09/08/2022 18:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/08/2022 18:23

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 21:59

Juntada de Petição de contrarrazões
30/05/2022 02:53

Publicado Intimação em 30/05/2022.
28/05/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022
26/05/2022 20:17

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 04:30

Decorrido prazo de XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A em 19/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:30

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 19/05/2022 23:59.
15/05/2022 01:44

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 13/05/2022 23:59.
15/05/2022 01:44

Decorrido prazo de XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A em 13/05/2022 23:59.
11/05/2022 16:07

Juntada de Petição de apelação
20/04/2022 04:13

Publicado Sentença em 20/04/2022.
20/04/2022 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
19/04/2022 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 2° VARA CÍVEL DE XINGUARA [Fornecimento de Energia Elétrica, Energia Elétrica] REQUERENTE: XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A Endereço: Rodovia PA-150, S/N, ÁREA C, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-330 REQUERIDA: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, S/N, KM. 8,5, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

Trata-se de embargos de declaração opostos em combate à sentença de id 30679110, a qual acolheu os embargos de declaração de id 17393319, aduzindo, em suma, que a sentença padece de contradição e erro material.

Contrarrazões de embargos acostados ao id 33651943.

Afirma a embargante que a mencionada sentença, ao acolher os embargos declaratórios opostos pela requerente no sentido de inverter o ônus da sucumbência e de condenar a requerida em custas e em honorários, incorreu em contradição, tendo em vista a alegada confusão processual existente nos autos e a perda do objeto da ação.

Relata que a embargante não merece a posição de parte que deu causa ao processo, pois conforme resta notório quem deu causa a esta lide foi a própria autora. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

Os pressupostos de admissibilidade dos embargos encontram-se presentes, motivo pelo qual deles conheço.

Analisando cuidadosamente as razões invocadas pelo embargante, depreende-se, sem espaço para dúvidas razoáveis, que a pretensão ali inserida é claramente a reforma do julgado, mas não por meio do suprimento de mera contradição e sim através da formação de entendimento diverso daquele estampado na sentença combatida.

A sentença de id 30679110 foi clara ao fundamentar que, em que pese a ação tenha sido julgada sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse de agir, à época do ajuizamento da ação a requerente possuía interesse, na medida em apontou, na petição inicial, a demonstração de que sem o exercício da jurisdição a pretensão não poderia ser satisfeita, já que a suspensão do fornecimento de energia se deu, supostamente, de forma irregular, tendo sido inclusive concedida tutela cautelar antecipada em seu favor.

O que se vê, portanto, é um inconformismo que deve ser veiculado na esfera recursal e não por meio de aclaratórios.

A sentença prolatada não padece de nenhum dos vícios que permitem a modificação do julgado nesta instância, devendo a matéria ventilada pelo embargante ser conduzida, se assim entender, à esfera colegiada. 3.

DISPOSITIVO.

Desta forma, conheço dos embargos declaratórios, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, devendo as disposições permanecerem incólumes para que surtam seus efeitos.

Publique-se.

Intimem-se.

Findo o prazo, certifique-se quanto ao trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Sendo o caso, serve o presente como MANDADO.

Xinguara/PA, data registrada pelo sistema.

HUDSON DOS SANTOS NUNES Juiz de Direito Substituto Respondendo pela 2ª Vara Cível da comarca de Xinguara/PA
18/04/2022 19:21

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 19:21

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 10:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/12/2021 09:36

Conclusos para julgamento
17/12/2021 09:36

Cancelada a movimentação processual
15/09/2021 00:28

Decorrido prazo de XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A em 14/09/2021 23:59.
02/09/2021 18:23

Juntada de Petição de contrarrazões
02/09/2021 00:24

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 01/09/2021 23:59.
26/08/2021 00:17

Decorrido prazo de XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 00:17

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 25/08/2021 23:59.
25/08/2021 00:15

Decorrido prazo de XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 2° VARA CÍVEL DE XINGUARA PROCESSO 0800712-62.2018.8.14.0065 CLASSE CAUTELAR INOMINADA (183) ASSUNTO [Fornecimento de Energia Elétrica, Energia Elétrica] REQUERENTE: XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A Endereço: Rodovia PA-150, S/N, ÁREA C, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-330 REQUERIDA: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, S/N, KM. 8,5, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 D E S P A C H O Tendo em vista a natureza modificativa dos embargos opostos pela requerida, INTIME-SE a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC.

Após, com ou sem manifestação, certificando-se neste caso, retornem os autos conclusos.

Intime-se via DJE.

Xinguara-PA, data registrada pelo sistema.

RENAN PEREIRA FERRARI Juiz de Direito substituto Avenida Xingu, S/N°, Centro, CEP: 68555-010, FONE: (94) 3426-1816
24/08/2021 17:03

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 17:03

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 17:03

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 13:18

Conclusos para despacho
24/08/2021 13:18

Cancelada a movimentação processual
13/08/2021 18:31

Expedição de Certidão.
11/08/2021 17:38

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 2° VARA CÍVEL DE XINGUARA [Fornecimento de Energia Elétrica, Energia Elétrica] Nome: XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A Endereço: Rodovia PA-150, S/N, ÁREA C, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-330 Nome: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, S/N, KM. 8,5, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 Processo nº 0800712-62.2018.8.14.0065 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

Trata-se de embargos de declaração opostos em combate à sentença de id 16932922, a qual julgou o processo extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir e condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, aduzindo, em suma, que a sentença padece de omissão.

Segundo a embargante, a ação foi proposta com o intuito de que fosse reestabelecido o fornecimento de energia elétrica de sua unidade consumidora em decorrência da fatura do mês 08/2018, que havia sido suspenso em razão de cobrança irregular feita pela requerida em desrespeito aos prazos previstos pela Resolução Normativa nº 414/2010 da ANAEEL.

Relata que, sendo a energia elétrica essencial para o funcionamento da empresa, buscou o judiciário para que a requerida/embargada fosse compelida a restabelecer o serviço em tutela cautelar antecedente, no entanto, a ação foi extinta sem resolução do mérito pela perda do objeto, já que a fatura discutida na presente ação foi quitada posteriormente ao ajuizamento da demanda, não havendo mais a necessidade do provimento jurisdicional neste sentido.

Afirma que, em atenção ao princípio da causalidade e considerando que a requerida é quem deu causa à presente ação, não deveria a embargante ter sido condenada em custas e honorários sucumbenciais.

Em suas contrarrazões (id 18844797), a requerida argumenta que as razões dos embargos declaratórios opostos pela parte autora questionam o mérito da sentença, ultrapassando as hipóteses previstas para este recurso.

Dispõe que a sentença não padece de omissão, eis que analisou todos os pontos controvertidos, e que não deu causa ao ajuizamento da ação, vez que sua conduta foi pautada em atenção aos preceitos previstos na Resolução Normativa nº 414/2010 da ANAEEL.

Requer seja negado provimento ao recurso e a condenação da embargante em multa por litigância de má-fé.

Vieram os autos conclusos. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

O recurso de embargos de declaração tem por finalidade imediata o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional a partir da supressão de omissões, eliminação de contradições, esclarecimento de obscuridades e correção de erros materiais relacionadas a qualquer ato jurisdicional decisório.

Assim dispõe o artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Argumenta a embargante que a sentença guerreada foi omissa ao condená-la ao pagamento de custas e honorários de sucumbência sem atentar-se ao princípio da causalidade.

A omissão ocorre quando o órgão não cumpre sua função jurisdicional, por deixar de apreciar algum pedido, causa de pedir ou mesmo por não resolver a ação em relação a alguma ou ambas as partes.

No caso em tela, verifica-se que a suposta omissão diz respeito não a algum pedido feito pela parte, mas em relação à obrigação legal que dispõe sobre condenação em honorários de sucumbência.

Vejamos a parte dispositiva da sentença (id 16932922 - Pág. 2): “Por todo o exposto, JULGO extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC.

Condeno a parte autora em custas e em honorários os quais fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2° do CPC)”.

Mediante a releitura da sentença embargada, verifico que assiste razão à embargante, eis que a condenação em honorários precisa indicar, de forma clara, os parâmetros para a fixação da verba considerando o que dispõe o artigo 85, §10 do CPC: “Nos casos de perda de objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”.

Trata-se do princípio da causalidade, pelo qual o magistrado analisa a parte litigante que deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado (REsp 1.072.814/RS).

Em que pese a ação tenha sido julgada sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse de agir, é preciso atentar-se para o fato de que, à época do ajuizamento da ação a embargante/requerente possuía interesse, na medida em apontou, na petição inicial, a demonstração de que sem o exercício da jurisdição a pretensão não poderia ser satisfeita, já que a suspensão do fornecimento de energia se deu, supostamente, de forma irregular, tendo sido inclusive concedida tutela cautelar antecipada em seu favor.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DE OBRA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL AO AUTOR - PROBABILIDADE CONCRETA - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO. - As hipóteses de perda superveniente do objeto a condenação nos ônus sucumbenciais exige a aplicação do princípio da causalidade às luzes do caso concreto, mostrando-se imprescindível se perquirir quem deu causa à instauração da demanda - Deve o requerido suportar o pagamento das custas e honorários advocatícios quando as circunstâncias fáticas evidenciam que este foi o responsável pela propositura da ação, havendo elementos - ainda que examinados em sede abstrata - para se concluir pela probabilidade concreta de pronunciamento meritório favorável ao autor. (TJ-MG - AC: 10453160008273001 Novo Cruzeiro, Relator: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 25/09/2020, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2020) (grifo nosso) Diante disso, a parte ré deve arcar com o ônus de sucumbência, pois deu causa à propositura da demanda, merecendo os embargos serem acolhidos com seu efeito modificativo para que as despesas processuais incidam sobre a requerida/embargada. 3.

DISPOSITIVO.

Desta forma, CONHEÇO dos embargos declaratórios e, no mérito, ACOLHO os pedidos com efeito modificativo a fim inverter o ônus da sucumbência e de condenar a requerida em custas e em honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2°, do CPC), devendo as demais disposições permanecerem incólumes para que surtam seus efeitos.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquive-se.

Sendo o caso, serve o presente como MANDADO.

Xinguara/PA, data registrada no sistema.

RENAN PEREIRA FERRARI Juiz de Direito Substituto
03/08/2021 14:08

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 14:08

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 14:08

Embargos de Declaração Acolhidos
03/08/2021 09:17

Conclusos para julgamento
03/08/2021 09:16

Cancelada a movimentação processual
08/08/2020 00:15

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 07/08/2020 23:59.
07/08/2020 14:32

Juntada de Petição de contrarrazões
29/07/2020 17:41

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 02:34

Decorrido prazo de XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A em 03/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 13:12

Juntada de Petição de petição
17/06/2020 12:12

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 09:42

Conclusos para despacho
16/06/2020 09:42

Cancelada a movimentação processual
08/06/2020 13:51

Ato ordinatório praticado
25/05/2020 17:37

Juntada de Petição de petição
25/05/2020 17:35

Juntada de Petição de petição
06/05/2020 09:32

Expedição de Outros documentos.
29/04/2020 17:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/04/2020 12:24

Conclusos para julgamento
28/04/2020 12:24

Cancelada a movimentação processual
15/04/2020 13:27

Juntada de Petição de petição
06/04/2020 16:00

Juntada de Petição de petição
20/03/2020 04:24

Expedição de Outros documentos.
17/10/2019 10:27

Juntada de Petição de petição
23/09/2019 10:29

Juntada de Petição de petição
20/09/2019 00:36

Decorrido prazo de AFONSO CARLOS PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR em 19/09/2019 23:59:59.
11/09/2019 10:47

Expedição de Outros documentos.
28/08/2019 22:47

Juntada de Petição de petição
28/08/2019 22:43

Juntada de Petição de petição
27/08/2019 15:50

Juntada de Petição de petição
05/08/2019 14:16

Juntada de Ofício
02/08/2019 08:02

Expedição de Outros documentos.
01/08/2019 13:23

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2019 14:18

Conclusos para despacho
22/07/2019 14:18

Movimento Processual Retificado
23/04/2019 10:15

Juntada de Ofício
21/02/2019 15:32

Juntada de Petição de contestação
09/02/2019 00:06

Decorrido prazo de XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A em 08/02/2019 23:59:59.
05/02/2019 09:36

Conclusos para decisão
01/02/2019 09:57

Juntada de Petição de termo de audiência
01/02/2019 09:57

Juntada de Termo de audiência
01/02/2019 09:45

Audiência instrução e julgamento realizada para 31/01/2019 10:00 2ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara.
31/01/2019 10:07

Juntada de Petição de petição
23/01/2019 20:27

Juntada de Petição de petição
18/01/2019 20:23

Juntada de Petição de petição
16/01/2019 10:08

Expedição de Outros documentos.
15/01/2019 16:44

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
09/01/2019 19:56

Juntada de Petição de petição
07/01/2019 13:18

Juntada de Certidão
07/01/2019 13:15

Conclusos para decisão
26/12/2018 16:14

Juntada de Petição de petição
20/12/2018 09:38

Juntada de documento de comprovação
20/12/2018 09:27

Expedição de Outros documentos.
20/12/2018 09:27

Expedição de Outros documentos.
19/12/2018 17:34

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
19/12/2018 10:28

Conclusos para decisão
18/12/2018 11:30

Juntada de Certidão
18/12/2018 11:13

Juntada de Petição de petição
17/12/2018 10:04

Juntada de Petição de petição
14/12/2018 19:43

Juntada de Petição de petição
12/12/2018 10:46

Juntada de Petição de petição
11/12/2018 18:46

Juntada de Petição de petição
30/11/2018 12:16

Juntada de documento de comprovação
30/11/2018 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2018 12:01

Expedição de Outros documentos.
30/11/2018 11:56

Audiência instrução e julgamento designada para 31/01/2019 10:00 2ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara.
30/11/2018 11:03

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
30/11/2018 10:18

Conclusos para decisão
29/11/2018 11:08

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
28/11/2018 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2018

Ultima Atualização
09/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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