03/11/2022 14:19

Arquivado Definitivamente
25/10/2022 16:41

Transitado em Julgado em 05/09/2022
11/09/2022 00:54

Decorrido prazo de ALCINDO DOS SANTOS MARTINS em 02/09/2022 23:59.
11/09/2022 00:54

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 02/09/2022 23:59.
11/09/2022 00:54

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 02/09/2022 23:59.
11/09/2022 00:54

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 02/09/2022 23:59.
11/09/2022 00:54

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 02/09/2022 23:59.
09/09/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 00:23

Publicado Intimação em 19/08/2022.
19/08/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
19/08/2022 00:23

Publicado Intimação em 19/08/2022.
19/08/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
19/08/2022 00:23

Publicado Intimação em 19/08/2022.
19/08/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
19/08/2022 00:23

Publicado Intimação em 19/08/2022.
19/08/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
19/08/2022 00:23

Publicado Intimação em 19/08/2022.
19/08/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
17/08/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 01:01

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
16/08/2022 17:42

Conclusos para julgamento
16/08/2022 17:41

Audiência Conciliação realizada para 16/08/2022 15:15 Vara do Juizado Cível e Criminal de Abaetetuba.
16/08/2022 17:40

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 18:14

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 14:25

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 13:31

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 12:19

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 14:11

Juntada de Petição de petição
04/06/2022 00:24

Publicado Intimação em 03/06/2022.
04/06/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022
01/06/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 17:48

Cancelada a movimentação processual
11/05/2022 17:47

Audiência Conciliação redesignada para 16/08/2022 15:15 Vara do Juizado Cível e Criminal de Abaetetuba.
11/05/2022 17:46

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 11:42

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 16:24

Expedição de Certidão.
15/03/2022 16:18

Expedição de Certidão.
15/03/2022 15:10

Expedição de Certidão.
08/02/2022 14:29

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 09:18

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 03:13

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 21:56

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 21:40

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 18:53

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 18:03

Juntada de Petição de contestação
04/02/2022 17:56

Juntada de Petição de contestação
26/10/2021 11:01

Juntada de Petição de contestação
25/10/2021 16:53

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 16:47

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 14:30

Juntada de Petição de contestação
18/10/2021 08:15

Juntada de identificação de ar
16/10/2021 08:21

Juntada de identificação de ar
30/09/2021 16:21

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 16:21

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 16:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2021 16:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2021 16:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2021 15:27

Ato ordinatório praticado
04/09/2021 00:21

Decorrido prazo de ALCINDO DOS SANTOS MARTINS em 03/09/2021 23:59.
26/08/2021 00:19

Decorrido prazo de ALCINDO DOS SANTOS MARTINS em 25/08/2021 23:59.
04/08/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ABAETETUBA PROCESSO: 0802043-59.2021.8.14.0070 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALCINDO DOS SANTOS MARTINS REQUERIDO: BANCO PAN S/A., BANCO BMG SA, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO Vistos, etc.

Concedo os benefícios da justiça gratuita ao requerente, por ser pobre nos termos da lei.

Cumpre destacar que a relação existente entre as partes é consumerista, por força do disposto no art. 3º, § 2º, do CDC.

Verificam-se presentes ainda a vulnerabilidade e a hipossuficiência da parte autora em face da requerida, razão pela qual procedo à inversão do ônus probatório.

Passo à análise do pedido formulado em sede de tutela antecipada.

Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Conforme narra a inicial, a parte autora vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, por diversas dívidas cujos credores são os requeridos.

Diz, no entanto, que não contraiu nenhuma dívida com as instituições financeiras demandadas e não se utilizou de nenhum serviço por elas prestados.

Em razão disso, pugnou pela concessão de tutela antecipada para que os requeridos se abstenham de efetuar qualquer desconto em seu benefício previdenciário.

Apesar das alegações da parte autora, não verifico a presença cumulativa dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela antecipada.

De fato, não vejo a plausibilidade do direito, na medida em que o requerente não fez prova de que o crédito proveniente do contrato de empréstimo guerreado não ingressou em sua conta bancária, o que poderia ser facilmente demonstrado através de extratos do período.

Ademais, soma-se a isso o fato de serem inúmeros os descontos em seu benefício previdenciário (nove contratos impugnados).

Por derradeiro e não menos importante, os descontos ocorrem desde o ano de 2016, o que denota, em um juízo de cognição sumária, ciência e concordância quanto às deduções.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela.

Cite-se a requerida e intimem-se as partes da presente decisão, bem como proceda com os atos necessários à realização da audiência de conciliação já designada.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Abaetetuba/PA, 02 de agosto de 2021.

Diana Cristina Ferreira da Cunha Juíza de Direito
03/08/2021 09:56

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 09:56

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 09:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/07/2021 12:13

Conclusos para decisão
30/07/2021 12:13

Audiência Conciliação designada para 08/02/2022 15:00 Vara do Juizado Cível e Criminal de Abaetetuba.
30/07/2021 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2021

Ultima Atualização
03/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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