TJPA - 0057779-91.2015.8.14.0301
1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/10/2021 14:54
Arquivado Definitivamente
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14/10/2021 14:54
Expedição de Certidão.
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22/09/2021 10:32
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 21/09/2021 23:59.
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31/08/2021 00:39
Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. em 30/08/2021 23:59.
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09/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0057779-91.2015.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.
EMBARGADO: ESTADO DO PARA EMENTA PROCESSUAL.
SENTENÇA META 2.
BAIXA PROCESSUAL SENTENÇA Vistos, etc.
APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, qualificada nos autos, ingressou com EMBARGOS À AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face do Estado do Pará.
Em petição do ID.
Num. 11949716, o embargante atravessou petitório pugnando pela desistência da ação e renúncia à presente lide, de modo que o depósito judicial constante nos autos seja integralmente convertido em renda em favor da Embargada, nos termos do artigo 156, inciso VI do CTN.
Intimado para manifestação o embargado concorda com a desistência, e concordar com o pedido de transferência dos valores depositados . É o breve Relatório.
DECIDO.
A desistência consiste em faculdade processual conferida ao Autor e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação.
Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estão em jogo direitos disponíveis, como os patrimoniais.
No caso dos autos, a desistência ocorreu após ocorrida a triangulação processual, sem oposição da parte embargada.
Assim, para efeito do art. 200 do CPC e nos termos do art. 485, VIII, §4º, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela embargante para DECLARAR extinto o processo sem resolução do mérito.
Determino a conversão do depósito em renda realizado nos autos da Execução Fiscal nº0017029-47.2015.8.14.0301,, a favor do Estado do Pará, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto.
Condeno o embargante a pagar as despesas e custas processuais, pois o simples ajuizamento da ação ocasiona gastos que devem ser suportados pelas partes, nos termos do art. 90, caput do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
EXTRAIA-SE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO, A QUAL DEVERÁ SER JUNTADA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 0017029-47.2015.8.14.0301, EM TUDO CERTIFICADO NOS AUTOS.
P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado.
Belém, 5 de agosto de 2021 Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital -
06/08/2021 11:21
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2021 10:45
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2021 10:45
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2021 08:55
Extinto o processo por desistência
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30/07/2021 12:41
Conclusos para julgamento
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06/07/2021 15:46
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
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06/07/2021 15:45
Juntada de Certidão
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05/07/2021 08:56
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
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30/06/2021 18:22
Proferido despacho de mero expediente
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29/06/2021 20:07
Conclusos para despacho
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29/06/2021 20:07
Cancelada a movimentação processual
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09/09/2020 00:53
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 08/09/2020 23:59.
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01/09/2020 01:01
Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. em 31/08/2020 23:59.
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24/08/2020 17:17
Juntada de Petição de petição
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14/08/2020 14:09
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2020 14:09
Expedição de Outros documentos.
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13/08/2020 22:00
Proferido despacho de mero expediente
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13/08/2020 11:00
Conclusos para despacho
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13/08/2020 11:00
Cancelada a movimentação processual
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29/11/2019 00:21
Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. em 28/11/2019 23:59:59.
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28/11/2019 11:38
Juntada de Petição de petição
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05/11/2019 14:07
Expedição de Outros documentos.
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05/11/2019 14:07
Expedição de Outros documentos.
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05/11/2019 13:09
Proferido despacho de mero expediente
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04/11/2019 11:36
Conclusos para despacho
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04/11/2019 11:36
Movimento Processual Retificado
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06/08/2019 15:41
Juntada de Petição de petição
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15/05/2018 16:50
Juntada de Petição de petição
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22/01/2018 07:33
Conclusos para decisão
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05/01/2018 20:38
Processo migrado do Sistema Projudi
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27/03/2017 12:34
Evento Projudi: 35 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - VICTOR ANDRÉ TEXEIRA LIMA 9664 P/PA (Advogado Habilitado) - Embargado ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
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27/03/2017 11:59
Evento Projudi: 34 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
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18/11/2016 13:39
Evento Projudi: 33 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - SERGIO PIN JUNIOR 235203 N/SP (Advogado Habilitado) - Embargante APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.
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25/10/2016 13:43
Evento Projudi: 31 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR 3259 P/PA (Advogado Habilitado) - Embargado ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
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25/10/2016 13:43
Evento Projudi: 32 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - ANA CAROLINA LOBO GLUCK PAUL PERACCHI 11936 P/PA (Advogado Habilitado) - Embargado ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
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25/10/2016 13:41
Evento Projudi: 30 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO
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25/10/2016 13:41
Evento Projudi: 29 - Certidão expedido(a)
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04/05/2016 10:59
Evento Projudi: 28 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - JOSE LUIS RIBEIRO BRAZUNA 165093 N/SP (Advogado Habilitado) - Embargante APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.
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24/11/2015 00:04
Evento Projudi: 27 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO(Leitura Automática)) em 24/11/15 *Referente ao evento Citação expedido(a)(11/11/15)
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21/11/2015 00:00
Evento Projudi: 26 - Intimação lido(a) - (Por APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.(Leitura Automática)) em 23/11/15 *Referente ao evento Decisão(10/11/15)
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11/11/2015 09:53
Evento Projudi: 25 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO)
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11/11/2015 09:53
Evento Projudi: 24 - Citação expedido(a)
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11/11/2015 08:27
Evento Projudi: 22 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - ANTONIO SABOIA DE MELO NETO 30160 P/DF (Advogado Habilitado) - Embargado ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
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11/11/2015 08:27
Evento Projudi: 23 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - JOSE GALHARDO MARTINS CARVALHO 9710 P/PA (Advogado Habilitado) - Embargado ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
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10/11/2015 12:31
Evento Projudi: 21 - Expedição de Intimação - (Para ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO)
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10/11/2015 12:31
Evento Projudi: 19 - Expedição de Citação - Para ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
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10/11/2015 12:31
Evento Projudi: 18 - Decisão
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10/11/2015 12:31
Evento Projudi: 20 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.)
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11/09/2015 09:00
Evento Projudi: 16 - Certidão expedido(a)
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11/09/2015 09:00
Evento Projudi: 17 - Conclusos para Despacho Inicial - Juiz(íza) Titular ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO
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11/09/2015 08:43
Evento Projudi: 15 - Alteração De Classe E/Ou Assunto - (Classe de Procedimento Ordinário para Embargos à Execução)
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10/09/2015 17:22
Evento Projudi: 14 - Juntada de Comprov. pagam. custas, preparo p/ recurso
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02/09/2015 13:10
Evento Projudi: 13 - Intimação lido(a) - (Por ANDREW SANTOS FILGUEIRA) em 02/09/15 *Referente ao evento Despacho(31/08/15)
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02/09/2015 13:09
Evento Projudi: 12 - Intimação lido(a) - (Por ANDREW SANTOS FILGUEIRA) em 02/09/15 *Referente ao evento Ato ordinatório(02/09/15)
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02/09/2015 10:14
Evento Projudi: 10 - Ato ordinatório
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02/09/2015 10:14
Evento Projudi: 11 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.)
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02/09/2015 08:31
Evento Projudi: 9 - Recebidos os autos - Contadoria (Cálculo realizado)
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31/08/2015 11:58
Evento Projudi: 6 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.)
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31/08/2015 11:58
Evento Projudi: 5 - Despacho
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31/08/2015 11:58
Evento Projudi: 8 - Remetidos os Autos para Contadoria
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31/08/2015 11:58
Evento Projudi: 7 - Expedição de Intimação - (Para ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO)
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19/08/2015 13:14
Evento Projudi: 4 - Juntada de Outros Tipos de Documentos
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19/08/2015 13:01
Evento Projudi: 3 - Conclusos para Despacho Inicial - Juiz(íza) Titular ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO
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19/08/2015 13:01
Evento Projudi: 2 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB16822NPA
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19/08/2015 13:01
Evento Projudi: 1 - Distribuído por Dependência - 3ª Vara de Execução Fiscal (Processo Principal = 00.***.***/1134-12)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2015
Ultima Atualização
14/10/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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