01/07/2024 10:01

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 09:54

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 09:13

Transitado em Julgado em 02/12/2023
02/12/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
02/12/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 11:59

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal
29/06/2022 11:57

Expedição de Certidão.
29/06/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2021 14:48

Conclusos para decisão
19/11/2021 15:40

Juntada de Petição de contrarrazões
10/11/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 12:00

Ato ordinatório praticado
26/06/2021 00:53

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/06/2021 23:59.
15/06/2021 12:30

Juntada de Petição de petição
03/06/2021 01:21

Decorrido prazo de DOMINGAS BARBOSA DOS SANTOS em 02/06/2021 23:59.
01/06/2021 08:47

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária de aposentadoria por idade rural ajuizada por DOMINGAS BARBOSA DOS SANTOS em face de INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos. Juntou documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Citada, a Autarquia não apresentou contestação, sendo decretada sua revelia, porém sem aplicação de seus efeitos. Na audiência de instrução foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e ouvida uma testemunha. A parte autora apresentou alegações finais em audiência. Remetidos os autos ao INSS para o mesmo fim, este apresentou alegações finais. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. No mérito, a ação é procedente. Para fins de concessão de aposentadoria rural por idade são exigidos a comprovação do implemento da idade mínima, que é de sessenta anos, se homem, e cinquenta e cinco anos, se mulher, e o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (ainda que de forma descontínua), pelo número de meses correspondente ao da carência pertinente. Veja-se que a lei 8.213/91 dispensou o trabalhador rural de comprovar o recolhimento de contribuições em número necessário à obtenção do benefício previdenciário (o que se denomina carência), exigindo apenas a demonstração do exercício de atividade rural pelo período equivalente. Tal demonstração, a teor do disposto no art. 55, §3º, da mesma lei, deve apresentar lastro em início de prova documental. No caso em apreço, como início de prova escrita, a parte autora juntou as seguintes cópias: certidão de nascimento em que consta a profissão de seu pai como lavrador e sua mãe doméstica; certidão de nascimento dos filhos e suas fichas de matrícula em escola da Zona Rural; prontuário médico em que conta seu endereço na PA Bamerindus; Certidão do Incra referente a Raimunda Gomes de Sousa, atestando a profissão desta como agricultora; declaração de Raimunda Gomes asseverando que a autora reside em sua propriedade na PA Três Lagoas; Certidão eleitoral; Citados documentos constituem indício de que o (a) autor (a), conforme alegado na inicial, efetivamente trabalhou como rurícola pelo período alegado na inicial. Por sua vez, os depoimentos colhidos ao longo da instrução processual são bastante esclarecedores e confirmam as informações extraídas do início de prova material, revelando que, de fato, o (a) autor (a) trabalhou na lavoura pelo período de carência exigido. A autora e sua testemunha confirmaram os fatos afirmados na inicial. Nesse contexto, em face do conjunto probatório firmado, não se pode deixar de reconhecer que o (a) autor (a) efetivamente trabalhou na lavoura no correspondente à carência, não se admitindo a exigência de prova tarifada para tal comprovação, já que é prerrogativa do juiz exercer o livre convencimento motivado. Conforme entendimento predominando na jurisprudência, a exigência de início de prova material, embora subsistente, deve ser abrandada. Por isso mesmo, documentos apresentados em nome de terceiros (pai, filho, marido, esposa, irmão) são hábeis à comprovação do trabalho rural desenvolvido por outros membros do grupo familiar. Nesse ponto, chama atenção a ficha de matrícula dos filhos da autora na zona rural, com registro do ano de 2007 e 2001. Documentos anteriores ou posteriores ao período pleiteado também devem ser considerados início de prova material, vez que o trabalho no campo, como se sabe, é contínuo. Até mesmo documentos que atestem a qualificação do cônjuge como lavrador/trabalhador rural são aceitos pela jurisprudência como documentos hábeis a trazer aos autos início de prova documental a comprovar as alegações de atividade rural pela parte requerente. Inegável, outrossim, o preenchimento do requisito da idade (data de nascimento 18.03.1962), motivo pelo que de rigor o acolhimento da pretensão, sendo certo que o benefício deverá ser concedido desde o requerimento administrativo (03.09.2018), ocasião em que o instituto réu tomou ciência da pretensão autoral. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação para CONDENAR o INSS a conceder ao autor, a partir da data do requerimento administrativo (03.09.2018), o benefício de aposentadoria rural por idade, no valor correspondente a um salário mínimo mensal, acrescido de abono anual. As diferenças vencidas deverão ser apuradas e corrigidas monetariamente a partir de cada vencimento segundo o IPCA-E, bem como acrescidas de juros de mora mensais a partir da citação (Súmula 204 – STJ), fixados segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09, vigente desde 30/06/2009), tudo em observância ao julgamento do RE nº. 870.947 – Tema nº. 810 e do Resp nº. 1.495.146/MG – Tema 905, apreciados pelo STF e STJ, respectivamente. Não há que se falar em condenação em custas e despesas processuais por força da isenção a que goza o réu, assim como porque a parte autora é beneficiária da assistência judiciária e não há despesas a se reembolsar. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento sufragado pela 10ª Turma do C.

TRF-3. Ressalte-se que a base de cálculo sobre a qual incidirá mencionado percentual se comporá apenas do valor das prestações vencidas entre o termo inicial do benefício e a data da sentença, em consonância com a Súmula nº 111 do C.

STJ. Determino que o requerido implante em favor da autora o benefício concedido nesta sentença no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, o que o faço em sede de tutela de urgência, nos termos do artigo 300, do CPC. Oficie-se. Deixo de determinar a remessa dos autos à Superior Instância, para recurso de ofício, vez que o valor da condenação não excede ao limite previsto no art. 496, § 3º, do NCPC. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO Eldorado dos Carajás, 23 de abril de 2021. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO JUÍZA DE DIREITO TITULAR
11/05/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 09:53

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 12:56

Julgado procedente o pedido
15/04/2021 14:18

Conclusos para julgamento
15/04/2021 14:17

Conclusos para julgamento
19/02/2021 13:31

Juntada de Informações
11/02/2021 12:09

Juntada de Petição de petição
03/02/2021 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2021 11:37

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 02/02/2021 10:30 Vara Única de Eldorado dos Carajás.
28/01/2021 17:17

Juntada de Petição de petição
28/01/2021 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO N.º 006/2009 CJCI) Em atenção ao disposto no Provimento n.º 006/2009, art. 1º, §2º, III, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, após nada opor da Juíza e em razão da sua ausência por estar cumulando funções na Comarca de Parauapebas e nesta comarca, sendo assim, redesigno a Audiência de Instrução do Processo nº 0800281-74.2019.8.14.0103, para o dia 02/02/2021 às 10:30h, no fórum desta Comarca. Saem intimados: Autor ________________________________________ Advogado ____________________________________ INSS: _______________________________________ Eldorado do Carajás/PA, 04 de novembro de 2020. CLAUDIA CRISTINA AZEVEDO DE ANDRADE Diretora de Secretaria Vara Única da Comarca de Eldorado do Carajás/PA
27/01/2021 10:50

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 02/02/2021 10:30 Vara Única de Eldorado dos Carajás.
27/01/2021 10:45

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 09:41

Ato ordinatório praticado
25/08/2020 14:34

Juntada de Petição de petição
13/07/2020 09:15

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 18:17

Audiência Instrução designada para 03/11/2020 11:00 Vara Única de Eldorado dos Carajás.
08/07/2020 18:15

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 18:11

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 18:11

Expedição de Outros documentos.
09/04/2020 11:22

Outras Decisões
23/03/2020 22:54

Conclusos para decisão
23/03/2020 22:53

Conclusos para decisão
10/02/2020 16:47

Juntada de Petição de petição
14/11/2019 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/11/2019 23:59:59.
19/09/2019 11:41

Expedição de Outros documentos.
19/09/2019 11:39

Movimento Processual Retificado
19/09/2019 11:39

Conclusos para decisão
30/05/2019 22:12

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
23/05/2019 11:34

Conclusos para decisão
23/05/2019 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2019

Ultima Atualização
12/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

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