20/12/2022 13:46

Arquivado Definitivamente
20/12/2022 12:07

Transitado em Julgado em 17/12/2022
20/12/2022 12:07

Arquivado Definitivamente
18/12/2022 02:24

Decorrido prazo de LAURO JORGE MENDES MINEIRO em 16/12/2022 23:59.
18/12/2022 02:24

Decorrido prazo de PRISCILA LIMA PEREIRA em 16/12/2022 23:59.
23/11/2022 00:32

Publicado Sentença em 23/11/2022.
23/11/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA.

Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0844255-81.2021.8.14.0301 – INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE REQUERENTE: PRISCILA LIMA PEREIRA REQUERIDA: LAURO JORGE MENDES MINEIRO.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE envolvendo as partes acima mencionadas.

A demanda encontra-se regular.

A parte AUTORA não foi encontrada no endereço informado nos autos, não manifestou interesse no prosseguimento do feito, não regularizou a sua representação judicial e nem se manifestou sobre a Contestação, conforme certidão do Sr.

Oficial de Justiça (ID Num. 59708877 - Pág. 1).

Em que pese a Renúncia da patrona da parte autora, esta também foi instada a se manifestar por sua advogada, todavia quedou-se inerte (ID.

Num. 81376151 - Pág. 1). É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário sejam preenchidos certos requisitos previstos em lei, sem os quais o processo não possui aptidão para prosseguir em direção à consecução do seu fim precípuo, isto é, a prolação de uma resposta jurisdicional de mérito.

Tais requisitos são denominados pela doutrina como pressupostos processuais e condições da ação, os quais devem estar presentes ao longo de todo o desenrolar da relação jurídico-processual.

Na situação em exame, no tocante aos pressupostos processuais, verifico que a intimação pessoal da parte AUTORA restou frustrada em razão de não ter sido encontrada no endereço indicado nos autos como de sua localização.

Ressalto que é dever das partes manter seus dados atualizados corretamente no processo, sob pena de incorrer no contido no art. 274, parágrafo único do CPC.

Como cediço, é obrigação da parte manter o endereço atualizado, porquanto a intimação pessoal, prevista na sistemática processual, pressupõe a sua localização.

Se a parte não fornece elementos que permitam sua localização, responde pela omissão.

Em caso semelhante, já se decidiu que a “[...] extinção do processo deve ser mantida pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, em virtude do desconhecimento do endereço atualizado da autora. (...) (19990110480450APC, Relator Sandra de Santis, 6ª Turma Cível, DJ de 25/05/2006).

Na lição de Nelton dos Santos, malgrado vigore, em nosso sistema, o princípio do impulso oficial, dúvida não há de que, por vezes, o processo não tem como prosseguir senão mediante o concurso de uma ou de ambas as partes.

Providências ou diligências a serem tomadas pelos interessados podem ser imprescindíveis à marcha processual.

Em casos tais, não havendo, em absoluto, a possibilidade de o feito seguir seu curso apenas por impulso do juiz, é legítima a exigência oficial no sentido de impor ao interessado à adoção de diligência faltante (in Código de Processo Civil Interpretado, coordenador Antônio Carlos Marcato, Ed.

Atlas, São Paulo: 2004, p. 770).

Desse modo, entendo que se encontra prejudicado o desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que não será possível a eficaz intimação da parte ACIONANTE para realização dos atos de instrução e processamento do feito.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

Custas pela parte AUTORA, ficando suspensas a exigibilidade por força da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte ACIONANTE.

Sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se.

Cumpra-se.

Ananindeua-PA, data da assinatura eletrônica.

AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara de Família de Ananindeua
21/11/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 13:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/11/2022 13:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/11/2022 11:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2022 15:16

Conclusos para julgamento
09/11/2022 15:16

Juntada de Certidão
06/11/2022 02:01

Decorrido prazo de LAURO JORGE MENDES MINEIRO em 26/10/2022 23:59.
19/10/2022 00:24

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2022.
19/10/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
14/10/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 08:55

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 08:37

Juntada de Certidão
10/10/2022 06:22

Juntada de identificação de ar
26/09/2022 08:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2022 11:35

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 08:36

Conclusos para despacho
07/05/2022 18:08

Decorrido prazo de LAURO JORGE MENDES MINEIRO em 06/05/2022 23:59.
04/05/2022 21:48

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 05:18

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2022.
04/05/2022 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
03/05/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA.

Fone: (91) 3201-4969 0844255-81.2021.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO Nos termos do art. 1º, § 2º, X, do PROVIMENTO Nº 006/2006, de 20/10/2006, da CJRMB, INTIMO o (a) requerente, através do seu advogado/defensor, para apresentar manifestação acerca da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ananindeua-PA, 2 de maio de 2022 FABIO AUGUSTO DE CARVALHO CHAVES DE SIQUEIRA MENDES Diretor de Secretaria da 1ª Vara de Família da Comarca de Ananindeua-PA.
02/05/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 08:31

Juntada de Certidão
02/05/2022 08:15

Juntada de ato ordinatório
02/05/2022 08:14

Juntada de Certidão
28/04/2022 23:33

Juntada de Petição de contestação
13/04/2022 14:59

Juntada de Petição de diligência
13/04/2022 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2022 12:28

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 09:29

Juntada de Outros documentos
25/03/2022 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2022 08:43

Expedição de Mandado.
25/03/2022 08:41

Expedição de Mandado.
19/03/2022 08:03

Juntada de identificação de ar
19/02/2022 04:08

Decorrido prazo de PRISCILA LIMA PEREIRA em 17/02/2022 23:59.
11/02/2022 00:04

Publicado Despacho em 10/02/2022.
11/02/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
09/02/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA.

Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Processo nº: 0844255-81.2021.8.14.0301 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Investigação de Paternidade] REQUERENTE: PRISCILA LIMA PEREIRA Endereço: PC Presidente Getúlio Vargas, 148, Andar 3 e 4, CENTRO, CARMO - RJ - CEP: 28640-000, E-mail: [email protected] REQUERIDO: LAURO JORGE MENDES MINEIRO D E S P A C H O / M A N D A D O Vistos etc.

Considerando o documento de ID nº 49530452, com fulcro no art. 186, §2º, do CPC/15, determino: I.

Intime-se a parte autora pessoalmente e no endereço declinado nos autos, para que, no prazo de cinco (05) dias, manifeste interesse no prosseguimento do feito, sob a advertência de que a sua inércia incorrerá na extinção e arquivamento do processo.

II.

Em sendo a manifestação positiva, deverá a requerente, no mesmo ato e prazo cumprir o ato ordinatório de ID nº 48127463, devendo atualizar o endereço da parte Requerida.

III.

Em se tratando de manifestação negativa ou quedando-se inerte a parte autora, certifique-se e independentemente de novo despacho remeta-se os autos ao Representante do Ministério Público, caso necessário.

IV.

Por fim, volte-me conclusos.

SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB.

Ananindeua - PA, na data da assinatura eletrônica.

CARLOS MÁRCIO DE MELO QUEIROZ Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua
08/02/2022 16:56

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 07:47

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 07:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2022 20:11

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2022 09:03

Conclusos para despacho
06/02/2022 09:03

Juntada de Certidão
06/02/2022 01:17

Decorrido prazo de PRISCILA LIMA PEREIRA em 03/02/2022 23:59.
27/01/2022 01:43

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2022.
27/01/2022 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
26/01/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA.

Fone: (91) 3201-4969 0844255-81.2021.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO Nos termos do art. 1º, § 2º, I, do PROVIMENTO Nº 006/2006, de 20/10/2006, da CJRMB, INTIMO a parte autora, através de seu Advogado/Defensor, para se manifestar em 05 (cinco) dias, sobre a Certidão de id nº 46897004, devendo atualizar o endereço da(s) parte(s) Requerida(s).

Ananindeua-PA, 25 de janeiro de 2022 FABIO AUGUSTO DE CARVALHO CHAVES DE SIQUEIRA MENDES Diretor de Secretaria da 1ª Vara de Família da Comarca de Ananindeua-PA.
25/01/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 18:29

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/01/2022 18:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2021 09:43

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2021 13:01

Expedição de Mandado.
04/10/2021 16:52

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 11:29

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 08:21

Conclusos para decisão
28/09/2021 08:21

Cancelada a movimentação processual
24/09/2021 08:07

Juntada de Certidão
23/09/2021 11:34

Publicado Despacho em 15/09/2021.
23/09/2021 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
14/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA.

Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Autos: 0844255-81.2021.8.14.0301 Ação: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE AUTOR: PRISCILA LIMA PEREIRA REU: LAURO JORGE MENDES MINEIRO D E S P A C H O Vistos etc.

DA EMENDA DA INICIAL: Em análise à inicial e aos documentos que a acompanham, verifico que a autora juntou Procuração, bem como Declaração de Hipossuficiência financeira sem apor sua assinatura em ambos documentos.

Assim, determino: INTIME-SE A PARTE AUTORA, por seu patrono, para que, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDE A INICIAL, NO SENTIDO DE JUNTAR AOS AUTOS OS REFERIDOS DOCUMENTOS DEVIDAMENTE ASSIANDOS, VEZ QUE INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, sob pena de serem considerados inexistentes, e por conseguinte, ser indeferida a inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC.

Decorrido o prazo, certifique-se e junte-se o que houver e retornem os autos imediatamente conclusos.

Ananindeua - PA, na data da assinatura eletrônica.

CARLOS MARCIO DE MELO QUEIROZ Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua.
13/09/2021 11:23

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 08:26

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 18:53

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 00:09

Decorrido prazo de PRISCILA LIMA PEREIRA em 25/08/2021 23:59.
12/08/2021 12:18

Cancelada a movimentação processual
11/08/2021 13:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/08/2021 13:34

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 21:15

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 15:28

Cancelada a movimentação processual
04/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo n° 0844255-81.2021.8.14.0301 Parte Requerente: AUTOR: PRISCILA LIMA PEREIRA Parte Requerida: Nome: LAURO JORGE MENDES MINEIRO Endereço: Vila Oliveira, 991, Rua WE 74, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-330 R.H.

Analisando os presentes autos, verifica-se que se trata de ação de investigação de paternidade, matéria esta afeta ao direito de família e, por conseguinte, não incluída na competência desta vara.

Observa-se, nos presentes autos, que a petição inicial foi endereçada para o juízo de família, mas equivocadamente distribuída para este juízo.

Deste modo, este juízo declara a sua incompetência para processar e julgar o presente feito e determina sua redistribuição para uma das varas de família da comarca da capital, tudo com fundamento no art. 64, §3°, do CPC/2015.

Belém, data registrada no sistema.

AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém
03/08/2021 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/08/2021 11:26

Classe Processual alterada de AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/08/2021 11:25

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 11:18

Declarada incompetência
02/08/2021 11:26

Conclusos para decisão
02/08/2021 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2021

Ultima Atualização
22/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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