16/07/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 11:40

Decorrido prazo de DEUZARINA DE ABREU MAGNO em 09/07/2025 23:59.
13/07/2025 03:55

Decorrido prazo de DEUZARINA DE ABREU MAGNO em 08/07/2025 23:59.
13/07/2025 03:44

Decorrido prazo de DEUZARINA DE ABREU MAGNO em 08/07/2025 23:59.
03/07/2025 17:13

Publicado Intimação em 16/06/2025.
03/07/2025 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
30/06/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 20:42

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 10:55

Conclusos para despacho
12/11/2024 10:55

Cancelada a movimentação processual
29/07/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 13:49

Expedição de Certidão.
01/07/2024 12:27

Expedição de Certidão.
17/06/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
12/05/2024 05:04

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 06/05/2024 23:59.
03/05/2024 04:12

Decorrido prazo de DEUZARINA DE ABREU MAGNO em 02/05/2024 23:59.
23/04/2024 07:18

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 11:42

Juntada de Petição de certidão
19/04/2024 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 10:20

Expedição de Certidão.
15/04/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
13/04/2024 22:12

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2024 08:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/03/2024 13:57

Expedição de Mandado.
13/10/2023 01:04

Decorrido prazo de DEUZARINA DE ABREU MAGNO em 10/10/2023 23:59.
03/10/2023 12:48

Decorrido prazo de DEUZARINA DE ABREU MAGNO em 02/10/2023 23:59.
30/09/2023 04:00

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 29/09/2023 23:59.
26/09/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:47

Publicado Decisão em 11/09/2023.
12/09/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
06/09/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 08:17

Nomeado perito
05/09/2023 11:36

Conclusos para decisão
05/09/2023 11:36

Cancelada a movimentação processual
04/04/2023 10:39

Juntada de Certidão
03/03/2023 14:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/08/2021 00:36

Decorrido prazo de DEUZARINA DE ABREU MAGNO em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 00:36

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 30/08/2021 23:59.
27/08/2021 14:50

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 17:17

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº 0810952-76.2021.8.14.0301 Requerente: Deuzarina de Abreu Magno Requerido: Itau Unibanco AS (BANCO ITAU CONSIGNADO S/A).

Decisão Cuida-se de Ação Declaratória de inexistência de débito em que a parte autora narra que foram descontados, de sua conta bancária, em que recebe proventos, valores, a titulo de empréstimos consignados, que nunca realizou.

Em seus pedidos, requereu a declaração de inexistência dos contratos que lhes foram imputados.

Em defesa, o Réu, afirmou que parte da pretensão da autora resta prescrita.

Ademais, asseverou que os empréstimos realizados foram efetivados dentro dos limites legais.

Em Réplica, a parte autora requereu perícia grafotécnica. É o que se tem a relatar.

Passa-se a análise a decisão. 1- A fim de atestar se as assinaturas da autora nos contratos mencionados são falsas ou verdadeiras, determino, com fulcro no art. 478 do CPC, a realização de perícia judicial oficial nas assinaturas presentes no contrato, a ser realizada pelo Centro de Perícias Científicas - Renato Chaves, oficiando-se ao Diretor do referido Instituto para que informe o valor das custas periciais, as quais ficarão a cargo da parte ré, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, além do fundamento na modulação da distribuição do ônus probatório, conforme disposto no § 1º, do art. 373, do CPC. “Art. 478.

Quando o exame tiver por objeto a autenticidade ou a falsidade de documento ou for de natureza médico-legal, o perito será escolhido, de preferência, entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais especializados, a cujos diretores o juiz autorizará a remessa dos autos, bem como do material sujeito a exame. § 1º Nas hipóteses de gratuidade de justiça, os órgãos e as repartições oficiais deverão cumprir a determinação judicial com preferência, no prazo estabelecido.” “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” 3- Os honorários periciais deverão ser depositados em juízo no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência do valor.

Realizado o depósito. 4- intimem-se as partes para que indiquem, no prazo de 10 (dez) dias, caso queiram, assistentes técnicos, bem como quesitos suplementares. 5- Transcorrido o prazo do item anterior, expeça-se requisição ao Instituto de Perícias Científicas - Renato Chaves, para que proceda ao agendamento da avaliação pericial, devendo comunicar, às partes e a este juízo, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a data, o local e o horário da perícia. 6- Saliente-se que o perito poderá requisitar os documentos originais que serão periciados, intimando as partes para tanto.

Assim, desde já, deve, o Réu, ir providenciando os contratos originais, subscritos pela parte autora, para que, caso exigível, faça o depósito dos referidos documentos, na Secretaria do Juízo, que deverá guardá-los, com toda diligência que o caso pede, até que sejam remetidos ao Centro de Pericias Renato Chaves. 7- Apresentado o laudo, intime-se as partes para, querendo, manifestarem-se a respeito no prazo de 05 (cinco) dias, devendo, de tudo, o Sr.

Diretor de Secretaria lavrar Certidão. 8- Advirta-se às partes que devem proceder ao acompanhamento do cumprimento dos itens acima, ou seja, acompanhar a efetivação integral desta Decisão, eis que não haverá nova intimação. 9- Na oportunidade, intimem-se as partes para indicar outras provas a serem produzidas, especificando as suas finalidades, no prazo de 15 (quinze) dias. 10- Havendo proposta de acordo, devem as partes protocolar minuta com os termos intencionados.

Na ocasião, deve, a Secretaria do Juízo, por ato ordinatório, intimar a outra parte para manifestar eventual assentimento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, data registrada no Sistema.

Augusto Cesar da Luz Cavalcante Juiz de Direito, Titular da 6ª vara Cível da Capital.
06/08/2021 11:59

Juntada de Certidão
06/08/2021 11:57

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 11:53

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2021 14:02

Conclusos para decisão
14/06/2021 21:00

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 16:25

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 16:24

Ato ordinatório praticado
15/05/2021 00:44

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 14/05/2021 23:59.
15/05/2021 00:44

Decorrido prazo de DEUZARINA DE ABREU MAGNO em 14/05/2021 23:59.
14/05/2021 16:41

Juntada de Petição de contestação
22/04/2021 12:51

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 12:51

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 12:50

Cancelada a movimentação processual
12/03/2021 08:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/02/2021 15:42

Conclusos para decisão
12/02/2021 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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