TJPA - 0800317-19.2020.8.14.0027

1ª instância - Vara Unica de Mae do Rio

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE MAE DO RIO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AILTON FANJAS DA SILVA

CPF *58.***.*85-15

RONALD GUEDES OLIVEIRA

PAULO DIEGO CALDEIRA DE ALMEIDA

CPF *12.***.*13-89

LEANDRO FURTADO OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

SEAP - DIRETORIA DE EXECUCAO CRIMINAL - ALVARAS

EDUARDO DA SILVA COSTA

CPF *28.***.*71-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2022 11:41

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 29/01/2022 19:31

    Arquivado Definitivamente

  • 15/12/2021 10:20

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2021 11:42

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2021 14:34

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 13/12/2021 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2021 12:59

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 12:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/12/2021 08:36

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2021 13:24

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2021 03:36

    Decorrido prazo de AILTON FANJAS DA SILVA em 06/12/2021 23:59.

  • 30/11/2021 21:24

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 25/11/2021 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 12:47

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/11/2021 15:29

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2021 21:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2021 20:25

    Processo Desarquivado

  • 17/11/2021 11:34

    Juntada de Petição de petição

  • 09/11/2021 15:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/08/2021 20:13

    Arquivado Definitivamente

  • 10/08/2021 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 20:20

    Transitado em Julgado em 19/04/2021

  • 09/08/2021 20:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 18:46

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2021 12:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 14:00

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2021 14:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/07/2021 19:10

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/07/2021 19:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/07/2021 13:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/07/2021 08:29

    Expedição de Mandado.

  • 14/07/2021 08:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/07/2021 21:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 21:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 21:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 18:19

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 15:33

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 01/06/2021 15:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/05/2021 18:51

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 08:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/05/2021 05:45

    Transitado em Julgado em 19/04/2021

  • 25/05/2021 21:21

    Expedição de Mandado.

  • 25/05/2021 21:19

    Juntada de Mandado

  • 25/05/2021 21:19

    Juntada de Outros documentos

  • 01/05/2021 02:03

    Decorrido prazo de AILTON FANJAS DA SILVA em 30/04/2021 23:59.

  • 01/05/2021 02:03

    Decorrido prazo de LEANDRO FURTADO OLIVEIRA em 30/04/2021 23:59.

  • 01/05/2021 02:03

    Decorrido prazo de RONALD GUEDES OLIVEIRA em 30/04/2021 23:59.

  • 01/05/2021 02:03

    Decorrido prazo de PAULO DIEGO CALDEIRA DE ALMEIDA em 30/04/2021 23:59.

  • 29/04/2021 09:21

    Juntada de Petição de petição

  • 29/04/2021 09:20

    Juntada de Petição de petição

  • 29/04/2021 09:18

    Juntada de Petição de petição

  • 22/04/2021 06:12

    Decorrido prazo de RONALD GUEDES OLIVEIRA em 19/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 06:12

    Decorrido prazo de PAULO DIEGO CALDEIRA DE ALMEIDA em 19/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 06:12

    Decorrido prazo de AILTON FANJAS DA SILVA em 19/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 06:12

    Decorrido prazo de LEANDRO FURTADO OLIVEIRA em 19/04/2021 23:59.

  • 19/04/2021 11:34

    Juntada de Petição de petição

  • 19/04/2021 09:31

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 19/04/2021 09:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/04/2021 17:51

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 16/04/2021 13:30

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 15/04/2021 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 14:17

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 14/04/2021 13:31

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 14/04/2021 08:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/04/2021 08:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/04/2021 08:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/04/2021 16:46

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2021 16:44

    Juntada de Mandado

  • 13/04/2021 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2021 16:34

    Juntada de Mandado

  • 13/04/2021 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 16:22

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2021 16:21

    Juntada de Mandado

  • 13/04/2021 15:51

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2021 15:50

    Juntada de Mandado

  • 13/04/2021 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2021 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2021 14:08

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 10:35

    Julgado procedente o pedido

  • 25/03/2021 15:10

    Juntada de Ofício

  • 10/03/2021 03:11

    Decorrido prazo de LEANDRO FURTADO OLIVEIRA em 01/03/2021 23:59.

  • 09/03/2021 18:54

    Decorrido prazo de PAULO DIEGO CALDEIRA DE ALMEIDA em 01/03/2021 23:59.

  • 09/03/2021 18:54

    Decorrido prazo de AILTON FANJAS DA SILVA em 01/03/2021 23:59.

  • 09/03/2021 18:54

    Decorrido prazo de RONALD GUEDES OLIVEIRA em 23/02/2021 23:59.

  • 09/03/2021 18:54

    Decorrido prazo de AILTON FANJAS DA SILVA em 22/02/2021 23:59.

  • 07/03/2021 01:20

    Decorrido prazo de PAULO DIEGO CALDEIRA DE ALMEIDA em 01/02/2021 23:59.

  • 07/03/2021 00:52

    Decorrido prazo de RONALD GUEDES OLIVEIRA em 01/02/2021 23:59.

  • 06/03/2021 04:10

    Decorrido prazo de LEANDRO FURTADO OLIVEIRA em 10/02/2021 23:59.

  • 04/03/2021 19:23

    Conclusos para julgamento

  • 04/03/2021 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 19:20

    Juntada de Petição de petição

  • 14/02/2021 14:06

    Juntada de Petição de petição

  • 12/02/2021 10:07

    Juntada de Petição de petição

  • 11/02/2021 21:25

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2021 00:00

    Intimação

      Processo nº 0800317-19.2020.8.14.0027    ATO ORDINATÓRIO    Com fundamento no art. 2º do Provimento 006/2006-CJRMB c/c Provimento 006/2009-CJCI, que regulamentaram no âmbito estadual o art. 93, XIV, da CR/88 e o art. 152, do NCPC, delegando poderes ao Diretor de Secretaria para a prática atos de administração e mero expediente, sem caráter decisório, sirvo-me do presente ato ordinatório para, em cumprimento da decisão id 23230471, intimar os advogados/defensores dos réus abaixo nominados para apresentarem alegações finais no prazo comum de 05 dias.   RÉU: AILTON FANJAS DA SILVA             ADVOGADO: FELIPE EDUARDO NASCIMENTO ROCHA – OAB/PA 29.895 RÉU: PAULO DIEGO CALDEIRA DE ALMEIDA             ADVOGADO: FELIPE EDUARDO NASCIMENTO ROCHA – OAB/PA 29.895 RÉU: RONALD GUEDES OLIVEIRA             ADVOGADO: NILTES NEVES RIBEIRO – OAB/PA 6.198             ADVOGADO: ARLETE EUGÊNIA DOS SANTOS OLIVEIRA – OAB/PA 10.146 RÉU: LEANDRO FURTADO OLIVEIRA             ADVOGADO: FELIPE EDUARDO NASCIMENTO ROCHA – OAB/PA 29.895   Mãe do Rio/PA, 10 de fevereiro de 2021.       Mauro André Figueiredo Pena Analista Judiciário – Diretor de Secretaria    

  • 10/02/2021 21:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2021 21:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2021 21:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 20:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/02/2021 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2021 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 05:14

    Juntada de Petição de petição

  • 04/02/2021 05:07

    Juntada de Petição de petição

  • 01/02/2021 17:21

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/02/2021 17:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/02/2021 10:05

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2021 00:07

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 31/01/2021 00:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/01/2021 18:03

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 18/01/2021 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2021 17:28

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 14/01/2021 17:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/01/2021 17:22

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 14/01/2021 17:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/01/2021 11:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/01/2021 10:21

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 14/01/2021 10:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/01/2021 00:00

    Intimação

      Vistos, etc.        1.      Certifique-se quanto a apresentação da Resposta a Acusação dos réus classificados na denúncia. 2.      Constatada a ausência de alguma peça de defesa, dê-se vistas a Defensoria Pública. 3.       Quanto as peças de defesa preliminar apresentadas até o momento, observo que não arguiram preliminares que justifiquem a manifestação do Ministério Público, nem trouxe elementos probatórios que autorizem a absolvição sumária por nenhuma das hipóteses previstas no art. 397, do CPP.

    Observo, ademais, que a materialidade permanece hígida e os indícios de autoria, consubstanciados pelos depoimento e confissão do Denunciado colhidos por ocasião do Auto de Prisão em Flagrante, não foram infirmados pelos argumentos contidos na defesa preliminar, razões pelas quais RECEBO A DENÚNCIA e dou prosseguimento a instrução criminal.   4.

    Designo audiência de instrução para o dia 04.02.2021, às 09:00 horas.   5.

    Requisite-se o(s) Réu(s) e intime-se o advogado a comparecer acompanhado pelas testemunhas arroladas na defesa preliminar.   6.

    Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia.   7.      Ciência ao Ministério Público.   Quanto ao pedido de revogação da Prisão Preventiva.   Analisando a representação pela Revogação da Prisão Preventiva dos denunciados requerentes, observo que estas não estão munidas de provas ou teses novas que sustentem a necessidade da revogação da prisão preventiva.

    Instado, o Douto membro do Parquet se manifestou pelo indeferimento do pedido, vide doc. n°: 21810373.

    Adiante, constato que os pressupostos para a manutenção da custódia continuam presentes, não se vislumbrando nenhum fato novo que autorize a revogação.

    Finalmente, a instrução se encontra em boa marcha, estando o feito com Audiência de Instrução pautada para o dia 04.02.2021, não havendo que se falar em constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo.            Feitas tais considerações, INDEFIRO pedido de Revogação da Prisão Preventiva e mantenho a custódia dos denunciados, nos termos da fundamentação.            Por fim, deixo para decidir quanto ao pedido de restituição do veículo   TOYOTA ETIOS SD XS, COR PRATA, PLACAS: QRD-1340, no momento da audiência de instrução.     Mãe do Rio-PA, dia 18 de dezembro de 2020.     Helena de Oliveira Manfroi Juíza de Direito     R.M.R.  

  • 13/01/2021 11:17

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2021 10:56

    Juntada de Mandado

  • 13/01/2021 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2021 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2021 10:20

    Juntada de Mandado

  • 11/01/2021 09:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/01/2021 13:13

    Expedição de Mandado.

  • 08/01/2021 12:59

    Juntada de Mandado

  • 07/01/2021 20:47

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 07/01/2021 12:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/01/2021 10:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/01/2021 10:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/12/2020 12:11

    Juntada de Petição de revogação de prisão

  • 31/12/2020 12:09

    Juntada de Petição de revogação de prisão

  • 30/12/2020 17:32

    Expedição de Mandado.

  • 30/12/2020 17:31

    Juntada de Mandado

  • 30/12/2020 17:28

    Expedição de Mandado.

  • 30/12/2020 17:25

    Juntada de Mandado

  • 30/12/2020 17:22

    Expedição de Mandado.

  • 30/12/2020 17:18

    Juntada de Mandado

  • 30/12/2020 17:14

    Juntada de Certidão

  • 25/12/2020 21:27

    Juntada de Petição de petição

  • 25/12/2020 21:26

    Juntada de Petição de petição

  • 18/12/2020 11:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/12/2020 10:33

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/12/2020 10:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/12/2020 10:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/12/2020 12:51

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 14:46

    Juntada de Petição de petição

  • 09/12/2020 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2020 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2020 12:51

    Juntada de Petição de petição

  • 27/11/2020 12:13

    Expedição de Mandado.

  • 27/11/2020 12:05

    Juntada de Mandado

  • 26/11/2020 11:48

    Juntada de Petição de petição

  • 23/11/2020 12:21

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2020 11:52

    Juntada de Petição de petição

  • 11/11/2020 16:56

    Juntada de Petição de petição

  • 09/11/2020 17:49

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 09/11/2020 16:15

    Recebida a denúncia contra AILTON FANJAS DA SILVA - CPF: *58.***.*85-15 (REU), DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MÃE DO RIO (AUTOR), EDUARDO DA SILVA COSTA - CPF: *28.***.*71-67 (VÍTIMA), LEANDRO FURTADO OLIVEIRA (REU), PARA MINISTERIO PUBLICO CAPITAL - CNPJ:

  • 04/11/2020 16:29

    Juntada de Petição de petição

  • 04/11/2020 16:27

    Juntada de Petição de petição

  • 03/11/2020 09:46

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2020 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2020 09:20

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 03/11/2020 07:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/10/2020 22:30

    Juntada de Petição de denúncia

  • 06/10/2020 21:51

    Juntada de Petição de revogação de prisão

  • 01/10/2020 17:57

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 26/09/2020 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2020 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2020 10:18

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 25/09/2020 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2020 11:45

    Juntada de Petição de revogação de prisão

  • 15/09/2020 16:38

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2020 15:40

    Juntada de Petição de revogação de prisão

  • 14/09/2020 15:23

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2020 11:42

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2020 16:05

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2020 11:46

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 10/09/2020 23:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2020

Ultima Atualização
11/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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