08/07/2024 11:12

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 11:12

Transitado em Julgado em 08/07/2024
03/07/2024 06:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/06/2024 23:59.
31/05/2024 02:09

Decorrido prazo de FRANCINALDO DE SOUSA MIRANDA em 27/05/2024 23:59.
31/05/2024 02:09

Decorrido prazo de FRANCINALDO DE SOUSA MIRANDA em 27/05/2024 23:59.
23/05/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 16:32

Juntada de Petição de termo de ciência
08/05/2024 01:39

Publicado Sentença em 06/05/2024.
04/05/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2024
03/05/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 0807154-81.2021.8.14.0051 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Registro de nascimento após prazo legal] Nome: FRANCINALDO DE SOUSA MIRANDA Endereço: Avenida Álvaro Adolfo, 266, escritório advocacia, Prainha, SANTARéM - PA - CEP: 68005-150 SENTENÇA Visto Cuida-se de ação de restauração de registro civil movida por FRANCINALDO DE SOUSA MIRANDA, CPF: *75.***.*19-87.

Aduz o autor que é filho de Francisco de Assis Miranda e Maria José Santos Miranda, nascido em 28 de setembro de 1985, e tendo sido registrado em Aveiro/PA, Certidão de Nascimento sob o termo 5864, às folhas 93, do livro A-17.

Relata que durante uma viagem de voadeira, acabou perdendo seus pertences, incluindo todos os seus documentos, nas águas do rio.

Informa que, após diversas buscas não obteve sucesso em recuperar seus documentos oficiais ou outros que tivessem informações para retirada de segunda via de algum.

Informa que ao procurar o cartório de registro civil para emissão da segunda via da certidão de registro de nascimento, o cartório responsável pelo registro não localizou nenhum assento em seu nome.

Foi realizada audiência – Id. 59205408.

Foi expedido ofício à Receita Federal do Brasil solicitando os dados cadastrais do requerente.

Informações apresentadas pela RFB – Id.

Num. 78864469 - Pág. 2.

O Ministério Público requereu a juntada de alguns documentos.

O requerente colacionou aos autos: Certidão negativa do cartório do 2º Ofício de Itaituba - Id. 29996699 - Pág. 5; Certidão Judicial Cível TRF 1ª região - Id. 100000133 - Pág. 1; Certidão Judicial Criminal TRF 1ª região - Id. 100000133 - Pág. 2; Certidão de antecedentes criminais expedida pela Polícia Civil do Estado do Pará - Id. 100000133 - Pág. 3; Certidão de antecedentes criminais expedida pela Polícia Federal - Id. 100000133 - Pág. 4; Certidão negativa de débitos trabalhistas - Id. 100000133 - Pág. 5; Certidão de Antecedentes Criminais TJPA - Id. 107915529 - Pág. 1, Certidão Judicial Cível TJPA - Id. 107915529 - Pág. 2; Certidão negativa de protesto emitida pelo Cartório do 2º ofício de Santarém; Extrato do Serasa - Id. 107915531 - Pág. 1 e Consulta básica ao SPC - Id. 107915533 - Pág. 1/3.

Em parecer final, o Ministério Público se mostrou favorável ao pedido do requerente – Id. 111093073. É o relatório.

Decido.

Parte legítima, não há mais provas a produzir, o processado está em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar.

A Lei de Registros Públicos fixa, expressamente, a possibilidade de o interessado buscar a restauração, o suprimento ou a retificação do registro civil, mediante petição fundamentada e instruída com documentos ou com a indicação de testemunhas.

Dispõe o artigo 109 da Lei de Registros Públicos, Lei 6.015/73: Art. 109 - Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 05 (cinco) dias, que correrá em cartório.

Analisando os autos, observo que foram apresentados documentos que comprovam as informações prestadas nos autos, pelo que é imperioso o acolhimento da pretensão deduzida como forma de assegurar no caso concreto a preservação da tutela constitucional ao nome, à identidade familiar e à dignidade humana.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e determino a restauração do registro civil de nascimento de FRANCINALDO DE SOUSA MIRANDA, no competente Ofício do Registro Civil na cidade de Itaituba-PA.

Oficie-se ao Juízo da vara criminal da Comarca de Itaituba (processo nº 0002343-03.2018.8.14.0024), informando sobre a presente sentença.

Havendo renúncia ao prazo recursal, esta constitui ato unilateral de vontade do renunciante e independe de concordância da parte contrária, pelo que a sentença produzirá efeitos imediatos, independente da homologação judicial, com trânsito em julgado para aquele que renunciou.

Portanto, caso haja a referida renúncia, torna-se desnecessária nova conclusão ao Juízo e a serventia deverá providenciar, desde logo, a certidão de trânsito em julgado, caso a parte autora tenha renunciado ao prazo recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Arquivem-se, os autos, oportunamente, com baixa.

Santarém-PA, data registrada no sistema.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/ALVARÁ.

CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI.

IB SALES TAPAJÓS Juiz de Direito Respondendo (Portaria nº 1882/2024-GP)
02/05/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 10:53

Julgado procedente o pedido
15/04/2024 09:41

Conclusos para julgamento
15/04/2024 09:41

Cancelada a movimentação processual
13/03/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 01:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 08/03/2024 23:59.
06/02/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 05:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/12/2023 23:59.
06/12/2023 05:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/12/2023 23:59.
05/12/2023 07:58

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
02/12/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
02/12/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
02/12/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 09:38

Conclusos para despacho
16/11/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 01:25

Publicado Intimação em 18/10/2023.
20/10/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0807154-81.2021.8.14.0051 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Registro de nascimento após prazo legal] Nome: FRANCINALDO DE SOUSA MIRANDA Endereço: Avenida Álvaro Adolfo, 266, escritório advocacia, Prainha, SANTARéM - PA - CEP: 68005-150 DESPACHO Considerando a petição e documentos juntados sob os ID's. 100000131 - Pág. 1 a 100000136 - Pág. 1, Vistas dos autos ao Ministério Público.

Após, retornem os autos conclusos.

Santarém-PA, data registrada no sistema.

LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém
16/10/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 10:04

Conclusos para despacho
30/09/2023 02:23

Decorrido prazo de FRANCINALDO DE SOUSA MIRANDA em 29/09/2023 23:59.
06/09/2023 16:57

Juntada de Petição de diligência
06/09/2023 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
03/09/2023 01:10

Decorrido prazo de FRANCINALDO DE SOUSA MIRANDA em 29/08/2023 23:59.
29/08/2023 05:44

Decorrido prazo de FRANCINALDO DE SOUSA MIRANDA em 28/08/2023 23:59.
22/08/2023 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2023 09:40

Expedição de Mandado.
22/08/2023 03:03

Publicado Despacho em 22/08/2023.
22/08/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0807154-81.2021.8.14.0051 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Registro de nascimento após prazo legal] Nome: FRANCINALDO DE SOUSA MIRANDA Endereço: Avenida Álvaro Adolfo, 266, escritório advocacia, Prainha, SANTARéM - PA - CEP: 68005-150 DESPACHO/MANDADO Intime-se a parte autora pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, desde logo cumprindo com a determinação de ID 92526948 - Pág. 1, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique e conclusos.

Santarém-PA, data registrada no sistema.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/ALVARÁ.

CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI.

FELIPPE JOSÉ SILVA FERREIRA Juiz de Direito
18/08/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 10:28

Conclusos para despacho
25/07/2023 10:27

Expedição de Certidão.
19/07/2023 10:03

Decorrido prazo de FRANCINALDO DE SOUSA MIRANDA em 05/06/2023 23:59.
19/07/2023 09:53

Decorrido prazo de FRANCINALDO DE SOUSA MIRANDA em 05/06/2023 23:59.
16/05/2023 00:21

Publicado Despacho em 15/05/2023.
14/05/2023 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0807154-81.2021.8.14.0051 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Registro de nascimento após prazo legal] Nome: FRANCINALDO DE SOUSA MIRANDA Endereço: Avenida Álvaro Adolfo, 266, escritório advocacia, Prainha, SANTARéM - PA - CEP: 68005-150 DESPACHO/MANDADO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar as certidões negativas cíveis e criminais das justiças Federal, Estadual e Trabalhista, antecedentes criminais da Polícia Civil do Estado do Pará e da Polícia Civil, bem como antecedentes criminais da Polícia Federal, em nome de FRANCINALDO DE SOUSA MIRANDA.

Em igual prazo, manifeste-se a parte autora acerca do seu sobrenome, qual seja “DE SOUSA”, considerando que nenhum dos seus genitores e dos seus irmãos detêm o mencionado sobrenome, conforme parecer ministerial.

Com a manifestação, vista ao MP.

Santarém-PA, data registrada no sistema.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/ALVARÁ.

CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI.

RAFAEL GREHS Juiz de Direito
11/05/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 13:57

Conclusos para despacho
13/02/2023 12:24

Juntada de Petição de parecer
30/01/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 12:50

Expedição de Certidão.
19/10/2022 10:32

Conclusos para despacho
17/10/2022 12:00

Juntada de Petição de parecer
05/10/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 10:44

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 10:43

Cancelada a movimentação processual
29/08/2022 09:12

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 09:11

Juntada de Certidão
05/07/2022 10:48

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 11:33

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 12:05

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 13:15

Audiência Justificação realizada para 27/04/2022 12:30 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém.
26/03/2022 02:17

Decorrido prazo de FRANCINALDO DE SOUSA MIRANDA em 22/03/2022 23:59.
16/03/2022 05:07

Decorrido prazo de FRANCINALDO DE SOUSA MIRANDA em 14/03/2022 23:59.
24/02/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 08:37

Audiência Justificação designada para 27/04/2022 12:30 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém.
16/02/2022 01:22

Publicado Despacho em 16/02/2022.
16/02/2022 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 11:54

Juntada de Petição de termo de ciência
15/02/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0807154-81.2021.8.14.0051 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Registro de nascimento após prazo legal] Nome: FRANCINALDO DE SOUSA MIRANDA Endereço: Avenida Álvaro Adolfo, 266, escritório advocacia, Prainha, SANTARéM - PA - CEP: 68005-150 DESPACHO/MANDADO Designo audiência de justificação para o dia 27/04/2022, às 12:30h, devendo a parte autora comparecer acompanhada de suas testemunhas, independentemente de intimação, e munido das demais provas que tiver.

Não sendo viável a realização de audiência na modalidade presencial, em virtude das medidas de prevenção adotadas em razão da COVID-19, a audiência poderá ser realizada na modalidade de telepresencial, devendo as partes, neste caso, peticionar nos 15 dias anteriores a data acima designada, informando o e-mail/WhatsApp da parte, para encaminhamento do Link para acesso, através do aplicativo Microsoft Teams.

Caso as partes tenham dificuldades para manuseio de aparelhos tecnológicos, poderão comparecer pessoalmente, na data e horário acima designados, no prédio do Fórum, para realizar a audiência da sala de audiências desta Vara.

Expeça-se os atos necessários para a realização do ato.

Ciência ao MP.

Santarém-PA, data registrada no sistema.

ALEXANDRE JOSE CHAVES TRINDADE Juiz de Direito
14/02/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 10:03

Conclusos para despacho
10/02/2022 10:03

Cancelada a movimentação processual
07/12/2021 13:27

Juntada de Petição de parecer
13/10/2021 08:45

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 15:51

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 12:43

Conclusos para despacho
06/10/2021 12:43

Expedição de Certidão.
19/09/2021 21:01

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 00:56

Decorrido prazo de FRANCINALDO DE SOUSA MIRANDA em 30/08/2021 23:59.
20/08/2021 00:13

Decorrido prazo de FRANCINALDO DE SOUSA MIRANDA em 19/08/2021 23:59.
29/07/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0807154-81.2021.8.14.0051 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Registro de nascimento após prazo legal] Nome: FRANCINALDO DE SOUSA MIRANDA Endereço: Avenida Álvaro Adolfo, 266, escritório advocacia, Prainha, SANTARéM - PA - CEP: 68005-150 DESPACHO/MANDADO Intime-se a parte autora para emendar inicial, juntando ao caderno processual cópia dos seus documentos pessoais e comprovante de endereço, no prazo legal, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do art. 321 c/c art. 485, I do CPC.

Decorrido o prazo, certifique e conclusos.

P.R.I.

Santarém-PA, data registrada no sistema.

ALEXANDRE JOSE CHAVES TRINDADE Juiz de Direito
28/07/2021 11:56

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 09:52

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 09:52

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 15:59

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 10:46

Conclusos para decisão
22/07/2021 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2021

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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