COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 13:23

Decorrido prazo de TERABYTESHOP RJ COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 09:05

Decorrido prazo de TERABYTESHOP RJ COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 09:05

Decorrido prazo de TERABYTESHOP RJ COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA em 18/11/2022 23:59.
07/11/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 15:28

Juntada de Petição de contrarrazões
04/11/2022 02:03

Publicado Decisão em 03/11/2022.
04/11/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
31/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0813425-35.2021.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TERABYTESHOP RJ COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA, TERABYTESHOP RJ COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA IMPETRADO: DIRETOR DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ R.

Hoje. 1.

Considerando que os embargos de declaração, possuem efeito modificativo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso interposto no evento dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art.1023, §2º do CPC. 02.

Após, retornem conclusos. 03.

Certifique-se e cumpra-se.

Belém, 28 de outubro de 2022 Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital
28/10/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2022 14:00

Conclusos para decisão
04/10/2022 14:00

Expedição de Certidão.
31/07/2022 01:31

Decorrido prazo de TERABYTESHOP RJ COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 01:31

Decorrido prazo de TERABYTESHOP RJ COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 01:05

Decorrido prazo de TERABYTESHOP RJ COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 01:05

Decorrido prazo de TERABYTESHOP RJ COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA em 29/07/2022 23:59.
15/07/2022 13:34

Juntada de Informações
15/07/2022 13:28

Juntada de Ofício
29/06/2022 01:20

Publicado Sentença em 29/06/2022.
29/06/2022 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
27/06/2022 21:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2022 14:22

Juntada de Petição de termo de ciência
27/06/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 10:01

Julgado procedente o pedido
17/02/2022 14:55

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 04:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/11/2021 23:59.
04/11/2021 04:04

Decorrido prazo de TERABYTESHOP RJ COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 04:04

Decorrido prazo de TERABYTESHOP RJ COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA em 03/11/2021 23:59.
26/10/2021 14:28

Conclusos para julgamento
21/10/2021 00:28

Publicado Decisão em 21/10/2021.
21/10/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
20/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0813425-35.2021.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TERABYTESHOP RJ COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA, TERABYTESHOP RJ COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA IMPETRADO: DIRETOR DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ DECISÃO Vistos, etc.

Considerando a Decisão Monocrática nos autos de Agravo de Instrumento, juntada nos presentes autos, cumpra-se nos termos da decisão de teto, expeça-se o necessário, atendidas as cautelas legais.

Após, conclusos para julgamento.

Belém, 18 de outubro de 2021 Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital
19/10/2021 11:49

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 11:49

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2021 10:29

Juntada de Decisão
09/09/2021 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/09/2021 23:59.
25/08/2021 12:15

Conclusos para decisão
25/08/2021 09:51

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
25/08/2021 09:51

Juntada de Certidão
19/08/2021 08:09

Expedição de Certidão.
17/08/2021 00:17

Decorrido prazo de TERABYTESHOP RJ COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA em 16/08/2021 23:59.
17/08/2021 00:17

Decorrido prazo de TERABYTESHOP RJ COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA em 16/08/2021 23:59.
16/08/2021 08:44

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 11:16

Juntada de Petição de parecer
26/07/2021 11:15

Juntada de Petição de parecer
26/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0813425-35.2021.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TERABYTESHOP RJ COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA, TERABYTESHOP RJ COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA IMPETRADO: DIRETOR DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ Vistos, etc.

Cuidam os presentes autos de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PARÁ, regularmente qualificado nos autos, em face da decisão liminar que SUSPENDEU a exigibilidade dos créditos tributários de DIFAL, afastando qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do referido imposto, relativamente à operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidoras finais não–contribuintes do ICMS localizados no Estado do Pará.

O embargante afirma que a presente ação foi ajuizada após 24/02/2021, ou seja, após a modulação de efeitos implementada pelo C.

STF, ao julgar o Tema 1093.

Intimado o embargado apresentou contrarrazões. É o sucinto relatório.

D E C I D O.

Nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil - CPC, são admitidos embargos de declaração quando na decisão impugnada houver omissão, obscuridade ou contradição.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 1093, ADI 5469, é necessária lei complementar para a aplicação da EC 87/2015 (Informativo 1007 do STF) Na redação original, o art. 155, § 2o., VII assim estabelecia: "Art. 155.

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) §2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á: a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele".

Assim, se o destinatário fosse consumidor final, não contribuinte do ICMS, localizado em outro Estado, o ICMS era devido, integralmente, ao Estado de origem da operação.

Se o destinatário fosse contribuinte do imposto, o ICMS deveria ser recolhido ao Estado de origem no valor da alíquota interestadual e a diferença entre a alíquota interna e a interestadual ao Estado do destino do produto.

O C.

STF, em recente decisão proferida no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 1287019, com repercussão geral (Tema 1093), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5469, reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015, sem a edição de lei complementar para disciplinar esse mecanismo de compensação. "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), por invasão de campo próprio de lei complementar federal, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Nunes Marques e Gilmar Mendes, e, parcialmente, os Ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux (Presidente).

Em seguida, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado para que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão produzirá efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015, cujos efeitos retroagem à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF.

Ficam ressalvadas da proposta de modulação as ações judiciais em curso.

Vencidos, nesse ponto, o Ministro Edson Fachin, que aderia à proposta original de modulação dos efeitos, e o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão.

Plenário, 24.02.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). " (Grifo nosso.) É certo que tal decisão produzirá efeitos apenas a partir de 2022, dando oportunidade ao Congresso Nacional para que edite lei complementar sobre a questão, porém, alcança as ações judiciais em curso e os contribuintes optantes do sistema SIMPLES.

No presente caso, a ação foi distribuída após a modulação dos efeitos do STF, ou seja, após o dia 24/02/2021.

ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração, e, por conseguinte, dou-lhes provimento para reconhecer a contradição apontada pelo Embargante, pelo que revogo a decisão liminar deferida, uma vez que a propositura da presente ação é posterior a decisão de modulação de efeitos do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 1.287.019, leading case no Tema 1093, e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5469.

Vistas ao RMP, para manifestação como fiscal da Lei.

Após, encaminhem-se os autos à UNAJ para o cálculo das custas pendentes, finais e recolhimento de eventual diferença.

Intime-se a parte para comprovar o recolhimento das custas remanescentes no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Pagas as custas, certificadas pela UNAJ, voltem conclusos.

P.

R.

I.C Belém, 22 de julho de 2021 Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital
23/07/2021 12:31

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
23/07/2021 12:23

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 12:23

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 22:13

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2021 02:01

Decorrido prazo de TERABYTESHOP RJ COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA em 21/05/2021 23:59.
23/05/2021 02:01

Decorrido prazo de TERABYTESHOP RJ COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA em 21/05/2021 23:59.
21/05/2021 05:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/05/2021 23:59.
20/05/2021 12:18

Conclusos para decisão
20/05/2021 12:17

Expedição de Certidão.
20/05/2021 11:54

Juntada de Petição de contrarrazões
12/05/2021 16:12

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 16:12

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2021 01:17

Decorrido prazo de TERABYTESHOP RJ COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA em 26/04/2021 23:59.
13/04/2021 12:50

Expedição de Certidão.
10/04/2021 01:09

Decorrido prazo de TERABYTESHOP RJ COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA em 09/04/2021 23:59.
10/04/2021 01:09

Decorrido prazo de TERABYTESHOP RJ COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA em 09/04/2021 23:59.
08/04/2021 18:24

Juntada de Petição de contestação
07/04/2021 10:35

Conclusos para decisão
07/04/2021 10:28

Expedição de Certidão.
07/04/2021 09:56

Juntada de Petição de petição
01/04/2021 12:45

Juntada de Petição de petição
22/03/2021 15:03

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 14:17

Expedição de Mandado.
22/03/2021 14:13

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 14:13

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 17:33

Concedida a Medida Liminar
16/03/2021 10:11

Juntada de Petição de petição
14/03/2021 13:50

Conclusos para decisão
14/03/2021 13:49

Juntada de Outros documentos
11/03/2021 10:31

Juntada de Petição de petição
01/03/2021 11:45

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 11:45

Cancelada a movimentação processual
01/03/2021 11:44

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800095-73.2020.8.14.0052

Raimundo Pereira Maciel

Banco Bmg S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/03/2020 10:33

Exibir Processo

Processo nº 0032482-29.2008.8.14.0301

Celso Cardoso Fidalgo

Claudionor Cardoso da Silva

Advogado: Karem Lima Cavalcanti Barreto

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/09/2023 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0809810-49.2021.8.14.0006

Condominio do Residencial Ilhas do Atlan...

Alexandra Peres Costa Souza

Advogado: Raimundo Nonato Laredo da Ponte

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/07/2021 20:35

Exibir Processo

Processo nº 0839669-35.2020.8.14.0301

Banco Volkswagen S.A.

Jucilea Gomes da Silva

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/07/2020 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0831226-95.2020.8.14.0301

Rita de Cassia de Oliveira

Advogado: Rodrigo Costa Lobato

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/04/2020 23:33

Exibir Processo