18/09/2025 03:21

Publicado Ato Ordinatório em 17/09/2025.
18/09/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
15/09/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
15/09/2025 12:56

Expedição de Certidão.
02/09/2025 20:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 00:10

Publicado Sentença em 27/08/2025.
29/08/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
26/08/2025 13:54

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 25/08/2025 23:59.
25/08/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 10:39

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
22/08/2025 13:12

Conclusos para julgamento
20/08/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 03:14

Publicado Decisão em 18/08/2025.
20/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

0804266-57.2024.8.14.0012 [Abatimento proporcional do preço ] AUTORA: MARIA NATIVIDADE LOPES Advogada da AUTORA: THIANA TAVARES DA CRUZ - PA18457-A REQUERIDO: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DECISÃO Considerando a jurisprudência consolidada da Turma Nacional de Uniformização – Tema 183 em relação às ações referentes a descontos consignados em benefício previdenciário do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS: Tema 183 – I – O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários.

A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. (grifei) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.

TEMA 183 DA TNU.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS, NAS HIPÓTESES EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É DIVERSA DAQUELA EM QUE O BENEFÍCIO É PAGO.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TNU TEM COMO PREMISSA A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.

ALÉM DISSO, É INCUMBÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA CESSAR OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO.

DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 05023567420174058200, Relator.: ODILON ROMANO NETO, Data de Julgamento: 10/02/2022, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 11/02/2022) (grifei) CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

INSS.

FRAUDE DESCONTO MENSALIDADES À ASBAPI CONSIGNADO.

TEMA 183/TNU.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU fixou, sob o Tema 183, o entendimento de que o INSS somente pode ser responsabilizado por danos morais e materiais se ficar caracterizada a sua omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização dos descontos. 2.

Demonstrada a culpa, a responsabilidade da autarquia será subsidiária (PEDILEF 05007966720174058307, Rel.

Juiz Fed.

Fabio Cesar dos Santos Oliveira, DJe 18/09/2018) 3.

Necessidade de integrar obrigatoriamente ao polo passivo à associação destinatária dos descontos em ações onde se pede indenização contra o INSS. 4.

Recurso provido para anular o feito. (TRF-3 - RecInoCiv: 00002625720214036316, Relator.: Juiz Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, Data de Julgamento: 12/11/2021, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/11/2021) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0811757-20.2025.8.14.0000 – Belém, Relator.: Des.

ALEX PINHEIRO CENTENO.

Data de Julgamento: 23/06/2025.

Trânsito em julgado: 16/07/2025) (grifei) Diante do exposto, com fundamento no art. 10, do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo de cinco dias, apresentem manifestação acerca da existência de litisconsórcio passivo necessário com o INSS e da competência da Justiça Federal para processar e julgar os presentes autos.

Advirto que a inercia será entendia como anuência da competência da Justiça Federal.

Após, conclusos.

P.R.I.

Cumpra-se.

Cametá, data e horário registrados pelo sistema.

JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Juiz de Direito
14/08/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 09:41

Conclusos para decisão
14/08/2025 09:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
24/04/2025 09:57

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:17

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 09/04/2025 23:59.
24/03/2025 08:12

Juntada de identificação de ar
11/03/2025 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2025 21:12

Concedida a tutela provisória
10/03/2025 21:12

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA NATIVIDADE LOPES - CPF: *87.***.*56-04 (AUTOR).
05/12/2024 09:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 09:24

Conclusos para decisão
05/12/2024 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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