TJPA - 0807661-59.2021.8.14.0401

1ª instância - 7ª Vara Criminal de Belem

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Polo Ativo

Partes

SECCIONAL DE SAO BRAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM APURACAO

GLEISON DE OLIVEIRA SILVA

CPF *49.***.*39-15

Advogados

GUSTAVO JOSE RIBEIRO DA COSTA

OAB: 21328/PA

CPF *74.***.*74-72

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

ELIANE MARIA FERREIRA VIEGAS

Advogados

HUGO MARQUES NOGUEIRA

OAB: 8478/PA

CPF *99.***.*25-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2024 04:37

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2024 23:59.

  • 09/02/2024 13:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/03/2023 12:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/10/2022 02:56

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2022 23:59.

  • 01/10/2022 02:56

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2022 23:59.

  • 01/10/2022 02:56

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2022 23:59.

  • 01/10/2022 02:56

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2022 23:59.

  • 12/09/2022 10:33

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2022 10:32

    Transitado em Julgado em 30/07/2022

  • 06/09/2022 09:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/09/2022 00:51

    Publicado Decisão em 05/09/2022.

  • 03/09/2022 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022

  • 01/09/2022 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 09:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2022 11:23

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2022 10:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/08/2022 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2022 10:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/08/2022 12:46

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2022 11:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/07/2022 12:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2022 11:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/06/2022 04:12

    Publicado Sentença em 22/06/2022.

  • 22/06/2022 04:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

  • 20/06/2022 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2022 15:19

    Julgado improcedente o pedido

  • 01/06/2022 08:54

    Conclusos para julgamento

  • 31/05/2022 16:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/05/2022 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2022 14:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/05/2022 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2022 12:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/03/2022 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2022 17:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/03/2022 12:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/03/2022 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2022 09:51

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 08/03/2022 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2022 12:46

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 07/03/2022 11:00 7ª Vara Criminal de Belém.

  • 07/03/2022 09:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/03/2022 09:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/03/2022 18:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/02/2022 02:21

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2022 23:59.

  • 03/02/2022 19:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/02/2022 19:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/02/2022 18:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/02/2022 18:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/01/2022 10:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/01/2022 13:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/01/2022 13:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/01/2022 11:32

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2022 11:32

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2022 11:32

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2022 11:24

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2022 11:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/01/2022 11:04

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2022 11:02

    Expedição de Mandado.

  • 06/10/2021 13:50

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/10/2021 13:49

    Juntada de Informações

  • 06/10/2021 13:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/10/2021 10:13

    Juntada de Ofício

  • 21/08/2021 01:46

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/08/2021 23:59.

  • 04/08/2021 09:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/08/2021 09:24

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/03/2022 11:00 7ª Vara Criminal de Belém.

  • 03/08/2021 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2021 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2021 00:48

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2021 23:59.

  • 27/07/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Fórum Criminal da Comarca de Belém 7ª Vara Criminal Processo nº.: 0807661-59.2021.8.14.0401 Visto, etc. 1 – Em análise à resposta à acusação oferecida pela Defesa em favor do acusado (ID nº. 29213627), constato que não está presente nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 e incisos, devendo a instrução prosseguir, nos termos do art. 400, do CPP. 1.1.

    A Defesa apresenta o pleito de rejeição de denúncia por alta de justa causa para o exercício da ação penal, com base no art. 395, III, do CPP, por não haver indícios mínimos de autoria por parte do réu.

    Entretanto, na verdade, o quadro que se apresenta é de dúvidas acerca da autoria que deverão ser dirimidas durante a instrução criminal.

    A existência de dúvidas é um conjunto diferente da absoluta falta de indícios de autoria, sendo que somente está absoluta falta de indícios de autoria é que autorizaria o trancamento da ação penal.

    Não é o quadro que se apresentou durante o inquérito policial.

    Durante a investigação, se verificou que um dos bens roubados, um aparelho celular, estava em poder do réu, que o devolveu nas mãos da autoridade policial.

    Houve também o ato de reconhecimento de pessoas realizado pelas vítimas, sendo que ambas reconheceram o réu, colocado ao lado de outros indivíduos, como a pessoa que havia cometido o roubo.

    A semente da dúvida está colocada pela defesa, efetivamente, quando argumenta que o réu não possui tatuagens no braço, sendo que, na elaboração do retrato falado do criminoso, realmente, é descrita a presença de uma tatuagem no braço direito.

    Entretanto, notamos que é somente na elaboração do retrato falado que as vítimas teriam se referido a presença desta tatuagem.

    Em todos os outros atos nos quais as vítimas descreveram o criminoso não se referem a esta tatuagem.

    No primeiro dos depoimentos que as vítimas prestaram descrevem o autor do roubo como uma pessoa “magra, baixa, moreno e com uma cicatriz na sobrancelha direita e um sotaque nordestino”, sem descrever nenhuma tatuagem.

    Ao final, no ato de reconhecimento de pessoas, também as vítimas, antes de procederem ao reconhecimento, descrevem o autor do roubo como pessoa “magra, baixa, moreno e com uma cicatriz na sobrancelha direita”, sem, novamente, fazerem nenhuma referência à tatuagem no braço.

    Portanto, a dúvida está plantada, mas esta dúvida só poderá ser dirimida na instrução criminal em juízo, quando as vítimas terão de explicar por qual motivo a presença da tatuagem teria sido referida durante a elaboração do retrato falado quando nos outros atos não houve referência à tal tatuagem.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nos ensina como resolver tal tipo de impasse.

    Vejamos: “CRIMINAL.

    RHC.

    ROUBO QUALIFICADO.

    TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

    AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    RÉU QUE NÃO TERIA PARTICIPADO DO DELITO.

    IMPROPRIEDADE DO WRIT.

    DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

    AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO.

    RECURSO DESPROVIDO.

    A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, sem a necessidade de exame aprofundado e valorativo dos fatos, indícios e provas, restar inequivocamente demonstrada, pela impetração, a atipicidade flagrante do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação, ou, ainda, a extinção da punibilidade.

    Os fatos descritos na exordial demonstram que o paciente, em tese, praticou o delito de roubo contra as vítimas, tanto que foi reconhecido por estas, dois dias depois dos acontecimentos, quando se encontrava de serviço, como vigilante da CEASA.

    Os fatos de o réu ser negro e não branco, como a descrição feita pelas vítimas perante a Autoridade Policial, e estar supostamente prestando serviço de vigilante no local dos fatos, no dia e horário da prática criminosa não pode ser reconhecida em sede de habeas corpus, pois é flagrante a impropriedade do writ para tal tipo de análise, por ensejar o incabível cotejo do material cognitivo.

    Prematuro o trancamento da ação penal, bem como a profunda análise da argumentação do writ, o que somente poderá ser permitido após a correta instrução criminal, com a devida análise dos fatos e provas, oportunidade em que se procederá à oitiva das testemunhas, bem como de todos os acusados, concluindo-se pela participação ou não do réu na empreitada criminosa.

    Precedentes.

    Recurso desprovido. (STJ - RHC: 19651 RS 2006/0117806-3, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 24/04/2007, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 18/06/2007 p. 275)” Vemos, portanto, na lição jurisprudencial acima, que nem mesmo a dúvida sobre raça ou a cor da pele do suspeito foi motivo suficiente para a proclamação da falta de justa causa para a ação penal.

    Portanto, a dúvida existente no presente caso, deverá ser dirimida durante a instrução criminal.

    Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. 2 – Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/03/2022 às 11:00 horas.

    Intimem-se/requisitem-se as testemunhas.

    Intime-se o acusado.

    Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

    Cumpra-se.

    Belém/PA, 26 de julho de 2021.

    Flávio Sánchez Leão Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Criminal

  • 26/07/2021 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2021 12:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/07/2021 00:11

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/07/2021 23:59.

  • 13/07/2021 10:36

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2021 13:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/06/2021 19:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/06/2021 19:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/06/2021 02:00

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/06/2021 23:59.

  • 10/06/2021 08:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/06/2021 13:28

    Expedição de Mandado.

  • 08/06/2021 13:22

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 01/06/2021 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2021 13:49

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 01/06/2021 08:54

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 15:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/05/2021 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2021 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 11:54

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 25/05/2021 21:47

    Declarada incompetência

  • 25/05/2021 20:57

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2021 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 14:47

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 25/05/2021 07:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2021

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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