16/07/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/39017. Assunto Inserido: 6096
08/01/2024 09:22

Arquivado Definitivamente
08/01/2024 09:20

Arquivado Definitivamente
08/01/2024 09:18

Transitado em Julgado em 13/12/2023
14/12/2023 05:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 13/12/2023 23:59.
13/12/2023 04:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/12/2023 23:59.
23/11/2023 05:33

Decorrido prazo de FLAVIO JOSE TEIXEIRA DE REZENDE em 22/11/2023 23:59.
24/10/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 08:35

Juntada de Certidão
21/10/2023 12:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/10/2023 15:39

Conclusos para julgamento
02/10/2023 15:39

Cancelada a movimentação processual
25/09/2023 17:34

Juntada de Carta rogatória
24/09/2023 00:58

Decorrido prazo de FLAVIO JOSE TEIXEIRA DE REZENDE em 21/09/2023 23:59.
04/09/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 09:16

Juntada de Certidão
01/09/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 09:07

Conclusos para despacho
01/09/2023 09:07

Cancelada a movimentação processual
30/08/2023 09:10

Cancelada a movimentação processual
18/08/2023 09:26

Juntada de Certidão
21/07/2023 13:32

Decorrido prazo de FLAVIO JOSE TEIXEIRA DE REZENDE em 03/07/2023 23:59.
14/07/2023 22:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 01/06/2023 23:59.
14/07/2023 22:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 09:40

Juntada de Alvará
02/06/2023 09:20

Juntada de Alvará
20/04/2023 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2023 11:11

Conclusos para decisão
20/04/2023 11:11

Cancelada a movimentação processual
20/04/2023 11:04

Juntada de Certidão
20/04/2023 10:58

Desentranhado o documento
20/04/2023 10:58

Cancelada a movimentação processual
17/04/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 10:54

Juntada de Certidão
12/04/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2023 06:21

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023 10:05

Juntada de Certidão
18/12/2022 00:17

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 14/12/2022 23:59.
10/11/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 10:25

Juntada de Certidão
30/10/2022 01:59

Decorrido prazo de FLAVIO JOSE TEIXEIRA DE REZENDE em 27/10/2022 23:59.
25/10/2022 04:24

Decorrido prazo de FLAVIO JOSE TEIXEIRA DE REZENDE em 18/10/2022 23:59.
23/09/2022 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2022.
23/09/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
22/09/2022 10:19

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 12:23

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 12:20

Juntada de RPV
01/09/2022 22:25

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 00:54

Publicado Decisão em 30/08/2022.
30/08/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
26/08/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 14:30

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2022 11:06

Conclusos para decisão
13/07/2022 11:06

Conclusos para decisão
31/05/2022 21:11

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 08:33

Remetidos os Autos (em diligência) para
06/05/2022 08:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/05/2022 12:05

Processo Desarquivado
04/05/2022 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2022 18:05

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2022 22:07

Juntada de Petição de petição de desarquivamento
27/01/2022 11:01

Arquivado Definitivamente
27/01/2022 11:00

Arquivado Definitivamente
27/01/2022 10:53

Transitado em Julgado em 16/11/2021
17/11/2021 03:21

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 16/11/2021 23:59.
22/10/2021 11:50

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 11:13

Remetidos os Autos (em diligência) para
30/07/2021 18:31

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Pará Vara Única da Comarca de Eldorado do Carajás SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária de aposentadoria por idade rural ajuizada por FLÁVIO JOSÉ TEIXEIRA DE REZENDE em face de INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos.

Juntou documentos.

Citada, a Autarquia apresentou contestação, com documentos.

Não houve réplica.

Na audiência de instrução foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e ouvidas duas testemunhas.

A parte autora apresentou alegações finais.

Os autos foram remetidos ao INSS e foi apresentada alegações finais.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

No mérito, a ação é procedente.

Para fins de concessão de aposentadoria rural por idade são exigidos a comprovação do implemento da idade mínima, que é de sessenta anos, se homem, e cinquenta e cinco anos, se mulher, e o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (ainda que de forma descontínua), pelo número de meses correspondente ao da carência pertinente.

Veja-se que a lei 8.213/91 dispensou o trabalhador rural de comprovar o recolhimento de contribuições em número necessário à obtenção do benefício previdenciário (o que se denomina carência), exigindo apenas a demonstração do exercício de atividade rural pelo período equivalente.

Tal demonstração, a teor do disposto no art. 55, §3º, da mesma lei, deve apresentar lastro em início de prova documental.

No caso em apreço, como início de prova escrita, a parte autora juntou as seguintes cópias: Nota fiscal de casa agropecuária atestando que o endereço do autor é na Zona Rural; Carteira de sócio da Associação dos pequenos produtores rurais da colônia CIB; Requerimento junto ao INCRA de assentamento na PA sereno no ano de 2004; Inscrição no programa de reforma agrária, realizado no ano de 2004; Espelho da unidade familiar atestando que o autor é assentado desde 2004.

Citados documentos constituem indício de que o (a) autor (a), conforme alegado na inicial, efetivamente trabalhou como rurícola pelo período alegado na inicial.

Por sua vez, os depoimentos colhidos ao longo da instrução processual são bastante esclarecedores e confirmam as informações extraídas do início de prova material, revelando que, de fato, o (a) autor (a) trabalhou na lavoura pelo período de carência exigido.

Vejamos: Passou-se à oitiva da parte AUTORA, que às perguntas deste juízo respondeu: QUE trabalha na roça, tirando leite de 06 vacas, plantando mandioca, milho; QUE seu lote é na PA sereno; QUE ganhou do INCRA há 16 anos; QUE está lá há 30 anos, pois antes de ser assentado pelo INCRA morou lá com seu pai; QUE é divorciado de fato há 16 anos, mas só deu entrada no processo de divórcio em 2018; QUE tem filhos do novo relacionamento; QUE quando sua ex companheira morava com o depoente trabalhava em casa, lhe ajudando na roça; QUE nunca trabalhou de carteira assinada; QUE seus filhos estudaram na Zona Rural; QUE está na terra desde a década de 80.

Nada mais.

Passou-se à oitiva da testemunha do autor, o sr.

FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO, brasileiro, inscrito no RG nº 1326177 3ªVIA PC/PA, portador do CPF *19.***.*53-68.

Testemunha compromissada e advertida na forma da lei, às perguntas respondeu QUE é vizinho do autor; QUE conhece o autor há 20 anos; QUE o lote do autor fica na PA sereno; QUE não sabe se o autor é regularizado pelo INCRA; QUE não se recorda o ano que entrou na terra, sabe que tem mais de 20 anos; QUE a terra do autor era de seu pai; QUE quando chegou na terra o autor já estava lá; QUE o autor tinha outra mulher, mas ela foi embora; QUE o nome da esposa do autor é Poliana; QUE não sabe quando começou o relacionamento do autor com sua atual esposa; QUE conheceu a ex companheira do autor de vista, mas não sabe o nome; QUE o autor planta e cria umas vaquinhas para sobreviver; QUE não sabe quantas linhas o autor planta; QUE além do gado o autor cria porcos e galinhas; QUE pelo que sabe o autor nunca trabalhou de carteira assinada e não possui outra fonte de renda.

Nada mais.

Passou-se à oitiva da testemunha do autor, o sr.

ANTONIO SOARES PEREIRA, brasileiro, lavrador, inscrito no RG 405841 SSP/GO, portador do CPF: 59.281.921-34.

Testemunha compromissada e advertida na forma da lei, às perguntas respondeu QUE conheceu o autor há 28 anos quando veio para Eldorado; QUE na época comprou uma terra perto do autor, no assentamento PA sereno; QUE o autor fazia parte da associação do pequeno produtor rural; QUE o autor tem uma casa de tábua e um chiqueiro e o local onde tira leite; QUE sempre viu o autor na roça.

Nada mais.

Nesse contexto, em face do conjunto probatório firmado, não se pode deixar de reconhecer que o (a) autor (a) efetivamente trabalhou na lavoura no correspondente à carência, não se admitindo a exigência de prova tarifada para tal comprovação, já que é prerrogativa do juiz exercer o livre convencimento motivado.

Conforme entendimento predominando na jurisprudência, a exigência de início de prova material, embora subsistente, deve ser abrandada.

Por isso mesmo, documentos apresentados em nome de terceiros (pai, filho, marido, esposa, irmão) são hábeis à comprovação do trabalho rural desenvolvido por outros membros do grupo familiar.

Documentos anteriores ou posteriores ao período pleiteado também devem ser considerados início de prova material, vez que o trabalho no campo, como se sabe, é contínuo.

Até mesmo documentos que atestem a qualificação do cônjuge como lavrador/trabalhador rural são aceitos pela jurisprudência como documentos hábeis a trazer aos autos início de prova documental a comprovar as alegações de atividade rural pela parte requerente.

Inegável, outrossim, o preenchimento do requisito da idade (data de nascimento 17.01.1957), motivo pelo que de rigor o acolhimento da pretensão, sendo certo que o benefício deverá ser concedido desde o requerimento administrativo (21.08.2017 id 5934931 – Pág. 9), ocasião em que o instituto réu tomou ciência da pretensão autoral.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação para CONDENAR o INSS a conceder ao autor, a partir da data do requerimento administrativo (21.08.2017 id 5934931 – Pág. 9), o benefício de aposentadoria rural por idade, no valor correspondente a um salário mínimo mensal, acrescido de abono anual.

As diferenças vencidas deverão ser apuradas e corrigidas monetariamente a partir de cada vencimento segundo o IPCA-E, bem como acrescidas de juros de mora mensais a partir da citação (Súmula 204 – STJ), fixados segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09, vigente desde 30/06/2009), tudo em observância ao julgamento do RE nº. 870.947 – Tema nº. 810 e do Resp nº. 1.495.146/MG – Tema 905, apreciados pelo STF e STJ, respectivamente.

Não há que se falar em condenação em custas e despesas processuais por força da isenção a que goza o réu, assim como porque a parte autora é beneficiária da assistência judiciária e não há despesas a se reembolsar.

Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento sufragado pela 10ª Turma do C.

TRF-3.

Ressalte-se que a base de cálculo sobre a qual incidirá mencionado percentual se comporá apenas do valor das prestações vencidas entre o termo inicial do benefício e a data da sentença, em consonância com a Súmula nº 111 do C.

STJ.

Determino que o requerido implante em favor da autora o benefício concedido nesta sentença no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, o que o faço em sede de tutela de urgência, nos termos do artigo 300, do CPC.

Oficie-se.

Deixo de determinar a remessa dos autos à Superior Instância, para recurso de ofício, vez que o valor da condenação não excede ao limite previsto no art. 496, § 3º, do NCPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO.

Eldorado dos Carajás, 13 de julho de 2021.

JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza De Direito Titular da Vara Única da Comarca de Eldorado do Carajás
29/07/2021 10:18

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 11:42

Julgado procedente o pedido
21/06/2021 11:06

Conclusos para julgamento
21/06/2021 11:05

Conclusos para julgamento
28/05/2021 00:31

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 26/05/2021 23:59.
21/05/2021 06:01

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 15:18

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 15:15

Juntada de Ofício
27/04/2021 14:58

Juntada de Petição de termo de audiência
24/02/2021 09:54

Juntada de Decisão
23/02/2021 10:47

Juntada de Informações
02/02/2021 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2021 12:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 02/02/2021 09:00 Vara Única de Eldorado dos Carajás.
01/02/2021 17:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/01/2021 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO N.º 006/2009 CJCI) Em atenção ao disposto no Provimento n.º 006/2009, art. 1º, §2º, III, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, após nada opor o Juiz e em razão da sua ausência por estar cumulando funções na Comarca de Curionópolis e nesta comarca, bem como na Justiça Eleitoral de ambas comarcas, redesigno a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, do Processo 0800202-32.2018.8.14.0103 para o dia 02/02/2021 às 09:00h, no fórum desta Comarca. Saem intimados: Requerente: ____________________________________ Advogado (a) do (a) Requerente: ___________________ INSS: _________________________________________ Eldorado do Carajás/PA, 05 de outubro de 2020.

CLAUDIA CRISTINA AZEVEDO DE ANDRADE Diretora de Secretaria Vara Única da Comarca de Eldorado do Carajás/PA
27/01/2021 11:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 02/02/2021 09:00 Vara Única de Eldorado dos Carajás.
27/01/2021 10:35

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 14:09

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 16:55

Juntada de Petição de petição
10/07/2020 01:33

Decorrido prazo de FLAVIO JOSE TEIXEIRA DE REZENDE em 03/07/2020 23:59:59.
06/07/2020 17:50

Juntada de Petição de petição
06/07/2020 17:50

Juntada de Petição de petição
02/07/2020 15:43

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 15:35

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 15:34

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 10:34

Outras Decisões
25/05/2020 17:11

Conclusos para decisão
25/05/2020 17:09

Conclusos para decisão
25/05/2020 17:08

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 22/04/2020 09:00 Vara Única de Eldorado dos Carajás.
12/03/2020 10:08

Expedição de Outros documentos.
06/03/2020 00:33

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 05/03/2020 23:59:59.
22/01/2020 01:24

Decorrido prazo de FLAVIO JOSE TEIXEIRA DE REZENDE em 21/01/2020 23:59:59.
13/01/2020 15:17

Juntada de Petição de petição
10/01/2020 08:52

Audiência instrução e julgamento designada para 22/04/2020 09:00 Vara Única de Eldorado dos Carajás.
10/01/2020 08:45

Expedição de Outros documentos.
10/01/2020 08:42

Juntada de Ofício
10/01/2020 08:31

Expedição de Outros documentos.
13/11/2019 15:13

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
17/10/2019 11:44

Conclusos para decisão
17/10/2019 11:43

Juntada de Certidão
17/10/2019 11:42

Juntada de Certidão
10/05/2019 00:08

Decorrido prazo de FLAVIO JOSE TEIXEIRA DE REZENDE em 09/05/2019 23:59:59.
05/04/2019 10:20

Expedição de Outros documentos.
05/04/2019 10:17

Juntada de mandado
26/02/2019 00:21

Decorrido prazo de FLAVIO JOSE TEIXEIRA DE REZENDE em 25/02/2019 23:59:59.
22/02/2019 13:43

Juntada de Petição de petição
22/02/2019 13:42

Juntada de Petição de petição
15/02/2019 00:15

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 14/02/2019 23:59:59.
15/02/2019 00:15

Decorrido prazo de FLAVIO JOSE TEIXEIRA DE REZENDE em 14/02/2019 23:59:59.
12/02/2019 11:23

Expedição de Outros documentos.
12/02/2019 11:23

Expedição de Outros documentos.
08/02/2019 14:33

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2018 11:10

Conclusos para despacho
06/12/2018 11:05

Juntada de Certidão
13/11/2018 17:49

Juntada de Petição de contestação
13/11/2018 00:14

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 12/11/2018 23:59:59.
13/11/2018 00:14

Decorrido prazo de FLAVIO JOSE TEIXEIRA DE REZENDE em 12/11/2018 23:59:59.
08/11/2018 12:34

Expedição de Outros documentos.
08/11/2018 12:32

Juntada de Ofício
08/11/2018 12:25

Expedição de Outros documentos.
08/11/2018 12:19

Juntada de mandado
10/08/2018 12:37

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
06/08/2018 17:15

Conclusos para decisão
06/08/2018 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2018

Ultima Atualização
30/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Pedido de Desarquivamento • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 0000071-80.2015.8.14.0302

Condominio Cidade Jardim

Marcio Roberto Evangelista Amim

Advogado: Wellington Farias Machado

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/01/2015 17:08

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