TJPA - 0844403-92.2021.8.14.0301

1ª instância - 3ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

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Polo Ativo

Partes

ADMILSON MEDEIROS DE SOUZA

CPF *05.***.*52-00

Advogados

GERFISON SOARES SILVA

OAB: 22615/PA

CPF *28.***.*02-00

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/07/2025 23:14

    Decorrido prazo de ADMILSON MEDEIROS DE SOUZA em 13/06/2025 23:59.

  • 12/07/2025 21:06

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 23/06/2025 23:59.

  • 12/07/2025 21:06

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 23/06/2025 23:59.

  • 24/06/2025 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2025 12:04

    Transitado em Julgado em 23/06/2025

  • 19/06/2025 01:33

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2025 09:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2025 10:08

    Julgado procedente o pedido

  • 22/05/2025 13:09

    Conclusos para julgamento

  • 22/05/2025 13:06

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 20/03/2024 00:00

    Alterado o assunto processual autorizado através do siga MEM-2024/14145. Assuntos retirados: (6220/)

  • 01/12/2021 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2021 16:22

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas NAO_INFORMADO

  • 25/11/2021 09:56

    Audiência Una realizada para 25/11/2021 09:30 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 24/11/2021 22:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/11/2021 14:24

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2021 15:08

    Juntada de Petição de petição

  • 16/11/2021 10:51

    Juntada de Petição de petição

  • 12/11/2021 12:03

    Juntada de Petição de petição

  • 28/10/2021 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2021 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2021 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2021 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2021 11:03

    Audiência Una redesignada para 25/11/2021 09:30 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 13/09/2021 12:09

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2021 08:22

    Juntada de Petição de diligência

  • 31/08/2021 08:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/08/2021 08:21

    Juntada de Petição de diligência

  • 31/08/2021 08:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/08/2021 11:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/08/2021 11:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/08/2021 10:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/08/2021 09:54

    Expedição de Mandado.

  • 13/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Vinte e Cinco de Setembro, 1366, antiga 25 de Setembro, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-005 Tel.: (91) 3211-0400 - [email protected] Processo Nº: 0844403-92.2021.8.14.0301 Reclamante: Nome: ADMILSON MEDEIROS DE SOUZA Endereço: Passagem Ismael de Castro, 53, PORTÃO PRETO, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66090-350 Reclamado: Nome: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, - do km 8,002 ao km 10,200 - lado par, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 DECISÃO/MANDADO Recebo a petição do autor como aditamento a petição inicial.

    Alega o autor, em síntese, que ao receber a fatura do mês de agosto de 2021, com vencimento em 20.08.2021, observou o lançamento do valor de R$364,81, sob a rubrica “Ajuste Avaria MD 1 de 6”, esclarecendo que através de cálculo verificou que o tal da cobrança totaliza justamente o valor do débito já impugnado nos autos, R$2.188,91.

    Nesses termos, requereu a concessão de tutela para suspensão da cobrança e emissão da fatura do mês de agosto, sem a incidência do valor impugnado.

    Em razão da tutela já deferida nos autos e, diante da dúvida quanto à legalidade das cobranças realizadas, entendo pelo deferimento da medida pleiteada.

    Por fim, ressalto que, por ocasião da entrega da tutela jurisdicional definitiva, se for reconhecida que a cobrança é devida, a requerida poderá restabelecer a situação quo ante, cobrando a dívida devidamente atualizada.

    Assim, diante da presença dos requisitos necessários para a concessão de tutela, a saber, evidência de probabilidade do direito do autor e perigo de dano, em uma análise prima facie, DEFIRO o pedido de tutela provisória, no sentido de que a parte ré: 01 - suspenda a cobrança do parcelamento no valor de R$364,81, sob pena de multa de R$100,00 por cada ato de inadimplemento, até R$3.000,00, a ser revertida em prol da parte autora; 02 - Reemita e disponibilize nos autos, no prazo de 10 dias, a faturas referente ao mês de agosto de 2021, SEM A COBRANÇA DO PARCELAMENTO CONTESTADO NOS AUTOS, SENDO QUE A DATA DE VENCIMENTO DA FATURA DEVERÁ TER UM PRAZO MÍNIMO DE 10 DIAS A CONTAR DA DATA DA JUNTADA.

    Intimem-se ambas as partes desta decisão, sendo que a reclamada deve ser intimada por OFICIAL DE JUSTIÇA.

    Intime-se a concessionária d energia sobre o aditamento.

    Belém, 12 de agosto de 2021.

    ANDREA CRISTINE CORREA RIBEIRO Juíza de Direito da 3ª Vara do JECível de Belém

  • 12/08/2021 13:15

    Expedição de Mandado.

  • 12/08/2021 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2021 12:47

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/08/2021 11:20

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2021 22:03

    Juntada de Petição de petição

  • 05/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Vinte e Cinco de Setembro, 1366, antiga 25 de Setembro, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-005 Tel.: (91) 3211-0400 - [email protected] Processo Nº: 0844403-92.2021.8.14.0301 Reclamante: Nome: ADMILSON MEDEIROS DE SOUZA Endereço: Passagem Ismael de Castro, 53, PORTÃO PRETO, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66090-350 Reclamado: Nome: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, - do km 8,002 ao km 10,200 - lado par, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 DECISÃO/MANDADO MEDIDA URGENTE Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, movida por ADMILSON MEDEIROS DE SOUZA em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, em que a autora requer a concessão de tutela provisória para determinar que a ré se abstenha de interromper a energia de sua unidade consumidora.

    Alega o autor, em síntese, que é titular da CC3003277401 e, após vistoria realizada em sua unidade, no mês de maio de 2021, foi surpreendido com fatura no valor de R$2.188,91, decorrente de diferença de apuração, o que não concorda.

    Analisando os autos, verifico que a fatura no valor de R$2.188,91 refere-se a “consumo não registrado do período compreendido entre 04.02.2021 a 05.05.2021”, apurado em maio de 2021, no entanto, mesmo havendo erro no faturamento do consumo de energia da autora, tal fato não pode ensejar o corte no fornecimento de energia elétrica, eis que se trata de diferença de faturamento que compreende data muito anterior ao mês atual.

    Nesse contexto, o simples fato de haver dúvida quanto à legalidade das cobranças realizadas é fato apto para atender a tutela de urgência pretendida, pelo que, observando a capacidade financeira das partes, verifico que a suspensão de um serviço essencial por dívida sobre a qual circunda a incerteza da legalidade, tende a causar prejuízos muitos mais graves à parte autora.

    Ressalto que, por ocasião da entrega da tutela jurisdicional definitiva, se for reconhecida que a cobrança é devida, a requerida poderá restabelecer a situação quo ante, cobrando a dívida devidamente atualizada.

    Assim, diante da presença dos requisitos necessários para a concessão de tutela, a saber, evidência de probabilidade do direito do autor e perigo de dano, em uma análise prima facie, DEFIRO o pedido de tutela provisória, no sentido de que a parte ré: 01 - Se abstenha de suspender ou restabeleça o fornecimento de energia elétrica da CC da parte autora de nº. 3003277401 no prazo de 4 horas, em decorrência da fatura no valor de R$2.188,91, sob pena de multa por hora de R$50,00 até R$3.000,00, a ser revertida em prol da parte autora. 02 - Exclua ou se abstenha de incluir o nome da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão, de todo e qualquer cadastro restritivo que tenha incluído (CDL, SPC, SERASA, RENIC, TELECHEQUE, CADIN, ACSP, EQUIFAX etc), em decorrência da fatura no valor de R$2.188,91, sob pena de multa diária de R$100,00 até R$3.000,00, a ser revertida em prol da parte autora.

    Levando em consideração a hipossuficiência da parte reclamante, a dificuldade desta em produzir determinadas provas, a verossimilhança e finalmente as regras ordinárias da experiência, entendo que se faz necessária a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pelo que deve o reclamado, em audiência de instrução e julgamento já designada, apresentar todas as provas que entender hábeis para desincumbir-se de seu ônus.

    Cite-se a promovida dos termos da ação, intimando-se as partes, no mesmo ato, acerca da presente decisão que serve como mandado, nos termos do disposto no art. 1º do Provimento nº.11/2009 da CJRMB – TJ/PA, bem como da audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada no dia 09.06.2022 as 09:00h Intimem-se ambas as partes desta decisão, sendo que a reclamada deve ser intimada por OFICIAL DE JUSTIÇA.

    Cumpra-se com urgência, inclusive no plantão judiciário.

    Belém, 03 de agosto de 2021.

    ANDREA CRISTINE CORREA RIBEIRO Juíza de Direito da 3ª Vara do JECível de Belém

  • 04/08/2021 17:37

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/08/2021 17:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/08/2021 11:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/08/2021 08:58

    Expedição de Mandado.

  • 04/08/2021 08:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2021 13:41

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 02/08/2021 23:44

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2021 23:44

    Audiência Una designada para 09/06/2022 09:00 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 02/08/2021 23:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2021

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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