04/07/2025 08:46

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 03:13

Publicado Decisão em 13/06/2025.
03/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
11/06/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:49

Decisão Interlocutória de Mérito
05/03/2024 13:53

Conclusos para decisão
05/03/2024 13:53

Expedição de Certidão.
29/02/2024 19:26

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 10:26

Conclusos para despacho
16/10/2023 20:01

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 00:55

Publicado Intimação em 04/10/2023.
04/10/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 07:10

Juntada de identificação de ar
04/08/2023 07:10

Juntada de identificação de ar
17/06/2023 11:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2023 11:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2022 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2022 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2022 04:12

Decorrido prazo de W. G. M. MARQUES - ME em 13/06/2022 23:59.
23/05/2022 00:15

Publicado Decisão em 23/05/2022.
22/05/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2022
19/05/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2021 09:26

Cancelada a movimentação processual
20/09/2021 11:35

Conclusos para decisão
04/08/2021 08:59

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 00:00

Intimação

DESPACHO O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. (grifou-se.).

Desta feita, em uma análise preliminar verifica-se que a parte autora não atende aos requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça, tendo em vista que, não juntou documentos que comprovem a alegação de hipossuficiência, tais como declaração de imposto de renda, especialmente por tratar-se de pessoa jurídica, assistida por advogados particulares.

Assim, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar documentos suficientes a comprovar o alegado (declaração de imposto de renda; extrato bancário; movimentação de caixa etc), sob pena de indeferimento.

Desde logo, acaso seja do interesse da parte, faculto o parcelamento das custas nos termos do artigo 98, §6º do CPC, no mesmo prazo alhures mencionado.

Decorrido o prazo e estando o feito devidamente certificado, RETORNEM CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO.

Dil., int. e cumpra-se.

Belém/PA.03 de maio de 2021 DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAÚJO LEITE JUÍZA DE DIREITO RESPONDENDO PELA 11ª Vara Cível Empresarial
23/07/2021 13:15

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 13:15

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 13:14

Cancelada a movimentação processual
03/05/2021 12:31

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2021 12:24

Conclusos para decisão
27/03/2021 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2021

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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