09/12/2022 02:05

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO DO SOL em 05/12/2022 23:59.
06/12/2022 21:16

Arquivado Definitivamente
06/12/2022 21:16

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
30/11/2022 19:58

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO DO SOL em 29/11/2022 23:59.
11/11/2022 19:57

Publicado Sentença em 11/11/2022.
11/11/2022 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0830425-48.2021.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc.

Analisando os autos, verifico nos termos da certidão postada no ID80510475 o decurso do prazo avençado pela parte exequente e JIMMY SANDRO JANSES FREIRE, terceira estranha à relação processual firmada nestes autos, para o adimplemento integral do acordo postado no ID29155371 sem qualquer manifestação de inadimplência, fato que, nos termos da avença, atrai a presunção de cumprimento integral.

Com isso, a presente execução cumpriu a sua finalidade, fato que, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, é causa de sua extinção.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma dos artigos 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

Sem custas (art. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995).

Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP.

Cumpra-se.

Belém, 9 de novembro de 2022 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E
09/11/2022 19:34

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 19:34

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 18:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/11/2022 16:28

Conclusos para julgamento
08/11/2022 16:28

Cancelada a movimentação processual
27/10/2022 21:55

Juntada de Petição de certidão
31/08/2021 10:58

Cancelada a movimentação processual
28/07/2021 00:00

Intimação

Processo nº: 0830425-48.2021.8.14.0301 DECISÃO Analisando os autos, verifico que se trata de execução de título executivo extrajudicial movida pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PORTO DO SOL em face de ANDERSON ROCHA AMARAL.

A parte exequente peticionou no ID29155370, informando ao Juízo que entabularam acordo resolutivo do objeto da demanda, requerendo a suspensão da presente ação até o pagamento da última parcela do acordo.

Ocorre que a avença foi firmada entre o condomínio autor e JIMMY SANDRO JANSES FREIRE, terceira estranha à relação processual firmada nestes autos, mas que se comprometeu a arcar com as o pagamento do crédito em execução.

Desse modo, tendo a parte autora concordado com os termos do acordo com aquela terceira, bem como considerando que este acordo, por si só, constitui um título executivo, entendo que a hipótese se amolda ao disposto no inciso II do art. 924 do CPC.

Porém, como a obrigação assumida no acordo prevê o pagamento de parcelas consecutivas mensais, não é possível falar em quitação do débito exequendo, de modo que cabe a suspensão da execução até o cumprimento da obrigação, tal como requereu a parte exequente.

Ante o exposto, com fulcro no art. 922, do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO pelo prazo entabulado entre as partes.

Decorrido o prazo para cumprimento das obrigações avençadas, e não havendo manifestação de nenhuma das partes, presumir-se-á que o acordo foi cumprido, devendo, a Secretaria, certificar o ocorrido e retornar os autos conclusos para a extinção definitiva da execução (art. 924, II do CPC).

Na hipótese de descumprimento, a execução prosseguirá na forma do art. 922, Parágrafo único, do CPC.

Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP.

Cumpra-se.

Belém, 26 de julho de 2021 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E
27/07/2021 12:52

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 12:52

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 11:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/07/2021 11:22

Conclusos para decisão
26/07/2021 11:22

Cancelada a movimentação processual
20/07/2021 07:36

Cancelada a movimentação processual
06/07/2021 15:18

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2021

Ultima Atualização
10/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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