17/07/2023 10:00

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 09:59

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
15/07/2023 02:40

Decorrido prazo de SUZANA LOBATO DE LIMA em 09/05/2023 23:59.
15/07/2023 02:39

Decorrido prazo de SUZANA LOBATO DE LIMA em 09/05/2023 23:59.
14/07/2023 21:00

Decorrido prazo de GERALDO TORRES FURTADO NETO em 03/05/2023 23:59.
14/07/2023 19:29

Decorrido prazo de GERALDO TORRES FURTADO NETO em 03/05/2023 23:59.
14/07/2023 19:29

Decorrido prazo de SUZANA LOBATO DE LIMA em 03/05/2023 23:59.
18/04/2023 00:44

Publicado Sentença em 17/04/2023.
18/04/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
14/04/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA PROCESSO Nº: 0844948-70.2018.8.14.0301 Vistos os autos.

I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de embargos à execução propostos pelo executado GERALDO TORRES FURTADO NETO, argumentando que faz jus ao benefício da justiça gratuita, conforme reconhecido pela turma recursal.

Que é pobre e juntou documentos que demonstram a inviabilidade do pagamento dos honorários.

Pleiteia a extinção do cumprimento de sentença.

A embargada SUZANA LOBATO DE LIMA, se manifestou afirmando que o embargante/executado possui patrimônio suficiente para arcar com as despesas processuais, razão pela qual o benefício da justiça gratuita deve ser suspenso.

Além disso, afirma que a decisão da turma recursal não isentou o embargante do pagamento dos honorários. É o breve relatório, como possibilita o art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Inicialmente não procede a afirmação da embargada e que também constou na decisão de ID. 74908364, de que a turma recursal não isentou o executado do pagamento dos honorários, mas tão somente às custas.

Consta no último parágrafo do acórdão de ID. 30206704 que: “Condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a cobrança em razão de ser beneficiário da justiça gratuita.”.

Assim, a redação citada não deixa dúvida de que a suspensão foi para todas as verbas de sucumbência e não só às custas processuais.

Ademais, o artigo 98, §1º, VI, do CPC, é expresso ao afirmar que a gratuidade da justiça compreende os honorários advocatícios. 2.2 – A embargada sustenta o pedido de perda do benefício da justiça gratuita em razão de ter juntado o termo de reconhecimento de dissolução de união estável, onde consta que o executado ficou na partilha de bens com um caminhão, uma placa de táxi e um consórcio no valor de R$ 30.000,00.

Ocorre que a dissolução da união estável data de 2014 e o executado alegou e juntou comprovação de ser isento do imposto de renda, que vendeu o veículo, com a placa de táxi, que o caminhão é de propriedade de terceiros, bem como que seu nome está com registro de dez negativações de inadimplência, o que afasta a afirmação da exequente de que o executado possui condições de arcar com as despesas do processo.

Assim a fase de cumprimento de sentença deve ser extinta, já que o título executivo possui causa de suspensão, que deve ser mantida.

III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos à execução, para extinguir a fase de cumprimento de sentença, por ausência de título executivo, mantendo a suspensão da cobrança da condenação do executado nas despesas processuais.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Belém, 13 de abril de 2023.

CELSO QUIM FILHO Juiz de Direito
13/04/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 13:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/04/2023 13:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/10/2022 04:11

Decorrido prazo de SUZANA LOBATO DE LIMA em 30/09/2022 23:59.
28/09/2022 06:14

Decorrido prazo de SUZANA LOBATO DE LIMA em 23/09/2022 23:59.
25/09/2022 03:08

Decorrido prazo de SUZANA LOBATO DE LIMA em 05/09/2022 23:59.
25/09/2022 03:08

Decorrido prazo de GERALDO TORRES FURTADO NETO em 05/09/2022 23:59.
20/09/2022 13:14

Conclusos para julgamento
20/09/2022 13:13

Juntada de Certidão
19/09/2022 17:42

Juntada de Petição de contrarrazões
11/09/2022 01:24

Decorrido prazo de SUZANA LOBATO DE LIMA em 29/08/2022 23:59.
01/09/2022 02:13

Publicado Certidão em 01/09/2022.
01/09/2022 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
30/08/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 09:41

Juntada de Certidão
29/08/2022 19:41

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 04:32

Publicado Decisão em 22/08/2022.
20/08/2022 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2022
18/08/2022 22:04

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 22:04

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 19:45

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2022 04:45

Decorrido prazo de GERALDO TORRES FURTADO NETO em 31/01/2022 23:59.
15/12/2021 08:43

Conclusos para decisão
14/12/2021 12:50

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 02:38

Publicado Decisão em 09/12/2021.
08/12/2021 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
06/12/2021 20:52

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 20:52

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 20:15

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2021 08:57

Conclusos para decisão
13/09/2021 08:57

Processo Desarquivado
14/08/2021 01:15

Decorrido prazo de SUZANA LOBATO DE LIMA em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 01:12

Decorrido prazo de GERALDO TORRES FURTADO NETO em 13/08/2021 23:59.
05/08/2021 00:26

Decorrido prazo de GERALDO TORRES FURTADO NETO em 04/08/2021 23:59.
03/08/2021 12:19

Juntada de Petição de petição de desarquivamento
28/07/2021 13:46

Arquivado Definitivamente
27/07/2021 13:19

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 13:19

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2021 09:23

Conclusos para decisão
26/07/2021 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2018 09:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/11/2018 09:50

Expedição de Outros documentos.
08/11/2018 09:50

Expedição de Outros documentos.
06/11/2018 14:28

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/11/2018 14:28

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2018 00:01

Decorrido prazo de SUZANA LOBATO DE LIMA em 18/10/2018 23:59:59.
09/10/2018 09:10

Conclusos para decisão
09/10/2018 09:10

Juntada de Certidão
05/10/2018 10:20

Juntada de identificação de ar
24/09/2018 08:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2018 08:41

Juntada de Certidão
20/09/2018 13:47

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
19/09/2018 13:44

Conclusos para despacho
19/09/2018 13:44

Movimento Processual Retificado
19/09/2018 11:01

Conclusos para decisão
19/09/2018 11:01

Movimento Processual Retificado
14/09/2018 16:54

Juntada de Petição de petição
30/08/2018 14:24

Conclusos para julgamento
30/08/2018 14:23

Juntada de Petição de termo de audiência
30/08/2018 14:23

Juntada de Termo de audiência
30/08/2018 14:15

Audiência una realizada para 30/08/2018 11:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
21/08/2018 09:31

Juntada de petição
10/07/2018 09:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2018 09:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2018 10:31

Juntada de documento de comprovação
09/07/2018 10:27

Audiência una designada para 30/08/2018 11:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
09/07/2018 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2018

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807237-56.2021.8.14.0000

Carmona Cabrera Engenharia e Consultoria...

Banco do Brasil SA

Advogado: Carla Renata Moreira Pereira Nascimento

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/05/2024 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0811662-41.2019.8.14.0051

Otimo Industria de Concentrados da Amazo...

Anisia dos Santos Silva

Advogado: Ivan Pedro Villaron de Souza

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/12/2019 10:28

Exibir Processo

Processo nº 0003373-15.2017.8.14.0087

Inocencio Lima de Oliveira Neto

Banco Pan S/A.

Advogado: Sergio Silva Lima

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/09/2017 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0003373-15.2017.8.14.0087

Banco Pan S/A.

Inocencio Lima de Oliveira Neto

Advogado: Sergio Silva Lima

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/10/2019 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0812170-84.2019.8.14.0051

Otimo Industria de Concentrados da Amazo...

Joelma Silva do Nascimento

Advogado: Edson Saulo Covre

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/12/2019 14:41

Exibir Processo