19/03/2024 12:13

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 12:13

Transitado em Julgado em 26/01/2024
16/03/2024 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/03/2024 23:59.
07/03/2024 05:24

Decorrido prazo de JANE DA SILVA LIMA em 06/03/2024 23:59.
28/02/2024 05:31

Decorrido prazo de JANE DA SILVA LIMA em 27/02/2024 23:59.
01/02/2024 01:04

Publicado Ato Ordinatório em 01/02/2024.
01/02/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
30/01/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 11:48

Juntada de despacho
02/08/2023 12:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/08/2023 12:23

Expedição de Certidão.
14/07/2023 11:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/05/2023 23:59.
13/04/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 04:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/03/2023 23:59.
16/03/2023 04:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/03/2023 23:59.
23/02/2023 22:45

Juntada de Petição de apelação
08/02/2023 09:04

Publicado Sentença em 30/01/2023.
08/02/2023 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
27/01/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
04/01/2023 15:09

Julgado improcedente o pedido
14/09/2022 12:30

Conclusos para julgamento
08/09/2022 18:58

Juntada de Petição de parecer
08/09/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 12:17

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 12:16

Expedição de Certidão.
26/03/2022 01:57

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/03/2022 23:59.
13/03/2022 03:22

Decorrido prazo de JANE DA SILVA LIMA em 10/03/2022 23:59.
14/02/2022 12:32

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 00:11

Publicado Decisão em 10/02/2022.
11/02/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
09/02/2022 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0838672-18.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANE DA SILVA LIMA REU: ESTADO DO PARÁ DECISÃO Entendo a demanda em foco não reclama a produção de outras provas além da documental, já trazida aos autos pelo autor e pelo réu por ocasião da propositura da ação e do oferecimento da defesa.

Por essa razão, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do NCPC/2015, determinando a intimação das partes, em obediência ao que dispõem os artigos 9 e 10 do CPC/2015.

Intimadas as partes, remetam-se os autos à Unidade de Arrecadação Judiciária – UNAJ para a elaboração da conta de custas finais em dez (10) dias, conforme os termos do art. 26 da Lei Estadual n. 8.328/2015.

Na hipótese de custas pendentes, o Coordenador da UPJ intimará a parte interessada, através de ato ordinatório, para realizar o pagamento do boleto de custas, em dez (10) dias.

Caso a parte esteja beneficiária pela gratuidade de justiça, ou mesmo que tenha formulado pedido de gratuidade ainda não apreciado, fica a UPJ dispensada de remeter os autos à UNAJ.

Dando prosseguimento ao feito, determino a intimação das partes para manifestarem-se em memoriais finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Escoado o prazo assinalado, certifique-se.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para exame e parecer em 30 (trinta) dias.

Por fim, voltem conclusos para SENTENÇA.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, 29 de janeiro de 2022.

ADRIELLI APARECIDA CARDOZO BELTRAMINI Juíza de Direito Auxiliar da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)
08/02/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 09:31

Expedição de Certidão.
29/01/2022 22:22

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2022 19:48

Conclusos para decisão
29/01/2022 19:48

Expedição de Certidão.
08/10/2021 03:58

Decorrido prazo de JANE DA SILVA LIMA em 07/10/2021 23:59.
06/10/2021 04:46

Decorrido prazo de JANE DA SILVA LIMA em 05/10/2021 23:59.
23/09/2021 04:44

Publicado Ato Ordinatório em 14/09/2021.
23/09/2021 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
16/09/2021 19:48

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 00:00

Intimação

PROC. 0838672-18.2021.8.14.0301 AUTOR: JANE DA SILVA LIMA REU: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a apresentação de contestação TEMPESTIVAMENTE, INTIME-SE o autor para, querendo, apresentar réplica no prazo legal, nos termos do art. 437, caput e §1º, do Código de Processo Civil e do Provimento n° 006/2006-CJRM, art. 1°, § 2°,II.

Int.

Belém - PA, 10 de setembro de 2021 LUCIANO GOMES PIRES SERVIDOR DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
10/09/2021 13:06

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 13:06

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 13:05

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 13:22

Juntada de Petição de contestação
26/08/2021 00:09

Decorrido prazo de JANE DA SILVA LIMA em 25/08/2021 23:59.
04/08/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0838672-18.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANE DA SILVA LIMA REU: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1.671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DESPACHO R.h.

I – Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (art. 98 do CPC/15).

II – Recebo para processamento sob o rito comum.

III – Considerando as normas fundamentais e também constitucionais do novo código de processo civil, entre elas, a conciliação em qualquer fase do processo judicial (art. 3º, §3º), a razoável duração do processo (art. 4º) e o dever de cooperação dos sujeitos do processo, na busca de uma tutela jurisdicional justa e efetiva (art. 6º).

Considerando, também, que a realidade jurisdicional neste juízo de fazenda pública evidencia que inexistem casos de conciliação envolvendo os entes públicos, face à natureza do direito discutido.

Considerando que o Poder Público possui restrição legal para a realização da autocomposição, tal como ensina a melhor doutrina[1]: Não se pode confundir “não admitir autocomposição”, situação que autoriza a dispensa da audiência, com ser “indisponível o direito litigioso”.

Em muitos casos, o direito litigioso é indisponível, mas é possível haver autocomposição.

Em ação de alimentos, é possível haver reconhecimento da procedência do pedido pelo réu e acordo quanto ao valor e forma de pagamento; em processos coletivos, em que o direito litigioso também é indisponível, é possível celebrar compromisso de ajustamento de conduta (art. 5º, §5º, Lei n. 7347/1985).

Na verdade, é rara a hipótese em que se veda peremptoriamente a autocomposição.

O Poder Público, por exemplo, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso – fora dessas hipóteses, não há como realizar a autocomposição.

Nesses casos, o réu será citado para apresentar resposta, no prazo legal, sem a intimação para comparecer a audiência, que não se realizará (art. 335, III, CPC).

Isso não quer dizer que não há possibilidade de autocomposição nos processos que faça parte ente público.

Há, ao contrário, forte tendência legislativa no sentido de permitir a solução consensual dos conflitos envolvendo entes públicos.

A criação de câmaras administrativas de conciliação e mediação é um claro indicativo neste sentido (art. 174, CPC).

Cada ente federado disciplinará, por lei própria, a forma e os limites da autocomposição de que façam parte.

Considerando que não há qualquer indicativo legislativo de que o Estado poderá realizar autocomposição perante este juízo fazendário, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, com fundamento no artigo 139, VI e Enunciado de n.º 35 da ENFAM[2], face às especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito.

IV - Citem-se e intimem-se os réus para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme artigo 335 c/c o artigo 183, ambos do código de processo civil.

V - A ausência de contestação implicará na revelia do ente público, somente em seu efeito processual, tal como preceituam os artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil de 2015.

VI – Alegando o réu qualquer das matérias enumeradas no art. 337, deve a secretaria, mediante ato ordinatório, proceder à intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica (art. 351 do CPC/15).

VII – Escoados os prazos ao norte fixados, certifique-se sobre o cumprimento e a tempestividade das diligências determinadas.

VIII – Após, voltem conclusos para impulso oficial.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, 9 de julho de 2021.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital.

P8 [1] DIDIER JR, Fredie.

Curso de Direito Processual Civil.

Volume 1.

Editora Juspodivm. 17ª edição. 2015.

Pág. 625. [2] Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.
03/08/2021 12:32

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 12:32

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 14:13

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 21:26

Conclusos para decisão
06/07/2021 21:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
09/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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