26/08/2025 09:44

Conclusos para decisão
25/08/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 00:50

Publicado Intimação em 08/08/2025.
09/08/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO: 0813325-80.2021.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] IMPETRANTE: ELETROFRIGOR PECAS LTDA - ME, ELETROFRIGOR PECAS LTDA IMPETRADO: ESTADO DO PARÁ, DIRETOR DE ARRECADAÇÃO, INFORMAÇÕES FISCAIS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARA ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do art. 1º, §2º, inciso XXII, do Provimento n. 006/2006-CJRMB, fica(am) a(s) parte(s) devidamente INTIMADA(S) para, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem aos requerimentos pertinentes, haja vista que os autos retornaram da instância superior após julgamento do competente recurso.

Belém/PA, 6 de agosto de 2025.

ASSINADO DIGITALMENTE SERVIDOR(A) DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM SERVIDOR/RESPONSÁVEL: FLAVIA MONTEIRO FREIRE
06/08/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 09:53

Juntada de decisão
10/10/2024 10:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/10/2024 10:27

Juntada de Certidão
08/09/2024 03:36

Decorrido prazo de ELETROFRIGOR PECAS LTDA em 03/09/2024 23:59.
08/09/2024 03:36

Decorrido prazo de ELETROFRIGOR PECAS LTDA - ME em 03/09/2024 23:59.
08/09/2024 03:36

Decorrido prazo de ELETROFRIGOR PECAS LTDA - ME em 03/09/2024 23:59.
08/09/2024 03:36

Decorrido prazo de ELETROFRIGOR PECAS LTDA em 03/09/2024 23:59.
08/09/2024 00:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/09/2024 23:59.
03/09/2024 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/09/2024 23:59.
15/08/2024 02:00

Decorrido prazo de ELETROFRIGOR PECAS LTDA - ME em 12/08/2024 23:59.
11/08/2024 00:40

Decorrido prazo de ELETROFRIGOR PECAS LTDA em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 03:50

Decorrido prazo de ELETROFRIGOR PECAS LTDA - ME em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 00:44

Publicado Certidão em 09/08/2024.
10/08/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2024
08/08/2024 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará UPJ das Varas de Execução Fiscal CERTIDÃO Processo: 0813325-80.2021.8.14.0301 IMPETRANTE: ELETROFRIGOR PECAS LTDA - ME, ELETROFRIGOR PECAS LTDA IMPETRADO: ESTADO DO PARÁ, DIRETOR DE ARRECADAÇÃO, INFORMAÇÕES FISCAIS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARA CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que a APELAÇÃO (ID 122067450) foi interposta TEMPESTIVAMENTE.

O referido é verdade e dou fé, Dado e passado na UPJ-Execução Fiscal, Comarca de Belém, Capital do Estado do Pará.

Belém, 7 de agosto de 2024 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, §3º, do Provimento n. 006/2006-CJRMB c/c o item 8.10.2, letra ‘f’, do Manual de Rotinas Cíveis do TJEPA – 2016 (atualizado), Art. 1.010, §1º, do NCPC, INTIME-SE o APELADO, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente CONTRARRAZÕES à APELAÇÃO acima indicada.

UPJ - Execução Fiscal - Belém
07/08/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 13:46

Expedição de Certidão.
01/08/2024 23:31

Juntada de Petição de apelação
23/07/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 00:54

Publicado Decisão em 22/07/2024.
21/07/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0813325-80.2021.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ELETROFRIGOR PECAS LTDA - ME, ELETROFRIGOR PECAS LTDA IMPETRADO: ESTADO DO PARÁ, DIRETOR DE ARRECADAÇÃO, INFORMAÇÕES FISCAIS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARA Vistos etc.

Versam os presentes autos sobre Embargos de Declaração, em face da sentença dos autos.

Intimado, o embargado para apresentar contrarrazões. É o Relatório.

Passo a decidir.

Como é cediço, os embargos declaratórios destinam-se, exclusivamente, para sanar contradições, omissões, obscuridades na decisão, a fim de integrar o julgado.

Pelo cumprimento das exigências formais para sua admissibilidade, recebo os embargos de declaração, todavia deixo de acolhê-los diante da constatação de inexistência da omissão, contradição e erro material alegados, uma vez que a matéria contraditória já fora decidida nesta instância, conforme decisão dos autos devendo o inconformismo ser veiculado pelo meio idôneo.

Além disso, é válido frisar que o julgador não está vinculado às teses veiculadas na pretensão deduzida, vez que prevalece o princípio do livre convencimento motivado, até porque o argumento suscitado pelo embargante é irrelevante para sustentar a tese veiculada na medida em que já houve decisão sobre o pedido.

Desta feita, não assiste, em meu entendimento, nenhuma razão ao Embargante, pois o recorrente olvida, não é demasiado lembrar, a vedação legal de alteração dos fundamentos ou do dispositivo da sentença senão para sanar erro material, obscuridade ou contradição, de forma que, não se configurando nenhuma dessas hipóteses o objeto do recurso, não há como proteger pretensão destinada ao enfrentamento de tese desprovida de fundamentos jurídicos e do devido cabimento.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos declaratórios opostos, vez que inexistente qualquer vício de obscuridade, contradição ou necessidade de integração na sentença embargada.

PRIC Belém, datado e assinado eletronicamente.
18/07/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2024 11:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/01/2024 23:59.
31/01/2024 11:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/01/2024 23:59.
05/12/2023 10:45

Decorrido prazo de ELETROFRIGOR PECAS LTDA - ME em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 10:44

Decorrido prazo de ELETROFRIGOR PECAS LTDA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 09:42

Decorrido prazo de ELETROFRIGOR PECAS LTDA - ME em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 09:42

Decorrido prazo de ELETROFRIGOR PECAS LTDA em 04/12/2023 23:59.
27/11/2023 12:54

Conclusos para decisão
27/11/2023 12:54

Conclusos para admissibilidade recursal
23/11/2023 11:28

Decorrido prazo de ELETROFRIGOR PECAS LTDA - ME em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 11:28

Decorrido prazo de ELETROFRIGOR PECAS LTDA em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 11:28

Decorrido prazo de ELETROFRIGOR PECAS LTDA em 20/11/2023 23:59.
23/11/2023 11:28

Decorrido prazo de ELETROFRIGOR PECAS LTDA - ME em 20/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:42

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal De Justiça Do Estado Do Pará UPJ das Varas De Execução Fiscal CERTIDÃO Processo: 0813325-80.2021.8.14.0301 IMPETRANTE: ELETROFRIGOR PECAS LTDA - ME, ELETROFRIGOR PECAS LTDA IMPETRADO: ESTADO DO PARÁ, DIRETOR DE ARRECADAÇÃO, INFORMAÇÕES FISCAIS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARA Certifico, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID - 103909315) foram interpostos tempestivamente.

O referido é verdade e dou fé.

Dado e passado na Secretaria da 3ª Vara de Execução Fiscal, Comarca de Belém, Capital do Estado do Pará.

Belém, 10 de novembro de 2023 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 1º, §3º do Provimento 006/2006 da CJRMB c/c Art. 1.023, §2º do CPC, FICA A PARTE RECORRIDA INTIMADA, para no prazo legal, apresentar CONTRARRAZÕES aos Embargos Declaratórios acima referidos.

UPJ das Varas de Execução Fiscal de Belém
10/11/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 08:53

Expedição de Certidão.
10/11/2023 02:50

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 15:13

Juntada de Petição de termo de ciência
08/11/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 20:59

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2023 21:43

Decorrido prazo de ELETROFRIGOR PECAS LTDA em 26/04/2023 23:59.
14/07/2023 21:43

Decorrido prazo de ELETROFRIGOR PECAS LTDA - ME em 26/04/2023 23:59.
14/07/2023 16:27

Decorrido prazo de ELETROFRIGOR PECAS LTDA em 24/04/2023 23:59.
14/07/2023 16:27

Decorrido prazo de ELETROFRIGOR PECAS LTDA - ME em 24/04/2023 23:59.
14/07/2023 12:50

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/05/2023 23:59.
07/07/2023 12:15

Conclusos para decisão
07/07/2023 12:15

Expedição de Certidão.
21/05/2023 14:03

Decorrido prazo de ELETROFRIGOR PECAS LTDA em 17/04/2023 23:59.
21/05/2023 14:03

Decorrido prazo de ELETROFRIGOR PECAS LTDA - ME em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 08:26

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 01:55

Publicado Certidão em 18/04/2023.
18/04/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal De Justiça Do Estado Do Pará 3ª Vara De Execução Fiscal CERTIDÃO Processo: 0813325-80.2021.8.14.0301 IMPETRANTE: ELETROFRIGOR PECAS LTDA - ME, ELETROFRIGOR PECAS LTDA IMPETRADO: ESTADO DO PARÁ, DIRETOR DE ARRECADAÇÃO, INFORMAÇÕES FISCAIS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARA Certifico, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID - 90892693 ) foram interpostos tempestivamente.

CERTIFICO MAIS, que Nos termos do Art. 1º, §3º do Provimento 006/2006 da CJRMB c/c Art. 1.023, §2º do CPC, fica a parte RECORRIDA, intimada para no prazo legal, apresentar CONTRARRAZÕES aos referidos Embargos Declaratórios.

O referido é verdade e dou fé.

Dado e passado na Secretaria da 3ª Vara de Execução Fiscal, Comarca de Belém, Capital do Estado do Pará.

Belém, 14 de abril de 2023 Secretaria da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém
14/04/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 08:06

Expedição de Certidão.
14/04/2023 00:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/04/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 03:33

Publicado Decisão em 23/03/2023.
23/03/2023 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0813325-80.2021.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ELETROFRIGOR PECAS LTDA - ME, ELETROFRIGOR PECAS LTDA IMPETRADO: ESTADO DO PARÁ, DIRETOR DE ARRECADAÇÃO, INFORMAÇÕES FISCAIS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARA Vistos etc.

Versam os presentes autos sobre Embargos de Declaração, em face da sentença do presente writ.

Intimado, o embargado apresentou contrarrazões. É o Relatório.

Passo a decidir.

Como é cediço, os embargos declaratórios destinam-se, exclusivamente, para sanar contradições, omissões, obscuridades na decisão, a fim de integrar o julgado.

Pelo cumprimento das exigências formais para sua admissibilidade, recebo os embargos de declaração, todavia deixo de acolhê-los diante da constatação de inexistência da omissão, contradição e erro material alegados, uma vez que a matéria contraditória já fora decidida nesta instância, conforme decisão dos autos devendo o inconformismo ser veiculado pelo meio idôneo.

Além disso, é válido frisar que o julgador não está vinculado às teses veiculadas na pretensão deduzida, vez que prevalece o princípio do livre convencimento motivado, até porque o argumento suscitado pelo embargante é irrelevante para sustentar a tese veiculada na medida em que já houve decisão sobre o pedido.

Desta feita, não assiste, em meu entendimento, nenhuma razão ao Embargante, pois o recorrente olvida, não é demasiado lembrar, a vedação legal de alteração dos fundamentos ou do dispositivo da sentença senão para sanar erro material, obscuridade ou contradição, de forma que, não se configurando nenhuma dessas hipóteses o objeto do recurso, não há como proteger pretensão destinada ao enfrentamento de tese desprovida de fundamentos jurídicos e do devido cabimento.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos declaratórios opostos, vez que inexistente qualquer vício de obscuridade, contradição ou necessidade de integração na sentença embargada.

PRIC Belém, datado e assinado eletronicamente.
21/03/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2023 12:11

Expedição de Certidão.
12/12/2022 11:02

Conclusos para decisão
12/12/2022 11:02

Cancelada a movimentação processual
05/12/2022 12:00

Cancelada a movimentação processual
19/11/2022 07:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 06:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/11/2022 23:59.
11/11/2022 22:38

Decorrido prazo de ELETROFRIGOR PECAS LTDA em 10/11/2022 23:59.
11/11/2022 22:38

Decorrido prazo de ELETROFRIGOR PECAS LTDA - ME em 10/11/2022 23:59.
10/11/2022 15:08

Decorrido prazo de ELETROFRIGOR PECAS LTDA em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 15:08

Decorrido prazo de ELETROFRIGOR PECAS LTDA - ME em 09/11/2022 23:59.
09/11/2022 14:08

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 00:07

Publicado Decisão em 03/11/2022.
29/10/2022 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022
28/10/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 08:31

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 08:31

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2022 05:24

Decorrido prazo de DIRETOR DE ARRECADAÇÃO, INFORMAÇÕES FISCAIS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARA em 16/08/2022 23:59.
18/08/2022 05:23

Decorrido prazo de ELETROFRIGOR PECAS LTDA - ME em 16/08/2022 23:59.
18/08/2022 05:23

Decorrido prazo de ELETROFRIGOR PECAS LTDA em 16/08/2022 23:59.
18/08/2022 05:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/08/2022 23:59.
03/08/2022 03:35

Decorrido prazo de ELETROFRIGOR PECAS LTDA - ME em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022 03:35

Decorrido prazo de ELETROFRIGOR PECAS LTDA em 01/08/2022 23:59.
31/07/2022 01:30

Decorrido prazo de ELETROFRIGOR PECAS LTDA - ME em 29/07/2022 23:59.
31/07/2022 01:30

Decorrido prazo de ELETROFRIGOR PECAS LTDA em 29/07/2022 23:59.
18/07/2022 14:03

Publicado Sentença em 11/07/2022.
13/07/2022 11:54

Conclusos para decisão
13/07/2022 11:53

Expedição de Certidão.
13/07/2022 11:52

Expedição de Certidão.
30/06/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
28/06/2022 15:56

Juntada de Petição de apelação
28/06/2022 13:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 00:18

Publicado Sentença em 23/06/2022.
24/06/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
21/06/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 10:15

Julgado procedente o pedido
10/03/2022 07:36

Conclusos para julgamento
10/03/2022 05:56

Juntada de Acórdão
09/03/2022 14:34

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 15:48

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
10/11/2021 15:41

Juntada de Certidão
23/09/2021 14:25

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/09/2021 23:59.
31/08/2021 08:54

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 11:49

Expedição de Certidão.
17/08/2021 15:46

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 00:10

Decorrido prazo de ELETROFRIGOR PECAS LTDA - ME em 16/08/2021 23:59.
17/08/2021 00:10

Decorrido prazo de ELETROFRIGOR PECAS LTDA em 16/08/2021 23:59.
09/08/2021 08:53

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 11:53

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
28/07/2021 11:38

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 16:41

Juntada de Petição de termo de ciência
26/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0813325-80.2021.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ELETROFRIGOR PECAS LTDA - ME, ELETROFRIGOR PECAS LTDA IMPETRADO: ESTADO DO PARÁ, DIRETOR DE ARRECADAÇÃO, INFORMAÇÕES FISCAIS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARA Vistos, etc.

Cuidam os presentes autos de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PARÁ, regularmente qualificado nos autos, em face da decisão liminar que SUSPENDEU a exigibilidade dos créditos tributários de DIFAL, afastando qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do referido imposto, relativamente à operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidoras finais não–contribuintes do ICMS localizados no Estado do Pará.

O embargante afirma que a presente ação foi ajuizada após 23/02/2021, ou seja, após a modulação de efeitos implementada pelo C.

STF, ao julgar o Tema 1093.

Intimado o embargado apresentou contrarrazões. É o sucinto relatório.

D E C I D O.

Nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil - CPC, são admitidos embargos de declaração quando na decisão impugnada houver omissão, obscuridade ou contradição.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 1093, ADI 5469, é necessária lei complementar para a aplicação da EC 87/2015 (Informativo 1007 do STF) Na redação original, o art. 155, § 2o., VII assim estabelecia: "Art. 155.

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) §2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á: a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele".

Assim, se o destinatário fosse consumidor final, não contribuinte do ICMS, localizado em outro Estado, o ICMS era devido, integralmente, ao Estado de origem da operação.

Se o destinatário fosse contribuinte do imposto, o ICMS deveria ser recolhido ao Estado de origem no valor da alíquota interestadual e a diferença entre a alíquota interna e a interestadual ao Estado do destino do produto.

O C.

STF, em recente decisão proferida no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 1287019, com repercussão geral (Tema 1093), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5469, reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015, sem a edição de lei complementar para disciplinar esse mecanismo de compensação. "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), por invasão de campo próprio de lei complementar federal, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Nunes Marques e Gilmar Mendes, e, parcialmente, os Ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux (Presidente).

Em seguida, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado para que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão produzirá efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015, cujos efeitos retroagem à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF.

Ficam ressalvadas da proposta de modulação as ações judiciais em curso.

Vencidos, nesse ponto, o Ministro Edson Fachin, que aderia à proposta original de modulação dos efeitos, e o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão.

Plenário, 24.02.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). " (Grifo nosso.) É certo que tal decisão produzirá efeitos apenas a partir de 2022, dando oportunidade ao Congresso Nacional para que edite lei complementar sobre a questão, porém, alcança as ações judiciais em curso e os contribuintes optantes do sistema SIMPLES.

No presente caso, a ação foi distribuída após a modulação dos efeitos do STF, ou seja, após o dia 24/02/2021.

ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração, e, por conseguinte, dou-lhes provimento para reconhecer a contradição apontada pelo Embargante, pelo que revogo a decisão liminar deferida, uma vez que a propositura da presente ação é posterior a decisão de modulação de efeitos do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 1.287.019, leading case no Tema 1093, e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5469.

Vistas ao RMP, para manifestação como fiscal da Lei.

Após, encaminhem-se os autos à UNAJ para o cálculo das custas pendentes, finais e recolhimento de eventual diferença.

Intime-se a parte para comprovar o recolhimento das custas remanescentes no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Pagas as custas, certificadas pela UNAJ, voltem conclusos.

P.

R.

I.C Belém, 22 de julho de 2021 Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital
23/07/2021 13:18

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 13:18

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 22:12

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2021 01:49

Decorrido prazo de ELETROFRIGOR PECAS LTDA em 21/05/2021 23:59.
23/05/2021 01:49

Decorrido prazo de ELETROFRIGOR PECAS LTDA - ME em 21/05/2021 23:59.
21/05/2021 04:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/05/2021 23:59.
14/05/2021 10:14

Conclusos para decisão
14/05/2021 10:13

Expedição de Certidão.
14/05/2021 09:39

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2021 11:11

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 11:11

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2021 01:24

Decorrido prazo de ELETROFRIGOR PECAS LTDA em 26/04/2021 23:59.
27/04/2021 01:24

Decorrido prazo de ELETROFRIGOR PECAS LTDA - ME em 26/04/2021 23:59.
13/04/2021 12:55

Expedição de Certidão.
10/04/2021 00:55

Decorrido prazo de ELETROFRIGOR PECAS LTDA em 09/04/2021 23:59.
10/04/2021 00:55

Decorrido prazo de ELETROFRIGOR PECAS LTDA - ME em 09/04/2021 23:59.
08/04/2021 18:50

Juntada de Petição de contestação
08/04/2021 02:46

Decorrido prazo de ELETROFRIGOR PECAS LTDA em 07/04/2021 23:59.
06/04/2021 09:16

Conclusos para decisão
06/04/2021 09:12

Expedição de Certidão.
05/04/2021 09:01

Juntada de Petição de petição
01/04/2021 07:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2021 16:31

Expedição de Mandado.
25/03/2021 16:28

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 16:28

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 16:28

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 16:28

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 23:08

Concedida a Medida Liminar
22/03/2021 19:22

Conclusos para decisão
22/03/2021 19:22

Juntada de Outros documentos
22/03/2021 15:32

Juntada de Petição de petição
26/02/2021 15:47

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 15:47

Cancelada a movimentação processual
26/02/2021 15:45

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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