09/11/2021 13:12

Arquivado Definitivamente
09/11/2021 13:11

Arquivado Definitivamente
09/11/2021 13:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/11/2021 13:04

Transitado em Julgado em 24/08/2021
23/08/2021 15:11

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 14:37

Juntada de Petição de petição
14/08/2021 00:26

Decorrido prazo de UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 13/08/2021 23:59.
13/08/2021 00:17

Decorrido prazo de UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 12/08/2021 23:59.
13/08/2021 00:17

Decorrido prazo de GABRIEL PORTILHO BARROSO em 12/08/2021 23:59.
29/07/2021 00:00

Intimação

Proc. n. 0817708-72.2019.814.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório.

Cuida-se de ação na qual o autor requer o pagamento de indenização por danos morais e de danos materiais na modalidade lucros cessantes sob o argumento de que realizou reserva junto à ré para locação de veículo pelo período de 310 dias, ao valor de R$8.876,85.

Ocorre que mesmo desconfiando do valor muito abaixo do mercado, a reserva foi confirmada.

Todavia, foi posteriormente cancelada, sob o argumento de que houve inconsistência no site.

Analisados, observo que restou comprovada a oferta.

Contudo, o valor da diária informado de R$28,63 para o modelo de carro escolhido se mostra inverossímil.

Tanto é assim que o próprio demandante alega que alugou veículo de sua propriedade a terceiro, por valor cerca de quatro vezes ao que pretendia contratar com a ré, ressaltando-se que se trata de modelo popular, de preço bem menor.

Desta forma, entendo que há exceção ao princípio da vinculação da oferta, haja vista que a manutenção da contratação importaria em enriquecimento sem causa do demandante.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMÉRCIO ELETRÔNICO - OFERTA DE PRODUTO - PREÇO EQUIVOCADO - ERRO GROSSEIRO - BOA-FÉ OBJETIVA - CANCELAMENTO DO NEGÓCIO - DANOS MORAIS.Demonstrado que a mercadoria foi anunciada por preço flagrantemente equivocado em relação ao valor de mercado do bem, não se pode compelir o fornecedor à entrega da coisa em observância ao princípio da boa-fé objetiva, norteador das relações contratuais em geral, mormente quando comprovado que, logo após a negociação, o fornecedor constatou o erro, cancelou a cobrança e comunicou ao consumidor.

O mero descumprimento contratual não enseja dever de reparação por danos morais quando não configurada ofensa a direitos de personalidade do consumidor, como honra, dignidade, imagem, privacidade ou liberdade. (TJ-MG AC 5000004-43.2015.8.13.0145 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data do Julgamento:06/11/2016, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data da Publicação: 10/11/2016) No tocante ao pedido de indenização por lucros cessantes, entendo que não ficaram suficientemente demonstrados, não só porque o contrato do autor com o terceiro era de 30 dias os quais poderia ser prorrogado ou não, mas principalmente porque foi celebrado muito antes da reserva realizada com a ré.

De igual forma, os danos emergentes alegados não estão comprovados.

Note-se que os recibos são datados de um ano antes dos fatos.

Ademais, ainda que fossem da época dos fatos, a requerida ofereceu ao autor o cumprimento da oferta pelo prazo de 40 dias, o que seria suficiente a garantir os 30 dias supostamente contratados com o terceiro.

Todavia, o autor optou pelo não aceite.

Desta forma, não se verifica nexo de causalidade entre a conduta da demanda e os supostos prejuízos suportados pelo demandante.

Por fim, quanto aos danos morais, entende-se que o simples descumprimento contratual não é suficiente a causar abalo moral.

Contudo, no caso dos autos, noto que a reserva foi realizada em 06.02.2019 e após, o autor recebeu e-mail de confirmação em 08.02.2019.

Apenas no dia em que foi buscar o veículo, 20 dias depois, foi informado o cancelamento.

Considero que houve falha no serviço da ré, não pelo não cumprimento da oferta, mas sim pela ausência de informação em tempo, observando-se que só quando foi retirar o veículo o reclamante foi avisado do cancelamento.

Deveria a requerida ter o cuidado de informar os consumidores de forma adequada, a fim de evitar expectativas e cumprir sua função no que se refere ao dever de informação.

Deste modo, entendo que há dano moral a ser reparado e que dada a natureza da lesão, e demais circunstâncias do caso, considerando-se, nesta situação, principalmente o caráter pedagógico, arbitro a quantia de R$6.000,00.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, para condenar a pagar o valor de R$6.000,00 pelos danos morais causados.

Indefiro o pedido de indenização material, na forma da fundamentação.

Sem custas nem honorários.

Após a intimação para cumprimento voluntário, a parte reclamada terá o prazo de 15 dias para cumprir a obrigação de pagar, sob pena de incidir na multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC.

Belém,27 de julho de 2021.

ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES Juíza de Direito
28/07/2021 09:22

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 09:22

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 11:10

Julgado procedente em parte do pedido
06/05/2021 11:54

Conclusos para julgamento
06/05/2021 11:52

Juntada de Outros documentos
06/05/2021 11:51

Juntada de Petição de termo de audiência
06/05/2021 11:46

Cancelada a movimentação processual
06/05/2021 11:44

Audiência Una realizada para 06/05/2021 11:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
05/05/2021 11:33

Juntada de Petição de contestação
14/04/2021 11:27

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 11:24

Expedição de Certidão.
24/03/2021 11:08

Juntada de Petição de petição
23/03/2021 11:40

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 10:44

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 10:56

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 11:32

Conclusos para despacho
23/11/2020 11:31

Expedição de Certidão.
23/11/2020 11:26

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 11:26

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 11:22

Audiência Una designada para 06/05/2021 11:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
21/10/2020 08:47

Audiência Una cancelada para 21/10/2020 11:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
20/10/2020 08:14

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 08:14

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 13:59

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 10:51

Conclusos para despacho
15/10/2020 14:21

Juntada de Petição de petição
04/08/2020 13:18

Juntada de Petição de petição
20/07/2020 11:39

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 11:39

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 11:37

Audiência Una designada para 21/10/2020 11:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
20/07/2020 11:36

Juntada de Outros documentos
20/07/2020 11:34

Audiência Conciliação/Mediação realizada para 14/07/2020 11:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
16/07/2020 23:59

Juntada de Petição de diligência
16/07/2020 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2020 16:42

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 17:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2020 21:30

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 21:30

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 21:29

Audiência Conciliação/Mediação redesignada para 14/07/2020 11:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
17/06/2020 21:28

Expedição de Certidão.
15/06/2020 13:39

Juntada de Petição de petição
08/05/2020 22:23

Juntada de Petição de petição
27/04/2020 21:25

Expedição de Certidão.
26/03/2020 02:00

Juntada de Petição de diligência
28/02/2020 09:33

Expedição de Mandado.
11/06/2019 11:51

Juntada de Petição de petição
28/03/2019 16:10

Audiência una designada para 12/05/2020 10:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
28/03/2019 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2019

Ultima Atualização
09/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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