TJPA - 0001718-55.2011.8.14.0010

1ª instância - 2ª Vara Civel e Criminal de Breves

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Polo Ativo

Partes

BENEDITO PEREIRA ALVES

CPF *02.***.*59-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELCILENE DE SOUZA CAVALCANTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/10/2021 14:07

    Arquivado Definitivamente

  • 01/10/2021 14:07

    Transitado em Julgado em 30/09/2021

  • 27/08/2021 00:33

    Decorrido prazo de ELCILENE DE SOUZA CAVALCANTE em 26/08/2021 23:59.

  • 05/08/2021 00:00

    Intimação

    Proc. nº 0001718-55.2011.814.0010 SENTENÇA Trata-se de Ação de Guarda promovida por Benedito Alves Pereira em que pleiteia a regularização da guarda de Jéssica Caroline Cavalcante Alves e de Adriele Cavalcante Alves.

    Durante o estudo social se constatou que as terceiras envolvidas já alcançaram a maioridade, o que conduziria a perda do objeto (ID nº 24983864). É o relatório.

    Compulsando os autos, verifica-se que a ação perdeu o seu objeto quando do alcance da maioridade de Jéssica Caroline Cavalcante Alves e de Adriele Cavalcante Alves, conforme destacado no estudo social.

    Isto porque, a guarda destina-se a conferir proteção ao menor, mediante o exercício de poder familiar por parte do seu guardião, sendo certo que com a aquisição da plena capacidade civil, extingue-se as obrigações derivadas da guarda, conforme inteligência dos artigos 1634 e 1635 do Código Civil.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE GUARDA.

    PESSOA QUE COMPLETOU A MAIORIDADE NO CURSO DA DEMANDA.

    PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

    EXTINÇÃO DO FEITO.

    Diante da perda superveniente do objeto da ação de guarda (maioridade alcançada durante a tramitação do feito), deve ser julgada extinta a demanda, sem resolução de mérito, ficando prejudicado o exame do apelo.

    DE OFÍCIO, DECRETADA A EXTINÇÃO DO FEITO. (Apelação Cível Nº *00.***.*98-44, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 22/11/2012) RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE - REQUERIMENTO DE GUARDA EM FAVOR DA AVÓ MATERNA - MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS - IMPLEMENTO DA MAIORIDADE NO CURSO DA AÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. - Se no curso da ação de guarda e responsabilidade é alcançada a maioridade, impõe-se reconhecer a perda do objeto recursal; - recurso prejudicado. (TJ-MG - AC: 10105093012331001 MG, Relator: Alvim Soares, Data de Julgamento: 21/03/2013, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/03/2013) Assim, visto a ausência de interesse processual, visto a inutilidade no prosseguimento da ação por conta da perda do objeto, impõe-se a extinção do feito.

    Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, ante a perda do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

    Condeno o requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais ficam fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, sendo a sua exigibilidade suspensa ante o gozo da gratuidade judiciária que defiro nesta oportunidade.

    Publique-se, registre-se, intime-se e, transitado em julgado, arquivem-se os autos.

    Cumpra-se.

    ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE Juiz de Direito da 2ª Vara Cumulativa de Breves

  • 04/08/2021 16:22

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 04/08/2021 10:39

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 04/08/2021 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2021 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2021 16:52

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 29/07/2021 13:35

    Conclusos para julgamento

  • 29/07/2021 13:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/07/2021 11:44

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 27/07/2021 11:29

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 22/07/2021 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2021 13:33

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2021 15:38

    Processo migrado do Sistema Libra

  • 30/03/2021 13:08

    CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

  • 30/03/2021 13:08

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/03/2021 13:56

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 16/09/2020 12:41

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 17/01/2020 11:36

    AO SERVIÇO SOCIAL.

  • 19/11/2019 12:09

    OUTROS

  • 10/11/2019 10:38

    A SECRETARIA

  • 10/11/2019 10:14

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/11/2019 10:14

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 23/10/2019 12:10

    CONCLUSOS

  • 02/06/2019 12:13

    CONCLUSOS

  • 21/05/2019 12:13

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 21/05/2019 11:47

    OUTROS

  • 13/05/2019 09:24

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 13/05/2019 09:24

    REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : INFÂNCIA E JUVENTUDE CIVEL para Competência: FAMILIA, da Classe: : Guarda para Classe: Procedimento Comum, da Vara: 1ª VARA DE BREVES para Vara: 2ª VARA

  • 04/04/2019 12:03

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 04/04/2019 12:03

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 04/04/2019 12:03

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 19/02/2019 14:45

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 19/02/2019 14:45

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 19/02/2019 14:45

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 04/12/2017 16:12

    À DISTRIBUIÇÃO

  • 04/12/2017 14:08

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/12/2017 14:08

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 01/12/2017 09:42

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 30/11/2017 09:59

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/11/2017 09:59

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 19/07/2016 17:26

    OUTROS

  • 20/11/2014 08:48

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 10/11/2014 13:26

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 10/11/2014 13:26

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 10/11/2014 13:26

    Remessa

  • 30/10/2014 09:16

    VISTAS AO DEFENSOR

  • 17/10/2014 13:41

    VISTAS AO DEFENSOR PÚBLICO

  • 10/07/2012 09:33

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 10/07/2012 09:33

    Remessa - Nº. 372/2012

  • 10/07/2012 09:32

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 26/06/2012 10:17

    AGUARDANDO PRAZO

  • 26/06/2012 10:14

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 26/06/2012 10:14

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/06/2012 10:06

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/06/2012 10:06

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 26/06/2012 10:03

    ATIVAÇÃO DE PROCESSO - Ativação do processo 00017181920118140010.

  • 27/07/2011 16:48

    AO CARTÓRIO DE ORIGEM

  • 30/06/2011 16:47

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 30/06/2011 16:47

    Decisão interlocutória

  • 30/06/2011 10:48

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 30/06/2011 10:48

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 29/06/2011 12:33

    REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: BARBARA LEITE COSTA - GAB. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.

  • 29/06/2011 11:11

    REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: BARBARA LEITE COSTA - GAB. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.

  • 29/06/2011 11:09

    OUTROS

  • 29/06/2011 11:09

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 28/06/2011 12:20

    A SECRETARIA - Recebido por: FABIANA GALUCIO PINTO - SEC. DA 1ª VARA CIVEL E PENAL.

  • 28/06/2011 10:29

    PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 10001 - 1ª VARA CIVEL E PENAL . Usuario: 767372332

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2021

Ultima Atualização
01/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Termo de Ciência • Arquivo

Sentença • Arquivo

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