23/08/2021 13:13

Arquivado Definitivamente
23/08/2021 13:13

Transitado em Julgado em 19/08/2021
20/08/2021 01:02

Decorrido prazo de DIEGO TEIXEIRA DA SILVA em 19/08/2021 23:59.
05/08/2021 00:00

Intimação

SENTENÇA Vistos e etc.

Relatório dispensado na forma da legislação correlata.

Fundamento e decido.

Nos juizados especiais não é admitida a pessoa jurídica de Direito Público como parte.

Prescreve a legislação: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”.

Dessa forma, o presente feito não pode ser processado e julgado nos juizados especiais estaduais.

Isso posto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, em face da ilegitimidade passiva apresentada, na forma do art. 8º, caput, da Lei dos Juizados Especiais e art.485, VI do CPC/2015.

Isento de custas, despesas judiciais, ou honorários advocatícios.

P.

R.

I.

C.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Ananindeua-PA.

ASSINADO DIGITALMENTE NA DATA ABAIXO REGISTRADA .
04/08/2021 14:24

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 14:23

Audiência Conciliação cancelada para 18/11/2021 11:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
04/08/2021 13:35

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
26/07/2021 09:33

Conclusos para julgamento
13/05/2021 16:36

Audiência Conciliação designada para 18/11/2021 11:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
13/05/2021 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
23/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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