TJPA - 0879206-38.2020.8.14.0301

1ª instância - 12ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE VERDE

CNPJ: 06.030.922/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2021 00:46

    Publicado Sentença em 03/12/2021.

  • 04/12/2021 00:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2021

  • 02/12/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM- PJE AV.

    PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM SENTENÇA Vistos etc.

    Verifico que a parte autora apresentou desistência da ação, nos termos do art. 485, § 5º do CPC.

    Decido.

    Dispõem os arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 200.

    Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

    Parágrafo único.

    A desistência da ação só produzirá efeito após homologação judicial.” “Art. 485.

    O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII- quando homologar a desistência da ação; (...)” Assim sendo, HOMOLOGO a desistência da ação para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.

    Isento de custas e honorários.

    P.

    R.

    I.

    ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

  • 01/12/2021 13:41

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2021 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2021 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2021 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2021 13:03

    Extinto o processo por desistência

  • 26/11/2021 13:09

    Conclusos para julgamento

  • 10/11/2021 01:39

    Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE VERDE em 09/11/2021 23:59.

  • 05/11/2021 10:07

    Juntada de Petição de petição

  • 05/11/2021 03:04

    Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE VERDE em 04/11/2021 23:59.

  • 05/11/2021 03:04

    Decorrido prazo de EVA ELIANA DE SOUZA ROCHA em 04/11/2021 23:59.

  • 03/11/2021 00:18

    Publicado Despacho em 03/11/2021.

  • 29/10/2021 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021

  • 27/10/2021 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2021 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2021 12:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2021 11:21

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2021 11:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/10/2021 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2021 10:50

    Juntada de Petição de petição

  • 09/09/2021 00:34

    Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE VERDE em 08/09/2021 23:59.

  • 27/08/2021 00:28

    Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE VERDE em 26/08/2021 23:59.

  • 05/08/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV.

    PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM DESPACHO Nos termos do art. 784, inciso X, do CPC, são títulos executivos extrajudiciais, o crédito referente às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, sendo, pois, tais documentos, imprescindíveis para conferir a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo.

    Nesse contexto, a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que a assembleia que aprovar as despesas condominiais, deve consignar, expressamente, para fins de eventual ação executiva fundada no inciso X, do art. 784, do CPC, o quórum legal ou convencional, o valor das cotas e o vencimento.

    Assim sendo, determino a intimação da parte Exequente para EMENDAR a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de proceder à juntada de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica (CNPJ) e das atas das assembleias que aprovaram os valores das taxas condominiais elencados na planilha de cálculo e seus respectivos vencimentos, a fim de preencher os requisitos dos artigos 784, inciso X, 798 e 799, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, conforme o disposto no artigo 801, do mesmo diploma legal.

    Transcorrido o prazo, com ou sem emenda, voltem-me os autos conclusos.

    ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 04/08/2021 08:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2021 08:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2021 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2021 16:50

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2021 16:50

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/12/2020 10:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2020

Ultima Atualização
02/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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