TJPA - 0800149-51.2021.8.14.0069

1ª instância - Vara Unica de Pacaja

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Polo Ativo

Partes

ROMARIO PEREIRA DA SILVA

CPF *86.***.*78-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/01/2022 16:14

    Arquivado Definitivamente

  • 13/01/2022 16:14

    Transitado em Julgado em 25/11/2021

  • 27/11/2021 03:59

    Decorrido prazo de ROMARIO PEREIRA DA SILVA em 25/11/2021 23:59.

  • 27/11/2021 03:59

    Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 25/11/2021 23:59.

  • 03/11/2021 01:05

    Publicado Sentença em 03/11/2021.

  • 29/10/2021 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021

  • 28/10/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv.

    Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0800149-51.2021.8.14.0069 Assunto: [Acidente de Trânsito] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): REQUERENTE: ROMARIO PEREIRA DA SILVA Ré(u): REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

    SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.

    Foi designada audiência de conciliação para realização de perícia médica por perito nomeado por este juízo.

    A parte autora não se fez presente na perícia designada, conforme termo de audiência presente nos autos, ID. 38989102. É breve relatório, decido.

    A fixação do valor devido a título de Seguro Obrigatório DPVAT deve observar o grau de invalidez provocado pela lesão.

    Sendo incontroversa a existência de invalidez permanente decorrente de lesão causada por acidente automobilístico, restava apenas a apuração para a extensão da incapacidade e, consequentemente, o valor da indenização, razão pela qual era indispensável a realização da prova pericial determinada por este juízo.

    Entretanto, a parte autora deixou de comparecer à perícia designada, perante médico habilitado, sem apresentar qualquer justificativa, ID. 38989102.

    O não comparecimento da parte autora à perícia médica judicial designada, sem comprovação do justo motivo para a ausência no referido ato, enseja a extinção do feito sem julgamento do mérito.

    Neste sentido colhe-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT- LESÃO INCAPACITANTE - NECESSÁRIA PERÍCIA PARA QUANTIFICAR O GRAU DA INVALIDEZ - AUTOR QUE NÃO COMPARECE À PERÍCIA DESIGNADA - AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Sendo incontroversa a existência de invalidez permanente decorrente de lesão causada por acidente automobilístico, resta apenas a apuração para a extensão da incapacidade e, consequentemente, valor do capital segurado, razão pela qual era indispensável a realização de prova pericial.

    Não comparecendo a vítima, à perícia designada, perante médico habilitado, sem apresentar qualquer justificativa, deve ser extinta sem resolução de mérito a demanda. (TJ-MT - APL: 00010387520108110041 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/03/2017, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 14/03/2017) Diante do exposto, nos termos do art. 485, inciso III e IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que fixo no patamar de 10% sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

    Caso a Seguradora já tenha realizado o pagamento dos honorários periciais, defiro a restituição do valor à requerida.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.

    Sendo o caso, servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, conforme provimento 003/2009 CJCI-TJE/PA.

    Pacajá/PA, data da assinatura eletrônica.

    Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito Titular da Comarca de Pacajá/PA

  • 27/10/2021 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2021 09:39

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 26/10/2021 21:40

    Conclusos para julgamento

  • 26/10/2021 21:40

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/10/2021 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 11:51

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 18/10/2021 13:30 Vara Única de Pacajá.

  • 31/08/2021 11:39

    Juntada de Petição de petição

  • 19/08/2021 00:22

    Decorrido prazo de ROMARIO PEREIRA DA SILVA em 18/08/2021 23:59.

  • 19/08/2021 00:22

    Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 18/08/2021 23:59.

  • 18/08/2021 00:16

    Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 17/08/2021 23:59.

  • 17/08/2021 18:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0800149-51.2021.8.14.0069 REQUERENTE: ROMARIO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

    Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

    Endereço: Rua Senador Dantas, 74, 5 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-205 Nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, do Provimento 006/2006-CJRMB, c.c 006/2009-CJCI, fica designado o dia 18/10/2021 13:30 para audiência de conciliação, instrução e julgamento em Mutirão DPVAT.

    Ficam as partes, na pessoa de seus advogados habilitados nos autos, intimadas, com amplo acesso aos autos eletrônicos.

    A perita nomeada está devidamente intimada através do celular nº 91-99212-0032.

    Pacajá/PA, 27 de julho de 2021 FRANCIEL DA CONCEIÇÃO FERREIRA Diretor de Secretaria - Mat. 18040

  • 27/07/2021 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2021 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2021 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 11:24

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/10/2021 13:30 Vara Única de Pacajá.

  • 24/05/2021 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 14:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/02/2021 09:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/02/2021 11:03

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2021 11:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2021

Ultima Atualização
28/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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