02/10/2021 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO CORREA MIRANDA em 01/10/2021 23:59.
01/10/2021 15:21

Arquivado Definitivamente
01/10/2021 15:17

Transitado em Julgado em 01/10/2021
21/09/2021 10:46

Publicado Acórdão em 16/09/2021.
21/09/2021 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
15/09/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0807901-87.2021.8.14.0000 PACIENTE: ANTONIO CORREA MIRANDA AUTORIDADE COATORA: VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE BELÉM/PA RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO DA PENA – DO PLEITO PELA PROGRESSÃO DE REGIME – IMPOSSIBILIDADE – PACIENTE/APENADO NÃO ALCANÇOU REQUISITO OBJETIVO – DATA-BASE ALTERADA EM RAZÃO DE FALTA GRAVE APURADA – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. 1 - DO PLEITO PELA PROGRESSÃO DE REGIME: Da análise detida dos autos, verifica-se que o paciente possui três condenações penais, no processo de nº 0002216.65.2007.814.0009, à pena de 7 (sete) anos de reclusão, pelo delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06; no processo de nº 0000090.46.2008.814.0009, à pena de 6 (seis) anos de reclusão, pela prática delitiva prevista no art. 121, §2º do Código Penal; e no processo nº 0005610.67.814.0009, à pena de 07 (sete) anos de reclusão, pelo delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, chegando-se ao somatório final de 20 (vinte) anos de reclusão.

A autoridade apontada como coatora, ao prestar as informações de estilo pertinentes ao presente writ, afirmou que, em razão do cometimento de falta grave pelo paciente, apurada em Procedimento Disciplinar Penitenciário – PDP, sua data base foi alterada para 28.10.2018.

Acrescentou ainda o Juízo a quo que, em razão de o paciente ser reincidente específico em crime hediondo, a fração aplicada para a progressão de regime consiste em 3/5 (três) quintos do cumprimento da pena.

Nessa esteira de raciocínio, o paciente/apenado atualmente não faz jus à progressão para o regime semiaberto, haja vista a progressão de regime restar projetada para 09.11.2023.

Precedente do STJ. 2 – ORDEM CONHECIDA e DENEGADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a Seção de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER e DENEGAR a ordem, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro.

Esta Sessão foi presidida pelo Exmo.

Des.

Milton Augusto de Brito Nobre.

Belém/PA, data da assinatura digital.

Des.

MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator RELATÓRIO HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR – N.º 0807901-87.2021.8.14.0000 IMPETRANTE: TANIA LAURA DA SILVA MACIEL (OAB/PA nº 7.613) IMPETRADO: MM.

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DA CAPITAL/PA PACIENTE: ANTONIO CORREA MIRANDA RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO.

EXPEDIENTE: SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL RELATÓRIO Tratam os presentes autos de HABEAS CORPUS impetrado por TANIA LAURA DA SILVA MACIEL (OAB/PA nº 7.613), em favor de ANTONIO CORREA MIRANDA, contra ato do MM.

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DA CAPITAL/PA.

Aduz que o paciente teve seu início de cumprimento de pena desde 09.10.2007, referente aos processos 0002216.65.2007.814.0009 sentenciado a 07 (sete) anos no art. 33 da Lei 11343/06, Processo nº 0000090.46.2008.814.0009 sentenciado 06 (seis) anos no art. 121, 2º do Código Penal, Processo nº 0005610.67.814.0009 sentenciado a 07(sete) anos no art. 33 da Lei 11.343/06, totalizando 20 (vinte) anos de reclusão conforme Atestado de Pena.

Assevera que se faz necessário promover a limitação legal, por unificar a pena privativa de liberdade em 20 (vinte) anos, sendo que o paciente já cumpriu muito mais da metade de sua reprimenda, inclusive para os efeitos e incidentes de execução, como a progressão de regime prisional, haja vista se encontrar preso em regime fechado por mais tempo do que determina a lei.

Por fim, requer-se, liminarmente, a concessão da ordem.

No mérito, requer a concessão definitiva da ordem.

Ao analisar o pleito liminar, o indeferi. (ID n. 5842753) O Juízo a quo prestou as seguintes informações (ID n. 5873327): “(...) O processo está em fase de execução e tramita no sistema SEEU desde 30.03.2017.

Por meio do atestado de liquidação de pena constata-se que o apenado cumpre 20anos de pena privativa de liberdade em razão da condenação pela prática de 01 crime de homicídio qualificado e dois crimes de tráfico de drogas.

Alega a Defesa em seu Habeas Corpus constrangimento ilegal em função do indeferimento da progressão de regime e da retificação do cálculo de liquidação de pena.

Em razão do apenado ser reincidente específico em crime hediondo, a fração aplicada para a progressão de regime consiste em 3/5 do cumprimento da pena.

Em função do apenado ter praticado falta grave, regularmente processada via PDP e judicialmente, a data base foi alterada para 28.10.2018.

Tendo em vista o quantum de pena remanescente do apenado, a aplicação da fração de 3/5 corresponde à reincidência específica em crime hediondo, e nova data-base em razão da prática de falta grave, a progressão de regime restou projetada para 09.11.2023 (...)”.

Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo CONHECIMENTO e DENEGAÇÃO da ordem. (ID n. 5893093) É o relatório.

VOTO VOTO Mostra-se regular a impetração, pois atendidos os pressupostos, objetivos e subjetivos, legalmente exigidos para o seu conhecimento. À míngua de questões preliminares, atenho-me ao mérito do writ.

DO PLEITO PELA PROGRESSÃO DE REGIME Da análise detida dos autos, verifica-se que o paciente possui três condenações penais, no processo de nº 0002216.65.2007.814.0009, à pena de 7 (sete) anos de reclusão, pelo delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06; no processo de nº 0000090.46.2008.814.0009, à pena de 6 (seis) anos de reclusão, pela prática delitiva prevista no art. 121, §2º do Código Penal; e no processo nº 0005610.67.814.0009, à pena de 07 (sete) anos de reclusão, pelo delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, chegando-se ao somatório final de 20 (vinte) anos de reclusão.

A autoridade apontada como coatora, ao prestar as informações de estilo pertinentes ao presente writ, afirmou que, em razão do cometimento de falta grave pelo paciente, apurada em Procedimento Disciplinar Penitenciário – PDP, sua data base foi alterada para 28.10.2018.

Acrescentou ainda o Juízo a quo que, em razão de o paciente ser reincidente específico em crime hediondo, a fração aplicada para a progressão de regime consiste em 3/5 (três) quintos do cumprimento da pena.

Nessa esteira de raciocínio, o paciente/apenado atualmente não faz jus à progressão para o regime semiaberto, haja vista a progressão de regime restar projetada para 09.11.2023.

Nesse sentido, vejamos o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO PENAL.

SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO.

UNIFICAÇÃO DAS PENAS.

DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME.

PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA DATA DO PRIMEIRO RECOLHIMENTO COMO DATA-BASE.

FUGA.

FALTA GRAVE.

INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME.

MARCO TEMPORAL.

DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. 1.

A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base. 2.

Hipótese em que o apenado empreendeu fuga do estabelecimento prisional em 24/4/2016, tendo sido recapturado em 23/1/2017, data esta que deve ser considerada como termo a quo para aferição do benefício da progressão de regime. 3.

Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1745244 DF 2018/0134197-7, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 04/09/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2018)

Ante ao exposto, na mesma esteira de raciocínio da Douta Procuradoria de Justiça, CONHEÇO da ordem, e a DENEGO, nos termos do voto condutor. É COMO VOTO.

Belém/PA, data da assinatura digital. ____________________________ Des.

Mairton Marques Carneiro Relator Belém, 10/09/2021
14/09/2021 12:41

Juntada de Petição de certidão
14/09/2021 10:30

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 10:30

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 14:30

Denegado o Habeas Corpus a ANTONIO CORREA MIRANDA (PACIENTE)
10/09/2021 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/09/2021 14:23

Juntada de Petição de certidão
02/09/2021 14:01

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 14:01

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 13:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/08/2021 00:04

Decorrido prazo de ANTONIO CORREA MIRANDA em 23/08/2021 23:59.
16/08/2021 13:41

Conclusos para julgamento
09/08/2021 11:33

Juntada de Petição de parecer
06/08/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 11:23

Juntada de Informações
06/08/2021 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR – N.º 0807901-87.2021.8.14.0000 IMPETRANTE: TANIA LAURA DA SILVA MACIEL (OAB/PA nº 7.613) IMPETRADO: MM.

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DA CAPITAL/PA PACIENTE: ANTONIO CORREA MIRANDA RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO.

EXPEDIENTE: SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL Vistos, etc.

Tratam os presentes autos de HABEAS CORPUS impetrado por TANIA LAURA DA SILVA MACIEL (OAB/PA nº 7.613), em favor de ANTONIO CORREA MIRANDA, contra ato do MM.

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DA CAPITAL/PA.

Aduz que o paciente teve seu início de cumprimento de pena desde 09.10.2007, referente aos processos 0002216.65.2007.814.0009 sentenciado a 07 (sete) anos no art. 33 da Lei 11343/06, Processo nº 0000090.46.2008.814.0009 sentenciado 06 (seis) anos no art. 121, 2º do Código Penal, Processo nº 0005610.67.814.0009 sentenciado a 07(sete) anos no art. 33 da Lei 11.343/06, totalizando 20 (vinte) anos de reclusão conforme Atestado de Pena.

Assevera que se faz necessário promover a limitação legal, por unificar a pena privativa de liberdade em 20 (vinte) anos, sendo que o paciente já cumpriu muito mais da metade de sua reprimenda, inclusive para os efeitos e incidentes de execução, como a progressão de regime prisional, haja vista se encontrar preso em regime fechado por mais tempo do que determina a lei.

Por fim, requer-se, liminarmente, a concessão da ordem. É o relatório.

Decido.

A concessão de medida liminar é possível e plenamente admitida em nosso ordenamento jurídico pátrio para se evitar constrangimento à liberdade de locomoção irreparável do paciente que se pretende obter a ordem, e nos termos do emérito constitucionalista Alexandre de Moraes, citando Julio Fabbrini Mirabete, “embora desconhecida na legislação referente ao habeas corpus, foi introduzida nesse remédio jurídico, pela jurisprudência, a figura da ‘liminar’, que visa atender casos em que a cassação da coação ilegal exige pronta intervenção do Judiciário.

Passou, assim, a ser mencionada nos regimentos internos dos tribunais a possibilidade de concessão de liminar pelo relator, ou seja, a expedição do salvo conduto ou a liberdade provisória antes do processamento do pedido, em caso de urgência”.

Com efeito, para que haja a concessão liminar da ordem de habeas corpus, em qualquer de suas modalidades, devem estar preenchidos dois requisitos, que são o periculum in mora, consubstanciado na probabilidade de dano irreparável, e o fumus boni iuris, retratado por meio de elementos da impetração que indiquem a existência de ilegalidade no constrangimento alegado.

Noutros termos, o fumus boni iuris diz respeito à viabilidade concreta de ser concedida a ordem ao final, no ato do julgamento do mérito.

O periculum in mora se reporta à urgência da medida, que, caso não concedida de imediata, não mais terá utilidade em momento posterior.

No presente caso, compulsando os autos, a prima facie, não vislumbro presentes os referidos requisitos autorizadores da medida liminar, motivo pelo qual a INDEFIRO.

Oficie-se ao Juízo a quo, para que, sobre o habeas corpus, preste a este Relator, no prazo legal, as informações de estilo, devendo o magistrado observar as diretrizes contidas na Portaria nº 0368/2009-GP e na Resolução nº 04/2003.

Prestadas as informações pelo Juízo impetrado, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

Cumpra-se.

Belém/PA, data da assinatura digital.

Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator
05/08/2021 08:30

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 08:27

Juntada de Certidão
05/08/2021 00:00

Intimação

DESPACHO: À Secretaria, para que providencie a redistribuição do feito perante à Seção de Direito Penal, nos termos do que dispõe o art. 30, inciso I, "a", do RITJPA.

Cumpra-se.

Belém/PA, data da assinatura digital. ___________________________ Des.

Mairton Marques Carneiro
04/08/2021 13:32

Não Concedida a Medida Liminar
04/08/2021 11:03

Conclusos para decisão
04/08/2021 10:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/08/2021 10:50

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 09:53

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 15:21

Conclusos para decisão
03/08/2021 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
15/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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