22/05/2021 01:04

Arquivado Definitivamente
22/05/2021 00:44

Transitado em Julgado em 21/05/2021
28/04/2021 00:50

Decorrido prazo de ELIZANGELA PANTOJA DA SILVA SOUZA em 27/04/2021 23:59.
22/04/2021 21:44

Juntada de Petição de diligência
22/04/2021 21:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2021 03:42

Decorrido prazo de F. A. P. M. CAVALEIRO DE MACEDO - ME em 09/02/2021 23:59.
19/02/2021 07:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/02/2021 00:45

Expedição de Mandado.
26/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BRAGANÇA - PA Processo: 0800067-11.2018.8.14.0009 SENTENÇA Vistos, etc.

DISPENSADO O RELATÓRIO na forma do artigo 38 da LJE.

FUNDAMENTO e DECIDO. É sabido que a Constituição Federal de 1988 elevou a tutela do consumidor à estatura constitucional, inserindo-a entre os direitos fundamentais e entre os princípios gerais da ordem econômica (art. 5º, XXXII, e art. 170, ambos da CF/88).

O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor diante dos abusos praticados no mercado de consumo por grande parte das empresas tornou evidente a necessidade de se garantir o equilíbrio nas relações entre este e o fornecedor, fazendo com que o legislador ordinário inserisse na Lei nº 8.078/90 inúmeras normas de proteção ao consumidor.

A relação jurídica entre as partes se perfaz por ser a requerida prestadora de serviços, devendo zelar e cuidar para o regular desempenho dos serviços e atendimento eficaz para os consumidores.

E a responsabilidade desta é objetiva, em razão de subsumir-se à Teoria do Risco do empreendimento e ao que prescreve o art. 14, do CDC, verbis: “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” E diante da responsabilidade objetiva, descabe verificar a possível ocorrência de culpa ou dolo, bastando apenas à ocorrência do defeito no serviço e a existência do dano, bem como o nexo de causalidade entre ambos.

A requerida comprovou INEXISTIR defeitos na prestação de seus serviços, isto porque a partir da análise da documentação anexada à inicial não se pode concluir qualquer ofensa ao dever de informar, isto porque a consumidora foi devidamente cientificada quanto a necessidade de confirmação da gravidez por profissional médico.

Ressalto ser de conhecimento ordinário que o exame hormonal do BETA HCG, ainda que seguro, é falho, dependendo, como todos os outros exames, de interpretação e aconselhamento profissional médico.

Ademais, a consumidora não explanou aquando do depoimento pessoal qualquer espécie de danos, especialmente à honra, à imagem ou à sentimentos íntimos por conta do resultado falso negativo. CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ERRO EXAME LABORATORIAL.

H.C.G.

BETA-QUALITATIVO.

CIRURGIA DE LIGAÇÃO DE TROMPAS.

RESULTADO NÃO REAGENTE.

GRAVIDEZ.

FALSO NEGATIVO.

INOCORRÊNCIA.

INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.

AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Apelação contra sentença de improcedência ante a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil e provas do fato constitutivo do direito da autora em ação de indenização por danos morais decorrente de suposto erro no diagnóstico de exame de gravidez. 1.1.

Em suas razões a autora aduz que os documentos acostados nos autos atestam a idade gestacional por ocasião do exame e pugna pelo acolhimento do pedido inicial indenizatório no valor de R$ 100.000,00. 2.

Não pode ser considerado defeituoso o exame laboratorial com resultado falso-negativo de gravidez, uma vez comprovado tratar-se de exame cuja falibilidade é provável, de modo a produzir resultado não conclusivo. 2.1.

No caso dos autos, no laudo do exame havia ressalva de que o teste, isoladamente, não indicaria o diagnóstico final de ausência ou presença de gravidez devendo o mesmo ser repetido após 7 dias sem a exclusão dos aspectos clínicos a serem observados pelo médico solicitante. 2.2.

Ademais, os documentos trazidos pela autora não comprovaram que a mesma se encontrava grávida no momento da coleta do material biológico. 3.

O fato de o resultado não ter indicado a gravidez não implica em falha na prestação do serviço e não tendo sido comprovado o erro do laboratório, desaparece o nexo de causalidade necessário para a condenação ao pagamento de indenização. 4.

Apelo improvido. (Acórdão 1161292, 07074342820178070003, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2019, publicado no DJE: 3/4/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A par disto, havendo o reclamado cientificado a consumidora quanto a necessidade de acompanhamento médico diante da possibilidade de falso resultado, cumprindo seu dever de informar, e diante da falibilidade conhecida do exame de BETA HCG, não verifico nenhum defeito na prestação dos serviços.

Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução do mérito na forma do artigo 487, I do CPC.

Isento as partes de custas e despesas neste primeiro grau de jurisdição.

Publique.

Registre.

Intime.

Bragança/PA, 20 de janeiro de 2021. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito, respondendo.
25/01/2021 16:29

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 16:58

Julgado improcedente o pedido
12/12/2019 17:17

Conclusos para julgamento
12/12/2019 17:16

Juntada de termo de ciência
12/12/2019 17:15

Audiência instrução e julgamento realizada para 09/12/2019 15:30 Juizado Especial Cível de Bragança.
12/12/2019 17:05

Juntada de termo de ciência
09/12/2019 17:27

Juntada de Outros documentos
09/10/2019 17:21

Audiência instrução e julgamento redesignada para 09/12/2019 15:30 Juizado Especial Cível de Bragança.
09/10/2019 17:12

Juntada de Outros documentos
30/09/2019 18:08

Juntada de termo de ciência
30/09/2019 18:04

Audiência instrução e julgamento designada para 09/10/2019 15:30 Juizado Especial Cível de Bragança.
30/09/2019 17:52

Audiência instrução e julgamento realizada para 30/09/2019 15:00 Juizado Especial Cível de Bragança.
30/09/2019 15:46

Juntada de Outros documentos
23/09/2019 16:53

Juntada de Petição de contestação
26/04/2019 16:19

Audiência instrução e julgamento designada para 30/09/2019 15:00 Juizado Especial Cível de Bragança.
26/04/2019 16:11

Audiência conciliação realizada para 24/04/2019 16:20 Juizado Especial Cível de Bragança.
26/04/2019 16:10

Juntada de Outros documentos
25/04/2019 22:48

Juntada de Petição de petição
25/03/2019 09:01

Expedição de Outros documentos.
25/03/2019 09:01

Juntada de Petição de petição
27/01/2019 19:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2019 19:04

Juntada de Petição de diligência
24/01/2019 13:08

Juntada de Petição de parecer
24/01/2019 13:07

Juntada de Petição de parecer
06/01/2019 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2018 13:57

Juntada de Petição de parecer
18/12/2018 13:57

Juntada de Petição de parecer
05/12/2018 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/12/2018 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2018 09:12

Juntada de Petição de parecer
29/11/2018 15:37

Expedição de Mandado.
29/11/2018 15:35

Expedição de Mandado.
29/11/2018 15:20

Expedição de Outros documentos.
28/11/2018 17:44

Audiência conciliação designada para 24/04/2019 16:20 Juizado Especial Cível de Bragança.
28/11/2018 17:36

Juntada de Petição de termo de audiência
28/11/2018 17:36

Juntada de Termo de audiência
28/11/2018 17:35

Audiência conciliação realizada para 28/11/2018 16:20 Juizado Especial Cível de Bragança.
12/11/2018 23:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2018 23:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2018 21:57

Audiência conciliação designada para 28/11/2018 16:20 Juizado Especial Cível de Bragança.
27/03/2018 22:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2018

Ultima Atualização
22/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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