TJPA - 0833278-30.2021.8.14.0301
1ª instância - 3ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/12/2021 11:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/07/2021 08:52
Juntada de Petição de petição de desarquivamento
-
28/07/2021 00:00
Intimação
Processo n° 0833278-30.2021.8.14.0301 Analisando os autos, verifico que este Juízo é incompetente para processar o feito, em razão da polo passivo constar empresa pública federal, conforme disposto no art. 109, I da Constituição da República.
Portanto, constato ser este juízo incompetente, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito. À Secretaria para as providências necessárias.
Sem custas. À Secretaria para as providências necessárias.
Belém, 27 de julho de 2021 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito -
27/07/2021 13:14
Arquivado Definitivamente
-
27/07/2021 13:13
Expedição de Outros documentos.
-
27/07/2021 10:02
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
-
13/07/2021 10:17
Conclusos para julgamento
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13/07/2021 10:17
Cancelada a movimentação processual
-
09/07/2021 11:22
Expedição de Certidão.
-
17/06/2021 21:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2021
Ultima Atualização
17/12/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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