TJPA - 0343384-84.2016.8.14.0301
1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Belem
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/02/2025 04:32
Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. - ELETROBRAS-ELETRONORTE em 29/01/2025 23:59.
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09/02/2025 02:47
Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. - ELETROBRAS-ELETRONORTE em 29/01/2025 23:59.
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27/11/2024 09:32
Expedição de Outros documentos.
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27/11/2024 09:32
Expedição de Certidão.
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21/11/2024 18:41
Juntada de Petição de petição
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06/11/2024 00:59
Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2024.
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06/11/2024 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
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04/11/2024 09:47
Expedição de Outros documentos.
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04/11/2024 09:47
Expedição de Outros documentos.
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04/11/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
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01/11/2024 17:30
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
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01/11/2024 17:20
Realizado cálculo de custas
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02/10/2024 09:31
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
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02/10/2024 09:30
Classe Processual alterada de CAUTELAR INOMINADA (183) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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02/10/2024 09:29
Ato ordinatório praticado
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16/06/2024 16:36
Baixa Definitiva
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27/09/2023 09:36
Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. - ELETROBRAS-ELETRONORTE em 25/09/2023 23:59.
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21/08/2023 09:40
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2023 09:38
Ato ordinatório praticado
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21/08/2023 09:17
Transitado em Julgado em 26/06/2023
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19/07/2023 02:10
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/06/2023 23:59.
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21/05/2023 16:29
Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. - ELETROBRAS-ELETRONORTE em 18/04/2023 23:59.
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10/05/2023 11:23
Expedição de Outros documentos.
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24/03/2023 02:36
Publicado Decisão em 24/03/2023.
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24/03/2023 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
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22/03/2023 11:29
Expedição de Outros documentos.
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22/03/2023 11:29
Proferidas outras decisões não especificadas
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23/09/2021 15:19
Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. - ELETROBRAS-ELETRONORTE em 22/09/2021 23:59.
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18/09/2021 00:19
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/09/2021 23:59.
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17/09/2021 00:20
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/09/2021 23:59.
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02/09/2021 10:12
Conclusos para decisão
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02/09/2021 10:11
Expedição de Certidão.
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01/09/2021 23:34
Juntada de Petição de contrarrazões
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26/08/2021 00:18
Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. - ELETROBRAS-ELETRONORTE em 25/08/2021 23:59.
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24/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0343384-84.2016.8.14.0301 CAUTELAR INOMINADA (183) REQUERENTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. - ELETROBRAS-ELETRONORTE REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ R.
Hoje. 1.
Considerando que os embargos de declaração, possuem efeito modificativo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso interposto no evento dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art.1023, §2º do CPC. 02.
Após, retornem conclusos. 03.
Certifique-se e cumpra-se.
Belém, 19 de agosto de 2021 Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital -
23/08/2021 19:04
Expedição de Outros documentos.
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23/08/2021 19:04
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2021 08:59
Proferidas outras decisões não especificadas
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18/08/2021 12:11
Conclusos para decisão
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18/08/2021 12:11
Expedição de Certidão.
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13/08/2021 17:12
Juntada de Petição de petição
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04/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0343384-84.2016.8.14.0301 CAUTELAR INOMINADA (183) REQUERENTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. - ELETROBRAS-ELETRONORTE REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Vistos etc.
Trata-se de AÇÃO CAUTELAR INOMINADA movida por CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A – ELETRONORTE em face do ESTADO DO PARÁ.
O autor requereu o depósito do valor integral relativo a crédito tributário constituído pelo requerido contra si visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído pelo Processo Administrativo nº 182013510001612-0.
A medida liminar foi concedida conforme ID.
Num. 3454219.
Contestação apresentada no ID.
Num. 3454225 Em petição do ID.
Num. 3454229, o autor vem informar o pagamento integral do débito, com os benefícios do Programa de Regularização Fiscal – PROREFIS, instituído pelo Decreto Estadual nº 1.590/2016, requerendo a extinção da presente ação com a expedição do alvará judicial competente para o levantamento dos valores depositados.
Conforme certificado nos autos, não há custas processuais finais pendentes de recolhimento . É o relatório.
Decido.
O pagamento realizado em face da adesão ao PROREFIS configura a satisfação da obrigação e, por conseguinte, extingue o crédito tributário, nos termos do que dispõe o art. 156, I do CTN.
Ademais, referido adimplemento caracteriza a renúncia à pretensão formulada na inicial, hipótese de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “c”, do CPC.
Ressalta-se que a parte autora é responsável pelo pagamento de custas porventura existentes e pelos honorários devidos, uma vez que a presente hipótese se enquadra perfeitamente no que dispõe o art. 8º, do Decreto nº 1.439/2015, que instituiu o referido Programa.
Senão vejamos: Art. 8º A concessão dos benefícios previstos neste Decreto: I - não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados, o pagamento das custas, emolumentos judiciais e dos honorários advocatícios; Isto posto, considerando o pagamento do crédito efetuado extrajudicialmente pela parte autora após o ajuizamento da ação, julgo extinta a presente ação, com resolução de mérito, nos termos da fundamentação.
Nos termos do art. 90 do CPC c/c art. 85, §3º do CPC e considerando a adesão ao Decreto nº 1.439/2015, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 3% (três por cento) sobre o valor efetivamente pago.
Quanto às custas, aplique-se o disposto no art. 46 da Lei Estadual nº 8.328, de 29 de dezembro de 2015.
Intime-se para pagamento das custas judiciais devidas no prazo legal.
Expeça-se o alvará judicial necessário para que o autor proceda ao levantamento dos valores depositados em subconta judicial vinculada aos presentes autos, ressalvadas as custas. À UNAJ para verificação de custas remanescentes.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.
P.R.I.C.
Belém, 29 de julho de 2021 Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital -
03/08/2021 12:08
Expedição de Outros documentos.
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03/08/2021 11:41
Expedição de Outros documentos.
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03/08/2021 11:41
Expedição de Outros documentos.
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03/08/2021 11:30
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2021 10:28
Julgado procedente o pedido
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01/11/2018 17:23
Juntada de Petição de petição
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19/01/2018 12:35
Conclusos para julgamento
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05/01/2018 21:47
Processo migrado do Sistema Projudi
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05/01/2018 21:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/07/2017 09:07
Evento Projudi: 80 - Conclusos para Sentença - Juiz(íza) Titular ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO
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05/07/2017 09:07
Evento Projudi: 79 - Documento analisado
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01/07/2017 11:56
Evento Projudi: 78 - Recebidos os autos - Contadoria (Cálculo não realizado)
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14/04/2017 00:00
Evento Projudi: 77 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 14/04/17 *Referente ao evento Despacho(03/04/17)
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04/04/2017 09:26
Evento Projudi: 76 - Intimação lido(a) - (Por DURCILENE FERREIRA FRANCO RODRIGUES) em 04/04/17 *Referente ao evento Despacho(03/04/17)
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03/04/2017 13:34
Evento Projudi: 75 - Remetidos os Autos para Contadoria
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03/04/2017 13:34
Evento Projudi: 74 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)
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03/04/2017 13:34
Evento Projudi: 73 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. - ELETROBRAS-ELETRONORTE)
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03/04/2017 13:34
Evento Projudi: 72 - Despacho
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13/03/2017 07:53
Evento Projudi: 71 - Conclusos para Sentença - Juiz(íza) Titular ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO
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13/03/2017 07:53
Evento Projudi: 70 - Documento analisado
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10/03/2017 15:20
Evento Projudi: 69 - Juntada de Petição de Petição
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16/02/2017 16:14
Evento Projudi: 68 - Intimação lido(a) - (Por DURCILENE FERREIRA FRANCO RODRIGUES) em 16/02/17 *Referente ao evento Ato ordinatório(16/02/17)
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16/02/2017 08:25
Evento Projudi: 67 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. - ELETROBRAS-ELETRONORTE)
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16/02/2017 08:25
Evento Projudi: 66 - Ato ordinatório
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16/02/2017 08:24
Evento Projudi: 65 - Certidão expedido(a)
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15/02/2017 18:13
Evento Projudi: 64 - Juntada de Ofício
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15/02/2017 13:10
Evento Projudi: 63 - Juntada de Ofício
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04/02/2017 00:02
Evento Projudi: 62 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 06/02/17 *Referente ao evento Citação expedido(a)(24/01/17)
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04/02/2017 00:01
Evento Projudi: 61 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 06/02/17 *Referente ao evento Citação expedido(a)(24/01/17)
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31/01/2017 00:05
Evento Projudi: 60 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 31/01/17 *Referente ao evento Concedida a Antecipação de tutela(19/01/17)
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31/01/2017 00:02
Evento Projudi: 59 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 31/01/17 *Referente ao evento Concedida a Antecipação de tutela(19/01/17)
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26/01/2017 18:44
Evento Projudi: 58 - Juntada de Intimação
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26/01/2017 18:44
Evento Projudi: 58 - Juntada de Intimação
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25/01/2017 11:09
Evento Projudi: 57 - Intimação lido(a) - (Por DURCILENE FERREIRA FRANCO RODRIGUES) em 25/01/17 *Referente ao evento Concedida a Antecipação de tutela(19/01/17)
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24/01/2017 12:11
Evento Projudi: 56 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)
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24/01/2017 12:11
Evento Projudi: 55 - Citação expedido(a)
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24/01/2017 12:09
Evento Projudi: 54 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - ANA CAROLINA LOBO GLUCK PAUL PERACCHI 11936 P/PA (Advogado Habilitado) - Requerido ESTADO DO PARÁ
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24/01/2017 12:09
Evento Projudi: 53 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR 3259 P/PA (Advogado Habilitado) - Requerido ESTADO DO PARÁ
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24/01/2017 12:02
Evento Projudi: 52 - Ofício expedido(a)
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19/01/2017 12:27
Evento Projudi: 51 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)
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19/01/2017 12:27
Evento Projudi: 50 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. - ELETROBRAS-ELETRONORTE)
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19/01/2017 12:27
Evento Projudi: 49 - Concedida a Antecipação de tutela
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17/11/2016 15:08
Evento Projudi: 48 - Juntada de Petição de Petição
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01/11/2016 10:36
Evento Projudi: 47 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO
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01/11/2016 10:36
Evento Projudi: 46 - Documento analisado
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31/10/2016 14:07
Evento Projudi: 45 - Juntada de Petição de Petição
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21/10/2016 10:01
Evento Projudi: 44 - Intimação lido(a) - (Por DURCILENE FERREIRA FRANCO RODRIGUES) em 21/10/16 *Referente ao evento Ato ordinatório(21/10/16)
-
21/10/2016 07:58
Evento Projudi: 43 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. - ELETROBRAS-ELETRONORTE)
-
21/10/2016 07:58
Evento Projudi: 42 - Ato ordinatório
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20/10/2016 16:58
Evento Projudi: 41 - Recebidos os autos - Contadoria (Cálculo realizado)
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20/10/2016 12:47
Evento Projudi: 40 - Remetidos os Autos para Contadoria
-
20/10/2016 12:47
Evento Projudi: 39 - Documento analisado
-
19/10/2016 11:26
Evento Projudi: 38 - Mero expediente
-
19/10/2016 08:46
Evento Projudi: 37 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO
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19/10/2016 08:46
Evento Projudi: 36 - Documento analisado
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18/10/2016 15:25
Evento Projudi: 35 - Recebidos os autos - Contadoria (Cálculo não realizado)
-
18/10/2016 00:00
Evento Projudi: 34 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 18/10/16 *Referente ao evento Despacho(06/10/16)
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17/10/2016 10:33
Evento Projudi: 33 - Intimação lido(a) - (Por DURCILENE FERREIRA FRANCO RODRIGUES) em 17/10/16 *Referente ao evento Despacho(06/10/16)
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13/10/2016 09:25
Evento Projudi: 32 - Remetidos os Autos para Contadoria
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13/10/2016 09:25
Evento Projudi: 31 - Certidão expedido(a)
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11/10/2016 00:02
Evento Projudi: 30 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 11/10/16 *Referente ao evento Despacho(28/09/16)
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06/10/2016 12:25
Evento Projudi: 29 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)
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06/10/2016 12:25
Evento Projudi: 28 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. - ELETROBRAS-ELETRONORTE)
-
06/10/2016 12:25
Evento Projudi: 27 - Despacho
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04/10/2016 09:57
Evento Projudi: 26 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO
-
04/10/2016 09:57
Evento Projudi: 25 - Documento analisado
-
29/09/2016 13:43
Evento Projudi: 24 - Intimação lido(a) - (Por DURCILENE FERREIRA FRANCO RODRIGUES) em 29/09/16 *Referente ao evento Despacho(28/09/16)
-
28/09/2016 10:28
Evento Projudi: 23 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)
-
28/09/2016 10:28
Evento Projudi: 22 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. - ELETROBRAS-ELETRONORTE)
-
28/09/2016 10:28
Evento Projudi: 21 - Despacho
-
02/07/2016 00:02
Evento Projudi: 20 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 04/07/16 *Referente ao evento Despacho(21/06/16)
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27/06/2016 09:09
Evento Projudi: 19 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO
-
27/06/2016 09:09
Evento Projudi: 18 - Juntada de Outros Tipos de Documentos
-
24/06/2016 14:34
Evento Projudi: 17 - Juntada de Petição de Petição
-
24/06/2016 13:32
Evento Projudi: 16 - Intimação lido(a) - (Por DURCILENE FERREIRA FRANCO RODRIGUES) em 24/06/16 *Referente ao evento Certidão expedido(a)(22/06/16)
-
22/06/2016 09:06
Evento Projudi: 15 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. - ELETROBRAS-ELETRONORTE)
-
22/06/2016 09:06
Evento Projudi: 14 - Certidão expedido(a)
-
21/06/2016 18:21
Evento Projudi: 13 - Juntada de Petição de Petição
-
21/06/2016 17:41
Evento Projudi: 12 - Intimação lido(a) - (Por DURCILENE FERREIRA FRANCO RODRIGUES) em 21/06/16 *Referente ao evento Despacho(21/06/16)
-
21/06/2016 15:03
Evento Projudi: 11 - Recebidos os autos - Contadoria (Cálculo realizado)
-
21/06/2016 14:34
Evento Projudi: 10 - Remetidos os Autos para Contadoria
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21/06/2016 14:34
Evento Projudi: 9 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)
-
21/06/2016 14:34
Evento Projudi: 8 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. - ELETROBRAS-ELETRONORTE)
-
21/06/2016 14:34
Evento Projudi: 7 - Despacho
-
21/06/2016 12:13
Evento Projudi: 6 - Juntada de Cálculos
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21/06/2016 11:58
Evento Projudi: 5 - Juntada de Petição de Petição
-
17/06/2016 13:21
Evento Projudi: 4 - Juntada de Outros Tipos de Documentos
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16/06/2016 17:46
Evento Projudi: 3 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO
-
16/06/2016 17:46
Evento Projudi: 1 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB906701NMG
-
16/06/2016 17:46
Evento Projudi: 2 - Distribuído por Sorteio - 3ª Vara de Execução Fiscal
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2016
Ultima Atualização
24/08/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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