05/05/2025 13:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
05/05/2025 13:32

Baixa Definitiva
05/05/2025 13:31

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
01/05/2025 00:19

Decorrido prazo de EDUARDO DA COSTA SOARES em 30/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:14

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/04/2025 23:59.
08/04/2025 14:59

Juntada de Petição de termo de ciência
08/04/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/04/2025 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2025 17:08

Juntada de Petição de termo de ciência
20/03/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/09/2024 08:35

Conclusos para julgamento
12/09/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 09:53

Conclusos para despacho
04/09/2024 09:53

Cancelada a movimentação processual
30/08/2024 12:58

Cancelada a movimentação processual
30/08/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 13:46

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
26/08/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:05

Publicado Ementa em 21/08/2024.
21/08/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 07:56

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 00:00

Intimação

EMENTA APELAÇÃO PENAL.

FURTO SIMPLES.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

VIABILIDADE.

MENORIDADE RELATIVA DO APELANTE.

RECONHECIMENTO.

DEFENSOR DATIVO.

MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.

IMPOSSIBILIDADE.

TEMA Nº 984-STJ.

QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A Prescrição retroativa é causa de extinção da punibilidade e é verificada após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, levando-se em conta a pena aplicada em concreto e os parâmetros do art. 109 do Código Penal, bem como tempo decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. 2.

Nos termos do art. 115 do CP, os prazos de prescrição são reduzidos pela metade, quando o criminoso, ao tempo do crime, era menor de 21 (vinte e um) anos.

O que ocorreu no caso. 3.

As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração ao defensor dativo que atua no processo penal.

Na verdade, servem como referência para o estabelecimento de valor que seja proporcional e razoável ao labor despendido pelo advogado (Tema 984 do STJ). 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Egrégia 3ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Julgado no dia _____ de ____________ do ano de 2024 pela 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão presidida pelo Exmo.

Sr.

Desembargador Pedro Pinheiro Sotero.

Belém (PA), _____ de ____________ de 2024 Des.

PEDRO PINHEIRO SOTERO Relator
19/08/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 08:29

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte
12/08/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/07/2024 11:15

Juntada de Petição de termo de ciência
25/07/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 17:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/07/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 12:02

Conclusos ao revisor
10/07/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 13:50

Conclusos para julgamento
27/10/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 09:27

Recebidos os autos
10/10/2023 09:27

Conclusos para decisão
10/10/2023 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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