18/07/2025 13:47

Conclusos para decisão
18/07/2025 13:46

Expedição de Certidão.
11/07/2025 20:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/05/2025 23:59.
10/07/2025 23:35

Decorrido prazo de NS2.COM INTERNET S/A em 15/05/2025 23:59.
10/07/2025 23:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/06/2025 23:59.
24/04/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:44

Expedição de Certidão.
17/04/2025 17:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2025 00:07

Publicado Sentença em 14/04/2025.
17/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
10/04/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:32

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
13/02/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 13:55

Conclusos para julgamento
12/02/2025 13:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
10/02/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 11:24

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/08/2024 23:59.
01/08/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 11:23

Conclusos para despacho
18/07/2024 11:23

Cancelada a movimentação processual
04/03/2023 02:12

Decorrido prazo de NS2.COM INTERNET S/A em 03/03/2023 23:59.
23/02/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 01:13

Publicado Decisão em 07/02/2023.
10/02/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
08/02/2023 09:04

Expedição de Certidão.
06/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0032729-34.2013.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: NS2.COM INTERNET S/A R.h. 1.

Considerando os autos de Ação de Execução Fiscal, determino a alteração do fluxo processual junto ao PJE. 2.

Certifique e encaminhem conclusos para decisão.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
03/02/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2021 09:42

Expedição de Certidão.
02/09/2021 10:01

Juntada de Petição de petição
21/08/2021 00:20

Decorrido prazo de NS2.COM INTERNET S/A em 20/08/2021 23:59.
19/08/2021 18:20

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 13:12

Conclusos para decisão
10/08/2021 13:11

Expedição de Certidão.
06/08/2021 14:38

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0032729-34.2013.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: NS2.COM INTERNET S/A DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Exceção de Pré-Executividade onde o executado, por meio de seu procurador, busca extinguir a presente ação de Execução Fiscal ajuizada em seu desfavor pelo Estado do Pará. É o sucinto relatório.

Decido.

Cumpre, de início, esclarecer algumas questões quanto à exceção de pré-executividade.

A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juízo, de ofício e a qualquer tempo, pode conhecer da matéria.

Pressupõe-na, portanto, que o vício seja aferível de plano e que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução.

Ademais, as principais características desta modalidade de defesa são: I) a atipicidade: uma vez que não há previsão legal a respeito do tema; II) impossibilidade de dilação probatória, ou seja, somente as questões que se podem provar documentalmente poderiam ser alegadas; e III) informalidade: a alegação pode ser feita por simples petição.

Assim, a chamada Exceção de Pré-Executividade só tem cabimento nos casos em que o juiz pode conhecer da matéria de ofício ou quando ocorrer evidente nulidade do título que lastreia a execução, verificável sem que haja necessidade de dilação probatória ou de contraditório.

Neste sentido é a jurisprudência pacífica: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE. 1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2.

Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que os elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1264411/ES, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 24/05/2019) Neste diapasão, é pacífico o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade não pode ser manejada para discussão de matérias que demandem dilação probatória.

Analisando os autos, verifica-se que não há provas capazes de sustentar as alegações do excipiente com um juízo de certeza.

Destaca-se que a Certidão de Dívida Ativa, um título executivo com efeito de prova pré-constituída, que goza de presunção de liquidez e certeza, não pode ser desconstituída por meio de uma impugnação genérica.

Referida presunção só pode ser ilidida por prova inequívoca, conforme dispõe a LEF, em seu art. 3º, bem como o art. 204 do CTN.

Sendo do executado o ônus probatório quanto à possível desconstituição da CDA, carece de efeito prático a impugnação feita por meio de negativa geral.

Neste sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CURADORIA ESPECIAL.

DEFENSORIA PÚBLICA.

NEGATIVA GERAL.

GRATUIDADE. 1.

Descabida a oposição de embargos à execução fiscal ou de exceção de pré-executividade com o intuito de buscar a desconstituição de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, por meio de negativa geral.

A prerrogativa de impugnação por negativa geral pela Defensoria Pública, especialmente quando atua em curadoria especial, prevista no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil vigente, não abrange os embargos à execução fiscal ou a exceção de pré-executividade.

Não se admite a desconstituição da presunção de certeza e liquidez do título executivo por mera negativa geral, quedando-se necessária a alegação e, no caso dos autos, pronto oferecimento de prova inequívoca e robusta.

Inteligência dos arts. 341, § único, do Novo Código de Processo Civil e 204 do Código Tributário Nacional.

Precedentes desta Corte. 2.

A possibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça em favor da pessoa jurídica vem disposta no art. 98 do Novo Código de Processo Civil.

Entretanto, o benefício apenas deve ser concedido se houver comprovação acerca da insuficiência de recursos, diante das dificuldades econômicas e... financeiras para arcar com os diferentes ônus do processo, sem que isso cause prejuízo a suas atividades, visto que a presunção de veracidade milita apenas em favor da pessoa natural, conforme prevê o art. 99, § 3º, do Novo Diploma Processual Civil.

A prova da insuficiência de recursos financeiros é o que determina o enunciado da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça.

In casu, a empresa agravante não comprovou minimamente sua insuficiência econômica.

Em que pese assistida pela Defensoria Pública nomeada curadora especial, não há presunção de hipossuficiência financeira, não se mostrando suficiente para fins de comprovação a negativa geral arguida. 3.

Manutenção da decisão agravada.

NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*10-31, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 12/03/2018).

Por fim, é de se ressaltar que as alegações contidas em sede de objeção de pré-executividade devem ser de plano comprovadas pela parte interessada, bem como que somente poderão ser discutidas matérias de ordem pública que possam ser reconhecidas ex officio pelo juízo.

Analisados os autos, verifica-se a ausência de provas capazes de invalidar a Execução Fiscal em curso.

Assim, mostra-se incabível a presente Exceção de Pré-Executividade.

Diante de todo o exposto, rejeito a presente Exceção de Pré-Executividade, prosseguindo-se a execução em todos os seus termos.

Considerando o disposto no art. 28 da Lei 6.830/1980, intime-se o exequente para se manifestar sobre a possibilidade de reunião de todas as execuções fiscais ajuizadas contra o mesmo devedor, e que se encontram na mesma fase processual, informando, caso positivo, os números dos processos a serem reunidos, o valor consolidado do débito, assim como o processo a figurar como ação principal.

P.R.I.C.

Belém, 27 de julho de 2021 Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito titular da 3ª Vara de Execução Fiscal
29/07/2021 13:38

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 14:19

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 14:19

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 21:38

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2018 11:29

Conclusos para decisão
05/01/2018 13:33

Processo migrado do Sistema Projudi
13/11/2013 09:01

Evento Projudi: 31 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES
13/11/2013 09:01

Evento Projudi: 30 - Certidão expedido(a)
13/11/2013 00:03

Evento Projudi: 29 - Término Da Contagem De Prazo - Referente ao evento Documento analisado de 07/11/13
07/11/2013 07:13

Evento Projudi: 28 - Documento analisado
07/11/2013 00:03

Evento Projudi: 27 - Término Da Contagem De Prazo - Referente ao evento Documento analisado de 17/10/13
29/10/2013 00:05

Evento Projudi: 26 - Intimação lido(a) - (Por NS2.COM INTERNET S/A(Leitura Automática)) em 29/10/13 *Referente ao evento Despacho(16/10/13)
29/10/2013 00:05

Evento Projudi: 25 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 29/10/13 *Referente ao evento Despacho(16/10/13)
17/10/2013 08:36

Evento Projudi: 24 - Documento analisado
17/10/2013 00:04

Evento Projudi: 23 - Término Da Contagem De Prazo - Referente ao evento Ato ordinatório de 16/09/13
16/10/2013 16:09

Evento Projudi: 22 - Remetidos os Autos para Secretaria - Para Cumprir despacho
16/10/2013 16:09

Evento Projudi: 21 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de NS2.COM INTERNET S/A)
16/10/2013 16:09

Evento Projudi: 20 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)
16/10/2013 16:09

Evento Projudi: 19 - Despacho
30/09/2013 08:40

Evento Projudi: 18 - Conclusos para Despacho Inicial - Juiz(íza) Titular ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES
30/09/2013 08:40

Evento Projudi: 17 - Documento analisado
28/09/2013 00:35

Evento Projudi: 16 - Juntada de Petição de Substabelecimento
16/09/2013 10:35

Evento Projudi: 15 - Intimação lido(a) - (Por ANDERSON ANDRE SANTOS DE JESUS) em 16/09/13 *Referente ao evento Ato ordinatório(16/09/13)
16/09/2013 10:00

Evento Projudi: 14 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de NS2.COM INTERNET S/A)
16/09/2013 10:00

Evento Projudi: 13 - Ato ordinatório
16/09/2013 09:59

Evento Projudi: 12 - Certidão expedido(a)
16/09/2013 09:55

Evento Projudi: 11 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - ANDERSON ANDRE SANTOS DE JESUS 16326 N/PA (Advogado Habilitado) - Executado NS2.COM INTERNET S/A
16/09/2013 09:55

Evento Projudi: 10 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - GILBERTO GAGLIARDI NETO 273534 N/SP (Advogado Habilitado) - Executado NS2.COM INTERNET S/A
13/09/2013 18:00

Evento Projudi: 9 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
21/08/2013 13:06

Evento Projudi: 8 - Citação expedido(a)
29/07/2013 13:02

Evento Projudi: 7 - Citação expedido(a) - Para NS2.COM INTERNET S/A
19/07/2013 11:26

Evento Projudi: 6 - Aguarda cumprimento, realização ou providência
28/06/2013 14:56

Evento Projudi: 5 - Expedição de Citação - Para NS2.COM INTERNET S/A
28/06/2013 14:56

Evento Projudi: 4 - Decisão
21/06/2013 19:57

Evento Projudi: 3 - Conclusos para Despacho Inicial - Juiz(íza) Titular ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES
21/06/2013 19:57

Evento Projudi: 1 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB7146PPA
21/06/2013 19:57

Evento Projudi: 2 - Distribuído por Sorteio - 6ª Vara da Fazenda

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2013

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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