TJPA - 0010296-60.2018.8.14.0010

1ª instância - 2ª Vara Civel e Criminal de Breves

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BREVES

CNPJ: 04.876.389/0001-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MADENORTE S/A LAMINADOS E COMPENSADOS

CNPJ: 04.371.548/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

LUIZ GALUCIO NETO

CPF *61.***.*30-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/11/2023 11:08

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2023 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2023 01:40

    Decorrido prazo de MADENORTE S/A LAMINADOS E COMPENSADOS em 15/09/2023 23:59.

  • 31/07/2023 02:26

    Publicado Intimação em 31/07/2023.

  • 29/07/2023 01:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2023

  • 28/07/2023 00:00

    Intimação

    Processo: 0010296-60.2018.8.14.0010 Assunto: [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] AUTOR: MUNICIPIO DE BREVES REU: MADENORTE S/A LAMINADOS E COMPENSADOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 1º, § 2º, XI do Provimento 006/2006- CGJRMI, tomo as seguintes providencias; fica a executada MADENORTE S/A LAMINADOS E COMPENSADOS INTIMADA, para, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar o recolhimento das custas judiciais, no valor de R$ 2.717,84, ao qual foi condenada em sentença ID 54533735 (anexa).

    Breves/PA, 27 de julho de 2023 MARLON DA GAMA SANCHES 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

  • 27/07/2023 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2023 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 12:08

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 12/07/2023 12:07

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 11:57

    Juntada de Petição de certidão

  • 15/09/2022 11:57

    Mandado devolvido cancelado

  • 15/09/2022 11:56

    Juntada de Petição de certidão

  • 15/09/2022 11:56

    Mandado devolvido cancelado

  • 15/09/2022 10:29

    Juntada de Petição de certidão

  • 15/09/2022 10:29

    Mandado devolvido cancelado

  • 15/09/2022 10:14

    Juntada de Petição de certidão

  • 15/09/2022 10:14

    Mandado devolvido cancelado

  • 15/09/2022 09:57

    Juntada de Petição de certidão

  • 15/09/2022 09:57

    Mandado devolvido cancelado

  • 01/08/2022 19:32

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2022 17:22

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 10/05/2022 05:08

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREVES em 09/05/2022 23:59.

  • 07/05/2022 08:35

    Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO RESENDE DE MELO em 29/04/2022 23:59.

  • 07/05/2022 08:35

    Decorrido prazo de MARCELA DA SILVA GEMAQUE em 29/04/2022 23:59.

  • 07/05/2022 08:35

    Decorrido prazo de JOAO BAPTISTA LOPES FREIRE FILHO em 29/04/2022 23:59.

  • 13/04/2022 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2022 13:58

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 12/04/2022 13:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/04/2022 14:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/04/2022 14:50

    Expedição de Mandado.

  • 08/04/2022 14:46

    Expedição de Mandado.

  • 08/04/2022 13:17

    Juntada de Mandado

  • 08/04/2022 13:02

    Transitado em Julgado em 08/04/2022

  • 08/04/2022 12:19

    Transitado em Julgado em 30/03/2022

  • 04/04/2022 00:17

    Publicado Intimação em 04/04/2022.

  • 02/04/2022 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022

  • 01/04/2022 00:00

    Intimação

    Proc. nº 0010296-60.2018.8.14.0010 Nome: MUNICIPIO DE BREVES Endereço: PRAÇA DARIO FURTADO Nº 158, Centro, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: MADENORTE S/A LAMINADOS E COMPENSADOS Endereço: AV.

    ROBERTO CAMELIER, 337, BELéM - PA - CEP: 66033-640 Nome: CINTIA REGINA FIALHO DE CARVALHO Endereço: 1O DE MAIO, 121, CENTRO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 SENTENÇA Cuida-se de pedido de homologação de acordo requerido pelas partes, nos termos propostos no ID nº 54361853 . É o relatório.

    Ante o exposto HOMOLOGO o acordo firmado entre os proponentes anexado no ID nº 54361853, extinguindo o feito nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do CPC.

    EXPEÇA-SE, com urgência, o competente mandado de imissão da posse da área desapropriada em favor do Município de Breves.

    Transfira-se o numerário depositado em Juízo para o Proc. nº 0001918-57.2014.8.14.0010, que trata do processo de falência da desapropriada.

    Caso não as partes não tenham disposto quanto ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, fica estabelecido o pagamento equitativo das referidas despesas, sendo que fixo os honorários advocatícios na proporção do art. 85, §3º, do CPC.

    Publique-se, registre-se, intimem-se e, transitada em julgado, arquivem-se os autos.

    Intimem-se pessoalmente as partes (por via postal), caso patrocinadas pela Defensoria Pública (art. 186, §2º, do CPC), ou promova-se a intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico, no caso de revelia ou de patrocínio por advogado particular.

    Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

    Cumpra-se.

    ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE Juiz de Direito da 2ª Vara Cumulativa de Breves/PA

  • 31/03/2022 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2022 10:53

    Homologada a Transação

  • 18/03/2022 13:43

    Conclusos para julgamento

  • 18/03/2022 13:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/03/2022 18:15

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2022 12:19

    Juntada de Petição de petição

  • 09/03/2022 14:50

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2022 03:39

    Decorrido prazo de CINTIA REGINA FIALHO DE CARVALHO em 25/02/2022 23:59.

  • 27/02/2022 03:39

    Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO RESENDE DE MELO em 25/02/2022 23:59.

  • 27/02/2022 03:39

    Decorrido prazo de MARCELA DA SILVA GEMAQUE em 25/02/2022 23:59.

  • 05/02/2022 00:06

    Publicado Intimação em 04/02/2022.

  • 05/02/2022 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2022

  • 03/02/2022 03:45

    Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO RESENDE DE MELO em 02/02/2022 23:59.

  • 03/02/2022 00:00

    Intimação

    Proc. nº 0010296-60.2018.8.14.0010 Nome: MUNICIPIO DE BREVES Endereço: PRAÇA DARIO FURTADO Nº 158, Centro, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: MADENORTE S/A LAMINADOS E COMPENSADOS Endereço: AV.

    ROBERTO CAMELIER, 337, BELéM - PA - CEP: 66033-640 Nome: CINTIA REGINA FIALHO DE CARVALHO Endereço: 1O DE MAIO, 121, CENTRO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 DECISÃO Vieram os autos conclusos após a manifestação das partes quanto ao laudo da avaliação elaborado pelo perito nomeado pelo Juízo (ID nº 34509888).

    O Município concordou com o laudo de avaliação no valor de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais) já procedendo o depósito deste valor em conta judicial e reiterou o pedido de imissão na posse (ID nº 47556952).

    A massa falida da empresa desapropriada discorda do valor apontado, alegando que não há justificação para a exclusão da Área de Preservação Permanente na base de cálculo, com o seu assistente técnico apontando o valor de R$ 2.956.499,31 (dois milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e um centavos) (ID nº 36769172 e 45478987) . É o relatório.

    Preliminarmente, promova-se a inclusão do advogado João Batista Lopes Freire Filho, OAB/PA nº 28.311, como causídico da massa falida.

    Fica fixado como valor incontroverso o valor de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais).

    Quanto a irresignação da massa falida, entendo que merece guarida os argumentos levantados, pelos seguintes motivos.

    De acordo com a leitura do decreto expropriatório, verifica-se que a área a ser desapropriada é a totalidade do imóvel da massa falida localizada nessa cidade de Breves (ID nº 26105557, pág. 04).

    Vê-se que no laudo de avaliação, o perito nomeado por este Juízo considerou a área total do imóvel, mas excluiu a área que compunha a Área de Preservação Permanente, indicando a Lei Federal nº 12.651/2012, calculando somente a Área Útil Edificável.

    Ocorre que já há muito é solidificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que a indenização decorrente da expropriação também abarca todas as áreas que de alguma forma são afetadas pelo Poder Público, aí inclusas as Áreas de Preservação Permanente.

    Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ESTAÇÃO ECOLÓGICA - RESERVA FLORESTAL NA SERRA DO MAR - PATRIMÔNIO NACIONAL (CF, ART. 225, PAR.4.) - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE AFETA O CONTEÚDO ECONÔMICO DO DIREITO DE PROPRIEDADE - DIREITO DO PROPRIETÁRIO À INDENIZAÇÃO - DEVER ESTATAL DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS DE ORDEM PATRIMONIAL SOFRIDOS PELO PARTICULAR - RE NÃO CONHECIDO. - Incumbe ao Poder Público o dever constitucional de proteger a flora e de adotar as necessárias medidas que visem a coibir praticas lesivas ao equilíbrio ambiental.

    Esse encargo, contudo, não exonera o Estado da obrigação de indenizar os proprietários cujos imóveis venham a ser afetados, em sua potencialidade econômica, pelas limitações impostas pela Administração Pública. (...) - Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: a consagração constitucional de um tipico direito de terceira geração (CF, art. 225, caput)” (RE 134.297, Relator o Ministro Celso de Mello, Primeira Turma, DJ 22.9.1995).

    Logo, nos termos do art. 480 do CPC, determino que o perito Ricardo Moura Pereira promova nova avaliação, dessa vez considerando a área total do imóvel, independente de restrições de uso decorrentes derivados do Poder Público, a ser desapropriado, obedecendo-se os mesmo critérios indicados no despacho de ID nº 27907984.

    Quanto ao pedido de imissão provisória na posse, a não ser que haja concordância da parte desapropriada, fica mantida a decisão primeva que indeferiu a imissão provisória da posse.

    Servirá a presente cópia. como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

    Cumpra-se.

    ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE Juiz de Direito da 2ª Vara Cumulativa de Breves/PA

  • 02/02/2022 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2022 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2022 09:42

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 18/01/2022 11:40

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2022 11:11

    Juntada de Petição de petição

  • 17/12/2021 12:38

    Juntada de Petição de petição

  • 17/12/2021 00:54

    Decorrido prazo de MARCELA DA SILVA GEMAQUE em 16/12/2021 23:59.

  • 06/12/2021 15:23

    Juntada de Petição de petição

  • 01/12/2021 03:03

    Publicado Intimação em 01/12/2021.

  • 01/12/2021 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

  • 30/11/2021 00:00

    Intimação

    Proc. nº 0010296-60.2018.8.14.0010 Nome: MUNICIPIO DE BREVES Endereço: PRAÇA DARIO FURTADO Nº 158, Centro, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: MADENORTE S/A LAMINADOS E COMPENSADOS Endereço: AV.

    ROBERTO CAMELIER, 337, BELéM - PA - CEP: 66033-640 Nome: CINTIA REGINA FIALHO DE CARVALHO Endereço: 1O DE MAIO, 121, CENTRO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 DESPACHO Considerando a juntada do laudo pericial (ID nº 34509888), DETERMINO: Expeça-se Alvará do remanescentes dos honorários periciais já depositados em Juízo em favor do perito nomeado.

    Intimem-se as partes para que se manifestem quanto ao laudo anexado no prazo comum de 10 (dez) dias.

    Concluídas as diligências acima, tornem os autos conclusos.

    Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

    Cumpra-se.

    ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE Juiz de Direito da 2ª Vara Cumulativa de Breves/PA

  • 29/11/2021 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2021 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2021 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 11:24

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2021 09:15

    Juntada de Informações

  • 14/09/2021 10:10

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2021 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2021 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2021 01:42

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREVES em 19/08/2021 23:59.

  • 11/08/2021 00:52

    Decorrido prazo de LUIZ GALUCIO NETO em 10/08/2021 23:59.

  • 11/08/2021 00:52

    Decorrido prazo de MADENORTE S/A LAMINADOS E COMPENSADOS em 10/08/2021 23:59.

  • 03/08/2021 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO Ref.

    Proc. nº. 0010296-60.2018.814.0010 MADENORTE S/A LAMINADOS E COMPENSADOS MUNICÍPIO DE BREVES Assunto: INTIMAÇÃO De acordo com o que dispõe o art. 1º, § 1º, inciso VI, do Provimento 006/2006-CJRMB e 006/2009 CJCI, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), neste ato, INTIMADO(AS), da data aprazada para realização da perícia técnica de avaliação, nos autos supramencionados.

    CUMPRA-SE: com a observância das formalidades legais.

    Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Breves/PA, aos dois dias de agosto do ano de dois mil e vinte e um (02/08/2021).

    Eu, ................ (ANA CAROLINA DE SOUZA CARNEIRO- Analista Judiciário)- Diretora de Secretaria da 2ª Vara Cível, Tribunal do Júri e Execução Penal, o digitei, subscrevi e assino.

    ANA CAROLINA DE SOUZA CARNEIRO Analista Judiciário- MAT: 143421 Diretora de Secretaria

  • 02/08/2021 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2021 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2021 10:13

    Juntada de Informações

  • 27/07/2021 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2021 11:49

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/07/2021 16:41

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/07/2021 17:30

    Juntada de Petição de petição

  • 29/06/2021 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 17:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/06/2021 10:44

    Juntada de Petição de petição

  • 10/06/2021 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2021 10:46

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 21:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/05/2021 08:53

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/04/2021 15:16

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/04/2021 12:02

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para DESAPROPRIAÇÃO (90)

  • 28/04/2021 14:48

    Processo migrado do Sistema Libra

  • 28/04/2021 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2021 10:44

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(¿es) no processo 00102966020188140010: - Competência Antiga: 8, Competência Nova: 2. - Tipo de Prioridade alterada para PL. - Justificativa: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO DE IMISSÃO

  • 12/03/2021 14:13

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 04/09/2020 12:42

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 28/08/2020 10:22

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 28/08/2020 09:40

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/08/2020 09:40

    Mero expediente - Mero expediente

  • 25/08/2020 12:53

    CONCLUSOS

  • 20/08/2020 09:07

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 04/08/2020 11:06

    OUTROS

  • 24/07/2020 11:44

    OUTROS

  • 21/07/2020 11:32

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1674-61

  • 21/07/2020 11:29

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1674-61

  • 21/07/2020 10:52

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 21/07/2020 10:52

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 21/07/2020 10:52

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 21/07/2020 10:46

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 21/07/2020 10:46

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 21/07/2020 10:46

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 21/07/2020 10:29

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1674-61

  • 21/07/2020 10:11

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1674-61

  • 21/07/2020 10:11

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 21/07/2020 10:11

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 21/07/2020 10:11

    Remessa

  • 15/07/2020 09:45

    CERTIFICAR URGENTE

  • 09/07/2020 11:05

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 09/07/2020 11:05

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 09/07/2020 11:05

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 09/07/2020 11:05

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/06/2020 14:50

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/06/2020 14:50

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 17/06/2020 14:50

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 17/06/2020 14:50

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 16/03/2020 15:50

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 06/03/2020 15:27

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 06/03/2020 13:42

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/03/2020 13:42

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 02/03/2020 14:08

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 02/03/2020 14:04

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 02/03/2020 14:04

    MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO

  • 02/03/2020 14:04

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 02/03/2020 14:04

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 02/03/2020 14:01

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 02/03/2020 14:01

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 02/03/2020 14:01

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 02/03/2020 14:01

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 02/03/2020 14:01

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 02/03/2020 14:01

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 02/03/2020 13:56

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1428-78

  • 02/03/2020 13:55

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1536-45

  • 29/01/2020 15:31

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 29/01/2020 15:31

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 29/01/2020 15:31

    Remessa

  • 29/01/2020 15:26

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 29/01/2020 15:26

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 29/01/2020 15:26

    Remessa

  • 28/01/2020 14:27

    AGUARDANDO MANDADO

  • 09/10/2019 13:49

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 09/10/2019 13:49

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 09/10/2019 13:49

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 09/10/2019 12:49

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 09/10/2019 12:45

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2894-94

  • 09/10/2019 12:45

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 09/10/2019 12:45

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 09/10/2019 12:45

    Remessa

  • 23/09/2019 08:44

    AGUARDANDO MANDADO

  • 23/09/2019 08:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/09/2019 08:44

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 19/08/2019 16:02

    AGUARDANDO MANDADO

  • 09/08/2019 13:12

    AGUARDANDO MANDADO

  • 09/08/2019 13:11

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/08/2019 13:11

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 03/07/2019 15:25

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 03/07/2019 15:25

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 03/07/2019 15:25

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 03/07/2019 15:20

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8119-82

  • 03/07/2019 15:20

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 03/07/2019 15:20

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 03/07/2019 15:20

    Remessa

  • 03/07/2019 12:10

    AGUARDANDO MANDADO

  • 03/07/2019 10:41

    EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO

  • 03/07/2019 10:41

    CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 03/07/2019 10:41

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 03/07/2019 10:41

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/07/2019 10:41

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 03/07/2019 10:27

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado: DISTRIBUÍDO POR EQUIVOCO

  • 03/07/2019 10:27

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 03/07/2019 10:20

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : FLAVIO MOUTINHO SILVA

  • 03/07/2019 10:20

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 03/07/2019 10:11

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 03/07/2019 10:11

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/07/2019 10:11

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 03/07/2019 09:08

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : WILKER FERNANDES

  • 03/07/2019 09:08

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : LUIS OTAVIO PINTO LEITE

  • 03/07/2019 09:08

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 01/07/2019 09:50

    Citação CITACAO

  • 01/07/2019 09:50

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/07/2019 09:48

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 01/07/2019 09:32

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 01/07/2019 09:32

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 01/07/2019 09:32

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/07/2019 09:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/07/2019 09:29

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 27/06/2019 12:14

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/06/2019 12:14

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 27/06/2019 12:14

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 22/04/2019 13:14

    CONCLUSOS

  • 03/04/2019 09:56

    CONCLUSOS

  • 08/02/2019 12:24

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 05/02/2019 11:51

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 05/02/2019 11:51

    REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : FAZENDA PÚBLICA para Competência: REGISTROS PÚBLICOS, da Vara: 1ª VARA DE BREVES para Vara: 2ª VARA DE BREVES, da Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE BR

  • 22/11/2018 13:36

    À DISTRIBUIÇÃO

  • 01/11/2018 16:17

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/11/2018 16:17

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 01/11/2018 16:17

    Incompetência - Incompetência

  • 26/10/2018 16:43

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 26/10/2018 15:20

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/10/2018 15:20

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 22/10/2018 11:10

    OUTROS

  • 22/08/2018 16:45

    OUTROS

  • 22/08/2018 08:29

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 21/08/2018 08:54

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 21/08/2018 08:54

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 21/08/2018 08:54

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: BREVES, Vara: 1ª VARA DE BREVES, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE BREVES, JUIZ RESPONDENDO: JOSE DIAS DE ALMEIDA JUNIOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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