14/12/2023 08:37

Apensado ao processo 0911819-09.2023.8.14.0301
14/12/2023 08:36

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 19:03

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
12/12/2023 19:03

Juntada de Certidão
25/09/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 12:42

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
25/07/2023 12:40

Expedição de Certidão.
20/07/2023 00:50

Decorrido prazo de HOSPITAL SAUDE DA FAMILIA LTDA - EPP em 13/06/2023 23:59.
20/07/2023 00:50

Decorrido prazo de UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO em 13/06/2023 23:59.
20/07/2023 00:50

Decorrido prazo de IGOR FERNANDES DE SOUZA em 13/06/2023 23:59.
18/07/2023 13:37

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
18/07/2023 13:37

Juntada de Certidão
21/06/2023 10:34

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
21/06/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 10:31

Transitado em Julgado em 13/06/2023
21/05/2023 00:22

Publicado Sentença em 19/05/2023.
21/05/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2023
17/05/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 20:06

Julgado procedente o pedido
06/04/2023 03:59

Decorrido prazo de IGOR FERNANDES DE SOUZA em 03/04/2023 23:59.
30/03/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 12:51

Conclusos para julgamento
30/03/2023 12:51

Juntada de Certidão
30/03/2023 12:48

Juntada de Certidão
30/03/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 01:37

Publicado Despacho em 27/03/2023.
25/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2023
23/03/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 08:08

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 12:45

Conclusos para despacho
14/03/2023 12:45

Cancelada a movimentação processual
16/11/2021 13:43

Juntada de Certidão
31/08/2021 22:40

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 22:07

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 09:54

Conclusos para julgamento
28/04/2021 02:08

Decorrido prazo de IGOR FERNANDES DE SOUZA em 27/04/2021 23:59.
26/04/2021 19:58

Juntada de Petição de petição
31/03/2021 11:27

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 11:26

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 11:25

Cancelada a movimentação processual
30/03/2021 15:27

Juntada de Petição de contestação
29/03/2021 15:07

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 02:28

Decorrido prazo de IGOR FERNANDES DE SOUZA em 22/02/2021 23:59.
01/03/2021 12:40

Juntada de Petição de contestação
06/02/2021 14:35

Juntada de Petição de diligência
06/02/2021 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2021 10:19

Juntada de Petição de petição
03/02/2021 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2021 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2021 12:54

Expedição de Mandado.
01/02/2021 12:52

Juntada de Outros documentos
27/01/2021 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará PROCESSO N. 0806176-33.2021.8.14.0301 AUTOS DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR/ENDEREÇO: Nome: IGOR FERNANDES DE SOUZA Endereço: Travessa Timbó, 1293, ap 1401, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-049 RÉU/ENDEREÇO: Nome: UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO Endereço: Avenida Carneiro da Cunha, 64, Torre, JOãO PESSOA - PB - CEP: 58040-240 Nome: HOSPITAL SAUDE DA FAMILIA LTDA - EPP Endereço: Travessa Chaco, 1503, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-451 : DECISÃO/MANDADO

Vistos. 1- Defiro a Justiça Gratuita; 2- IGOR FERNANDES DE SOUZA, qualificado nos autos, vem através de Procurador legalmente habilitado, intentar AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/ pedido de TUTELA ANTECIPADA, em face de UNIMED NORTE NORDESTE –FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO e HOSPITAL SAUDE DA FAMILIA LTDA., também qualificados nos autos, mediante os seguintes argumentos: Que é portador de melanoma metastático, já tendo se submetido a cirurgia para remoção de toda a extensão da lesão cancerosa no dia 19/09/2020.

Que em outubro de 2020, iniciou o tratamento de imunoterapia (quimioterapia) com aplicações da medicação KEYTRUDA 200mg (PEMBROLIZUMABE) em 19 ciclos com intervalos de 21 dias entre eles.

Que recebeu a primeira aplicação da medicação (1º ciclo) no dia 11/11/2020 e a segunda dose (2º ciclo) na data de 02/12/2020, transcorrendo tudo dentro da normalidade.

Que à véspera da data para a qual estava programado o 3º ciclo (23/12/2020), o acionante verificou no aplicativo de seu plano de saúde (UNIMED) que a solicitação sequer havia sido feita, muito embora aa sua médica oncologista tenha afirmado haver solicitado o 3º ciclo no dia 09/12/2020.

O Autor, então, entrou em contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor da UNIMED, perguntando o porquê de a solicitação da médica não estar aparecendo no aplicativo ainda, porquanto a aplicação deveria acontecer no dia seguinte.

Que Foi informado, não constar no sistema da empresa qualquer solicitação de compra da medicação.

Que a funcionária do Hospital Saúde da Mulher encarregada de realizar a solicitação para a UNIMED (Katiane) lhe informou que a solicitação não estava constando no sistema da UNIMED em decorrência de uma mudança nesse procedimento.

Que desde então o autor iniciou uma árdua jornada de ligar diariamente para a UNIMED Belém, UNIMED Central Nacional e Hospital Saúde da Mulher, numa tentativa desesperada de equacionar o problema o quanto antes.

Que em 29/12/2020, decorridos seis dias da data prevista para a aplicação do 3º ciclo, o Autor informou para a funcionária do Hospital Réu e a sua médica oncologista que a UNIMED detectou a ausência de alguns documentos.

Que só então, a partir daquele dia, a solicitação foi criada.

Que no dia 14/01/2021, ao ligar novamente para a UNIMED, o Autor tomou ciência de que a compra da medicação foi autorizada dia 06/01/2021, porém com prazo para aplicação até a data de 18/01/2021, totalizando 47 dias de atraso.

Que não obstante, no dia 19/01/2021, o autor entrou em contato com a UNIMED novamente com o fito de obter informações a respeito do último prazo recebido (18/01), ocasião em que foi informado de que a entrega da medicação estava prevista para o dia anterior, mas que, em decorrência de um imprevisto, foi reprogramada para o dia 20/01/2021, porquanto o fármaco ainda não havia chegado na Central de Abastecimento da UNIMED.

Que diante da gravidade do seu estado de saúde, requer a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars, a fim de que a parte Requerida seja compelida a fornecer e aplicar a cada 21 dias, ou seja, o terceiro e o quarto ciclo do medicamento KEYTRUDA 200 mg (PEMBROLIZUMABE), garantindo todo o tratamento necessário à manutenção da sua vida, até a alta da sua médica oncologista. É o breve relato.

DECIDO. Entendo que a presente demanda deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor, em virtude da presença dos requisitos do art. 2° e 3°, do CDC.

O CDC instituiu no Brasil o princípio da proteção e confiança do consumidor.

Este princípio abrange dois aspectos: i) a proteção da confiança no vínculo contratual, que dará origem às normas do CDC, que procuram assegurar o equilíbrio do contrato de consumo, isto é, o equilíbrio das obrigações e deveres de cada parte, através da proibição do uso de cláusulas abusivas e de uma interpretação sempre pró-consumidor; ii) a proteção da confiança na prestação contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC, que procuram garantir ao consumidor a adequação do produto ou serviço adquirido, assim como evitar riscos e prejuízos oriundos destes produtos e serviços. Na conformidade do disposto no art.300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 84, § 3º, também confere ao juiz o poder de antecipar os efeitos da tutela pretendida na inicial, desde que relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final. Analisando a documentação carreada para o bojo dos autos bem pode se observar que o Autor comprovou estar necessitando do medicamento prescrito pela profissional que lhe acompanha, conforme documento de Id nº. 22591598 Os documentos coligidos aos autos são suficientes para convencer o juízo da verossimilhança das alegações da parte Reclamante, bem como resta evidente que a recusa no fornecimento do medicamento prescrito, poderá trazer resultados prejudicais à vida do autor, o que não se admite em função do bem da vida que se pretende proteger. O pedido segue a regra contida na Recomendação nº 31 do CNJ sobre assistência a saúde, estando o medicamento devidamente registrado na ANVISA sob o nº.100290196. Por fim, não vislumbro qualquer perigo de irreversibilidade dos efeitos da presente decisão, conforme previsão contida no §3º do art. 300, do NCPC, vez que o requerido apenas realizará o tratamento de saúde como contratado até resolução definitiva da lide, estando o autor adimplente com suas obrigações contratuais. Deste modo presentes os requisitos para concessão da Tutela de Urgência. Diante disso, DEFIRO a TUTELA ANTECIPADA pleiteada e determino que a parte Reclamada UNIMED seja intimada a fornecer e o Hospital Réu a aplicar o medicamento KEYTRUDA (PEMBROLIZUMABE) 200mg, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da data da intimação desta decisão, pelo período que for necessário (terceiro e quarto ciclos do tratamento), sob pena de aplicação de multa de R$30.000,00 (trinta mil reais). 3- Tratando-se de matéria relativa a direitos consumeristas, determino, desde já, a inversão do ônus da prova, na forma do art.6º, inciso VIII, do CDC; 4- Citem-se e intimem-se os Réus para constarem a Ação, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência do art.344 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como carta de citação ou mandado, nos termos do Provimento n. 003/2009-CJRMB e n.11/2009-CJRMB. Int. Belém, 25 de janeiro de 2021. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Juiz de Direito da 12ª Vara Cível da Capital, em exercício
26/01/2021 12:19

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2021 09:37

Juntada de Petição de petição
24/01/2021 19:11

Conclusos para decisão
24/01/2021 19:11

Cancelada a movimentação processual
22/01/2021 10:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/01/2021 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2021 22:08

Conclusos para decisão
20/01/2021 22:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2021

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801442-40.2018.8.14.9000

Michelly Lima Ferreira

Santander Seguros S/A

Advogado: Ana Celina Fontelles Alves

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/10/2018 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0800377-49.2020.8.14.0105

Elinaldo Gonzaga da Silva

Advogado: Jordano Falsoni

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/04/2021 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0801031-58.2019.8.14.0012

Luzia Moraes Correa

Banco Votorantim

Advogado: Lais Giselle de Barros Goncalves

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/04/2019 18:49

Exibir Processo

Processo nº 0804398-47.2020.8.14.0015

Biopalma da Amazonia S.A. Reflorestament...

Manoel Lima de Lima

Advogado: Augusto Cesar Coutinho de Carvalho Junio...

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/12/2020 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0802826-79.2019.8.14.0051

Intelbam Construtora, Comercio e Servico...

Etelino Teixeira Filho

Advogado: Taiza Mirella da Silva e Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/04/2019 14:31

Exibir Processo