01/12/2023 12:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
01/12/2023 12:45

Baixa Definitiva
01/12/2023 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:28

Decorrido prazo de DICINA INDUSTRIA COMERCIO- IMPORTACAO E EXPORTACAO DE TABACOS LTDA-ME em 09/11/2023 23:59.
17/10/2023 00:29

Publicado Decisão em 16/10/2023.
17/10/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 13:35

Conhecido o recurso de DICINA INDUSTRIA COMERCIO- IMPORTACAO E EXPORTACAO DE TABACOS LTDA-ME (APELANTE) e não-provido
10/10/2023 15:05

Conclusos para decisão
10/10/2023 15:05

Cancelada a movimentação processual
10/02/2022 01:21

Decorrido prazo de Estado do Pará em 09/02/2022 23:59.
25/01/2022 15:00

Cancelada a movimentação processual
22/01/2022 00:23

Decorrido prazo de DICINA INDUSTRIA COMERCIO- IMPORTACAO E EXPORTACAO DE TABACOS LTDA-ME em 21/01/2022 23:59.
08/01/2022 07:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/11/2021 00:01

Publicado Intimação em 26/11/2021.
26/11/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/11/2021 00:00

Intimação

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005025-75.2015.8.14.0301 DECISÃO Em se tratando de apelação em mandado de segurança, na forma do art. 14, §3º da Lei nº 12.016/2009, bem como do entendimento sedimentado na jurisprudência do STJ, “a apelação em mandado de segurança possui efeito devolutivo, sendo concedido, apenas excepcionalmente, eventual efeito suspensivo, na hipótese de risco de dano irreparável ou de difícil reparação” (AgRg no Ag 1.316.482/SP, Rel.

Min.

Cesar Asfor Rocha, DJe 18/05/2012).

Ademais, verifico que a hipótese ora em análise se amolda também à exceção prevista no art. 1.012, §1º, inciso V do CPC pois revogou em sentença tutela provisória concedida liminarmente.

Destarte, não vislumbrando risco de dano irreparável ou de difícil reparação e consoante fundamentação exposta, recebo o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo.

Ao Ministério Público, para manifestação como custos legis.

Após, retornem conclusos.

P.R.I.C.

Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema.

DESA.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
24/11/2021 08:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2021 08:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2021 08:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2021 18:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/10/2021 13:18

Conclusos para decisão
21/10/2021 13:18

Cancelada a movimentação processual
20/10/2021 13:04

Recebidos os autos
20/10/2021 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2021

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0853948-60.2019.8.14.0301

Associacao Cultural e Educacional do Par...

Tania Jussara da Costa Cumaru

Advogado: Lays Soares dos Santos Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/10/2019 11:57

Exibir Processo

Processo nº 0800461-04.2018.8.14.0046

Sabrina Oliveira da Conceicao

Geone Alves dos Santos

Advogado: Karini Silva Costa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/09/2018 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0022615-75.2009.8.14.0301

Estado do para

Eliana Trindade da Silva

Advogado: Maria Tereza Soeiro Fonseca

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/04/2019 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0022615-75.2009.8.14.0301

Eliana Trindade da Silva

Estado do para

Advogado: Maria Tereza Soeiro Fonseca

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/04/2016 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0023630-69.2015.8.14.0010

Ronaldo da Cunha Pantoja

Alberlana Leao do Amaral

Advogado: Fabio Monteiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/04/2021 16:49

Exibir Processo