01/10/2024 08:47

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 08:47

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 08:46

Transitado em Julgado em 01/10/2024
23/09/2024 10:57

Juntada de Certidão
24/08/2024 16:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 09:54

Juntada de Certidão
08/08/2024 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 13:21

Conclusos para decisão
07/08/2024 13:21

Juntada de Certidão
06/05/2024 14:41

Juntada de decisão
01/06/2022 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/05/2022 03:17

Publicado Decisão em 17/05/2022.
18/05/2022 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
16/05/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 00:00

Intimação

Subam os autos à Turma Recursal.

Eldorado dos Carajás, 05 de abril de 2022.

JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO JUÍZA DE DIREITO
13/05/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2022 08:36

Conclusos para decisão
21/03/2022 08:36

Conclusos para decisão
01/02/2022 11:32

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 17:54

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2021 16:45

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Pará Vara Única da Comarca de Eldorado do Carajás SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da lei 9.099/95.

Fundamento.

Decido.

Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, considerando que, como regra, não é imprescindível qualquer requerimento na esfera administrativa para o ingresso de ação judicial, sob pena de violação ao acesso à justiça.

A exceção se dá em casos consolidados pela jurisprudência como em demandas contra o INSS e DPVAT.

Passo ao mérito.

Questiona o autor a validade dos contratos 810173676, 810162665 e 806650056.

Ressalto que foi invertido o ônus probatório, sendo este Juízo expresso ao imputar ao Banco requerido o ônus de comprovar a contratação dos empréstimos.

Da análise da documentação juntada pelo réu, em especial os contratos com oposição da digital do autor e assinatura de duas testemunhas, além das ordens de pagamento expedidas (ids. 19397985 – Pág. 1 a 9, 19398649 – Pág. 1 a 8, 20377496 – pág 1 e 2) tenho que o Banco logrou êxito a regularidade das operações referentes aos contratos 810162665 e 810173676.

Observo que o autor não nega a contratação, mas sim questiona aspecto meramente formal, qual seja, a ausência de procuração pública.

No caso, a ausência de procuração pública não invalida a contratação, posto que o Banco tomou a cautela de corroborar o aventado por meio da digital do autor e assinatura de duas testemunhas, sendo suficiente para atestar a manifestação de vontade do autor.

Por outro lado, com relação ao contrato de empréstimo 806650056, o Banco não se desincumbiu do seu ônus.

Não juntou contrato assinado pelo autor, nem comprovante de depósito.

Neste contexto, a responsabilidade do banco deve ser aferida a luz da teoria do risco do negócio. É obrigação do banco o cuidado no momento da realização dos contratos, sob pena de prestar serviços viciados, defeituosos, causando danos aos consumidores.

O Banco não tomou o devido cuidado para garantir a segurança da operação financeira, havendo falha na prestação do serviço.

Neste sentido, suscito, a súmula 479, do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” Assim, concluo que a responsabilidade é exclusiva da instituição bancária, vez que não conseguiu fazer prova da regularidade do contrato.

Com relação ao dano moral, entendo ser o advindo da indignante situação de ter sido realizado em sua conta bancária um empréstimo que não solicitou e de pagar por aquilo que não contratou.

Assim, entendo que a autora não sofreu mero dissabor do dia a dia.

Vale salientar que o sistema indicado pela doutrina para a fixação de dano extrapatrimonial é o aberto compensatório.

Nesse sentido, o juiz fixará o valor devido observando: a extensão do dano, a situação pessoal das partes, a escala gradativa de proteção aos bens jurídicos e o fito de inibir a reincidência, observando para todos os casos os princípios da equidade e da proporcionalidade.

Nesse contexto, considero que o valor de R$ 5.000,00 é suficiente para reparar o dano.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora a fim de: 1 – Declarar inexistente o contrato nº 806650056. 2 - Condenar o requerido, a título de dano material, a ressarcir, EM DOBRO, o valor das parcelas descontadas do empréstimo em questão, devidamente corrigido pelo INPC, juros de mora de 1% ao mês desde a data do efetivo desconto. 3 - Condeno, ainda, o requerido a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00, a título de danos morais, devidamente corrigidos pelo INPC, a partir desta decisão (súmula 362/STJ), bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

Isto posto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, haja vista o disposto no art. 55, da Lei n° 9.099/95.

P.R.I.C.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.

Eldorado do Carajás, 19 de julho de 2021.

JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza De Direito Titular da Vara Única da Comarca de Eldorado do Carajás
04/08/2021 09:59

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 10:04

Julgado procedente em parte do pedido
22/06/2021 08:32

Conclusos para julgamento
22/06/2021 08:30

Conclusos para julgamento
26/03/2021 13:22

Juntada de Petição de petição
08/10/2020 00:57

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA em 07/10/2020 23:59.
29/09/2020 12:46

Juntada de Petição de petição
15/09/2020 10:45

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 12:07

Outras Decisões
04/09/2020 14:34

Juntada de Petição de petição
02/09/2020 12:30

Conclusos para decisão
02/09/2020 12:28

Juntada de Certidão
02/09/2020 12:09

Cancelada a movimentação processual
25/08/2020 15:03

Juntada de Petição de petição
20/05/2020 08:28

Juntada de Petição de petição
29/04/2020 11:11

Expedição de Outros documentos.
29/04/2020 11:11

Cancelada a movimentação processual
13/04/2020 07:51

Outras Decisões
09/04/2020 10:28

Conclusos para decisão
09/04/2020 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2020

Ultima Atualização
16/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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