TJPA - 0001098-21.2012.8.14.0200
1ª instância - Vara Unica da Justica Militar de Belem
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/02/2025 01:45
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 23/01/2025 23:59.
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09/02/2025 01:34
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 23/01/2025 23:59.
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18/12/2024 08:38
Arquivado Definitivamente
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18/12/2024 08:37
Juntada de Certidão de trânsito em julgado
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17/12/2024 14:49
Juntada de Petição de termo de ciência
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11/12/2024 13:35
Juntada de Petição de petição
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10/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ Avenida 16 de Novembro, 486 Bairro: Cidade Velha CEP 66.023-220– Belém/PA.
Telefone (91) (91)9 9339-0307. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br.
Processo: 0001098-21.2012.8.14.0200 SENTENÇA Relatório Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Militar em face de Alex dos Santos Costa, Elias Charles Figueiredo da Silva e Abner Aguiar de Oliveira qualificado nos autos, os dois primeiros pela prática do crime de lesão corporal de natureza grave, tipificado, no artigo 209, § 2º do Código Penal Militar e Elias Charles Figueiredo da Silva e Abner Aguiar de Oliveira pela prática dos crimes de lesão corporal leve tipificado, no artigo 209 do Código Penal Militar.
De relevante para a compreensão do caso, alegou o Ministério Público os seguintes fatos: 1) Relatam os presentes autos que no dia 01/01/2012, por volta de 06h00min no Município de Inhangapi, os ofendidos José Ribamar Pereira Silva e Wane Grasiele Batista Reis retornavam de um evento ocorrido no espaço cultural do Município, momento em que foram abordados por policiais militares dentre eles os denunciados acima, visto que no local estava ocorrendo um tumulto; 2) De acordo com os ofendidos (ID 68014598) (fis. 24/27) a Sr.
Wayne atendeu ao telefone celular durante a abordagem, fato este que soou como escárnio aos policiais militares.
Em razão disso, a ofendida Wane passou a ser xingada pelos policiais que imaginaram estar sendo filmados.
O ofendido José Ribamar interveio em favor de sua esposa razão pela qual foi agredido a socos, chutes e golpes de cassetetes pelo Sgt PM Alex e Sd PM Elias de acordo com o auto de reconhecimento fotográfico juntado as fls. 193(ID 68015644); 3) Sra.
Wane interveio em favor do marido e também foi agredida a socos pelo Cb PM Abner e Alex (fis.194) (ID 68015644).
Convém ressaltar que as agressões perpetradas pelos denunciados causaram as lesões corporais no Sr.
José Ribamar conforme laudo de exame de corpo de delito juntado as fls. 94(ID 68014706), e na ofendida Wane Reis conforme laudo juntado as fis. 08 (ID 68014053); 4) Ademais, o casal de ofendidos foi conduzido à Depol onde foi lavrado o TCO por crime de desacato fato estes presenciado pelas testemunhas abaixo arroladas.
Sustentou o Ministério Público Militar que os denunciados Elias Charles Figueiredo da Silva e Abner Aguiar de Oliveira incidiram no crime de lesão corporal leve, tipificado no artigo 209, caput, do Código Penal Militar, e os acusados Alex dos Santos Costa e Elias Charles Figueiredo da Silva incidiram, também, no crime de lesão corporal grave, tipificado no § 2º, deste mesmo artigo.
Requereu o processamento do feito, o recebimento da denúncia, a citação e interrogatório dos acusados e a produção de provas, inclusive testemunhal.
Nos ID’s de 68014051 a 68015682, constam os autos de inquérito policial militar.
A denúncia, protocolizada em 07/06/2014, foi recebida no dia 03/07/2014 (ID 68015684).
Os acusados de Alex dos Santos Costa, Elias Charles Figueiredo da Silva e Abner Aguiar de Oliveira, foram citados (ID’s 68015685, 68015686) e apresentaram defesa preliminar por intermédio de defensora constituída (ID 68015795).
Pela decisão de (ID 68016368 e 109626241) foi declarada extinta a punibilidade pela prescrição quanto ao crime de lesão corporal (artigo 209 do CPM), imputado ao acusado Abner Aguiar de Oliveira.
Em audiência realizada no dia 19/02/2024, foram interrogados os acusados ALEX DOS SANTOS COSTA e ELIAS CHARLES FIGUEIREDO DA SILVA e inquiridas as testemunhas Lucideia Oliveira, Orlando Marques Piedade Filho e Lais dos Santos Piedade, (ID 109626241).
A oitiva das testemunhas José Ribamar Pereira Silva, Wane Grasiele Batista Reis e Simone Pantoja da Cunha, foi realizada por Carta Precatória (ID 68016340), O Ministério Público desistiu da oitiva das testemunhas Ernandes Sá Dos Santos e Francely Silva, (ID 95120789) Na fase no art. 427 o Ministério manifestou-se em não ter diligências a requerer (ID 111000504), e a defesa permaneceu inerte.
O Ministério Público Militar apresentou alegações finais, no ID 112044172, pugnando pela condenação dos acusados Alex dos Santos Costa e Elias Charles Figueiredo da Silva pelo crime de lesão corporal de natureza grave, asseverando que há provas da materialidade e autoria.
Requereu a defesa, dos acusados Alex dos Santos Costa e Elias Charles Figueiredo da Silva apresentou alegações finais no ID 114637087, pugnando desclassificação para o crime de lesão corporal simples e reconhecimento da prescrição, e em caso de não concessão que sejam os réus absolvidos por insuficiência de provas.
Relatado, passo a decidir.
Fundamentação Aos acusados foi imputada a prática do crime de lesão corporal leve e lesão corporal de natureza grave, tipificado nos artigos 209 e 209 § 2º, do Código Penal Militar, que dispõem, in verbis: “Lesão leve Art. 209.
Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano.
Lesão grave (...) § 2º Se se produz, dolosamente, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, incapacidade permanente para o trabalho, deformidade duradoura ou aborto: (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) Pena - reclusão, de dois a oito anos.”. É preciso aferir, portanto, se há provas da materialidade e autoria quanto ao crime imputado aos acusados na denúncia.
O laudo de exames de corpo de delito realizado na vítima José Ribamar Pereira da Silva, constante do ID 68014706, concluiu que o ofendido sofreu deformidade permanente “DESCRIÇÃO: Cicatriz com 1,0 cm de extensão na região frontal à direita RESPOSTAS AOS QUESITOS DE LEI: ao primeiro, não; ao segundo, não; ao terceiro, não; ao quarto, sim, deformidade permanente: cicatriz na região frontal à direita” O laudo de exames de corpo de delito realizado nos ofendidos Wane Grasiele Batista Reis constante no ID 68014053, concluiu.
DESCRIÇÃO: Ao exame: 1) Uma equimose localizada na região glútea esquerda; 2) Edema traumático localizado no braço direito; 3) Informa dor tipo mialgia e artralgia generalizada e abalo psicológico.
RESPOSTAS AOS QUESITOS DE LEI: ao primeiro, sim; ao segundo, ação contundente; ao terceiro, não; ao quarto, não; ao quinto, não; ao sexto, não; ao sétimo, não; ao oitavo, não; ao nono, não; ao décimo, não.
Dos depoimentos de vítimas, testemunhas e interrogatório do acusado, colhem-se as seguintes informações: Depoimento de WANE GRASIELE BATISTA NUNES: (ID 68016340) Estava trabalhando no banheiro do espaço cultural.
Quando saiu do espaço com sua amiga Simone viu muito tumulto, muita gente gritando.
Estavam falando que dois rapazes de Castanhalzinho estavam acelerando a moto.
A polícia chegou e levou os dois presos.
Próximo, escutamos uma bomba explodindo.
Mandaram todo mundo ir pro chão.
Só que a depoente, seu esposo e Simone estavam em Pé.
Eles estavam espancando as pessoas.
Foi atender seu telefone e ele pensava que a depoente estava gravando e começou a xingá-la.
O PM mais novo correu atrás da depoente.
Viu seu esposo no chão ensanguentado.
Tentou impedir a agressão nele.
Mas, a jogaram no chão.
Abner lhe deu um soco e foi empurrada com seu esposo pra viatura.
Foi apresentada na delegacia na central em Castanhal.
Que os três (Abner, Elias e Alex) agrediram José Ribamar.
Elias ameaçou a de morte porque disse que ia procurar seu direito.
Várias pessoas apanharam.
Mas, muitas tem medo de ir atrás de seus direitos.
Que Simone, France, Ernandes e Lucicleia viram o que aconteceu.
Depoimento de SIMONE PANTOJA DA CUNHA: (ID 68016340) Não tem relação de inimizade ou parentesco com os réus.
Presenciou a confusão envolvendo os três policiais.
Foi no dia primeiro, umas seis pra 7 horas da manhã.
A depoente com a Wane passou a noite trabalhando no banheiro e na hora em que saíram de lá, olharam uma multidão.
Os policiais mandaram todo mundo deitarem no chão.
Que a mãe dela (de Wane) ligou e ela atendeu.
O policial perguntou se ela estava filmando e correu atrás dela.
Tinha um policial agarrando por trás José Ribamar e outro dava nele com cassete.
Não sabe o nome dos PM que agrediu ele.
Depois colocaram ele na viatura e levaram pro hospital.
A depoente foi embora e eles entraram na viatura.
Depoimento de JOSÉ RIBAMAR PEREIRA SILVA: (ID 68016340) Foi espancado pelos policiais na saída do espaço cultural.
Que eles estavam fazendo uma abordagem nos rapazes de moto.
E quando vem saindo foi abordado.
Abordam sua esposa dizendo que ela estava filmando.
Mas, ela não estava filmando, foi atender uma ligação.
Elias tentou espanca-la, o depoente interviu.
Eram mais de sete policiais.
Mas, conseguiu identificar só três que lhe agrediram (Elias, Alex e Abner).
Alex agrediu-o com cassetete.
Abner agrediu o depoente e sua esposa.
Não tem envolvimento com tráfico de drogas e nem roubo.
Depoimento de LUCIDEIA OLIVEIRA: Recorda dos fatos.
Estava tendo um evento.
Estavam saindo de dentro.
Os policiais começaram a agredir as pessoas que estavam saindo.
O rapaz foi agredido pelos policiais.
Lembra que foram os policiais acusados que praticaram a agressão.
Usaram cacetete.
Jogaram o rapaz no chão e lhe deram chute.
A esposa dele foi jogada no chão.
Agrediram ela também.
Iam saindo e eles começaram a ir para cima das pessoas.
Não houve agressão aos policiais por José Ribamar.
Outras pessoas também foram agredidos.
Ele ficou lesionado após as agressões.
A esposa dele não ficou com lesões.
A declarante não foi agredida, mas estava próximo.
Havia muita gente no local.
Não houve briga ou confusão na festa.
Quem criou a confusão foram os policiais.
Não entendeu por que aquilo aconteceu.
Não estava na festa com José Ribamar.
Estava com outras pessoas.
O tumulto começou quando iam saindo da festa.
Não estava saindo da festa junto com Ribamar.
Não viu o telefone tocar.
Não sabe se José Ribamar havia ingerido bebida alcóolica, mas acredita que sim, pois ele estava na festa.
Não viu José Ribamar durante a festa, mas só no momento.
Depoimento de OLARNDO MARQUES PIEDADE FILHO: Recorda dos fatos que foram relatados na denúncia.
Havia uma festa no Espaço Cultural, entre seis e sete horas da manhã, e havia muito barulho, alguém dando tiro com descarga.
Três policiais foram ao local para resolver a situação.
Pessoas partiram para cima dos policiais.
Aí houve o confronto.
Uma mulher dizia que se o marido dela fosse preso, ela também iria presa.
Não pode afirmar que as pessoas tinham ingerido bebida alcóolica.
Eles estavam saindo da festa às seis horas da manhã.
Eles estavam resistindo ao trabalho da Polícia.
Não sabe o nome da mulher que disse que iria presa, caso seu marido fosse preso.
Não sabe se essa mulher usava um celular par filmar o que estava acontecendo.
Começaram a fazer a bagunça e ai vieram os policiais, mas recuaram.
Ai depois vieram mais policiais para fazer a contenção.
A casa do declarante fica bem em frente.
Eles partiram para cima dos policiais e os policiais recuaram.
Viu a esposa de um deles pulando no pescoço de um policial e dizendo para não prender o marido dela.
Acredita que vieram primeiramente três policiais, que recuaram, e depois vieram mais policiais.
Depoimento de LAIS DOS SANTOS PIEDADE: Recorda dos fatos.
Aconteceu uma briga e os policiais intervieram de forma pacata.
A mulher do cidadão foi para cima deles (policiais).
O cidadão que estava sendo preso estava agressivo.
Não viu nada demais.
Estava na festa.
Viu a situação já no final da festa, quando já estavam em outro local.
O cidadão estava bem agressivo, bem arredio, e os policiais estavam tentando levá-lo.
Viu a esposa do cidadão tentando “se meter”.
Não viu os policiais praticando agressão.
O rapaz estava com sintomas de bebida alcóolica.
Não presenciou o senhor José Ribamar sendo agredido.
Viu os policiais tentando conduzi-lo preso.
Não viu a senhora Wane sendo agredida.
Viu ela tentando retirar o marido.
A festa acabou quando o dia já estava amanhecendo quando a festa acabou.
Estava acontecendo uma baderna na rua.
Sabe que era virada de ano.
Não viu os policiais agredindo deliberadamente o senhor José Ribamar.
Os policiais estava tentando prender José Ribamar e ele não aceitava e a esposa dele interveio.
Interrogatório ALEX DOS SANTOS COSTA: Era Comandante do policiamento ordinário e a escala de vinte e quatro ou quarenta e oito horas.
Estavam fazendo policiamento no evento e retraíram para a base para repassar o serviço.
Havia outros policiais para reforçar a segurança, em razão do evento.
A festa já tinha terminado.
E o evento era bem próximo do destacamento.
Ouviram uma gritaria, barulho de tiro de moto e pediu para que fossem ao local, o Cabo Gilberto e outro policial, cujos nomes não se lembra.
Alguém veio pedir apoio.
O Cabo Gilberto vinha trazendo o rapaz.
Ele estava ensanguentado e não aceitava ser conduzido e a esposa dele estava intervindo.
Ele não queria entrar na viatura.
Queriam levá-lo para prestar socorro.
Colocou o rapaz e a esposa e levaram ao hospital e depois levaram para a Delegacia.
O declarante chegou depois que já tinha acontecido.
Quem chegou primeiro no local foi Gilberto e a guarnição dele.
A guarnição do declarante era composta pelo declarante, o Abner e o Elias.
Quando chegou ao local José Ribamar já estava lesionado.
Não agrediu José Ribamar e nem a senhora Wane.
A festa terminou por volta de quatro e meia da manhã e a situação aconteceu por volta de seis ou sete horas da manhã.
Abner e Elias também não agrediram José Ribamar e nem Wane, que estavam aparentemente embriagados.
Interrogatório de ELIAS CHARLES FIGUEIREDO DA SILVA: Estava tendo uma festa no espaço cultural, em Inhangapi, onde ocorre um alto consumo de bebida alcóolica.
Estava escalado no policiamento ordinário, mas havia policiais na escala extra, em razão do evento.
O evento transcorreu normalmente durante a noite.
O problema ocorreu pela parte da manhã, pois pessoas estavam altamente embriagados, colocando a vida de pessoas em risco.
Os moradores pediram a intervenção da polícia.
Era uma virada de ano.
A GU ficou no local marcando presença.
Visualizou policiais sendo cercados por pessoas e correndo.
Havia pessoas jogando pedras e com facas.
Foi primeiro ao local para conter a situação a guarnição de reforço, que era composta por Gilberto e outros.
Acredita que foram mais dois com o Gilberto.
Ai pediram apoio da guarnição do declarante e de outros policias que estavam de reforço.
Viu o SGT Gilberto conduzindo José Ribamar e o mesmo tinha uma lesão na cabeça e estava sangrando.
Ele estava muito embriagado e resistiu a prisão.
Ele seria levado para o posto e depois para a Delegacia.
A esposa do José Ribamar disse que iria junto e foi levada.
Ele foi levado para o posto de saúde e depois para a Delegacia.
Foram utilizadas a técnicas de imobilização do José Ribamar.
Ele era de porte grande.
Foram necessários três policiais para imobilizar José Ribamar.
Ele e a esposa estavam embriagados.
Quando tiveram contato com José Ribamar, ele já estava ferido.
A materialidade quanto aos crimes de lesão corporal perpetrados contra as vítimas José Ribamar Pereira da Silva e Wane Grasiele Batista Reis, como observado acima, ficou comprovada pelos laudos de ID’s 68014706 e 68014053.
Ocorre que, quanto a ofendida Wane Grasiele Batista Reis, conforme laudo ID 68014053, dos presentes autos, as lesões corporais foram de natureza leve, tipificada no artigo 209, caput, que prevê pena de detenção de 3 (três) meses a um ano.
No caso, para o crime de lesão corporal leve, de que foi vítima Wane Grasiele Batista Reis, considerado que a pena restritiva de liberdade máxima é de 1 (um) ano de detenção, conforme o artigo 209, caput, do Código Penal Militar, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos (art. 125, VI, do CPM).
Assim, forçoso é reconhecer, dada a pena máxima privativa de liberdade cominada para o crime de lesão corporal leve (art. 209 caput) imputado aos acusados, que se encontra extinta a punibilidade pela prescrição, conforme dispõem os artigos 123, IV, e 125, VI, e seu § 5º, I, do Código Penal Militar, pois desde o recebimento da denúncia, quando ocorreu o último ato interruptivo, já se passaram mais de 10 (dez) anos.
Passo a análise, portanto, quanto a autoria do crime de lesão corporal de natureza grave imputado aos acusados Alex dos Santos Costa e Elias Charles Figueiredo da Silva, de que fora vítima José Ribamar Pereira da Silva.
Ficou suficientemente comprovado, pelos depoimentos das vítimas José Ribamar Pereira da Silva e Wane Grasiele Batista Reis, que foram os acusados Alex dos Santos Costa e Elias Charles Figueiredo da Silva que que agrediram José Ribamar.
Outras testemunhas, corroborando esta versão, declinaram que presenciaram as agressões realizadas pelos acusados os policiais Alex dos Santos Costa e Elias Charles Figueiredo da Silva o autor das agressões.
A versão dos acusados Alex dos Santos Costa e Elias Charles Figueiredo da Silva,
por outro lado, destoa completamente do que fora dito pelas diversas pessoas ouvidas no processo, pois eles negam que tenha praticado as agressões.
Nesse sentido, além dos ofendidos José Ribamar Pereira da Silva e Wane Graciele Batista Reis, que indicam os acusados Alex dos Santos Costa e Elias Charles Figueiredo da Silva como sendo os autores das agressões a José Ribamar, outras pessoas ouvidas, declinaram que presenciaram as agressões como Lucideia Oliveira E Simone Pantoja Da Cunha Forçoso é reconhecer, portanto, que ficou comprovado, pelos depoimentos das vítimas e testemunhas, que Alex dos Santos Costa e Elias Charles Figueiredo da Silva, agrediram José Ribamar causando-lhe lesões corporais de natureza grave, conforme laudo pericial constante do ID 68014706.
Assim, impõe-se o reconhecimento da autoria do crime de lesão corporal quanto aos acusados ALEX DOS SANTOS COSTA E ELIAS CHARLES FIGUEIREDO DA SILVA, conforme dispõe o artigo 209, § 2º, do Código Penal Militar.
Não há demonstração de que os acusados agiram em legítima defesa, o que excluiria a ilicitude da conduta, e não há dúvida quanto a autoria do delito, de modo a atrair a aplicação do instituto do in dubio pro reo.
Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 125, VI, e seu § 5º, I, do Código Penal Militar, declaro extinta a punibilidade, quanto ao crime lesão de corporal de natureza leve, tipificado no artigo 209, do mesmo Código, imputado ao acusado ELIAS CHARLES FIGUEIREDO DA SILVA, do qual foi vítima Wane Graciele Batista Reis, e CONDENO os ALEX DOS SANTOS COSTA e ELIAS CHARLES FIGUEIREDO DA SILVA, pela prática do crime de lesão corporal de natureza grave, tipificado no artigo 209, § 2º, do mesmo Código do qual foi vítima José Ribamar Pereira da Silva.
Passo à análise das circunstâncias judiciais e dosimetria da pena: A) QUANTO AO ACUSADO ALEX DOS SANTOS COSTA: 1ª.
A gravidade do crime praticado: O fato é bastante grave, pois o acusado, que estava acompanhado de outros dois policiais, agiu com agressividade, provocando lesão corporal em um civil desarmado; 2ª.
A personalidade do réu: Não há elementos técnicos seguros que possam revelar personalidade alterada do acusado, de modo a justificar a exasperação da pena; 3ª.
A intensidade do dolo: O dolo foi o normal para o tipo; 4ª.
A extensão dos danos causados: O dano foi significativo, pois consta que a vítima ficou com deformidade permanente na face; 5ª.
O meio empregado: Foram utilizadas cacetetes, mãos e pés; 6ª.
O modo de execução: Tapas, chutes golpes de cacetetes e jogado no chão; 7ª.
Os motivos determinantes: Não ficou esclarecido os motivos da agressão; 8ª.
As circunstâncias de tempo e lugar: Os fatos ocorreram no dia 01 de janeiro de 2012, por volta de 06h00min., na saída de uma festa no espaço cultural, município de Inhangapi, PA; 9ª.
Os antecedentes do réu: Não há registro de sentença penal condenatória em desfavor do acusado; e 10ª O acusado não demonstrou arrependimento pelo fato praticado, tendo negado em juízo.
Atento às circunstâncias judiciais, para assegurar o efeito pedagógico e preventivo, além do seu caráter punitivo, fixo a pena base em 2 (dois) anos de reclusão, que torno definitiva, pois não há circunstâncias atenuantes e agravantes e nem causas de aumento ou diminuição de pena, a ser cumprida em regime aberto, conforme artigo 61, c/c 33, § 2ª, “c”, do Código Penal, cujas condições serão fixadas após o trânsito em julgado da presente sentença.
B) QUANTO AO ACUSADO ELIAS CHARLES FIGUEIREDO DA SILVA: 1ª.
A gravidade do crime praticado: O fato é bastante grave, pois o acusado, que estava acompanhado de outros dois policiais, agiu com agressividade, provocando lesão corporal em um civil desarmado; 2ª.
A personalidade do réu: Não há elementos técnicos seguros que possam revelar personalidade alterada do acusado, de modo a justificar a exasperação da pena; 3ª.
A intensidade do dolo: O dolo foi o normal para o tipo; 4ª.
A extensão dos danos causados: O dano foi significativo, pois consta que a vítima ficou com deformidade permanente na face; 5ª.
O meio empregado: Foram utilizadas cacetetes, mãos e pés; 6ª.
O modo de execução: Tapas, chutes golpes de cacetetes e jogado no chão; 7ª.
Os motivos determinantes: Não ficou esclarecido os motivos da agressão; 8ª.
As circunstâncias de tempo e lugar: Os fatos ocorreram no dia 01 de janeiro de 2012, por volta de 06h00min., na saída de uma festa no espaço cultural, município de Inhangapi, PA; 9ª.
Os antecedentes do réu: Não há registro de sentença penal condenatória em desfavor do acusado; e 10ª O acusado não demonstrou arrependimento pelo fato praticado, tendo negado em juízo.
Atento às circunstâncias judiciais, para assegurar o efeito pedagógico e preventivo, além do seu caráter punitivo, fixo a pena base em 2 (dois) anos de reclusão, que torno definitiva, pois não há circunstâncias atenuantes e agravantes e nem causas de aumento ou diminuição de pena, a ser cumprida em regime aberto, conforme artigo 61, c/c 33, § 2ª, “c”, do Código Penal, cujas condições serão fixadas após o trânsito em julgado da presente sentença.
Considerando as penas em concreto, como decorreram mais de 10 (dez) anos entre a data do recebimento da denúncia (07/06/2014), quando houve a interrupção do prazo prescricional, até a sentença (09/12/2024), reconheço que se encontra extinta a punibilidade pela prescrição retroativa, em favor dos apensados, conforme dispõem os artigos 123, IV, 125, VII, e § 1º e 5º, I, do Código Penal Militar, pelo que a declaro.
Publique-se.
Intimem-se.
Cientifique-se o Ministério Público Militar.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Expeça-se o necessário.
Cumpra-se.
Belém, PA.
DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Justiça Militar do Estado do Pará -
09/12/2024 10:37
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2024 10:37
Expedição de Outros documentos.
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09/12/2024 10:28
Extinta a punibilidade por prescrição
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09/12/2024 10:28
Julgado procedente o pedido
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03/05/2024 10:21
Conclusos para julgamento
-
02/05/2024 22:02
Juntada de Petição de petição
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23/04/2024 02:37
Publicado Despacho em 23/04/2024.
-
23/04/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
-
22/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ Avenida 16 de Novembro, 486 Bairro: Cidade Velha CEP 66.023-220– Belém/PA.
Telefone (91) (91)9 9339-0307. e-mail: auditoria.militar@ tjpa.jus.br; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0001098-21.2012.814.0200 DESPACHO Apresentadas as alegações finais escritas pelo MPM (ID 112044172), intime-se a defesa dos acusados para apresentar ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS, nos termos do artigo 428 do CPPM, por tratar-se de processo da competência do Juiz singular.
Após, conclusos.
Expeça-se o necessário.
Cumpra-se.
Belém/PA, datado e assinado digitalmente.
CELSO QUIM FILHO Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância Respondendo da Vara Única da Justiça Militar do Estado do Pará Portaria nº 1467/2024-GP e DJE nº 7800/2024, de 27/03/2024 -
19/04/2024 12:51
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2024 12:51
Expedição de Outros documentos.
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18/04/2024 15:56
Proferido despacho de mero expediente
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16/04/2024 10:18
Conclusos para despacho
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15/04/2024 15:19
Juntada de Petição de petição
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10/04/2024 16:46
Decorrido prazo de ALEX DOS SANTOS COSTA em 09/04/2024 23:59.
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10/04/2024 16:46
Decorrido prazo de ABNER AGUIAR DE OLIVEIRA em 09/04/2024 23:59.
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10/04/2024 16:46
Decorrido prazo de ELIAS CHARLES FIGUEIREDO DA SILVA em 09/04/2024 23:59.
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02/04/2024 06:53
Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2024.
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02/04/2024 06:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
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28/03/2024 00:00
Intimação
PROCESSO Nº 0001098-21.2012.8.14.0200 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Doutor Lucas do Carmo de Jesus, Juiz de Direito Titular da Vara Única da Justiça Militar do Estado do Pará, em atenção a ata de ID 109626241, fica(m) intimada a(s) Defesa(s) do(s) Denunciado(s), para apresentar(em) as alegações escritas em 08 (oito) dias, como dispõe o artigo 428, do CPPM.
Belém/PA, 27 de março de 2024.
Letícia Costa Leonardo Diretora da Secretaria da Vara Única da Justiça Militar -
27/03/2024 11:28
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 25/03/2024 23:59.
-
27/03/2024 08:50
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2024 08:50
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2024 08:50
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2024 14:38
Juntada de Petição de alegações finais
-
15/03/2024 00:29
Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2024.
-
15/03/2024 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
-
14/03/2024 00:00
Intimação
PROCESSO Nº 0001098-21.2012.8.14.0200 ATO ORDINATÓRIO Considerando o teor do Provimento nº 006/2006-CJRMB, art. 1º, § 1º, VI, que trata da competência do Diretor de Secretaria para a prática de atos ordinatórios, nesta data faço remessa dos autos para ao Ministério Público Militar, para os fins do art. 428 do CPPM, em conformidade com a ata de ID 109626241.
Belém, 13 de março de 2024.
Letícia Costa Leonardo Diretora da Secretaria da Vara Única da JME/PA -
13/03/2024 09:49
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2024 09:49
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2024 09:48
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 16:08
Juntada de Petição de petição
-
26/02/2024 08:52
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2024 08:50
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2024 09:40
Audiência Oitiva de Testemunha realizada para 19/02/2024 09:00 Vara Única da Justiça Militar.
-
04/02/2024 01:44
Decorrido prazo de LUCIDEIA OLIVEIRA em 26/01/2024 23:59.
-
04/02/2024 01:44
Decorrido prazo de LAIS DOS SANTOS PIEDADE em 26/01/2024 23:59.
-
04/02/2024 01:35
Decorrido prazo de ORLANDO MARQUES PIEDADE FILHO em 26/01/2024 23:59.
-
17/01/2024 14:13
Juntada de Petição de diligência
-
17/01/2024 14:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/01/2024 14:08
Juntada de Petição de diligência
-
17/01/2024 14:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/01/2024 14:00
Juntada de Petição de diligência
-
17/01/2024 14:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/12/2023 04:55
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 15/12/2023 23:59.
-
15/12/2023 09:00
Juntada de Petição de termo de ciência
-
13/12/2023 13:59
Juntada de Petição de petição
-
01/12/2023 15:32
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
01/12/2023 15:32
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
01/12/2023 15:32
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
28/11/2023 10:23
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
27/11/2023 09:57
Expedição de Outros documentos.
-
27/11/2023 09:54
Expedição de Outros documentos.
-
27/11/2023 09:52
Expedição de Outros documentos.
-
27/11/2023 09:51
Juntada de Ofício
-
27/11/2023 09:42
Expedição de Mandado.
-
27/11/2023 09:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/11/2023 09:33
Expedição de Mandado.
-
27/11/2023 09:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/11/2023 09:22
Expedição de Mandado.
-
27/11/2023 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/10/2023 12:30
Juntada de Certidão
-
20/07/2023 02:51
Decorrido prazo de NAYARA REGO BORGES MARTINS em 26/05/2023 23:59.
-
19/07/2023 01:30
Decorrido prazo de NAYARA REGO BORGES MARTINS em 15/05/2023 23:59.
-
19/07/2023 01:30
Decorrido prazo de NAYARA REGO BORGES MARTINS em 15/05/2023 23:59.
-
29/06/2023 14:34
Audiência Oitiva de Testemunha designada para 19/02/2024 09:00 Vara Única da Justiça Militar.
-
29/06/2023 14:32
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2023 14:29
Audiência Oitiva de Testemunha realizada para 29/06/2023 13:00 Vara Única da Justiça Militar.
-
28/06/2023 10:57
Juntada de Certidão
-
28/06/2023 09:59
Expedição de Outros documentos.
-
19/06/2023 12:38
Juntada de Petição de diligência
-
19/06/2023 12:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/06/2023 12:21
Juntada de Petição de diligência
-
19/06/2023 12:21
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/06/2023 12:20
Juntada de Petição de diligência
-
19/06/2023 12:20
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/05/2023 10:09
Juntada de Petição de petição
-
16/05/2023 09:36
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
16/05/2023 09:36
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
16/05/2023 09:36
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
10/05/2023 09:48
Juntada de Petição de petição
-
09/05/2023 13:11
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2023 12:49
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2023 12:44
Expedição de Mandado.
-
09/05/2023 12:43
Expedição de Mandado.
-
09/05/2023 12:32
Expedição de Mandado.
-
09/05/2023 12:30
Expedição de Mandado.
-
09/05/2023 12:17
Expedição de Mandado.
-
09/05/2023 12:13
Expedição de Mandado.
-
09/05/2023 11:12
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2023 11:09
Juntada de Ofício
-
06/03/2023 11:17
Audiência Oitiva de Testemunha designada para 29/06/2023 13:00 Vara Única da Justiça Militar.
-
04/03/2023 15:23
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2023 10:57
Conclusos para despacho
-
16/02/2023 10:57
Cancelada a movimentação processual
-
03/11/2022 20:43
Juntada de Petição de petição
-
17/10/2022 11:22
Expedição de Outros documentos.
-
16/10/2022 18:05
Proferido despacho de mero expediente
-
13/10/2022 11:31
Conclusos para despacho
-
13/10/2022 11:31
Cancelada a movimentação processual
-
29/06/2022 11:43
Processo migrado do sistema Libra
-
29/06/2022 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2022 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2022 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2022 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2022 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2022 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2022 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2022 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2022 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2022 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2022 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2022 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2022 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2022 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2022 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2022 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2022 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2022 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2022 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2022 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2022 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2022 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2022 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2022 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2022 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2022 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2022 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2022 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2022 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2022 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2022 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2022 14:45
REMESSA INTERNA
-
20/06/2022 14:35
AO ARQUIVO APOS DIGITALIZACAO NO SEEU / PJE
-
30/05/2022 10:51
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00010982120128140200: Munic pio atualizado: 200 - Justificativa: ENQUADRAMENTO: ART. 209, § 2º(1º e 3º denunciados) e ART. 209 (2º e 3º denuciados), TODOS DO CPM.. - Ação Coletiva: N.
-
25/04/2022 09:05
REMESSA INTERNA
-
19/04/2022 12:45
Remessa
-
13/04/2022 09:20
MIGRACAO
-
12/04/2022 15:22
A SECRETARIA
-
06/12/2021 08:58
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
06/12/2021 08:56
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
-
06/12/2021 08:56
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
06/12/2021 08:56
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
18/11/2021 10:42
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1377-03
-
18/11/2021 10:42
Remessa
-
18/11/2021 10:42
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
18/11/2021 10:42
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
12/11/2021 11:14
VISTAS AO PROMOTOR - 1ª pjm
-
19/10/2021 11:56
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
19/10/2021 11:56
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
19/10/2021 11:56
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
05/08/2021 11:37
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
05/08/2021 11:36
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
-
05/08/2021 11:36
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
05/08/2021 11:36
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
26/07/2021 12:59
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8871-09
-
26/07/2021 12:59
Remessa
-
26/07/2021 12:59
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
26/07/2021 12:59
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
25/06/2021 12:04
VISTAS AO PROMOTOR
-
08/06/2021 12:00
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
08/06/2021 12:00
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
07/06/2021 13:57
Extinção da Punibilidade - Extinção da Punibilidade
-
07/06/2021 13:57
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/06/2021 12:30
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JANIO ROCHA DE SIQUEIRA (48145), que representa a parte ABNER AGUIAR DE OLIVEIRA (4744756) no processo 00010982120128140200.
-
07/06/2021 12:29
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante NAYARA REGO BORGES (9673568), que representa a parte ABNER AGUIAR DE OLIVEIRA (4744756) no processo 00010982120128140200.
-
07/06/2021 12:29
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JANIO ROCHA DE SIQUEIRA (48145), que representa a parte ELIAS CHARLES FIGUEIREDO DA SILVA (4913972) no processo 00010982120128140200.
-
07/06/2021 12:29
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante NAYARA REGO BORGES (9673568), que representa a parte ELIAS CHARLES FIGUEIREDO DA SILVA (4913972) no processo 00010982120128140200.
-
07/06/2021 12:28
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JANIO ROCHA DE SIQUEIRA (48145), que representa a parte ALEX DOS SANTOS COSTA (4187504) no processo 00010982120128140200.
-
07/06/2021 12:28
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante NAYARA REGO BORGES (9673568), que representa a parte ALEX DOS SANTOS COSTA (4187504) no processo 00010982120128140200.
-
07/06/2021 12:19
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
-
07/06/2021 12:19
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
07/06/2021 12:19
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
14/05/2021 10:51
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1349-53
-
14/05/2021 10:51
Remessa
-
14/05/2021 10:51
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
14/05/2021 10:50
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
08/02/2021 12:47
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - capa marrom + IPM
-
08/02/2021 12:46
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
-
08/02/2021 12:46
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
08/02/2021 12:46
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
05/02/2021 10:43
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8545-24
-
05/02/2021 10:43
Remessa
-
05/02/2021 10:43
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
05/02/2021 10:43
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
28/01/2021 10:35
VISTAS AO PROMOTOR - 1° PJM - capa marrom, contendo 173 fls + sindicância em apenso.
-
25/01/2021 00:00
Edital
Despacho: Vistas, ao Ministério Público para que se manifeste quanto à extinção de punibilidade pela prescrição. Belém, PA, 21 de janeiro de 2021. LUCAS DO CARMO DE JESUS Juiz de Direito Titular da Vara Unica da JME/PA -
21/01/2021 11:14
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
21/01/2021 11:14
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
21/01/2021 11:14
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
14/12/2020 13:43
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
14/12/2020 13:43
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/12/2020 13:43
CERTIDAO - CERTIDAO
-
05/11/2018 12:19
AGUARDANDO RETORNO CARTA PRECATORIA
-
02/04/2018 10:21
AGUARDANDO RETORNO CARTA PRECATORIA
-
15/12/2017 13:02
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
15/12/2017 13:02
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
15/12/2017 13:02
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
15/12/2017 13:02
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
15/12/2017 13:02
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
15/12/2017 13:02
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
31/10/2017 10:17
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6442-86
-
31/10/2017 10:17
Remessa
-
31/10/2017 10:17
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
31/10/2017 10:17
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
27/10/2017 12:05
AGUARDANDO A PARTE
-
24/08/2017 12:49
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9037-13
-
24/08/2017 12:49
Remessa
-
24/08/2017 12:49
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
24/08/2017 12:49
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
10/08/2017 09:41
PROVIDENCIAR EDITAIS
-
10/08/2017 09:41
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
10/08/2017 09:41
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
10/08/2017 09:41
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
07/08/2017 09:47
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5027-65
-
07/08/2017 09:47
Remessa
-
07/08/2017 09:47
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
07/08/2017 09:47
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
28/07/2017 12:02
VISTAS AO PROMOTOR
-
18/07/2017 10:49
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
18/07/2017 10:49
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
13/07/2017 12:23
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
13/07/2017 12:22
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
13/07/2017 12:18
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
13/07/2017 12:17
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/07/2017 12:17
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
11/07/2017 11:36
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
11/07/2017 11:36
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
11/07/2017 11:36
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
11/07/2017 11:35
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
01/06/2017 10:28
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3098-11
-
01/06/2017 08:39
Remessa
-
01/06/2017 08:39
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
01/06/2017 08:39
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
25/05/2017 09:35
AGUARDANDO A PARTE
-
18/05/2017 09:33
PROVIDENCIAR EDITAIS
-
18/05/2017 09:32
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
18/05/2017 09:32
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
18/05/2017 09:32
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
06/04/2017 10:36
PROVIDENCIAR EDITAIS
-
04/04/2017 08:58
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
04/04/2017 08:58
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
03/04/2017 11:23
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
03/04/2017 11:23
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
03/04/2017 08:15
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
27/03/2017 13:46
CONCLUSOS
-
27/03/2017 11:16
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
27/03/2017 11:16
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
27/03/2017 11:16
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
24/03/2017 11:30
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9240-75
-
24/03/2017 11:29
Remessa
-
24/03/2017 11:29
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
24/03/2017 11:29
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
01/02/2017 09:43
VISTAS AO PROMOTOR - AUTOS DO PROCESSO ANEXO 1 MÍDIA FL. 74. APENSO COM 233 FLS.
-
11/01/2017 08:13
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
11/01/2017 08:13
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
10/01/2017 08:25
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
10/01/2017 08:25
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
16/08/2016 09:37
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
16/08/2016 08:52
CONCLUSOS
-
29/07/2016 11:47
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
29/07/2016 11:47
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
29/07/2016 11:47
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
15/07/2016 10:07
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8139-39
-
15/07/2016 10:07
Remessa
-
15/07/2016 10:07
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
15/07/2016 10:07
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
06/07/2016 09:20
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0922-49
-
06/07/2016 09:20
Remessa
-
06/07/2016 09:20
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
06/07/2016 09:20
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
10/06/2016 11:51
AGUARDANDO RETORNO CARTA PRECATORIA
-
07/06/2016 08:37
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
07/06/2016 08:37
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
06/06/2016 11:42
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
06/06/2016 11:40
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
06/06/2016 11:37
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
06/06/2016 11:37
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
24/05/2016 00:00
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
03/05/2016 09:28
PROVIDENCIAR CERTIDOES
-
07/04/2016 11:29
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
07/04/2016 11:29
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
07/04/2016 11:10
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/04/2016 11:10
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
07/04/2016 10:51
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
06/04/2016 09:44
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
03/03/2016 10:05
EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte ARMANDO BRASIL TEIXEIRA (4037992) do processo 00010982120128140200.
-
19/02/2016 11:47
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
19/02/2016 11:47
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
19/02/2016 11:47
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
18/02/2016 13:46
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
18/02/2016 11:38
AGUARDANDO A PARTE
-
17/02/2016 10:35
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
17/02/2016 10:35
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
17/02/2016 10:11
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
17/02/2016 10:11
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
17/02/2016 10:04
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
17/02/2016 10:04
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
16/02/2016 10:28
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
26/01/2016 13:18
Remessa
-
26/01/2016 13:18
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
26/01/2016 13:18
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
24/08/2015 11:38
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
21/08/2015 12:29
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
21/08/2015 12:29
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
21/08/2015 12:12
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
21/08/2015 12:06
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
21/08/2015 12:00
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
21/08/2015 12:00
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
10/08/2015 10:12
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
10/08/2015 10:10
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
07/05/2015 20:27
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
07/05/2015 20:27
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
07/05/2015 20:27
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
07/05/2015 20:25
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
07/05/2015 20:25
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
07/05/2015 20:25
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
07/05/2015 20:25
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
07/05/2015 20:25
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
07/05/2015 20:25
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
27/04/2015 12:11
Remessa
-
27/04/2015 12:11
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
27/04/2015 12:11
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
23/04/2015 10:13
AGUARDANDO A PARTE
-
22/04/2015 11:49
Remessa
-
22/04/2015 11:49
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
22/04/2015 11:49
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
22/04/2015 11:47
Remessa
-
22/04/2015 11:47
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
22/04/2015 11:47
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
06/02/2015 12:43
AGUARDANDO A PARTE
-
06/02/2015 12:43
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
06/02/2015 12:01
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
06/02/2015 12:01
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
06/02/2015 09:29
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
06/02/2015 09:29
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
06/02/2015 09:02
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
17/11/2014 11:25
AGUARDANDO AUDIENCIA
-
17/11/2014 11:12
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
17/11/2014 08:39
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
17/11/2014 08:39
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
14/11/2014 12:33
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/11/2014 12:33
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
13/11/2014 11:16
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
07/07/2014 09:45
AGUARDANDO AUDIENCIA
-
07/07/2014 09:45
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/07/2014 09:43
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
-
07/07/2014 09:42
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00010982120128140200: - Classe Antiga: 1308, Classe Nova: 11037. - Observação alterada.
-
03/07/2014 10:30
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
03/07/2014 10:29
Denúncia - Denúncia
-
03/07/2014 10:29
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
24/06/2014 08:45
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
23/06/2014 08:29
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
23/06/2014 08:29
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
23/06/2014 08:29
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
23/06/2014 08:29
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
23/06/2014 08:29
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
23/06/2014 08:29
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
10/06/2014 09:00
Remessa
-
10/06/2014 09:00
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
10/06/2014 09:00
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
10/06/2014 08:59
Remessa - COM MANIFESTAÇAO DO MP EM SEPARADO
-
10/06/2014 08:59
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
10/06/2014 08:59
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
06/05/2014 12:49
VISTAS AO PROMOTOR
-
09/09/2013 08:47
VISTAS A PROMOTORIA
-
09/09/2013 08:47
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
09/09/2013 08:47
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
09/09/2013 08:47
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
06/09/2013 11:15
Remessa - OF Nº442/2013-ANEXO: AUTOS DE SIND. DE PORTARIA Nº020/12/COM 225 FLS. POS DILIG
-
06/09/2013 11:15
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
06/09/2013 11:15
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
23/07/2013 08:41
A CORREGEDORIA - Pelo ofício nº 1538/2013.
-
01/07/2013 11:48
MUDANÇA PARA ACAO PENAL - Mudança para Ação Penal.
-
01/07/2013 11:48
Definitivo - Arquivamento automático em distribuição por continuidade ao documento 20.***.***/3912-20 conforme CA 117329.
-
15/03/2013 12:25
EXPEDIR OFICIO
-
05/03/2013 09:19
AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/10/2012 08:37
VISTAS A PROMOTORIA
-
10/10/2012 11:35
Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
-
10/10/2012 11:35
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: JUSTIÇA MILITAR, Vara: VARA UNICA DA JUSTICA MILITAR, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DA JUSTICA MILITAR, JUIZ RESPONDENDO: ELDER LISBOA FERREIRA DA COSTA
-
10/10/2012 11:35
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: JUSTIÇA MILITAR, Vara: VARA UNICA DA JUSTICA MILITAR, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DA JUSTICA MILITAR, JUIZ RESPONDENDO: ELDER LISBOA FERREIRA DA COSTA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/10/2012
Ultima Atualização
10/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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